DECRETO Nº 6.809, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008.

(PUBLICADO NO DOE DE 30.10.08)

Este texto não substitui o publicado no DOE.

Estabelece exceções às normas do Decreto nº 5.961, de 8 de junho de 2004, e delega competência para prática dos atos que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 200800004004522,

DECRETA:

Art. 1^o Fica a Secretaria da Fazenda excepcionada das prescrições do Decreto nº 5.961, de 8 de junho de 2004, com alterações posteriores, no que se refere ao seu inciso IV do art. 1º, quando os afastamentos objetivarem a participação de seus servidores em treinamentos ou reuniões, no território nacional, por convocação do Conselho Nacional de Administração Fazendária - CONFAZ, da Comissão Permanente de ICMS - COTEPE, do Ministério da Fazenda e do Planejamento, das Secretarias da Receita Federal e do Tesouro Nacional, bem como em encontros promovidos por Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributações ou outros órgãos afins, das demais unidades federadas.

§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também ao servidor da mencionada Secretaria que se desloca a outra unidade da Federação para exercer atos de fiscalização, realizar diligências ou para cumprir atividades da competência da Pasta Fazendária.

§ 2º A autorização dos afastamentos a que se refere este artigo fica delegada ao Secretário da Fazenda.

§ 3º Compete à Secretaria da Fazenda exercer o controle dos gastos necessários aos afastamentos mencionados no caput deste artigo.

Art. 2^o Ficam convalidados os atos praticados pela Secretaria da Fazenda, em consonância com as previsões contidas neste Decreto, no período compreendido entre a data de vigência do Decreto nº 5.961, de 8 de junho de 2004, e a publicação deste Decreto.

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de outubro de 2008, 120º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO