LEI Nº 21.060, DE 20 DE JULHO DE 2021
(publicado no doe de 21.07.21)
(EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 33/21)
Este
texto não substitui o publicado no doe
Altera
a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de
Goiás - CTE.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, passa a vigorar a seguinte alteração:
MERCADORIAS SUJEITAS À ANTECIPAÇÃO DO ICMS SEM ENCERRAMENTO DA TRIBUTAÇÃO
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CÓDIGO DA
NBM/SH |
MERCADORIA |
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................ |
................................................... |
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1101.00 |
FARINHAS DE TRIGO OU DE MISTURA DE TRIGO COM
CENTEIO a) acondicionada em embalagem cujo conteúdo
seja até 5,0 kg (cinco quilogramas) |
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b) acondicionada em embalagem cujo conteúdo
seja superior a 5,0 kg (cinco quilogramas) |
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1901.20.00 |
MISTURA E PASTAS PARA A PREPARAÇÃO DE
PRODUTOS DE PADARIA, PASTELARIA E DA INDÚSTRIA DE BOLACHAS E BISCOITOS, DA
POSIÇÃO 19.05 a) acondicionada em embalagem cujo conteúdo
seja até 5,0 kg (cinco quilogramas) |
|
b) acondicionada em embalagem cujo conteúdo
seja superior a 5,0 kg (cinco quilogramas) |
"(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 20 de julho de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado