INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 008/01 - CAT

(PUBLICADA NO DOE DE 14.01.02)

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CAT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do Decreto nº 5.486, de 25 de setembro de 2001,

considerando que um dos objetivos do Conselho Administrativo Tributário é a agilidade e a segurança dos registros das decisões processuais;

considerando, ainda, que o grande número de contenciosos administrativos tributários e de restituição julgados em Segunda Instância, trouxe a necessidade de registro de dados formais e precisos, que contenham os históricos das votações camerais e plenárias, elaborados no instante das votações, RESOLVE expedir a seguinte

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO

Art. 1º - Fica instituído como documento de registro das votações nas sessões camerais, do formulário modelo constante do anexo I desta instrução e para as sessões plenárias do modelo do anexo II, nomeados de “Registro de Votação”.

Art. 2º - Determinar que os Conselheiros Coordenadores de Câmaras, nas sessões camerais e o Secretário Geral do CAT, quando secretariando às sessões no Conselho Pleno, preencham os formulários ora instituídos, relativo a cada um dos processos em julgamento.

Parágrafo único – Havendo processos que tenham idênticas razões de votos, mesmas partes e Conselheiros, ficará facultada a elaboração de um único Registro de Votação que citará todos os demais processos.

Art. 3º - Na ausência de algum dos Conselheiros previamente designado para a sessão de julgamento do dia, o Conselheiro Coordenador da sessão cameral ou o Secretário Geral do CAT, na sessão plenária, deverá expungir da relação o Conselheiro ausente e acrescentar manualmente o nome do Conselheiro Suplente que substituí-lo.

Art. 4º - Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir do dia de sua assinatura.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CAT, aos 30 dias do mês de dezembro de 2001.

ZACHEU ALVES DE CASTRO NETO

Presidente do CAT

(ANEXO I – DA INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 008/01 – CAT)

REGISTRO DE VOTAÇÃO DA _______________ CÂMARA

Processo n.º ________contendo o (a) Recurso______/Impugnação n.º______/_____, em que é Recorrente/Impugnante ____________________________________, sendo Relator(a) o(a) Conselheiro(a) _____________________________________________________________

CONSELHEIROS

PRELIMINARES

MÉRITO

INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL

CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA

INSEGURANÇA NA DETERM. INFRAÇÃO

PROCE- DENTE

PROCED. PARCIAL

IMPROCE DENTE

SIM

NÃO

SIM

NÃO

SIM

NÃO

SIM

NÃO

1

2

3

VOTO DE DESEMPATE?

SIM

COORD:

VOTOS

Autor do voto vencedor:

MANIFESTAÇÃO ORAL:
Relator:
Advogado:	(____:____) a (____:____)
Repr. Faz:	(____:____) a (____:____)

DECISÃO:

SEGUE Þ

(ANEXO II – DA INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 008/01 – CAT)

REGISTRO DE VOTAÇÃO DO CONSELHO PLENO

Processo n.º_____, contendo o Recurso_____/Pedido de Restituição n.º_____/_____, em que é Recorrente/Requerente _____________________________________________________________, sendo Relator(a) o(a) Conselheiro(a) ______________________________________________________________

CONSELHEIROS

PRELIMINARES

MÉRITO

INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL

CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA

INSEGURANÇA NA DETERM. INFRAÇÃO

PROCE- DENTE

PROCED. PARCIAL

IMPROCE DENTE

SIM

NÃO

SIM

NÃO

SIM

NÃO

SIM

NÃO

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

VOTO DE DESEMPATE?

SIM

PRES:

VOTOS

Autor do voto vencedor:

MANIFESTAÇÃO ORAL:
Relator:
Advogado:	(____:____) a (____:____)
Repr. Faz:	(____:____) a (____:____)

DECISÃO:

SEGUE Þ