LEI Nº 17.010, DE 31 DE MAIO DE 2010
(PUBLICADA NO DOE de 10.06.10)
Este texto não substitui o publicado no DOE.
Cria a unidade orçamentária Central de Aquisições e Contratações - CENTRAC - e autoriza a abertura de créditos especiais no valor global de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a unidade orçamentária Central de Aquisições e Contratações - CENTRAC -, jurisdicionada à Secretaria da Fazenda.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, em favor da unidade orçamentária criada no art. 1º, no corrente exercício, créditos especiais no valor global de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 2º decorrem da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei e em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Os créditos especiais a que se refere o art. 2º considerar-se-ão abertos imediatamente após a publicação desta Lei, ressalvada expressa manifestação em contrário do Governador do Estado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de maio de 2010, 122o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
|
Exercício |
2010 |
|
Órgão
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2300
– SECRETARIA DA FAZENDA |
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Unidade |
CENTRAL
DE AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES –CENTRAC– |
|
Função |
04
– ADMINISTRAÇÃO |
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Subfunção |
122
– ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Programa |
3321
– PROGRAMA ESTRATÉGICO PARA OTIMIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS |
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Ação |
2929
– GERENCIAR AS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES GOVERNAMENTAIS |
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Grupo
de Despesas |
03
– OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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Fonte |
00
– RECEITAS ORDINÁRIAS |
|
Tipo
Recurso |
RECURSO
TESOURO |
|
SUBTOTAL |
R$
1.000,00 |
|
Exercício |
2010 |
|
Órgão
|
2300
– SECRETARIA DA FAZENDA |
|
Unidade |
CENTRAL
DE AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES –CENTRAC– |
|
Função |
04
– ADMINISTRAÇÃO |
|
Subfunção |
122
– ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
Programa |
3321
– PROGRAMA ESTRATÉGICO PARA OTIMIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS |
|
Ação |
2929
– GERENCIAR AS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES GOVERNAMENTAIS |
|
Grupo
de Despesas |
04
– INVESTIMENTOS |
|
Fonte |
00
– RECEITAS ORDINÁRIAS |
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Tipo
Recurso |
RECURSO
TESOURO |
|
SUBTOTAL |
R$
1.000,00 |
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TOTAL
GERAL |
R$
2.000,00 |
ANEXO II
|
Exercício |
2010 |
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Órgão
|
2300
– SECRETARIA DA FAZENDA |
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Unidade |
2301
– GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA |
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Função |
04
– ADMINISTRAÇÃO |
|
Subfunção |
122
– ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
Programa |
3321
– PROGRAMA ESTRATÉGICO PARA OTIMIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS |
|
Ação |
2929
– GERENCIAR AS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES GOVERNAMENTAIS |
|
Grupo
de Despesas |
03
– OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
Fonte |
00
– RECEITAS ORDINÁRIAS |
|
Tipo
Recurso |
RECURSO
TESOURO |
|
TOTAL
|
R$
2.000,00 |