Vigência de 19.05.05 à 31.12.06

Revogado a partir de 01.01.07 pelo art. 1º do Decreto nº 6.627, de 06.06.07, com vigência a partir de 01.01.07.

DECRETO Nº 6.142, DE 16 DE MAIO DE 2005.

(PUBLICADA NO DOe de 19.05.05)

Este texto não substitui o publicado no DOE

Dispõe sobre a compensação de crédito tributário do ICMS com crédito líquido, certo e vencido da Brasil Telecom S/A para com a Fazenda Pública do Estado de Goiás.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás e nos art. 4º das Disposições Finais e Transitórias e 180, todos da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, tendo em vista o que consta do Processo nº 26465566,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a compensação de crédito tributário do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - com crédito líquido, certo e vencido da Brasil Telecom S/A para com a Fazenda Pública Estadual, decorrente da prestação de serviço de comunicação aos órgãos da Administração pública direta do Estado de Goiás.

Art. 2º A compensação de que trata este Decreto pode ser feita de forma parcelada.

Art. 3º Para efetuar a compensação:

I - o Tesouro Estadual deve:

a) apurar o montante do crédito vencido da Brasil Telecom S/A para com a Fazenda Pública Estadual, correspondente à prestação de serviço de comunicação para a Administração pública direta do Estado de Goiás;

b) elaborar cronograma de compensação, se for o caso, e remeter o valor apurado para homologação do Secretário da Fazenda;

II - a Brasil Telecom S/A, após a homologação do Secretário da Fazenda, deve:

a) registrar o valor objeto da compensação no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro “Apuração dos Saldos” na linha “Deduções”, de acordo com o cronograma de compensação;

b) emitir documento de quitação relativo a cada parcela compensada.

Art. 4º A compensação efetuada na forma deste Decreto extingue o crédito tributário e implica quitação das correspondentes contas de prestação de serviço de comunicação até o limite efetivamente compensado.

Art. 5º É competente para homologar a compensação o Secretário da Fazenda, mediante expedição de ato próprio.

Art. 6º Ficam convalidadas as compensações efetuadas de acordo com o disposto neste Decreto, no período de 1º de março de 2005 até a data de sua publicação.

Art. 7º Ato do Secretário da Fazenda disciplinará os procedimentos e controles necessários à efetivação da compensação prevista neste Decreto.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de maio de 2005, 117º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

José Paulo Félix de Souza Loureiro