DECRETO Nº 6.807, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008.

(PUBLICADO NO DOE DE 30.10.08)

Este texto não substitui o publicado no DOE.

Institui o Grupo Estadual de Educação Fiscal e dispõe sobre os procedimentos e as ações pertinentes aos órgãos envolvidos na gestão do Programa Nacional de Educação Fiscal, no âmbito do Estado de Goiás.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n^o 200800004010533, e, considerando:

. a instituição do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF, que tem por objetivos geral o de promover e institucionalizar a educação fiscal para o pleno exercício da cidadania e específico, os de sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do tributo, levando-lhe conhecimentos sobre Administração pública; incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos públicos e criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão;

. o Protocolo de Cooperação n^o 5/2007 - IV ENAT, celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os Estados e o Distrito Federal, por intermédio de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, e os Municípios, objetivando o fortalecimento do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF;

. a necessidade de estruturação de um grupo de trabalho destinado a executar e gerir o referido programa no âmbito estadual,

D E C R E T A:

Art. 1^o Fica instituído o Grupo de Educação Fiscal Estadual -GEFE/GO-, de caráter deliberativo, a que compete planejar, executar, acompanhar e avaliar, de forma conjunta e integrada, as ações preconizadas no Programa Nacional de Educação Fiscal, no âmbito do Estado de Goiás.

§ 1^o Integram o GEFE/GO as Secretarias de Estado da Fazenda e da Educação, a Receita Federal do Brasil, a Controladoria-Geral da União e a Secretaria de Orçamento Federal -SOF- do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

§ 2^o O GEFE/GO será composto por 4 (quatro) representantes de cada uma das Secretarias de Estado da Fazenda e da Educação, designados por ato dos titulares das respectivas Pastas, e, ainda, por representantes da Receita Federal do Brasil, da Controladoria Geral da União e da SOF, designados por atos competentes, mediante solicitação da Pasta Fazendária.

§ 3^o A Secretaria de Estado da Educação indicará seus representantes atendendo às diversas modalidades de ensino que integram a educação básica (fundamental, médio, especial e à distância).

Art. 2^o Para a consecução dos objetivos do GEFE/GO, referidos no art. 1^o, poderão ser celebrados convênios de cooperação com outros órgãos públicos e/ou com entidades privadas.

Art. 3^o O apoio operacional ao GEFE/GO caberá às Secretarias da Fazenda e da Educação, que deverão disponibilizar espaço físico em suas dependências para instalação dos órgãos envolvidos, recursos humanos e materiais necessários e, no que couber, o acesso a sistema informatizado.

Art. 4^o Fica criado o Comitê Gestor do GEFE/GO, que será composto por 3 (três) membros dentre seus integrantes, sendo:

I - 1 (um) representante da Secretaria da Fazenda, indicado pelo titular da Pasta;

II - 1 (um) representante da Secretaria da Educação, indicado pela titular da Pasta;

III - 1 (um) representante da Receita Federal do Brasil, indicado conforme dispuser convênios a ser firmado.

§ 1^o O Comitê Gestor será coordenado pelo representante da Secretaria da Fazenda.

§ 2^o São atribuições do Comitê Gestor:

I - elaborar regimento interno do GEFE/GO, bem como baixar outras instruções normativas necessárias, no âmbito de suas atribuições;

II - instituir comissões temáticas;

III - representar o GEFE/GO em níveis nacional e estadual;

IV - convocar reuniões ordinárias mensais e extraordinárias, sempre que necessárias;

V - apresentar proposta de planejamento anual das ações a serem desenvolvidas para aprovação pelo GEFE/GO, até o último dia útil do mês de novembro do ano anterior;

VI - elaborar e apresentar ao GEFE/GO relatório das atividades desenvolvidas e resultados alcançados no ano anterior, até o último dia útil do mês de janeiro;

VII - ministrar cursos de capacitação em educação fiscal, presenciais e à distância;

VIII - manter banco de dados relativo ao programa, bem como registros históricos das ações desenvolvidas;

IX - manter e alimentar página eletrônica na internet destinada à informação e divulgação do programa à população em geral;

X - prestar as informações necessárias sobre o programa ao Grupo Nacional de Educação Fiscal e aos conveniados, quando solicitadas;

XI - propor a assinatura de convênios e similares necessários à consecução dos objetivos do programa;

XII - outras compatíveis e deliberadas pelo GEFE/GO.

§3^o A participação dos representantes dos órgãos mencionados no art. 2^o nas discussões e deliberações do Grupo ocorrerão conforme definido nos respectivos convênios.

Art. 5^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de outubro de 2008, 120^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO