DECRETO Nº 8.699, DE 21 DE JUlHO DE 2016

(Publicado no DOE de 27.07.16)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 43/16

Este texto não substitui o publicado no DOE

NOTA: Atualizado até o Decreto nº 8.937, de 11.04.17.

Prorroga o prazo da proibição de transferência de crédito estabelecido no Decreto nº 8.418, de 31 de julho de 2015, que institui Comitê de Trabalho Emergencial para o fim que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, tendo em vista o que consta do Processo nº 201600013002511,

DECRETA:

Art. 1º A proibição de transferência de crédito de que trata o inciso III do art. 2º do Decreto nº 8.418, de 31 de julho de 2015, fica mantida até 31 de julho de 2017.

Parágrafo único. A proibição de que trata o caput fica excluída na hipótese de existência de crédito acumulado em consequência de benefício fiscal concedido em contrapartida a investimento realizado por empresa de setor considerado relevante para a economia goiana e haja previsão, na lei, de transferência de crédito. (Redação acrescida pelo Decreto nº 8.937 - vigência: 12.04.17)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2016.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de julho de 2016, 128^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Ana Carla Abrão Costa