DECRETO Nº 6.444, DE 26 DE ABRIL DE 2006.
(PUBLICADO NO DOE DE 26.04.06 - SUPLEMENTO)
Este texto não substitui o publicado no DOE
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
GOIÁS, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento
nos arts. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás e nas Leis nº 11.651, de
26 de dezembro de 1991, art.4º das Disposições Finais e Transitórias e 12.951,
de 19 de novembro de 1996 e tendo em vista o que consta do Processo nº 28770200,
DECRETA:
Art. 1º O art. 9º do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passa a vigorar com a seguinte alteração:
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(Art. 87)
..................................................................................................................................................
Art. 9º.......................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
§ 1º ..........................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
I - 31 de dezembro de 2006, quanto ao inciso XXIII;
........................................................................................................................................ "(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de abril de 2006.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de abril de 2006, 118º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO
JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira