DECRETO Nº 8.231, DE 12 DE AGOSTO DE 2014.
(PUBLICADO NO DOE de 19.08.14)
Art. 1º ......................................................................................................................................
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Art. 4º A escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque de que trata o inciso VII do § 1º do art. 356-C é obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2015. (Redação original - vigência: 19.08.14 a 29.12.14)
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PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 12 de agosto de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Exposição de Motivos nº 019/14-GSF.
Goiânia,
02 de Maio de 2014.
Excelentíssimo Senhor Governador,
Encaminho à apreciação de Vossa Excelência minuta de decreto que altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, - RCTE – em função da edição dos Convênios ICMS 158/13, 162/13, 163/13, 168/13, 175/13, 177/13; 181/13, 186/13 e 191/13; dos Ajustes SINIEF 22/13, 24/13, 26/13, 27/13, 28/13, 31/13, 33/13 e 34/13; e nos Protocolos 129/13, 130/13, 157/13, 158/13, 158/13, 159/13 e 161/13.
As modificações são as seguintes:
1. os arts. 114, 167-B, 167-C, 167-F, 167-I, 167-J, 167-L, 167-M, 167-O, 167-Q e 167-T foram alterados em razão da edição do Ajuste SINIEF 22/13, que alterou o Ajuste SINIEF 07/05. Em linhas gerais, o Ajuste SINIEF 22/13 cria a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica NFC-e, modelo 65, que deve ser emitida em substituição à Nota Fiscal de Venda ao Consumidor, modelo 2, e ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF e, ainda, dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica NF-e, modelo 55 em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4;
2. o art. 213-J, que relaciona quais os documentos fiscais devem ser substituídos pelo Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, foi modificado em razão da edição do Ajuste SINIEF 26/13, que altera o Ajuste SINIEF 09/07, para:
a) inclusão do inciso VII para incluir o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas – CTMC, modelo 26, entre os documentos fiscais que devem ser substituídos pelo CT-e;
b) inclusão dos §§ 6º e 8º para dispor que a emissão do CT-e multimodal em substituição ao CTMC não exime o contribuinte da emissão dos documentos dos serviços vinculados à operação de transporte multimodal, os quais devem referenciar o CT-e multimodal emitido;
c) inclusão do §7º para dispor que fica vedado o destaque do imposto no CT-e quando o trecho de transporte for efetuado pelo próprio Operador de Transporte Multimodal;
3. o art. 213-L, que dispõe sobre as formalidades a serem observadas na emissão do CT-e, foi modificado em razão da edição do Ajuste SINIEF 26/13, que altera o Ajuste SINIEF 09/07.Assim, foi incluído o § 8º nesse dispositivo para dispor sobre as formalidades relacionadas a chave de acesso que devem ser observadas quando da emissão do CT-e em substituição ao CTMC;
4. o § 10 do art. 213-O, que define “situação irregular” para fins de Autorização de Uso do CT-e, foi modificado em razão da edição do Ajuste SINIEF 26/13, que altera o Ajuste SINIEF 09/07, para dispor que somente o emitente do documento é passível de estar na situação irregular definida nesse dispositivo;
5. o art. 213-R, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelo emissor do CT-e para anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte, foi modificado em razão da edição do Ajuste SINIEF 26/13, que altera o Ajuste SINIEF 09/07. Assim, foram incluídos nesse dispositivo os §§ 5º e 6º para dispor que o emissor terá 60 (sessenta) dias para emitir o documento da anulação de valores e 90 (noventa) dias para emitir o CT-e substituto. Cabe ressaltar que ambos os prazos devem ser contados a partir da data da autorização de uso do CT-e;
6. o caput do art. 213-T e o § 1º deste mesmo artigo foram modificados em razão da edição do Ajuste SINIEF 26/13, que altera o Ajuste SINIEF 09/07. As modificações consistem em dispor que o leiaute da Carta de Correção Eletrônica - CC-e passa a ser aquele estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte;
7. o art. 213-X, que dispõe sobre o Documento Auxiliar do CT-e-DACTE, foi modificado em razão da edição do Ajuste SINIEF 26/13, que altera o Ajuste SINIEF 09/07, para dispor que as modificações permitidas no leiaute do DACTE são aquelas previstas no Manual de Orientação do Contribuinte e, ainda, para dispor que, na prestação de serviço de Transporte Multimodal, não é exigido que a carga seja acompanhada dos seguintes documentos: DACTE dos transportes realizados anteriormente e DACTE do multimodal, exceto nos casos de contingência com uso de Formulário de Segurança;
8. o art. 213-A-C foi modificado em razão da edição do Ajuste SINIEF 26/13, que altera o Ajuste SINIEF 09/07, para dispor quais são os eventos relacionados com o CT-e que devem ser obrigatoriamente registrados pelo emitente;
9. o art. 213-A-D foi modificado em razão da edição do Ajuste SINIEF 26/13, que altera o Ajuste SINIEF 09/07, para incluir na dispensa da emissão do DACTE o serviço de transporte de cargas realizada nos modal aquaviário de cabotagem acobertada por CT-e;
10. o art. 213-A-E foi modificado em razão da edição do Ajuste SINIEF 26/13, que altera o Ajuste SINIEF 09/07, para dispor que “Evento do CT-e” é a ocorrência de determinado fato relacionado a um CT-e, que devem ser obrigatoriamente registrado pelo recebedor, destinatário, tomador e transportador envolvidos ou relacionados com a operação descrita no referido documento.
11. o art. 248-K foi modificado em razão da edição do Ajuste SINIEF 24/13, que altera o Ajuste SINIEF 21/10, para permitir, nas prestações de serviço de transporte de cargas realizadas no modal aéreo, a emissão do MDF-e e a impressão do DAMDF-e após a decolagem da aeronave, desde que a emissão destes documentos ocorram antes da primeira aterrissagem;
12. o Anexo VIII, que trata da substituição tributária do ICMS, foram feitas as seguintes modificações:
12.1. o § 6º do art. 32, que trata das situações em que não se aplica o regime da substituição tributária, foi modificado em razão da edição do Convênio ICMS 186/13 e dos Protocolos ICMS 129/13; 130/13, 158/13, 160/13 e 161/13 para:
a) alterar a alínea “f” do inciso X, em razão da edição do Protocolo ICMS 161/13, que altera o Protocolo ICMS 85/11. As modificações consistem em: incluir o Estado do Maranhão na relação das unidades federadas que não aplicam o regime; estabelecer que não se aplica o regime da substituição tributária nas operações que destinem essas mercadorias ao estabelecimento atacadista localizado no Distrito Federal ao qual foi atribuída a condição de substituto tributário em relação à operação interna e ao comerciante atacadista goiano signatário de termo de acordo de regime especial - TARE - que lhe atribua a condição de substituto tributário;
b) alterar a alínea “g” do inciso X, em razão da edição do Protocolo ICMS 160/13, que alterou o Protocolo ICMS 84/11, para estabelecer que não se aplica o regime da substituição tributária nas operações que destinem essas mercadorias para o comerciante atacadista goiano signatário de termo de acordo de regime especial - TARE – que lhe atribua a condição de substituto tributário;
c) incluir o inciso XIII, em razão da edição do Convênio ICMS 186/13, que alterou o Convênio ICMS 135/06, para estabelecer que não se aplica o regime da substituição tributária nas operações que destinem essas mercadorias para o comerciante atacadista goiano signatário de termo de acordo de regime especial - TARE – que lhe atribua a condição de substituto tributário;
d) incluir o inciso XIV, em razão da edição do Protocolo ICMS 129/13, que alterou o Protocolo ICMS 19/85, para estabelecer que não se aplica o regime da substituição tributária: nas operações entre estabelecimentos de empresas interdependentes, nos termos da Lei nº 4.502/64, e também nas operações que destinem mercadoria a contribuinte localizado no Estado do Rio Grande do Sul; exceto se o destinatário for varejista;
e) incluir o § 6º-A ao art. 32 para dispor que nas hipóteses em que a legislação prevê termo de regime especial – TARE para comerciante atacadista que lhe atribua a condição de substituto tributário e vedada a concessão do TARE ao comerciante atacadista optante pelo Simples Nacional;
12.2. o art. 34, inciso II, que define quem são os contribuintes substitutos tributários em relação às mercadorias constantes no Apêndice II, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do imposto, foi modificado em razão da edição do Convênio ICMS 186/13 e dos Protocolos ICMS 129/13, 130/13, 157/13, 160/13, 161/13, para:
a) alterar a alínea “g”, em razão da edição do Protoco,lo ICMS 129/13, que alterou o Protocolo ICMS 19/85, para dispor que nessas operações a substituição tributária recai sobre o remetente da mercadoria;
b) alterar a alínea “h”, para reestabelecer a redação do dispositivo, tendo em vista que a redação errônea dada a este dispositivo pelo Decreto nº 8.117, de 20 de março de 2014;
c) alterar a alínea “k”, item 2, em razão da edição do Protocolo ICMS 130/13, que alterou o Protocolo ICMS 97/10, que trata da substituição tributária nas operações com autopeças, para inclui a adesão do Estado do Pará nesse protocolo;
d) alterar a alínea “o”, em razão da edição do Protocolo ICMS 161/13, que alterou o Protocolo ICMS 85/11, que trata da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno para excluir o Estado do Maranhão desse protocolo;
e) a alínea “p”, em razão da edição do Protocolo ICMS 160/13, que alterou o Protocolo ICMS 84/11, que trata da substituição tributária nas operações com materiais elétricos para excluir o Estado do Maranhão desse protocolo;
f) alterar a alínea “q”, em razão da edição do Protocolo ICMS 157/13, que alterou o Protocolo ICMS 190/09, que trata da substituição tributária nas operações com colchoaria, para inclui a adesão do Estado da Paraíba nesse protocolo;
g) alterar a alínea “d” do parágrafo único, em razão da edição do Convênio ICMS 186/13, Protocolos ICMS 158/13, 160/13 e 161/13, para dispor que o comerciante atacadista goiano, pode assumir a condição de substituto tributário por meio de celebração de termo de acordo de regime especial nas operações com aparelhos de telefonia móvel, materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, materiais elétricos.
Cabe ressaltar que permanece a permissão para que o contribuinte atacadista goiano assuma a condição de substituto tributário ,mediante celebração de termo de regime especial – TARE, nas operações com mercadoria relacionada no inciso XIV do Apêndice II e demais peças partes, componentes, acessórios de uso especificamente automotivo.
12.3. o Apêndice II para:
a) alterar o inciso IX, em razão da edição do Protocolo ICMS 129/13, que alterou o Protocolo ICMS 19/85, que trata da substituição tributária nas operações com disco fonográfico, para alterar alguns códigos da Nomeclatura Comum do Mercosul – NCM;
b) alterar o inciso XVIII, em razão da edição do Protocolo ICMS 159/13, que alterou o Protocolo ICMS 83/11, que trata da substituição tributária nas operações com materiais elétricos para alterar um dos código da Nomeclatura Comum do Mercosul – NCM contido no item 5 da tabela;
13. no Anexo IX, que trata dos benefícios fiscais, foi modificado para:
13.1. alterar o item 1.2 da alínea “c” do inciso CVI do art. 6º, em razão da edição do Convênio 162/13, que alterou o Convênio 81/08, que trata da isenção nas operações com produtos farmacêuticos e fraldas geriátricas distribuídos pelo Programa Farmácia Popular do Brasil, para condicionar o benefício ao contribuinte ser usuário, alternativamente ao Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônico – NFC-e;
13.2. art. 7º:
a) incluir o inciso LXV, em razão da edição do Convênio 168/13, para isentar o valor da gorjeta no fornecimento de alimentação e bebidas promovidos por bares, restaurantes, limitada a 10% (dez por cento) do valor da conta, nela incluída o valor da gorjeta;
b) alterar o § 1º do art. 7º, que trata dos prazos de vigência das isenções concedidas por prazo indeterminado, para prorrogar:
b.1) para 31 de maio de 2015, em razão da edição do Convênio ICMS 191/13, os seguintes benefícios:
1. isenção do ICMS nas operações de entrada de mercadoria importadas para a industrialização de componentes e derivados de sangue, (Convênio ICMS 24/89);
2. isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares (Convênio ICMS 104/89);
3. isenção do ICMS nas saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado (Convênio ICMS 03/90);
4. isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam aos portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla (Convênio ICMS 38/91);
5. isenção do ICMS na importação, pela APAE, dos remédios que especifica (Convênio ICMS 41/91);
6. isenção do ICMS na importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas (Convênio ICMS 20/92);
7. isenção do ICMS nas doações de mercadorias, por contribuintes do imposto, à Secretaria da Educação (Convênio ICMS 78/92);
8. isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com pós-larva de camarão (Convênio ICMS 123/92);
9. isenção do ICMS na entrada de bens para integrar o ativo fixo das Companhias Estaduais de Saneamento (Convênio ICMS 42/95);
10. isenção do ICMS nas doações de mercadorias efetuadas ao Governo do Estado, para distribuição a pessoas necessitadas (Convênio ICMS 82/95);
11. isenção do ICMS nas operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), e suas partes e peças (Convênio ICMS 75/97);
12. isenção do ICMS na comercialização de produtos destinados a órgãos ou entidades da administração pública (Convênio ICMS 84/97);
13. isenção do ICMS a saída interna com determinados insumos agropecuários, aplicando-se, também, a isenção quando os insumos forem destinados à utilização na apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericicultura (Convênio ICMS 100/97);
14. isenção do ICMS nas operações que destinem mercadorias ao Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das IFES e HUS (Convênio ICMS 123/97);
15. isenção do ICMS em determinadas operações, relativas à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA (Convênio ICMS 47/98);
16. isenção do ICMS nas saídas de mercadorias doadas a órgãos e entidades da administração direta e indireta para distribuição às vítimas da seca (Convênio ICMS 57/98);
17. isenção do ICMS nas operações com medicamentos (Convênio ICMS 140/01);
18. isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal (Convênio ICMS 87/02);
19. isenção do ICMS nas importações de soro conservante de córnea pela Fundação Banco de Olhos de Goiás (Convênio ICMS 177/02);
20. isenção do ICMS na importação de matéria-prima, sem similar produzida no país, destinada à produção de fármaco (Convênio ICMS 14/03);
21. isenção do ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero (Convênio ICMS 18/03);
22. isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas (Convênio ICMS 04/04);
23. isenção do ICMS nas saídas internas, em doação, de mercadorias e bens destinados a Organização das Voluntárias do Estado de Goiás – OVG (Convênio ICMS 15/04);
24. isenção do ICMS nas saídas em doação de arroz, feijão e carne destinados à instituição filantrópica “Vila São José Bento Cotolengo” (Convênio ICMS 32/05);
25. isenção do ICMS nas operações destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo (Convênio ICMS 79/05);
26. isenção do ICMS nas saídas internas de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias (Convênio ICMS 03/06);
27. isenção do ICMS quanto ao diferencial de alíquotas, na entrada no território goiano de equipamentos para o aproveitamento de energia solar destinados à empresa (Convênio ICMS 19/06);
28. isenção do ICMS na operação de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004 (Convênio ICMS 30/06);
29. isenção do ICMS na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como suas partes e peças, destinados a integrar o ativo imobilizado do SENAI, SENAC e SENAR (Convênio ICMS 133/06);
30. isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido (Convênio ICMS 09/07);
31. isenção do ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão (Convênio ICMS 10/07);
32. isenção do ICMS na saída de reagente para diagnóstico da doença de chagas destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações (Convênio ICMS 23/07);
33. isenção do ICMS nas operações com ônibus, micro-ônibus, e embarcações, adquiridos no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação – MEC (Convênio ICMS 53/07);
34. isenção do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo de futebol de 2014 (Convênio ICMS 108/08);
35. isenção do ICMS na saída de estabelecimento que efetuar o reparo, conserto ou manutenção de aeronave, de peça defeituosa para o fabricante, oriunda de troca em virtude de garantia, bem como, a saída de peça nova em substituição à defeituosa, desde que a remessa ocorra dentro da validade da garantia ou até 30 (trinta) dias após o seu vencimento (Convênio ICMS 26/09);
36. isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores de Gripe A (H1N1) (Convênio ICMS 73/10);
37. isenção do ICMS na importação do exterior de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF, para fins de melhoramento genético, e as saídas internas e interestaduais com reprodutores de camarão marinho (Convênio ICMS 89/10);
38. isenção do ICMS na comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento “McDia Feliz (Convênio ICMS 106/10);
39. isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista (Convênio ICMS 38/12);
40. isenção do ICMS nas prestações internas de serviços de transporte de calcário a programas estaduais de preservação ambiental;
b.2) para 30 de abril de 2016, em razão da edição do Convênio ICMS 163/13, os seguintes benefícios:
1. isenção na importação de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas destinadas à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizada pela Fundação Nacional de Saúde (Convênio ICMS 95/98);
2. isenção em todas as operações com preservativos (Convênio ICMS 116/98);
13.3 alterar o § 1º do art. 9º, que trata dos prazos de vigência das reduções de base de cálculo concedidas por prazo determinado, para prorrogar para 31 de maio de 2015, em razão da edição do Convênio ICMS 191/13, os seguintes benefícios:
1. redução da base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas (Convênio 52/91);
2. redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica (Convênio 75/91);
3. redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de tijolos e telhas cerâmicos (Convênio 50/93);
4. redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de determinados insumos agropecuários (Convênio 100/97);
5. redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança (Convênio 133/02);
6. redução de base de cálculo do ICMS na saída realizada por industrializador de mandioca do produto resultante da industrialização dessa mercadoria (Convênio 153/02);
7. redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de biodiesel (B-100) (Convênio 113/06);
8. redução na base de cálculo do ICMS devido na operação interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE, para ser abatido no Distrito Federal;
9. redução de base de cálculo do ICMS na operação interna com madeira produzida em regime de reflorestamento e destinada à industrialização, à utilização como lenha ou à transformação em carvão vegetal (Convênio 16/10);
13.4. alterar o § 1º do art. 9º, que trata dos prazos de vigência das reduções de base de cálculo concedidas por prazo determinado, para prorrogar para 31 de maio de 2015, em razão da edição do Convênio ICMS 191/13, os seguintes benefícios:
1. crédito outorgado para empresa de disco fonográfico (Convênio 23/90);
2. crédito outorgado na saída de adesivo hidroxilado produzido com material resultante da moagem ou da trituração de garrafa PET;
13.5. O Apêndice VI, que relaciona máquinas e implementos agrícolas para os quais o art. 9º, inciso I, alínea “b” prevê o benefício da redução de base de cálculo, foi alterado pelo Convênio 158/13 para acrescer a esta relação roçadeiras e podadores, classificados pelo código 8467.89.00 na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM;
14. O Anexo XII, que trata das obrigações aplicáveis a determinadas operações, foi alterado em razão da edição do Convênio ICMS 175/13, para alterar o § 4º do art. 62 e, também, o art. 3º do Apêndice VI, para dispor que na hipótese de indisponibilidade dos sistemas da Receita Federal do Brasil, o transporte de mercadoria ou bens contidos em encomendas aéreas internacionais pode ser efetivado sem o acompanhamento do comprovante do pagamento do imposto.
O texto da minuta ainda trata dos seguintes assuntos.
1. O art. 2º, em razão da edição do Convênio ICMS 181/13, que alterou o Convênio ICMS 24/11, estende para a data limite de 31 de dezembro de 2015 o regime especial que dispensa os distribuidores, revendedores e consignatários referidos no Capítulo XXVII do Anexo XII do RCTE da emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, desde que, até a referida data, emitam documentos de controle numerados sequencialmente para entrega das revistas e periódicos às bancas de revistas e pontos de venda;
2. O art. 3º, em razão da edição do Ajuste SINIEF 22/13, que alterou o Ajuste SINIEF 07/05, estipula a obrigatoriedade do Conhecimento Multimodal de Cargas, a partir de 3 de novembro de 2014 para o contribuinte de transporte multimodal de cargas;
3. O art. 4º, em razão da edição do Ajuste SINIEF 33/13, que alterou o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD diz que a Escrituração Fiscal Digital – EFD do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque será obrigatória para todos os contribuintes a partir de 1º de janeiro de 2015;
4. O art. 5º, em razão da edição do Ajuste SINIEF 34/13, dispensa a emissão da nota fiscal eletrônica – NF-e, no período de 19 a 23 de março do corrente ano, na saída interestadual de mercadoria destinada a IX Feira Nacional da Agricultura Familiar e Reforma Agrária – FENAFRA;
5. O art. 6º, em razão da edição do Ajuste SINIEF 22/13, que alterou o Ajuste SINIEF 07/05, estipula a obrigatoriedade do registro de eventos relacionados à Nota Fiscal Eletrônica – NF-e nas operações com álcool para fins não combustíveis pelos contribuintes relacionados no art. 167-Q, ora alterado, a partir de 1º de julho de 2014;
6. O art. 7º, em razão da edição do Ajuste SINIEF 22/13 que alterou o Ajuste SINIEF 07/05, estipula, para os contribuintes diversos daqueles previstos no inciso V do art. 167-C, a obrigatoriedade da identificação da mercadoria através da Nomeclatura Comum do Mercosul – NCM a partir de 1º de julho de 2014 quando emitida a Nota Fiscal Eletrônica -NF-e modelo 55; e a partir de 1º de janeiro de 2015 quando emitida a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica NFC-e modelo 65;
7. O art. 8º, convalida os procedimentos adotados no período de 1º de setembro de 2012 até 30 de abril de 2013, pelo gerador, distribuidor ou comercializador de energia elétrica em conformidade com o Convênio ICMS 83/00, de 15 de dezembro de 2000; as operações realizadas no período de 1º de janeiro de 2014 até a data de vigência desse Decreto, por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares no fornecimento de alimentação e bebidas com isenção do ICMS em conformidade com inciso LXV ora acrescido ao art. 7º do Anexo IX; e também, as operações realizadas com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico no período de 1º de janeiro de 2014 até 30 de abril de 2014, sem a observância dos procedimentos previstos nos arts. 53, 55, 57 a 72 do Anexo XIII do RCTE.
Por fim, os arts. 9º e 10, tratam, respectivamente, da revogação de dispositivo do RCTE e da vigência de dispositivos, ora alterados ou incluídos, conforme sugestão da minuta anexa.
Ante o exposto, estando Vossa Excelência de acordo com as razões expendidas, sugiro a expedição de decreto nos termos da minuta anexa.
Respeitosamente,
JOSÉ TAVEIRA ROCHA
Secretário da Fazenda