INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/02-GSF/SIC-GAB, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2002.
(PUBLICADA NO DOE DE 20.03.02)
Estabelece procedimentos para o pagamento de ICMS devido pelas empresas beneficiárias do PRODUZIR, bem como sobre a operacionalização relativa ao financiamento mensal do PRODUZIR e do FUNPRODUZIR.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS e o SECRETÁRIO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, no uso de suas respectivas atribuições, com fundamento nos arts. 24, 39, § 4º, II, 45 do Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, Regulamento do PRODUZIR, resolvem baixar a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º O pagamento de ICMS devido pelas empresas beneficiárias do PRODUZIR e de seus Subprogramas, especialmente em relação à especificação da receita e ao preenchimento do respectivo Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE -, e a operacionalização relativa ao financiamento mensal do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás PRODUZIR - e do Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR - devem ser feitos de acordo com o disposto nesta instrução.
§ 1º Para efeito desta instrução, considera-se:
I - ICMS INDUSTRIAL-1, o valor relativo à parcela do imposto que não é alcançada pelo financiamento mensal e correspondente aos seguintes percentuais do imposto base para a fruição do incentivo:
a) 27% (vinte e sete por cento), no caso do PRODUZIR;
b) 10% (dez por cento), no caso do MICROPRODUZIR;
c) 45,25% (quarenta e cinco inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), no caso do TELEPRODUZIR;
d) 45% (quarenta e cinco por cento), no caso do CENTROPRODUZIR;
II - ICMS INDUSTRIAL-2, o valor financiado correspondente aos seguintes percentuais do imposto base para a fruição do incentivo:
a) 73% (setenta e três por cento), para beneficiário do PRODUZIR;
b) 90% (noventa por cento), para beneficiário do MICROPRODUZIR;
c) 54,75% (cinqüenta e quatro inteiros e setenta e cinco centésimos por cento), para beneficiário do TELEPRODUZIR;
d) 55% (cinqüenta e cinco por cento), para beneficiário do CENTROPRODUZIR;
III - ICMS MÉDIA, a média de pagamento feito pela empresa beneficiária relativa ao período anterior à concessão ou ampliação do benefício, apurada pela Auditoria Interna da Secretaria Executiva do PRODUZIR, na forma e nos casos previstos em lei;
Campo 07 - Apuração
CÓDIGO EXPRESSÃO
301 ICMS MÉDIA
302 ICMS NÃO INDUSTRIAL
303 ICMS INDUSTRIAL-1
304 ICMS INDUSTRIAL-2
IV - ICMS NÃO INDUSTRIAL, o valor correspondente ao imposto não contemplado pelo benefício do PRODUZIR, apurado conforme demonstrativo instituído em ato do Secretário da Fazenda, e gerado pela empresa beneficiária em atividades não industriais, especialmente, comércio, prestação de serviços, atividades agropecuárias, ressalvadas aquelas para as quais, mesmo não caracterizando atividades industriais, existam, especificamente, Subprogramas do PRODUZIR;
V - ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO, o valor relativo à amortização do financiamento do PRODUZIR que deve ser pago antecipadamente na mesma data do pagamento do ICMS INDUSTRIAL-1 previsto no inciso I deste parágrafo e correspondente à aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor de cada parcela utilizada do financiamento -ICMS INDUSTRIAL-2 -, de acordo com o incentivo concedido:
a) 10% (dez por cento), no caso do PRODUZIR e do TELEPRODUZIR;
b) 5% (cinco por cento), no caso do MICROPRODUZIR e do CENTROPRODUZIR;
VI - CONTA TRANSITÓRIA DE ARRECADAÇÃO GOIÁSFOMENTO, a conta bancária aberta no Banco do Estado de Goiás S.A. na qual deve ser creditado, provisoriamente, o valor da Antecipação de Pagamento para posterior distribuição, na forma da legislação específica, do produto de sua arrecadação.
§ 2º O financiamento com recursos do FUNPRODUZIR não abrange o imposto correspondente a:
I - ICMS
INDUSTRIAL-1;
II - ICMS MÉDIA;
III - ICMS NÃO INDUSTRIAL.
Art. 2º A empresa beneficiária do PRODUZIR ou de seus Subprogramas, a partir do primeiro mês de fruição do benefício, deve proceder ao pagamento do ICMS e da Antecipação de Pagamento, por meio do Documento de Arrecadação Estadual - DARE - e do boleto emitido pela Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo - CD/PRODUZIR, respectivamente, observado, ainda, o seguinte:
I - no preenchimento do DARE devem constar, nos campos “07 Apuração“ e “Informações Complementares”, respectivamente, os seguintes códigos e expressões, conforme o caso:
II - no boleto para pagamento da Antecipação de Pagamento deve constar, de acordo com o incentivo concedido, além do número da parcela do financiamento, do mês e do ano a que se refere, a seguinte especificação :
a) GOIÁSFOMENTO/PRODUZIR/ANTECIPAÇÃO;
b) GOIÁSFOMENTO/MICROPRODUZIR/ANTECIPAÇÃO;
c) GOIÁSFOMENTO/TELEPRODUZIR/ANTECIPAÇÃO;
d) GOIÁSFOMENTO/CENTROPRODUZIR/ANTECIPAÇÃO.
Art. 3º A Secretaria Executiva do CD/PRODUZIR, após a comprovação dos efetivos pagamentos do ICMS INDUSTRIAL-1 e da Antecipação de Pagamento, deve adotar, sucessivamente, os procedimentos a seguir relacionados, com vistas à autenticação do DARE relativo ao ICMS INDUSTRIAL-2:
I - totalizar os valores do ICMS INDUSTRIAL-2 a ser quitado de cada empresa beneficiária do PRODUZIR e de seus Subprogramas, correspondente ao mês de apuração do ICMS INDUSTRIAL-1 efetivamente pago;
II - solicitar, por meio de ofício dirigido à Superintendência do Tesouro Estadual da Secretaria da Fazenda, liberação de recursos, bem como a emissão do empenho e da respectiva ordem de pagamento, correspondentes ao valor total do ICMS INDUSTRIAL-2 mencionado no inciso anterior;
III - providenciar a autenticação do DARE, referente ao ICMS INDUSTRIAL-2, junto ao BEG.
Parágrafo único. O valor do ICMS INDUSTRIAL-2 quitado de conformidade com o disposto neste artigo constitui saldo devedor de financiamento a ser pago pela empresa beneficiária, na forma, prazos e condições estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 4º O Banco do Estado de Goiás - BEG - deve transferir, no dia 20 de cada mês:
I - debitando de cada CONTA TRANSITÓRIA DE ARRECADAÇÃO GOIÁSFOMENTO:
a) a crédito da conta da Agência de Fomento de Goiás S.A, o valor da taxa de administração calculada à razão de 0,3% (três décimos por cento) do ICMS INDUSTRIAL-2;
b) o saldo remanescente, após a transferência mencionada na alínea anterior, a crédito da contas a seguir, de acordo com os percentuais especificados na legislação pertinente:
1. FUNPRODUZIR/Secretaria de Indústria e Comércio, na qual são depositados os recursos destinados ao custeio do PRODUZIR e do FUNPRODUZIR;
2. FUNPRODUZIR/Cultura/Agência de Fomento de Goiás S. A., na qual são depositados os recursos financeiros destinados à aplicação em investimento na cultura;
3. FUNPRODUZIR/Esporte/Agência de Fomento de Goiás S. A., na qual são depositados os recursos financeiros destinados à aplicação em investimento no esporte praticado de modo não profissional;
4. FUNPRODUZIR/Microempresa/Agência de Fomento de Goiás S/A, na qual são depositados os recursos financeiros destinados ao apoio à microempresa e à empresa de pequeno porte;
5. FUNPRODUZIR/Projetos Diversos/Agência de Fomento de Goiás S. A., na qual são depositados os recursos financeiros a serem aplicados em projetos privados previstos no Regulamento do PRODUZIR, conforme definição do Conselho Deliberativo-CD/PRODUZIR;
6. Programa Bolsa Universitária/Salário Escola, prevista no inciso II, art. 4º, da Lei nº 13.839, de 15 de maio de 2001;
II - debitando o valor correspondente a 3% (três por cento), relativo à taxa de administração, sobre o saldo de cada conta especificada nos itens 2 a 5 da alínea “b” do inciso anterior, a crédito da conta da Agência de Fomento de Goiás S.A.
Parágrafo Único. A Secretaria-Executiva do PRODUZIR/FOMENTAR, após solicitação da Organização das Voluntárias de Goiás - OVG de autorização, por meio de ofício, até o dia 15 de cada mês, deve comunicar ao BEG desbloqueio dos recursos destinados ao Programa Bolsa Universitária/Salário Escola, previsto no item 6, alínea “b”, inciso I deste artigo.
Art. 5º O BEG deve constituir o débito dos municípios goianos conveniados do PRODUZIR e operacionalizar o seu repasse ao Tesouro Estadual, conforme relação expedida pela Secretaria Executiva do CD/PRODUZIR.
Parágrafo único. No 3º (terceiro) dia útil da semana subseqüente à da quitação do ICMS INDUSTRIAL-2 deve ser feito lançamento a débito na conta dos municípios goianos conveniados com o Programa PRODUZIR, relativo à quota-parte de financiamento do PRODUZIR Municipal, proporcionalmente ao seu Índice de Participação dos Municípios - IPM, em favor do Tesouro Estadual.
Art. 6º O BEG deve, mensalmente, elaborar e disponibilizar aos municípios conveniados demonstrativo, do qual constem o valor relativo:
I - ao acréscimo na sua quota-parte relativa à participação na receita do ICMS, ocorrido em razão do ICMS gerado por empresa beneficiária do PRODUZIR;
II - ao débito efetuado em suas contas respectivas, em decorrência do financiamento do PRODUZIR Municipal, objeto da transferência ao Tesouro Estadual mencionada no artigo anterior.
Parágrafo único. O acréscimo na quota-parte relativa à participação na receita do ICMS do município conveniado corresponde ao valor resultante da aplicação do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a soma do valor do ICMS INDUSTRIAL-1 e do ICMS INDUSTRIAL-2 gerado por empresa beneficiária do PRODUZIR, multiplicado pelo respectivo Índice de Participação dos Municípios - IPM.
Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETES DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS E DO SECRETÁRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 05 dias do mês de fevereiro de 2002.
WANDERLEY PIMENTA BORGES
Secretário da Fazenda
MOZART SOARES FILHO
Secretário de Indústria e Comércio