RESOLUÇÃO Nº 001/00-CD/PRODUZIR

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DELIBERATIVO - CD/PRODUZIR DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIÁS - PRODUZIR E DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS - FUNPRODUZIR.

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES

Seção I

Da Composição

Art. 1º O órgão administrador do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e do Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR é o Conselho Deliberativo - CD/PRODUZIR, composto pelos seguintes membros:

I - Secretários de Estado:

a) de Indústria e Comércio;

b) do Planejamento e Desenvolvimento;

c) da Fazenda;

d) de Cidadania e Trabalho;

e) de Ciência e Tecnologia;

f) de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

g) do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação;

h) da Infra-Estrutura;

II - Presidentes das seguintes agências:

a) Agência de Fomento de Goiás S/A - GOIÁSFOMENTO;

b) Agência Goiana de Turismo - AGETUR;

c) Agência Goiana de Desenvolvimento Regional - AGDR.

III - Presidentes das seguintes entidades da sociedade civil:

a) Federação das Indústrias do Estado de Goiás - FIEG;

b) Federação do Comércio do Estado de Goiás - FECOMÉRCIO;

c) Federação da Agricultura do Estado de Goiás - FAEG;

d) Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Estado de Goiás - FACIEG;

e) Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Goiás - FCDL;

f) Federação dos Trabalhadores na Indústria nos Estados de Goiás e Tocantins e Distrito Federal - FTIEG;

g) Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Goiás - FETAEG;

h) Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás - ADIAL;

i) Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Goiás - OCG;

j) Associação Goiana da Pequena Empresa - AGPE;

ACRESCIDA A ALÍNEA “K” AO INCISO III DO ART. 1º PELO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 20.12.00 - VIGÊNCIA: 21.03.01.K6

k) da Associação Comercial e Industrial do Estado de Goiás - ACIEG.

l) Associação Goiana dos Municípios - AGM;

NOTA: Redação com vigência de 14.11.00 a 20.03.01.

REVOGADA ALÍNEA “L” DO INCISO III DO ART. 1º PELO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 20.12.00 - VIGÊNCIA: 21.03.01.K8

l) revogada;

IV - deputados estaduais, em número de 2 (dois), sendo um indicado dentre os integrantes da Comissão de Desenvolvimento e outro pela Mesa Diretora da Assembléia Legislativa.

ACRESCIDO O INCISO V AO ART. 1º PELO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 20.12.00 - VIGÊNCIA: 21.03.01.K6

V - O Presidente da Associação Goiana dos Municípios - AGM.

§ 1º A Presidência do Conselho Deliberativo - CD/PRODUZIR é exercida pelo Secretário de Indústria e Comércio, o qual, na sua ausência ou impedimento, é substituído pelo Secretário do Planejamento e Desenvolvimento ou da Fazenda, nesta ordem.

§ 2º O Conselho Deliberativo conta ainda com:

I - um suplente para cada um de seus membros, indicado pelo respectivo titular, que poderá, ainda, designar um representante na ausência ou impedimento daquele;

II - um comitê técnico para assessorá-lo, coordenado pelo titular da Secretaria Executiva, composto de 8 (oito) servidores públicos estadual indicados pelos Secretários de Estado, os quais devem preencher os seguintes requisitos:

a) serem portadores de diploma de curso superior;

b) possuírem notório saber nas áreas econômica, tributária e de planejamento.

§ 3º O Conselho Deliberativo têm uma Secretaria Executiva encarregada de operacionalizar suas decisões, que faz parte da estrutura da Secretaria de Indústria e Comércio.

Art. 2º A Comissão Executiva do CD/PRODUZIR é composta pelos seguintes membros:

I - Secretários de Estado:

a) de Indústria e Comércio;

b) do Planejamento e Desenvolvimento;

c) da Fazenda;

II - participantes do Conselho Deliberativo, em número de 3 (três), eleitos entre os representantes das entidades da sociedade civil, com mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução após completo rodízio de todos os seus membros.

§ 1º A Presidência da Comissão Executiva é a mesma do Conselho Deliberativo e, havendo necessidade de substituto, resolve-se de acordo com o disposto no § 1º do artigo anterior.

§ 2º A Comissão Executiva terá como Secretaria Executiva a mesma prevista no § 3º do artigo anterior.

§ 3º Os 3 (três) membros representantes das entidades da sociedade civil serão eleitos, anualmente, da seguinte forma:

I - a Secretaria Executiva se encarregará da organização do processo eleitoral, devendo convocá-la juntamente com a segunda e última reunião ordinária do ano, designando 2 (dois) de seus servidores para executar a eleição;

II - a eleição dar-se-á por meio de votação secreta, em Cédula Eleitoral, conforme modelo anexo;

III - a emissão de votos obedecerá a ordem prevista no inciso III, do artigo anterior;

IV - cada representante dirigirá ao local próprio de votação, designado previamente pela Secretaria Executiva, e procederá a escolha de 3 (três) nomes de entidades, observando que, na hipótese de se verificar uma quantidade assinalada diferente de 3 (três), o voto será anulado;

V - encerrada a votação, imediatamente será iniciada a apuração dos votos, por meio de lançamento no “Mapa de Apuração”, conforme modelo anexo, tendo como vencedores aqueles que obtiverem maior número de votos;

VI - ocorrendo empate haverá nova votação para as vagas remanescentes, repetindo esse processo tantas vezes quantas se fizerem necessárias;

VII - o Presidente do CD/PRODUZIR de posse do “Mapa de Apuração” divulgará as entidades eleitas, para composição da Comissão Executiva, com mandato de 1 (um) ano.

§ 4º A renovação dos mandatos dos Conselheiros, no caso do CD/PRODUZIR e dos Membros, no caso da Comissão Executiva, Secretários de Estado e dos Conselheiros Presidentes das Agências, ocorrerá no ato de suas respectivas exonerações, sendo, automaticamente, substituídos por seus sucessores.

§ 5º A renovação dos mandatos dos Conselheiros Deputados e dos Conselheiros, no caso do CD/PRODUZIR e Membros, no caso da Comissão Executiva, das entidades da sociedade civil, ocorrerá automaticamente ao findarem os seus respectivos mandatos, permitida a recondução, observando o disposto no art. 1º, incisos III e IV, deste Regimento.

§ 6º A renovação dos mandatos dos Conselheiros suplentes e dos Membros suplentes, ocorrerá concomitante a dos Conselheiros titulares e dos Membros titulares ou poderá ocorrer a critério dos Conselheiros titulares e dos Membros titulares, enquanto estiverem exercendo os seus mandatos.

§ 7º Os membros do Comitê Técnico são nomeados em portaria pelo Presidente do Conselho Deliberativo - CD/PRODUZIR, observados os requisitos do art. 1º, § 2º, inciso II, deste Regimento.

Seção II

Das Atribuições

Art. 3º O CD/PRODUZIR tem as seguintes atribuições:

I - reunir-se, semestralmente, podendo ser convocado extraordinariamente, sempre que necessário, por seu Presidente ou pela maioria simples dos seus Conselheiros;

II - apreciar, discutir e decidir pedido de reconsideração de decisão não unânime da sua Comissão Executiva, nos casos de indeferimento de projeto ou de carta consulta e de suspensão ou cancelamento de benefício;

III - aprovar a programação, o orçamento e o relatório anuais;

IV - estabelecer as diretrizes, normas, prioridades e estratégias de atuação, para efeito de concessão de benefício do PRODUZIR e FUNPRODUZIR;

V - apresentar, anualmente, ao Chefe do Poder Executivo, relatórios circunstanciados, em modelo próprio, definido em resolução, sobre a execução e os resultados auferidos pelo PRODUZIR e FUNPRODUZIR;

VI - sugerir ao Poder Executivo modificações no disciplinamento jurídico do PRODUZIR e FUNPRODUZIR;

VII - aprovar o presente Regimento Interno e suas alterações;

VIII - utilizar os resultados obtidos pela atuação da Auditoria Interna junto a Comissão Executiva, para efetivar a consecução dos objetivos do Programa;

IX - determinar a realização de auditagem em órgão integrante da administração do PRODUZIR e FUNPRODUZIR;

X - exercer outras atribuições de ordem geral.

Parágrafo único. As decisões do Conselho Deliberativo são adotadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos seus Conselheiros, assegurado ao seu Presidente, além do voto como membro, o voto de qualidade.

Art. 4º O Comitê Técnico mencionado no art. 1º, § 2º, inciso II, tem as seguintes atribuições:

I - reunir-se, sempre que necessário, para promover estudos dos meios e das medidas possíveis para a atração de novos empreendimentos industriais para o Estado de Goiás;

II - analisar, periodicamente, o desempenho econômico-financeiro de empresas beneficiárias do PRODUZIR e do FUNPRODUZIR;

III - propor alterações, por escrito, do Regulamento, Regimento Interno e resoluções à Secretaria Executiva, que encaminhará ao CD/PRODUZIR;

IV - assessorar a Secretaria Executiva, mediante parecer prévio, na análise de projetos e processos administrativos do PRODUZIR e do FUNPRODUZIR;

V - proceder análise do Relatório Anual, apresentado pela Comissão Executiva ao CD/PRODUZIR, para gerar relatórios circunstanciados sobre a execução e os resultados auferidos pelo PRODUZIR e FUNPRODUZIR;

VI - assessorar o CD/PRODUZIR e a Comissão Executiva em outras atividades, permanentes ou eventuais, que lhe sejam atribuídas por ele ou pela sua Presidência.

Parágrafo único. O Secretário Executivo para exercer a coordenação do Comitê Técnico, prevista no art. 1º, § 2º, inciso II deste Regimento, dispõe de 02 (dois) Assessores Especiais, por sua indicação e nomeação por meio de portaria, com qualificação para exercer a função.

Art. 5º A Comissão Executiva tem as seguintes atribuições:

I - reunir-se, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou pela maioria simples de seus membros;

II - aprovar carta consulta, projeto e concessão de benefício;

III - apreciar, discutir e decidir os processos a ela submetidos;

IV - aprovar normas e procedimentos operacionais;

V - elaborar, por meio da Secretaria Executiva, apreciar, discutir e aprovar proposta anual de programação e do orçamento do PRODUZIR e do FUNPRODUZIR;

VI - acompanhar a execução do PRODUZIR, FUNPRODUZIR e de projeto assistido, em articulação com o agente financeiro e com qualquer outro órgão governamental envolvido;

VII - elaborar, por meio da Secretaria Executiva, apreciar, discutir, aprovar e apresentar ao Conselho Deliberativo o Relatório Anual das atividades do PRODUZIR e FUNPRODUZIR - CD/PRODUZIR;

VIII - autorizar a realização de auditagem em qualquer empreendimento beneficiário do PRODUZIR e FUNPRODUZIR;

IX - decidir sobre a aplicação das penalidades de suspensão ou revogação do contrato;

X - exercer outras atividades definidas pelo CD/PRODUZIR.

Parágrafo único. As decisões da Comissão Executiva são adotadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, assegurado ao seu Presidente, além do voto como membro, o voto de qualidade.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURAÇÃO DOS ÓRGÃOS E DAS SUAS ATRIBUIÇÕES

Seção I

Da Estrutura

Art. 6º A estrutura do Conselho Deliberativo do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás e do Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - CD/PRODUZIR e da Comissão Executiva é a seguinte:

I - Plenário;

II - Presidência;

III - Secretaria Executiva.

§ 1º O Plenário somente poderá funcionar quando contar com o “quorum” mínimo correspondente a maioria absoluta dos membros do CD/PRODUZIR e da Comissão Executiva.

§ 2º A Presidência corresponde àquela mencionada no art. 1º, § 1º e no art. 2º, § 1º.

§ 3º A Secretaria Executiva corresponde àquela mencionada no art. 1º, § 3º.

§ 4º A Auditoria Interna integra a Secretaria Executiva, cujas funções são desempenhadas por meio de uma comissão formada de, no mínimo, 5 (cinco) membros da Administração Pública Estadual, sendo 2 (dois) Auditores Fiscais dos Tributos Estaduais - AFTE, indicados pelo titular da Secretaria Executiva e nomeados em Portaria pelo Presidente da Comissão Executiva, com a finalidade de proceder os controles do PRODUZIR e do FUNPRODUZIR.

Seção II

Das Atribuições dos Órgãos

Art. 7º Os órgãos integrantes da estrutura do CD/PRODUZIR têm as seguintes atribuições:

I - PLENÁRIO:

a) apreciar, discutir e aprovar pedido de reconsideração de decisão não unânime da sua Comissão Executiva, nos casos de indeferimento de projeto ou de carta consulta e de suspensão ou cancelamento de benefício;

b) apreciar, discutir e aprovar as atas de suas reuniões;

c) apreciar, discutir e aprovar a programação, o orçamento e o relatório anuais;

d) apreciar, discutir e aprovar normas, prioridades e estratégias de atuação, para efeito de concessão de benefício do PRODUZIR e FUNPRODUZIR;

e) apreciar, discutir, aprovar e sugerir ao Poder Executivo modificações no disciplinamento jurídico do PRODUZIR e FUNPRODUZIR;

f) apreciar, discutir e aprovar alterações do presente Regimento Interno;

g) determinar a realização de auditagem em órgão integrante da administração do PRODUZIR e FUNPRODUZIR;

h) executar outras atribuições de ordem geral.

II - PRESIDÊNCIA:

a) convocar as reuniões, semestralmente, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para ocorrerem, preferencialmente, na segunda quinzena dos meses de junho e dezembro. As reuniões extraordinárias, são convocadas, por sua iniciativa ou pela solicitação da maioria simples dos seus Conselheiros;

b) exercer a representação social e política do CD/PRODUZIR;

c) representar o CD/PRODUZIR em questão judicial e extrajudicial;

d) dirigir os trabalhos das reuniões do CD/PRODUZIR, observando o cumprimento das normas deste Regimento;

e) determinar a realização de auditoria em empresas beneficiárias do PRODUZIR e do FUNPRODUZIR;

f) assinar Resoluções e outros atos, inclusive de caráter normativo, em nome do CD/PRODUZIR, observando o princípio da publicidade;

g) decidir as questões de ordem levantadas nas reuniões do CD/PRODUZIR;

h) desempenhar outras atividades pertinentes ao seu cargo ou que concorram para o desenvolvimento industrial do Estado de Goiás.

III - SECRETARIA EXECUTIVA:

a) assessorar a Presidência e os Conselheiros do CD/PRODUZIR;

b) distribuir os processos, já instruídos com parecer técnico, aos Conselheiros, para procederem análise e relatório, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias das reuniões do CD/PRODUZIR, para serem submetidos à deliberação;

c) comunicar as informações e mensagens, quando autorizadas pela Presidência, aos membros do CD/PRODUZIR e, externamente, aos demais órgãos e ao público em geral;

d) movimentar, em conjunto, com o Secretário de Indústria e Comércio a conta bancária com titularidade FUNPRODUZIR/Secretaria de Indústria e Comércio;

e) planejar, organizar, coordenar e elaborar atos da competência do Presidente do CD/PRODUZIR, inclusive, controlar sua correspondência recebida e expedida;

f) emitir parecer técnico em processo quando solicitado pelo CD/PRODUZIR;

g) coordenar e executar a atividade administrativa relacionada com orçamento, finança e contabilidade do PRODUZIR;

h) coordenar a atividade relativa ao FUNPRODUZIR sobre recursos, junto ao Agente Financeiro;

i) apoiar a atividade do CD/PRODUZIR;

j) proceder estudo e propor medida tendente a atrair novo investimento industrial para o Estado de Goiás;

k) elaborar relatório semestral e anual das atividades do PRODUZIR e do FUNPRODUZIR - CD/PRODUZIR;

l) indicar e coordenar os membros da comissão da Auditoria Interna;

m) coordenar, como representante da Secretaria de Indústria e Comércio, o Comitê Técnico, mencionado no art. 1º, § 2º, inciso II deste Regimento;

n) elaborar o Regimento Interno e suas alterações;

o) executar e coordenar o processo eleitoral, para escolha dos 3 (três) membros das entidades da sociedade civil que irão compor a Comissão Executiva;

p) determinar à Auditoria Interna a execução das seguintes tarefas:

1. realizar auditoria técnico-econômico-financeira e contábil-fiscal em empresas beneficárias e em órgão integrante da administração do PRODUZIR e do FUNPRODUZIR;

2. realizar auditagem em órgão integrante da administração do PRODUZIR e FUNPRODUZIR;

3. executar outras atividades ou tarefas compatíveis com as funções que lhe tenham sido atribuídas pelo CD/PRODUZIR, propostas pela Secretaria Executiva.

q) exercer as atividades típicas de secretaria e outras atividades correlatas, que lhe forem atribuídas pelo CD/PRODUZIR.

Art. 8º Os órgãos integrantes da estrutura da Comissão Executiva tem as seguintes atribuições:

I - PLENÁRIO:

a) apreciar, discutir e aprovar carta consulta, projeto e concessão de benefício;

b) apreciar, discutir e aprovar os processos a ela submetidos;

c) apreciar, discutir e aprovar as atas de suas reuniões;

d) apreciar, discutir e aprovar normas e procedimentos operacionais;

e) apreciar, discutir e aprovar proposta anual de programação e do orçamento;

f) apreciar, discutir e aprovar projetos do PRODUZIR, FUNPRODUZIR e de projetos assistidos, em articulação com o agente financeiro e com qualquer outro órgão governamental envolvido;

g) apreciar, discutir e aprovar o Relatório Anual das atividades do PRODUZIR e FUNPRODUZIR;

h) apreciar, discutir e aprovar a realização de auditagem em qualquer empreendimento beneficiário do PRODUZIR e FUNPRODUZIR;

i) apreciar, discutir e aprovar a aplicação das penalidades de suspensão ou revogação do contrato;

j) exercer outras atividades definidas pelo CD/PRODUZIR.

II - PRESIDÊNCIA:

a) convocar as reuniões mensais, com antecedência mínima de 08 (oito) dias, e as reuniões extraordinárias, por sua iniciativa ou pela iniciativa da maioria simples dos seus membros;

b) exercer a representação social e política da Comissão Executiva;

c) representar a Comissão Executiva em questão judicial e extrajudicial;

d) dirigir os trabalhos das reuniões da Comissão Executiva, observando o cumprimento das normas deste Regimento;

e) assinar Resoluções e outros atos, inclusive de caráter normativo, em nome da Comissão Executiva, observando o princípio da publicidade;

f) decidir as questões de ordem levantadas nas reuniões da Comissão Executiva;

g) desempenhar outras atividades pertinentes ao seu cargo ou que concorram para o desenvolvimento industrial do Estado de Goiás.

III - SECRETARIA EXECUTIVA:

a) assessorar a Presidência e os membros da Comissão Executiva;

b) distribuir os processos, já instruídos com parecer técnico, aos membros da Comissão Executiva, para procederem análise e relatório, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias das suas reuniões, para serem submetidos à deliberação;

c) comunicar as informações e mensagens, quando autorizadas pela Presidência, aos membros da Comissão Executiva e, externamente aos demais órgãos e ao público em geral;

d) movimentar, em conjunto, com o Secretário de Indústria e Comércio a conta bancária com titularidade FUNPRODUZIR/Secretaria de Indústria e Comércio;

e) elaborar minuta de resolução que trata de modelos de documentos que devam ser utilizados pelos interessados na obtenção de benefício do PRODUZIR e do FUNPRODUZIR, abrangendo os Anexos do Regulamento, com assessoria do Comitê Técnico;

f) planejar, organizar, coordenar e elaborar atos da competência do Presidente da Comissão Executiva, inclusive, controlar sua correspondência recebida e expedida;

g) emitir parecer técnico em processos de cartas consultas, de projetos e administrativos;

h) elaborar proposta anual de programação e do orçamento do PRODUZIR e do FUNPRODUZIR;

i) coordenar e executar a atividade administrativa relacionada com orçamento, finança e contabilidade do PRODUZIR;

j) coordenar a atividade relativa ao FUNPRODUZIR sobre recursos, junto ao Agente Financeiro;

k) apoiar a atividade da Comissão Executiva;

l) proceder estudo e propor medida tendente a atrair novo investimento industrial para o Estado de Goiás;

m) elaborar relatório mensal e anual das atividades da Comissão Executiva;

n) indicar os membros da comissão da Auditoria Interna;

o) elaborar o Regimento Interno e suas alterações;

p) receber e analisar comunicação, por escrito, acompanhada dos documentos comprobatórios de qualquer alteração no projeto original ou nos atos constitutivos da empresa beneficiária, para posterior deliberação da Comissão Executiva, conforme art. 22, § 3º do Regulamento.

q) determinar à Auditoria Interna a execução das tarefas descritas no art. 9º deste Regimento;

r) exercer as atividades típicas de secretaria e outras atividades correlatas, que lhe forem atribuídas pela Comissão Executiva.

Art. 9º Compete à Auditoria Interna:

I - verificar fisicamente a execução do projeto;

II - realizar análise na escrita fiscal e contábil do beneficiário do programa, bem como na documentação apresentada;

III - utilizar, para determinação do coeficiente de prioridade e cálculo do desconto, de formulário próprio que servirá de base para emissão do certificado de desconto e de proposição de suspensão ou revogação do benefício, conforme o caso;

IV - atentar para o fato de que os equipamentos usados não são válidos para comprovar a implantação de novo empreendimento, se eles provierem de desativação intencional de empresa existente;

V - utilizar-se de outros recursos disponíveis para o integral e fiel cumprimento de sua atribuições.

VI - realizar, periodicamente, auditagem em empresa beneficiária do PRODUZIR para, dentre outros objetivos:

a) apurar o índice de desempenho a ser considerado na concessão do desconto;

b) comprovar a efetivação dos parâmetros que serviram de base para o cálculo do coeficiente de prioridade e apurar o percentual do desconto a que a empresa tem direito, utilizando-se, para tanto, dos formulários constantes dos Anexos III e VI do Regulamento, para os projetos do PRODUZIR e MICROPRODUZIR, respectivamente;

c) comprovar a revitalização de unidade industrial paralisada;

d) comprovar a realização do projeto aprovado pela Comissão Executiva e o seu percentual de execução, se for o caso;

e) comprovar a realização do investimento previsto no projeto, considerando os gastos efetuados com a:

1. aquisição de terreno;

2. compra de equipamento novo ou usado, desde que com percentual de vida útil equivalente a 60% (sessenta por cento), neste caso até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do valor total dos investimentos previstos no projeto, para o que deve contar com avaliação feita por profissional especializado, de reconhecida idoneidade técnica;

3. execução de obra civil, instalação e montagem industrial;

4. elaboração de projeto;

5. aquisição ou locação de bem por meio de arrendamento mercantil (“leasing”), até 30% (trinta por cento) do valor total dos investimentos previstos no projeto;

ACRESCIDA A ALÍNEA “F” AO INCISO VI DO ART. 9º PELO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 20.12.00 - VIGÊNCIA: 21.03.01.K6

f) comprovar a existência de placa alusiva ao Programa PRODUZIR, conforme modelo fornecido pela Secretaria Executiva do Programa;

VII - proceder o cálculo da média do ICMS no caso de projetos de expansão ou diversificação da capacidade produtiva;

VIII - proceder a auditagem em atividade relativa ao FUNPRODUZIR;

IX - realizar, por determinação da Comissão Executiva, auditagem em órgão integrante da administração do PRODUZIR;

X - apresentar, à Secretaria Executiva, relatório circunstanciado e conclusivo das auditorias realizadas e, tratando-se de auditoria para início de fruição do benefício, anexar ao mesmo parecer indicando o percentual de realização do projeto, que servirá de base para a contratação do benefício;

XI - propor a aplicação de penalidade a beneficiário do PRODUZIR e do FUNPRODUZIR;

XII - elaborar relatório mensal e anual de suas atividades, para ser apresentado à Comissão Executiva, por meio da Secretaria Executiva;

XIII - executar outras atividades ou tarefas compatíveis com as funções que lhe tenham sido atribuídas pela Comissão Executiva.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS DO CD/PRODUZIR E DOS MENBROS DA COMISSÃO EXECUTIVA

Art. 10. São atribuições dos Conselheiros do CD/PRODUZIR e dos Membros da Comissão Executiva:

I - relatar, por escrito ou verbalmente, os processos que devam ser apreciados e votados pelo CD/PRODUZIR e pela Comissão Executiva, a eles distribuídos pelo Presidente, por meio da Secretaria Executiva;

II - solicitar vista ou diligência de processos ou de matérias constantes da Pauta da Reunião;

III - propor, discutir e aprovar as resoluções do CD/PRODUZIR e da Comissão Executiva;

IV - propor alterações, modificações ou revogações de resoluções do CD/PRODUZIR e da Comissão Executiva;

V - propor modificações ou alterações neste Regimento;

VI - outras que concorram para pleno desenvolvimento das atividades do CD/PRODUZIR e da Comissão Executiva.

CAPÍTULO IV

DAS REUNIÕES

Seção I

Disposições Preliminares

Art. 11. As reuniões ordinárias do CD/PRODUZIR, nos termos do art. 3º, inciso I e do art. 7º, inciso II, alínea “a”, do presente Regimento deverão:

I - serem convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias;

II - serem realizadas semestralmente, preferencialmente nas últimas terças-feiras dos meses de junho e dezembro, às 9:00 horas, em local fixado pela Presidência.

§ 1º Se a última terça-feira do mês cair em dia não útil, a reunião ficará transferida, automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte.

§ 2º As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente, por sua iniciativa ou pela solicitação da maioria simples dos seus Conselheiros, devendo ser realizadas em dia, hora e local marcados com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

Art. 12. As reuniões ordinárias da Comissão Executiva, nos termos do art. 4º, inciso I e do art. 8º, inciso II, alínea “a”, do presente Regimento deverão:

I - serem convocadas com antecedência mínima de 08 (oito) dias;

II - serão realizadas mensalmente, preferencialmente na primeira terça-feira do mês, às 9:00 horas, em local fixado pela Presidência.

§ 1º Se a primeira terça-feira do mês cair em dia não útil, a reunião ficará transferida, automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte.

§ 2º As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente, por sua iniciativa ou pela solicitação da maioria simples dos seus Membros, devendo ser realizadas em dia, hora e local marcados com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

Art. 13. A mesa de reunião em Plenário será composta pelo Presidente, pelos Conselheiros ou Membros e pelo Secretário Executivo.

§ 1º Somente poderão ter assento à mesa do CD/PRODUZIR 01 (um) Conselheiro de cada Secretaria, 01 (um) de cada agência, 01 (um) de cada entidade da sociedade civil, além dos 2 (dois) Conselheiros da Assembléia Legislativa, conforme art. 38 do Regulamento.

§ 2º Somente poderão ter assento à Mesa da Comissão Executiva 01 (um) Membro de cada Secretaria e 01 (um) de cada entidade da sociedade civil, conforme o disposto no art. 39 do Regulamento.

§ 3º Os suplentes, representantes e assessores, enquanto estiver presente o Conselheiro, no caso do CD/PRODUZIR e Membro titular, no caso da Comissão Executiva, ficam fora da Mesa, podendo fazer uso da palavra solicitada ao Presidente e concedida pelo relator.

§ 4º Os representantes das empresas interessadas no assunto em discussão, também, poderão fazer uso da palavra, desde que solicitada ao Presidente e concedida pelo relator.

§ 5º O Presidente poderá, ainda, compor a Mesa com convidados de honra, sem direito a voto.

Art. 14. A presença de assessores e interessados em assistir as reuniões fica condicionada a prévia autorização do Presidente do CD/PRODUZIR ou da Comissão Executiva.

Parágrafo único. A Presidência, por sua iniciativa ou por deliberação do CD/PRODUZIR ou da Comissão Executiva, limitará a quantidade de assessores e/ou de interessados ou vedará suas presenças, em face da natureza dos assuntos em pauta.

Art. 15. O CD/PRODUZIR e a Comissão Executiva deverão ter “quorum” mínimo equivalente a maioria absoluta de Conselheiros e Membros, para seu funcionamento.

Parágrafo único. A Secretaria Executiva distribuirá cópia da Pauta da Reunião, a cada Conselheiro e Membro, junto com os processos a serem relatados, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data da realização da reunião.

Art. 16. As reuniões do CD/PRODUZIR e da Comissão Executiva obedecerão à seguinte ordem básica:

I - abertura com instalação dos trabalhos;

II - votação e aprovação da ata da reunião anterior;

III - apreciação, discussão e votação das matérias constantes da Pauta da Reunião;

IV - assuntos de ordem geral.

Parágrafo único. Serão incluídas as matérias que tenham regime de urgência aprovadas pelo Plenário, constituindo extra pauta, para efeito de apreciação, discussão e votação.

Seção II

Das Proposições

Art. 17. Serão submetidas, ainda, à apreciação e aprovação do CD/PRODUZIR, além das matérias relacionadas neste Regimento, as proposições de resolução a serem elaboradas pela Secretaria Executiva e expedidas pelo Presidente, e demais proposições pertinentes à administração do PRODUZIR e do FUNPRODUZIR.

Art. 18. As proposições de iniciativa de qualquer Conselheiro, no caso do CD/PRODUZIR e Membro, no caso da Comissão Executiva, serão encaminhadas, previamente, por escrito, à Secretaria Executiva com justificativa circunstanciada de seus objetivos.

Parágrafo único. As proposições de que trata esse artigo devem, obrigatoriamente, serem objeto da Pauta da Reunião do CD/PRODUZIR ou da Comissão Executiva.

Seção III

Dos Debates

Art. 19. Os debates ocorrerão de acordo com as normas deste Regimento, observando-se o seguinte:

I - a manifestação verbal do Conselheiro e do Membro será facultada a qualquer tempo pelo Presidente;

II - o Presidente, quando julgar necessário, retomará a palavra para redirecionar os trabalhos.

Art. 20. O Conselheiro e o Membro no decorrer dos debates poderão fazer uso da palavra:

I - para apresentar proposição, indicação, requerimento e comunicação;

II - para discussão da matéria em apreciação;

III - pela ordem;

IV - para expressar seu voto;

V - para explicação verbal;

VI - para aparte.

Parágrafo único. Aparte é a intervenção solicitada ao Presidente e concedida pelo relator ou expositor para um esclarecimento ou indagação pertinente à matéria em debate.

Art. 21. O Conselheiro e o Membro só poderão fazer uso da palavra pelo prazo de até 10 (dez) minutos no debate de matéria em discussão, prorrogável, a critério do Presidente.

Parágrafo único. O relator da matéria em discussão, sempre que necessário, poderá intervir nos debates, para prestar esclarecimentos, durante o prazo concedido pelo Presidente.

Art. 22. O CD/PRODUZIR, a Comissão Executiva e a Presidência, sempre que julgarem conveniente, poderão solicitar esclarecimentos necessários sobre a matéria em discussão, independentemente dos prazos previstos neste Regimento.

Parágrafo único. Caberá à Secretaria Executiva, com assessoria do Comitê Técnico, prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários.

Art. 23. O aparte, que deverá ser breve, só será permitido pelo Presidente quando concedido pelo aparteado.

Parágrafo único. Não serão permitidos apartes durante a exposição do relator e nos regimes de votação.

Art. 24. O Conselheiro e o Membro quando estiverem atuando como relator, poderão formular, em qualquer fase da discussão, a retirada da matéria objeto de seu relatório.

Parágrafo único. O pedido de retirada de pauta apresentado depois de iniciada a votação da matéria será considerado intempestivo, não devendo ser acatado pelo Presidente.

Art. 25. O pedido de vista de matéria poderá ser formulado por qualquer Conselheiro e Membro, no tempo de sua discussão.

Parágrafo único. Será considerado intempestivo o pedido de vista apresentado depois de iniciada a votação da matéria, não devendo ser acatado pelo Presidente.

Art. 26. O pedido de retirada ou de vista de matéria deverá ser prontamente acatado pelo Presidente, sendo a matéria retirada da Pauta da Reunião, ficando a sua discussão e votação transferidas para a próxima reunião do CD/PRODUZIR e da Comissão Executiva.

Art. 27. O Presidente poderá não deferir, a qualquer Conselheiro e Membro, pedido de retirada ou de vista de matéria que já teve a sua discussão e votação suspensas em virtude de formulação anterior.

Art. 28. A discussão de matéria constante da Pauta da Reunião poderá ser adiada, em diligência, até a reunião subsequente, a critério do CD/PRODUZIR e da Comissão Executiva.

Seção IV

Da Urgência

Art. 29. O CD/PRODUZIR e a Comissão Executiva poderão decidir sobre matéria em regime de urgência que tenha parecer prévio da Secretaria Executiva.

§ 1º Serão consideradas de urgência as matérias de relevante interesse para a economia do Estado.

§ 2º As matérias constantes da extra pauta serão levadas ao conhecimento dos Conselheiros e dos Membros antes de serem iniciados os trabalhos da reunião.

§ 3º O Presidente submeterá ao CD/PRODUZIR e aos Membros a conveniência da inclusão na Pauta da Reunião as matérias referidas no parágrafo anterior.

§ 4º Observado o disposto nos parágrafos anteriores, as matérias em regime de urgência serão submetidas à discussão e votação.

Seção V

Das Votações

Art. 30. O Presidente, no encerramento da discussão, iniciará o regime de votação.

Art. 31. A votação será encaminhada pelo Presidente e a seu critério ser de forma nominal-individualizada ou simbólica-coletiva e contabilizada pela Secretaria Executiva.

§ 1º Ocorrendo dúvidas quanto ao resultado final da votação, por parte de algum Conselheiro ou Membro, este poderá solicitar revisão a critério do Presidente.

§ 2º A solicitação de que trata o parágrafo anterior será dirigida ao Presidente imediatamente após conhecido o resultado da votação e antes de iniciar o próximo assunto.

Art. 32. As decisões do CD/PRODUZIR e da Comissão Executiva serão tomadas:

I - por 2/3 (dois terços) dos seus Conselheiros e Membros presentes a reunião, na aplicação de penalidades de suspensão e revogação de beneficiários do PRODUZIR;

II - por maioria simples dos Conselheiros e Membros presentes, nas demais deliberações.

Parágrafo único. Cabe ao Presidente voto de desempate nas decisões do inciso II, deste artigo.

Art. 33. Os Conselheiros e Membros poderão solicitar, antes de iniciadas as discussões, ao Presidente preferência para a votação de determinada matéria constante da Pauta da Reunião.

Art. 34. A matéria constante da Pauta da Reunião poderá, em parte ou na sua totalidade, ser votada englobadamente, ressalvados os pedidos de destaque, que serão concedidos pelo Presidente e votados um a um.

Parágrafo único. As partes englobadas terão preferência na votação, sobre os pedidos de destaque.

SEÇÃO VI

Das Questões de Ordem

Art. 35. Considera-se questão de ordem toda dúvida sobre interpretação e aplicação deste Regimento, devendo ser suscitada pelo Conselheiro ou pelo Membro, escrita ou verbal, dirigida ao Presidente.

§ 1º As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa do que se pretende elucidar.

§ 2º O prazo para formular uma questão de ordem não poderá exceder de 5 (cinco) minutos.

Art. 36. Ao Presidente da reunião cabe decidir as questões de ordem.

SEÇÃO VII

Das Atas

Art. 37. Para cada reunião do CD/PRODUZIR e da Comissão Executiva serão lavradas atas, as quais serão lidas e submetidas à apreciação, discussão e votação na reunião subsequente.

§ 1º Poderá ser dispensada a leitura da ata, caso tenha a mesma sido distribuída anteriormente, junto com a Pauta da Reunião e processos a serem relatados.

§ 2º As atas serão lavradas e digitadas em folhas soltas, e receberão as assinaturas do Presidente da reunião em que forem aprovadas, do Secretário Executivo e do responsável pela sua lavratura.

§ 3 º As atas serão encadernadas anualmente e arquivadas na Secretaria Executiva.

Seção VIII

Disposições Gerais

Art. 38. Compete ao Secretário Executivo, ainda, secretariar os trabalhos das reuniões do CD/PRODUZIR e da Comissão Executiva.

Art. 39. Somente poderão constar da Pauta das reuniões do CD/PRODUZIR e da Comissão Executiva os processos devidamente instruídos, inclusive com parecer da Secretaria Executiva para deliberação e julgamento.

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

Art. 40. Os beneficiários do Programa ficam sujeitos, quando praticarem infrações às normas do PRODUZIR e do FUNPRODUZIR, às seguintes penalidades:

I - advertência;

II - suspensão;

III - revogação de benefício.

Art. 41. A pena de advertência será aplicada quando o beneficiário não cumprir, no prazo, as exigências do CD/PRODUZIR e da Comissão Executiva, fixando-se novo prazo, proposto pela Secretaria Executiva e aprovado pelo Plenário.

Art. 42. A pena de suspensão será aplicada quando ocorrer:

I - a inadimplência da empresa para com suas obrigações tributárias estaduais, assim entendida a existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa no âmbito estadual;

II - a alteração do projeto sem prévia comunicação à Secretaria Executiva e sua aprovação, inclusive aquela que resultar na modificação de coeficiente de prioridade, decorrente da falta de comprovação de um ou mais itens da tabela constante do Anexo I do Regulamento;

III - a não admissão ou a redução do número mínimo de empregados previsto no projeto, sem causa justificada;

IV - a conduta ou a atividade lesiva ao meio ambiente, tipificada no Capítulo V, “Dos Crimes Contra o Meio Ambiente”, arts. 29 a 69, da Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;

V - a paralisação das atividades.

ACRESCIDO O INCISO VI AO ART. 42 PELO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 20.12.00 - VIGÊNCIA: 21.03.01.K6

VI - a não colocação da placa alusiva ao Programa PRODUZIR, conforme modelo fornecido pela Secretaria Executiva do Programa, em lugar visível, na entrada do estabelecimento.

Parágrafo único. A pena de suspensão não interrompe a contagem do prazo de fruição.

Art. 43. A pena de revogação será aplicada quando ocorrer:

I - o desvirtuamento do projeto e a utilização inidônea do recurso do financiamento;

II - o encerramento das atividades do projeto ou da empresa.

Parágrafo único. O inciso I anterior abrange os casos de infração em que sejam constatados fraude, dolo ou má-fé.

Art. 44. Tanto a suspensão quanto a revogação resultam no vencimento antecipado de todas as obrigações e na cobrança imediata da dívida junto ao FUNPRODUZIR, sem direito à qualquer desconto.

Art. 45. A aplicação de penalidades aos beneficiários será aprovada em Plenário e constará em resolução formalizada pela Secretaria Executiva e assinada pelo Presidente do CD/PRODUZIR e da Comissão Executiva.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 46. Os beneficiários deverão fazer comunicação escrita à Secretaria Executiva, acompanhada de cópia autenticada da alteração contratual ocorrida no seu ato constitutivo, devidamente arquivada na Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG, nos casos de:

I - alteração de endereço do estabelecimento;

II - exclusão e admissão de sócio/acionista;

III - modificação da razão social da empresa.

§ 1º A Secretaria Executiva, após deliberação da Comissão Executiva, conforme art. 22, § 3º do Regulamento, deverá arquivar as alterações comunicadas pela empresa e encaminhar o processo ao Agente Financeiro do PRODUZIR e do FUNPRODUZIR para, se for o caso, elaborar aditivo ao contrato já assinado com a beneficiária.

§ 2º A Secretaria Executiva encaminhará cópia da alteração ao DIEF - Departamento de Informações Econômico-Fiscais da Superintendência da Receita da Secretaria da Fazenda, para seu conhecimento.

Art. 47. A Comissão Executiva deverá analisar a alteração de projetos já aprovados, desde que esta não altere substancialmente o original, observando o objeto social do PRODUZIR, constante do art. 1º do Regulamento e toda legislação pertinente.

Art. 48. Os membros da Comissão Executiva eleitos para o primeiro mandato serão renovados na reunião ordinária do CD/PRODUZIR em dezembro de 2001.

Art. 49. Todos os demais procedimentos relacionados com a operacionalização do PRODUZIR e do FUNPRODUZIR devem ser definidos em resolução a ser elaborada pela Secretaria Executiva e expedida pelo CD/PRODUZIR.

Art. 50. Os casos omissos no presente Regimento Interno serão resolvidos pelo CD/PRODUZIR e pela Comissão Executiva, conforme as suas competências.

ANEXO I - MODELO DE “CÉDULA ELEITORAL”

NOTA: Redação com vigência de 14.11.00 a 20.03.01.

		*CÉDULA ELEITORAL* *COMISSÃO EXECUTIVA* *MARQUE “X” EM 03 (TRÊS) ENTIDADES*
		*ENTIDADES*
		FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE GOIÁS - FIEG
		FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DE GOIÁS - FECOMÉRCIO
		FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA DO ESTADO DE GOIÁS - FAEG
		FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E AGROPECUÁRIAS DO ESTADO DE GOIÁS - FACIEG
		FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DO ESTADO DE GOIÁS - FCDL
		FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA NOS ESTADOS DE GOIÁS E TOCANTINS E DISTRITO FEDERAL - FTIEG
		FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DE GOIÁS - FETAEG
		ASSOCIAÇÃO PRÓ-DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE GOIÁS - ADIAL
		SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DE GOIAS - OCG
		ASSOCIAÇÃO GOIANA DA PEQUENA EMPRESA - AGPE
		ASSOCIAÇÃO GOIANA DOS MUNICÍPIOS - AGM

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO aO ANEXO i PELO ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 20/12/00 - VIGÊNCIA: 21.03.01.

ANEXO I - MODELO DE “CÉDULA ELEITORAL”

		CÉDULA ELEITORAL COMISSÃO EXECUTIVA MARQUE “X” EM 03 (TRÊS) ENTIDADES
		ENTIDADES
		FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE GOIÁS - FIEG
		FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DE GOIÁS - FECOMÉRCIO
		FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA DO ESTADO DE GOIÁS-FAEG
		FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E AGROPECUÁRIAS DO ESTADO DE GOIÁS - FACIEG
		FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DO ESTADO DE GOIÁS - FCDL
		FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA NOS ESTADOS DE GOIÁS E TOCANTINS E DISTRITO FEDERAL - FTIEG
		FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DE GOIÁS - FETAEG
		ASSOCIAÇÃO PRÓ-DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE GOIÁS-ADIAL
		SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DE GOIÁS - OCG
		ASSOCIAÇÃO GOIANA DA PEQUENA EMPRESA - AGPE
		ASSOCIAÇÃO GOIANA DOS MUNICÍPIOS - AGM

ANEXO II - MODELO “MAPA DE APURAÇÃO”

NOTA: Redação com vigência de 14.11.00 a 20.03.01.

MAPA DE APURAÇÃO

ELEIÇÃO DOS MEMBROS DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO EXECUTIVA

PERÍODO _________ a _________

*ENTIDADES*	*QUANTIDADE DE VOTOS*
	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11
*FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE GOIÁS - FIEG*
*FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DE GOIÁS - FECOMÉRCIO*
*FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA DO ESTADO DE GOIÁS - FAEG*
*FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E AGROPECUÁRIAS DO ESTADO DE GOIÁS - FACIEG*
*FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DO ESTADO DE GOIÁS - FCDL*
*FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA NOS ESTADOS DE GOIÁS E TOCANTINS E DISTRITO FEDERAL - FTIEG*
*FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DE GOIÁS - FETAEG*
*ASSOCIAÇÃO PRÓ-DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE GOIÁS - ADIAL*
*SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DE GOIAS - OCG*
*ASSOCIAÇÃO GOIANA DA PEQUENA EMPRESA - AGPE*
*ASSOCIAÇÃO GOIANA DOS MUNICÍPIOS - AGM*

*MEMBROS ELEITOS:*		*ASSINATURAS*
1 - ________________________________		1 - _______________________________________________
2 - ________________________________		2 - _______________________________________________
3 - ________________________________		3 - _______________________________________________

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO aO ANEXO Ii PELO ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 20/12/00 - VIGÊNCIA: 21.03.01.

ANEXO II - MODELO “MAPA DE APURAÇÃO”

MAPA DE APURAÇÃO

ELEIÇÃO DOS MEMBROS DAS ENTIDADES DA SOCIEADE CIVIL PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO EXECUTIVA

PERÍODO ________ a ________

ENTIDADES	QUANTIDADE DE VOTOS
	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11
FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE GOIÁS - FIEG
FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DE GOIÁS - FECOMÉRCIO
FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA DO ESTADO DE GOIÁS-FAEG
FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E AGROPECUÁRIAS DO ESTADO DE GOIÁS - FACIEG
FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DO ESTADO DE GOIÁS - FCDL
FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA NOS ESTADOS DE GOIÁS E TOCANTINS E DISTRITO FEDERAL - FTIEG
FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DE GOIÁS - FETAEG
ASSOCIAÇÃO PRÓ-DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE GOIÁS-ADIAL
SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DE GOIÁS - OCG
ASSOCIAÇÃO GOIANA DA PEQUENA EMPRESA - AGPE
ASSOCIAÇÃO GOIANA DOS MUNICÍPIOS - AGM

MEMBROS ELEITOS:

1 - ____________________________

2 - ____________________________

3 - ____________________________

ASSINATURAS

1 - __________________________________________

2 - __________________________________________

3 - __________________________________________