INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.210/15-GSF, DE 7 DE ABRIL DE 2015.

(PUBLICADa NO DOE de 09.04.15)

Este texto não substitui o publicado no DOE.

Atualizações:

1. Instrução Normativa nº 1.256/16-GSF;

2. Instrução Normativa n° 1.306/16-GSF;

3. Instrução Normativa n°1.317/17-GSF;

4. Instrução Normativa n° 1.328/17-GSF;

5. Instrução Normativa nº 1.383/18-GSF;

6. Instrução Normativa nº 1.495/21-GSE;

7. Instrução Normativa nº 1.496/21-GSE;

8. Instrução Normativa nº 1.505/21-GSE;

9. Instrução Normativa nº 1.532/22-GSE;

10. Instrução Normativa nº 1.567/23-GSE;

11. Instrução Normativa nº 1.588/24-GSE.

Estabelece condições e critérios para implementação do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto nº 8.310, de 29 de janeiro de 2015, que regulamenta o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

DAS DEFINIÇÕES

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece condições e critérios para participação e implementação do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana, instituído pela Lei nº 18.679, de 26 de novembro de 2014, e adotará as seguintes definições:

I - Nota Fiscal Goiana: qualificação outorgada ao documento fiscal emitido por empresa credenciada no programa ou dele participante, em que conste o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil - CPF - do adquirente, relativo à operação a consumidor final, pessoa natural;

Nota: Redação com vigência de 09.04.15 à 30.05.21

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 1º PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.495/21-GSE, DE 27.05.21 - VIGÊNCIA: 31.05.21

I - Nota Fiscal Goiana: qualificação outorgada ao documento fiscal emitido por empresa cadastrada no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE -, em que conste o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil - CPF - do adquirente, relativo à operação a consumidor final, pessoa natural;

II - Empresa Credenciada: é a empresa que aderiu ao programa voluntariamente ou foi credenciada de ofício;

Nota: Redação com vigência de 09.04.15 à 30.05.21

revogado O INCISO iI DO ART. 1º PELO ART. 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.495/21-GSE, DE 27.05.21 - VIGÊNCIA: 31.05.21

II - Revogado.

III - Empresa Participante: é a qualificação atribuída à empresa em virtude de seu credenciamento no programa ou da emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou da transmissão da Escrituração Fiscal Digital (EFD); (Redação original - vigência: 09.04.15 a 31.12.17)

III - Empresa Participante: é a qualificação atribuída à empresa em virtude de seu credenciamento no programa ou da emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) ou da transmissão da Escrituração Fiscal Digital (EFD); (Redação conferida pela Instrução Normativa nº 1.383/18-GSF - vigência: 01.01.18)

Nota: Redação com vigência de 01.01.18 à 30.05.21

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART. 1º PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.495/21-GSE, DE 27.05.21 - VIGÊNCIA: 31.05.21

III - Empresa Participante: toda empresa cadastrada no CCE que realize operação ou prestação de serviço destinada à pessoa natural consumidor final.

IV - Pontuação normal: pontuação atribuída ao cidadão, derivada de suas Notas Fiscais emitidas e transmitidas em função da aquisição de mercadorias, bens ou serviços;

V - Pontuação extra: pontuação diversa da pontuação normal, oriunda de bônus concedidos ou de retribuição a outras ações desenvolvidas pelos cidadãos;

VI - Apuração: procedimento de validação das informações referentes às Notas Fiscais transmitidas pelas empresas participantes do programa e aos bônus concedidos, com o cômputo da respectiva pontuação e posterior geração de bilhetes eletrônicos para participação nos sorteios e concessão de desconto no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;

VII - Período Base: período em que foram emitidos os documentos fiscais de que trata o inciso I, bem como da conversão dos bônus em bilhetes, e que será utilizado para o cômputo da pontuação dos cidadãos para participação em cada sorteio;

VIII - Sorteio Anual: sorteio cujo período base terá a duração de até 12 (meses), que poderão abranger mais de um exercício financeiro, sendo a data fixada anualmente no Anexo I desta Instrução;

Notas:

1. O art. 1º do Decreto nº 9.440 suspende, de 01.01.19 a 30.04.21, o sorteio de prêmios de que trata o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana;

2. O art. 2º do Decreto nº 9.867 autoriza a partir de 01.05.21, o sorteio de prêmios de que trata o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana;

IX - Sorteios Especiais: sorteios a serem realizados em datas comemorativas ou meses específicos;

Notas:

1. O art. 1º do Decreto nº 9.440 suspende, de 01.01.19 a 30.04.21, o sorteio de prêmios de que trata o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana;

2. O art. 2º do Decreto nº 9.867 autoriza a partir de 01.05.21, o sorteio de prêmios de que trata o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana;

X - Sorteios Normais: são todos os sorteios mensais que não se enquadrem no conceito de sorteio anual ou especial.

Notas:

1. O art. 1º do Decreto nº 9.440 suspende, de 01.01.19 a 30.04.21, o sorteio de prêmios de que trata o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana;

2. O art. 2º do Decreto nº 9.867 autoriza a partir de 01.05.21, o sorteio de prêmios de que trata o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana;

XI - Consumidor Final: Para efeitos desta Instrução, considera-se consumidor final toda pessoa natural que adquirir mercadorias, bens ou serviços para seu uso exclusivo ou consumo próprio e que não pratique qualquer operação subsequente com estes.

DO CADASTRAMENTO

Art. 2º A participação dos cidadãos, consumidores finais, nos sorteios do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana será condicionada ao seu efetivo cadastramento no programa.

Art. 3º O cadastramento será realizado no endereço eletrônico do programa, www.nfgoiana.sefaz.go.gov.br, devendo o cidadão preencher os dados cadastrais solicitados para a sua identificação, que serão validados de acordo com as informações mantidas pela Secretaria de Estado da Fazenda em cadastros próprios.

Nota: Redação com vigência de 09.04.15 à 30.09.21

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.505/21-GSE, DE 29.09.21 - VIGÊNCIA: 01.10.21

Art. 3º O cadastramento será realizado no endereço eletrônico do programa, economia.go.gov.br/nfgoiana, devendo o cidadão preencher os dados cadastrais solicitados para a sua identificação, que serão validados de acordo com as informações mantidas pela Secretaria de Estado da Economia em cadastros próprios.

Art. 4º O cidadão, absoluta ou relativamente incapaz, poderá ser cadastrado, desde que titular de CPF, devendo ser representado ou assistido na prática dos atos em que sua natureza exija.

Art. 5º O cidadão fará jus aos pontos relativos à suas aquisições de mercadorias, bens ou serviços efetuadas a partir de 03 de dezembro de 2014, conforme tabela de atribuição de pontos e sorteios consignada no ANEXO I desta Instrução.

Art. 6º O cidadão poderá, a qualquer tempo, cancelar o seu cadastramento no endereço eletrônico do programa.

Parágrafo único. É permitido o recadastramento, hipótese em que, no entanto, não serão atribuídos ao cidadão os pontos já computados para a participação em sorteios, bem como a pontuação extra prevista no inciso II do art. 13.

Art. 7º As informações prestadas ao programa são de exclusiva responsabilidade do cidadão.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Fazenda não se responsabiliza pelo cadastro efetuado com simulação ou fraude, nem por aquele efetuado por terceiros.

Art. 8º É dever do cidadão manter atualizados os seus dados cadastrais, especialmente seu número de telefone, endereço residencial e endereço de e-mail, sendo consideradas válidas todas as informações encaminhadas pelo programa aos endereços constantes em seu cadastro.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Fazenda poderá solicitar que o cidadão atualize seus dados cadastrais, sob pena de ter seu acesso ao programa limitado ou suspenso, até que promova a atualização.

Art. 9º O cidadão que, ao tentar efetuar o seu cadastro, constatar que este já tenha sido efetuado e não conseguir acessar o sistema poderá solicitar o bloqueio do cadastro à coordenação do programa, por meio de processo administrativo, para posterior cadastramento.

Art. 10. A Secretaria de Estado da Fazenda poderá bloquear ou excluir cadastros de sua base de dados caso identifique elementos que caracterizem a ocorrência de falsidade ou fraude ao programa.

Art. 11. A senha cadastrada no programa é pessoal, intransferível e de conhecimento exclusivo do cidadão que a cadastrou, recaindo sobre ele a responsabilidade relativa aos atos praticados mediante o seu uso.

§ 1º A senha será automaticamente liberada para uso quando os dados informados pelo cidadão coincidirem com os constantes nos bancos de dados do programa.

§ 2º O cidadão poderá, a qualquer tempo, alterar sua senha de acesso.

§ 3º No caso de esquecimento da senha, o cidadão poderá ter acesso ao programa utilizando o procedimento denominado "recuperação de senha", que enviará um código ao seu endereço de e-mail, habilitando-o a cadastrar uma nova senha.

Nota: Redação com vigência de 09.04.15 à 30.09.21

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 3º do ART. 13 PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.505/21-GSE, DE 29.09.21 - VIGÊNCIA: 01.10.21

§ 3º No caso de esquecimento da senha, o cidadão poderá ter acesso ao programa utilizando o procedimento denominado "Esqueci minha senha", que enviará um link ao seu endereço de e-mail, habilitando-o a cadastrar uma nova senha.

§ 4º Na hipótese de acesso ao endereço eletrônico do programa por meio de certificação digital, emitida dentro dos critérios estabelecidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil, não haverá a necessidade de validar as informações do cadastro.

§ 5º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá instituir diferentes níveis de acesso de acordo com os dados informados no cadastramento.

DA PONTUAÇÃO

Art. 12. Serão pontuadas somente as aquisições de bens e serviços realizadas no comércio varejista goiano sujeito à incidência do ICMS. (Redação original - vigência: 09.04.15 a 31.12.17)

Art. 12. Serão pontuadas somente as aquisições de bens e serviços realizadas no comércio varejista goiano, exceto nas hipóteses de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica -NFC-e-, modelo 65, situação em que serão pontuadas, também, as aquisições realizadas junto aos demais segmentos econômicos. (Redação conferida pela Instrução Normativa nº 1.383/18-GSF - vigência: 01.01.18)

Parágrafo único. Não serão computadas as aquisições de serviço de comunicação e de energia elétrica.

Art. 13. Os cidadãos, consumidores finais, farão jus à seguinte pontuação:

I - 1 (um) ponto por cada real gasto em compras, desde que a Nota Fiscal contenha o seu CPF;

II - 100 (cem) pontos-extras ao se cadastrar no programa.

§ 1º Nas operações com destino à pessoa natural, consumidor final, efetuadas por meio de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), somente serão válidos para cômputo de pontos os documentos fiscais correspondentes a operações cujos Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP - constem do Anexo II desta Instrução.

§ 2º O crédito de pontos em favor do cidadão observará os seguintes limites:

a) independentemente do valor total da aquisição, será possível obter, no máximo, 1.000 (mil) pontos por documento;

b) para cada período base mensal serão considerados no máximo:

Notas:

1. Para o primeiro sorteio de 2018 vide a Instrução Normativa nº 1.383/18-GSF;

2. Para o primeiro sorteio de 2021 vide o art. 2º da Instrução Normativa nº 1.496/21-GSE.

1. 300 (trezentos) documentos por CPF;

2. 30 (trinta) documentos emitidos no mesmo estabelecimento;

3. 5.000 (cinco mil) pontos por CPF.

§ 3º No caso da alínea "a" do § 2º, quando a conversão do valor da aquisição em pontos resultar em número fracionário, o número de pontos por documento será arredondado para o primeiro número inteiro superior.

§ 4º No caso dos itens 1 e 2 da alínea "b" do § 2º, serão considerados os documentos de maior valor.

DO PERÍODO BASE

Art. 14. O período base para o cômputo da pontuação derivada das compras do cidadão nas empresas participantes do programa será previsto anualmente, conforme tabela constante do ANEXO I desta Instrução.

DA APURAÇÃO

Art. 15. A pontuação total, em cada período base, corresponderá ao somatório da pontuação normal com a pontuação extra prevista no programa e servirá de base para gerar os bilhetes eletrônicos com os quais o cidadão participará dos sorteios.

§ 1º A apuração da pontuação para os sorteios considerará:

I - A pontuação normal obtida pelo cidadão em cada período base;

II - A pontuação extra a que tiver direito o cidadão, desde que obtida em data anterior ao início da apuração e não computada em nenhum sorteio;

III - O saldo de pontos do período base anterior que não foi convertido em bilhetes;

§ 2º A cada 100 (cem) pontos, sejam eles oriundos da pontuação normal ou da pontuação extra, o cidadão fará jus a 1 (um) bilhete eletrônico.

§ 3º A apuração da pontuação para a concessão de desconto no pagamento do IPVA considerará o número de documentos fiscais vinculados ao CPF cadastrado dentro do ano civil anterior ao exercício em que será concedido o desconto.

DA PREMIAÇÃO

Art. 16. O Programa Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana distribuirá, mediante sorteios, a premiação prevista no ANEXO I desta Instrução.

Notas:

1. O art. 1º do Decreto nº 9.440 suspende, de 01.01.19 a 30.04.21, o sorteio de prêmios de que trata o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana;

2. O art. 2º do Decreto nº 9.867 autoriza a partir de 01.05.21, o sorteio de prêmios de que trata o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana;

Parágrafo Único. A premiação para cada exercício financeiro será publicada no endereço eletrônico do programa.

DA GERAÇÃO DOS BILHETES

Art. 17. A geração dos bilhetes será efetuada eletronicamente e levará em consideração a pontuação total obtida pelo cidadão.

Parágrafo único. Para cada sorteio serão consideradas as bases de dados recebidas e processadas no prazo legal, conforme instrução específica de extração, geração, validação, transmissão e recepção de arquivos de dados.

Art. 18. Os bilhetes gerados na forma estabelecida no art. 17 serão identificados por origem, ou seja, se oriundos da pontuação normal, da pontuação extra ou derivados de outras bonificações concedidas pelo programa.

Art. 19. A numeração dos bilhetes de cada cidadão será aleatória.

Art. 20. Todos os bilhetes gerados terão a indicação do sorteio a que se referem.

Art. 21. Os bilhetes gerados somente serão válidos para participação no sorteio a que se referem e, realizado este, não poderão, em nenhuma hipótese, ser utilizados para participação em qualquer outro sorteio.

Art. 22. Para cada sorteio serão gerados dois arquivos eletrônicos, os quais conterão a relação de bilhetes gerados por CPF, um denominado arquivo público de bilhetes e outro denominado arquivo privado de bilhetes.

§ 1º O arquivo público de bilhetes conterá uma máscara na indicação do CPF de cada cidadão, a fim de proteger o sigilo pessoal, e o arquivo privado conterá o CPF completo dos cidadãos.

§ 2º O arquivo público será de conhecimento geral e disponibilizado no endereço eletrônico do programa, sendo publicado o respectivo código “HASH MD5” no Diário Oficial do Estado de Goiás, antes da realização de cada sorteio. (Redação original - vigência 09.04.15 a 31.12.16)

§ 2º O arquivo público será de conhecimento geral e disponibilizado no endereço eletrônico do programa, sendo publicado o respectivo código “SHA 512” no Diário Oficial do Estado de Goiás, antes da realização de cada sorteio. (Redação conferida pela Instrução Normativa nº 1.306/16 - vigência: 01.01.17.)

§ 3º O arquivo privado será utilizado, apenas, para fins de auditoria do sorteio, sendo o respectivo código “HASH MD5” publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás antes da realização de cada sorteio. (Redação original - vigência 09.04.15 a 31.12.16)

§ 3º O arquivo privado será utilizado, apenas, para fins de auditoria do sorteio, sendo o respectivo código “SHA 512” publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás antes da realização de cada sorteio. (Redação conferida pela Instrução Normativa nº 1.306/16 - vigência: 01.01.17.)

§ 4º A relação contendo os números dos bilhetes com os quais o cidadão concorrerá será disponibilizada no endereço eletrônico do programa para consulta individual, antes da realização de cada sorteio.

DOS SORTEIOS

Art. 23. Os sorteios do Programa Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana ocorrerão em datas e horários previamente estabelecidos.

Notas:

1. O art. 1º do Decreto nº 9.440 suspende, de 01.01.19 a 30.04.21, o sorteio de prêmios de que trata o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana;

2. O art. 2º do Decreto nº 9.867 autoriza a partir de 01.05.21, o sorteio de prêmios de que trata o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana;

Parágrafo único. Os sorteios serão comunicados aos cidadãos por meio do endereço eletrônico do programa, podendo ser, conjuntamente, utilizadas outras formas de divulgação.

Art. 24. Os sorteios serão realizados eletronicamente por meio de programa aplicativo que vai gerar, de forma aleatória, os números dos bilhetes contemplados, utilizando como parâmetros:

I - os cinco primeiros números sorteados da extração da Loteria Federal imediatamente anterior à data do sorteio;

II - o número e a data da extração referida no inciso I;

III - o número do sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana;

IV - a data do sorteio referido no inciso anterior;

V - o número total de bilhetes que concorrerão ao sorteio;

VI - o número de prêmios do sorteio;

VII - a data de publicação no Diário Oficial do Estado de Goiás das informações do sorteio referido no item III.

Art. 25. A distribuição dos prêmios relativos aos bilhetes contemplados ocorrerá de forma decrescente, de modo que o primeiro bilhete sorteado corresponderá ao prêmio de maior valor e o último bilhete contemplado ao prêmio de menor valor.

Parágrafo único. Havendo mais de um prêmio de mesmo valor, o programa aplicativo vai gerar tantos bilhetes contemplados quantos forem os respectivos prêmios e, ao atingir esse quantitativo, o primeiro bilhete sorteado a seguir corresponderá ao prêmio imediatamente posterior na escala decrescente de valor.

Art. 26. Todos os sorteios serão públicos e os resultados serão divulgados no endereço eletrônico do programa, podendo ser, conjuntamente, utilizadas outras formas de divulgação.

Art. 27. O cidadão poderá consultar no endereço eletrônico do programa a relação dos bilhetes sorteados e os respectivos prêmios.

Art. 28. Os cidadãos poderão ser contemplados com mais de um prêmio, podendo ser de mesmo valor ou de valores distintos.

Art. 29. Os sorteios serão acompanhados por dois auditores, que serão designados previamente ao sorteio.

Nota: Redação com vigência de 09.04.15 a 08.09.24

§ 1º Os nomes e as identificações dos auditores referidos neste artigo serão publicados no endereço eletrônico do programa.

§ 2º Os auditores designados para fiscalizar o sorteio não poderão dele participar, sendo os pontos a que fizerem jus, relativos ao sorteio fiscalizado, transferidos para o período base subsequente e utilizados em sorteio futuro de que não estejam impedidos

REVOGADO O ART. 29 PELO ART. 4º da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.588/24-GSE, DE 06.09.24 - VIGÊNCIA: 09.09.24

Art. 29. Revogado.

Art. 30. O programa aplicativo utilizado para o sorteio dos bilhetes contemplados será disponibilizado no endereço eletrônico do programa juntamente com os códigos-fonte.

Parágrafo único. A disponibilização do programa referido no caput, juntamente com os parâmetros previstos no art. 24, permitirão ao cidadão efetuar uma simulação do sorteio realizado, podendo comparar o resultado assim obtido com o resultado oficial.

Art. 30-A. Fica vedado aos dirigentes máximos e aos superintendentes dos órgãos e das entidades integrantes da administração direta, autárquica e fundacional, bem como aos Gerentes da Secretaria de Estado da Fazenda e aos servidores em exercício na coordenação do programa, a participação nos sorteios, sem prejuízo em relação à possibilidade de desconto no pagamento do IPVA. (Redação acrescida pela Instrução Normativa nº 1.222/15 - Vigência: 28.05.15)

Parágrafo único. Na eventualidade de ser contemplado um bilhete das pessoas relacionadas no caput, este será anulado e proceder-se-á ao sorteio de outro bilhete em seu lugar. (Redação acrescida pela Instrução Normativa nº 1.222/15 - Vigência: 28.05.15)

DO RESGATE DOS PRÊMIOS

Art. 31. Os cidadãos contemplados nos sorteios terão o prazo de 90 (noventa) dias para resgatarem seus prêmios, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado do sorteio, no Diário Oficial do Estado de Goiás.

§ 1º O resgate dos prêmios deverá ser efetuado por meio de solicitação registrada no endereço eletrônico do programa.

§ 2º Implica na perda do direito ao prêmio a falta de resgate dentro do prazo previsto no caput.

ACRESCIDO O § 4º AO ART. 31-B PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.588/24-GSE, DE 06.09.24 - VIGÊNCIA: 09.09.24

§ 4º O pagamento das premiações será feito mediante descentralização orçamentária da Secretaria de Estado da Economia para a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, que ficará responsável pelo repasse aos times.

ACRESCIDO O § 5º AO ART. 31-B PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.588/24-GSE, DE 06.09.24 - VIGÊNCIA: 09.09.24

§ 5º Os times terão o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação da homologação da premiação no Diário Oficial do Estado, para efetuarem o resgate de suas premiações. "

Art. 31-A. O cidadão ganhador do maior prêmio poderá indicar no seu perfil constante no cadastro do programa uma entidade social que também receberá um prêmio no valor equivalente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (Redação acrescida pela Instrução Normativa n° 1.306/16-GSF – vigência 01.01.17)

NOTAS:

1 Redação com vigência de 01.01.17 à 30.05.21

2 Por força da IN n°1.317/17-GSF, o sorteio a que se refere o este artigo, será realizado a partir do 3º (terceiro) sorteio conforme previsto no Anexo I

3 .O art. 1º do Decreto nº 9.440 suspende, de 01.01.19 a 30.04.21, o sorteio de prêmios de que trata o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana

4. O art. 2º do Decreto nº 9.867 autoriza a partir de 01.05.21, o sorteio de prêmios de que trata o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana;

§ 1º A indicação da entidade social no perfil constante no cadastro do programa deverá ser realizada pelo cidadão antes do sorteio. (Redação acrescida pela Instrução Normativa n° 1.306/16-GSF – vigência: 01.01.17)

§ 2º As entidades sociais aptas a receberem o prêmio serão aquelas previamente cadastradas no sistema, por indicação da Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, do Direitos Humanos e do Trabalho. (Redação acrescida pela Instrução Normativa n° 1.306/16-GSF – vigência: 01.01.17)

§ 3º Na hipótese de o cidadão ganhador do maior prêmio não indicar uma entidade social ou a entidade social indicada não estar apta a receber o prêmio, será realizado sorteio entre as indicadas pelos demais ganhadores. (Redação acrescida pela Instrução Normativa n° 1.306/16-GSF – vigência: 01.01.17)

§ 4º Na hipótese dos demais ganhadores não ter indicado uma entidade social ou a entidade social indicada não estar apta a receber o prêmio, o sorteio será realizado entre as cadastradas na Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, do Direitos Humanos e do Trabalho. (Redação acrescida pela Instrução Normativa n° 1.317/17-GSF – vigência: 01.01.17)

Nota: Redação com vigência de 01.01.17 à 30.05.21

revogado O ART. 31-A PELO ART. 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.495/21-GSE, DE 27.05.21 - VIGÊNCIA: 31.05.21

Art. 31-A Revogado.

ACRESCIDO O ART. 31-B PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.495/21-GSE, DE 27.05.21 - VIGÊNCIA: 31.05.21

Art. 31-B.  O cidadão, consumidor final, poderá indicar um time goiano de futebol - Time Goiano do Coração - para participar da premiação prevista no Anexo IV desta Instrução.

§ 1º Somente poderão ser indicados e participarão da premiação os times profissionais da 1ª Divisão do Campeonato Goiano, relacionados pela Federação Goiana de Futebol, no ano da premiação.

§ 2º A quantidade de indicações por time estará disponível para consulta no site do programa.

§ 3° O cidadão cadastrado poderá indicar o seu time goiano do coração no site do programa, em sua área restrita.

§ 4º O pagamento das premiações será feito mediante transferência bancária pela Secretaria de Estado da Economia para a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, que ficará responsável pelo repasse aos times.

ACRESCIDO O ART. 31-C PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.495/21-GSE, DE 27.05.21 - VIGÊNCIA: 31.05.21

Art. 31-C.  Os times goianos do Coração de que trata o art. 31-B serão pontuados pela soma da média dos bilhetes gerados nos três meses anteriores à data da premiação, para os cidadãos cadastrados que os indicaram, de acordo com o previsto no Anexo IV desta Instrução.

§ 1º Os times serão classificados pela ordem decrescente da pontuação calculada para cada premiação.

§ 2º Em caso de empate da pontuação, o critério de desempate será a quantidade de indicações do time na data da realização do cálculo.

§ 3º Os times que não obtiverem pontuação serão excluídos da premiação.

§ 4º A classificação da pontuação servirá como critério para o cálculo da premiação proporcional do time e para a apuração da quantidade de bilhetes que o time receberá para concorrer ao sorteio.

§ 5º No ano de 2021 serão efetuadas 03 (três) premiações, conforme cronograma e valores constantes do Anexo IV desta Instrução.

ACRESCIDO O § 6º Ao ART. 31-C PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.505/21-GSE, DE 29.09.21 - VIGÊNCIA: 01.10.21

§ 6º A média de bilhetes do cidadão para cálculo da pontuação dos times será multiplicada pelos valores a seguir relacionados, no mês de seu cadastro no programa:

I - 1,5 (um e meio), nos meses de junho a agosto de 2021;

II - 2 (dois), a partir de setembro de 2021.

ACRESCIDO O § 7º Ao ART. 31-C PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.505/21-GSE, DE 29.09.21 - VIGÊNCIA: 01.10.21

§ 7º O mesmo time não poderá ser o ganhador de mais de um prêmio do sorteio na mesma premiação.

ACRESCIDO O ART. 31-D PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.505/21-GSE, DE 29.09.21 - VIGÊNCIA: 01.10.21

Art. 31-D. Os times goianos do Coração de que trata o art. 31-B também serão pontuados pelo número de cidadãos cadastrados que os indicaram no programa nos três meses anteriores à data da premiação, de acordo com o previsto no Anexo V desta Instrução.

§ 1º Os times serão classificados pela ordem decrescente da quantidade de cidadãos cadastrados para cada premiação.

§ 2º Em caso de empate do número de cadastros, o critério de desempate será a classificação do time definida no art. 31-C.

§ 3º No ano de 2021 será efetuada 01 (uma) premiação, conforme cronograma e valores constantes do Anexo V desta Instrução.

ACRESCIDO O § 4º ao ART. 31-D PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.532/22-GSE, DE 26.09.22 - VIGÊNCIA: 01.01.22

§ 4º  O cidadão deve ter pelo menos um documento fiscal registrado no seu CPF no período para que seu cadastro seja computado no time indicado.

Art. 32. No prazo estabelecido para o resgate, na forma do art. 31, o cidadão contemplado deverá informar, por meio do endereço eletrônico do programa, os dados de uma conta bancária vinculada a qualquer instituição financeira autorizada a funcionar no país pelo Banco Central do Brasil, na qual será realizado o depósito do valor correspondente aos prêmios a que tiver direito.

Parágrafo único. A conta bancária referida no caput deve estar ativa, devendo o cidadão ser o seu titular, e o CPF nela registrado coincidir com aquele que consta no cadastro do programa.

Art. 33. Os cidadãos contemplados que não possuírem ou não informarem os dados de uma conta bancária para o resgate dos prêmios a que tiverem direito, poderão, respeitado o prazo previsto no art. 31, resgatar seus prêmios mediante ordem de pagamento. (Redação original - vigência 09.04.15 a 31.12.16)

Art. 33. REVOGADO (Redação revogada pela Instrução Normativa n° 1.306/16-GSF – Vigência 01.01.17)

Art. 34. O resultado do sorteio estará sujeito a processo de auditoria, previamente à sua homologação.

§ 1º Somente após a sua homologação, o resultado do sorteio será considerado definitivo.

§ 2º O processo referido no caput será efetuado dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da publicação no Diário Oficial do Estado de Goiás do resultado preliminar do sorteio.

§ 3º Constatada a existência de fraude, o cidadão contemplado perderá o direito aos prêmios por meio dela obtidos, sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas em lei.

§ 4º Os prêmios não resgatados em virtude do disposto no § 3º serão destinados a sorteios futuros.

Nota: Redação com vigência de 09.04.15 à 30.09.21

REVOGADO O § 4º DO ART. 34 PELO ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.505/21-GSE, DE 29.09.21 - VIGÊNCIA: 01.10.21

§ 4º Revogado.

§ 5º Após a solicitação do resgate, na forma estabelecida no § 1º do art. 31, será disponibilizada no endereço eletrônico do programa, no link Extrato do Cidadão, a data da liberação do recurso financeiro por parte do Estado. (Redação original - vigência 09.04.15 a 31.12.16)

§ 5° REVOGADO. (Redação revogada pela Instrução Normativa n° 1.306/16-GSF – Vigência 01.01.17)

DO DESCONTO NO PAGAMENTO DO IPVA

Art. 35. O cidadão que tiver 100 (cem) documentos fiscais emitidos na forma desta Instrução, vinculados ao seu CPF, terá direito a 5% (cinco por cento) de desconto no pagamento do IPVA de veículos automotores, desde que: (Redação original - vigência 09.04.15 a 31.12.16)

Art. 35. O cidadão terá direito ao desconto no pagamento do IPVA proporcionalmente a quantidade de bilhetes vinculados ao seu cpf, conforme tabela constante do anexo III desta instrução e desde que: (Redação conferida pela Instrução Normativa n° 1.306/16-GSF – vigência: 01.01.17)

Nota: Vide a Instrução Normativa nº 1.575/23-GSE.

I - o(s) veículo(s) esteja(m) registrado(s) em seu CPF; (Redação original - vigência: 09.04.15)

II - o pagamento do IPVA seja feito até a data de vencimento. (Redação original - vigência: 09.04.15)

III - tenha, no mínimo, 12 (doze) bilhetes no período de referência. (Redação acrescida pela Instrução Normativa n° 1.306/16-GSF – Vigência 01.01.17)

§1º O cômputo dos documentos fiscais para fins de desconto no pagamento do IPVA terá como período base 1º de janeiro a 15 de dezembro do ano anterior ao exercício em que o desconto será concedido. (Redação original - vigência 09.04.15 a 31.12.16)

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 35 PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.306/16-GSF - VIGÊNCIA: 01.01.17

§ 1º A quantidade de bilhetes para fins de desconto no pagamento do IPVA será o número de bilhetes gerados para o sorteio do prêmio de R$ 1.000.000,00 do ano anterior ao exercício em que o desconto será concedido.

Nota: Redação com vigência de 01.01.17 à 31.12.21

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 35 PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.505/21-GSE, DE 29.09.21 - VIGÊNCIA: 01.01.22

§ 1º A quantidade de bilhetes para fins de desconto no pagamento do IPVA será o número de bilhetes gerados para o sorteio especial do ano anterior ao exercício em que o desconto será concedido.

Nota: Excepcionalmente, para fins de desconto no IPVA relativo ao exercício de 2022, a quantidade de bilhetes e o cálculo do desconto de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 35 desta Instrução, serão determinados com base nos documentos fiscais emitidos entre novembro de 2020 e novembro de 2021 em nome do cidadão beneficiário.

§ 2º O simples cadastramento no programa em 2015 dará direito ao desconto no pagamento do IPVA em 2016, independentemente das regras estabelecidas no caput deste artigo. (Redação original - vigência 09.04.15 a 31.12.16)

§ 2º O cálculo do desconto do IPVA para as pessoas que marcaram para não participar dos sorteios ou que a participação foi vedada pelo Art. 30-A desta Instrução será realizado com base na pontuação obtida durante todo o ano anterior ao exercício em que o desconto será concedido. (Redação conferida pela Instrução Normativa n° 1.306/16-GSF – Redação sem vigência em função da alteração retroagir sua vigência a 01.01.17)

§ 2° REVOGADO. (Redação revogada pela Instrução Normativa n° 1.306/16-GSF – Vigência 01.01.17)

§ 2º O cálculo do desconto do IPVA para as pessoas que marcaram para não participar dos sorteios ou que a participação foi vedada pelo Art. 30-A desta Instrução será realizado com base na pontuação obtida durante todo o ano anterior ao exercício em que o desconto será concedido. (Redação revigorada pela Instrução Normativa n°1.328/17 - Redação revigorada em função da alteração retroagir sua vigência a 01.01.17)

Nota: Excepcionalmente, para fins de desconto no IPVA relativo ao exercício de 2022, a quantidade de bilhetes e o cálculo do desconto de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 35 desta Instrução, serão determinados com base nos documentos fiscais emitidos entre novembro de 2020 e novembro de 2021 em nome do cidadão beneficiário.

Art. 36. Esta instrução entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 7 dias do mês de abril de 2015.

ANA CARLA ABRÃO COSTA

Secretária de Estado da Fazenda

ANEXO I (Redação original - Vigência: 09.04.15 a 17.12.16)

Tabela de atribuição de pontos e sorteios

(Art. 5º)

PERÍODO DE RECEPÇÃO ART.17	PRÊMIO	QUANTIDADE	VALOR DO PRÊMIO R$	TOTAL R$
1º SORTEIO
03/12/2014 a 28/02/2015	1º	1	200.000,00	200.000,00
	2º ao 4º	3	10.000,00	30.000,00
	5º ao 8º	4	5.000,00	20.000,00
	9º ao 40º	32	1.000,00	32.000,00
				282.000,00
2º SORTEIO
01/03/2015 a 31/03/2015	1º	1	200.000,00	200.000,00
	2º ao 4º	3	10.000,00	30.000,00
	5º ao 8º	4	5.000,00	20.000,00
	9º ao 40º	32	1.000,00	32.000,00
				282.000,00
3º SORTEIRO
01/04/2015 a 30/04/2015	1º	1	200.000,00	200.000,00
	2º ao 4º	3	10.000,00	30.000,00
	5º ao 8º	4	5.000,00	20.000,00
	9º ao 40º	32	1.000,00	32.000,00
				282.000,00
4º SORTEIO
01/05/2015 a 31/05/2015	1º	1	200.000,00	200.000,00
	2º ao 4º	3	10.000,00	30.000,00
	5º ao 8º	4	5.000,00	20.000,00
	9º ao 40º	32	1.000,00	32.000,00
				282.000,00
5º SORTEIRO
01/06/2015 a 30/06/2015	1º	1	200.000,00	200.000,00
	2º ao 4º	3	10.000,00	30.000,00
	5º ao 8º	4	5.000,00	20.000,00
	9º ao 40º	32	1.000,00	32.000,00
				282.000,00
6º SORTEIO
01/07/2015 a 31/07/2015	1º	1	200.000,00	200.000,00
	2º ao 4º	3	10.000,00	30.000,00
	5º ao 8º	4	5.000,00	20.000,00
	9º ao 40º	32	1.000,00	32.000,00
				282.000,00
7º SORTEIO
01/08/2015 a 31/08/2015	1º	1	200.000,00	200.000,00
	2º ao 4º	3	10.000,00	30.000,00
	5º ao 8º	4	5.000,00	20.000,00
	9º ao 40º	32	1.000,00	32.000,00
				282.000,00
8º SORTEIO
03/12/2014 a 30/09/2015	1º	1	1.000.000,00	1.000.000,00
01/09/2015 a 30/09/2015	2º ao 4º	3	10.000,00	30.000,00
	5º ao 8º	4	5.000,00	20.000,00
	9º ao 40º	32	1.000,00	32.000,00
				1.082.000,00
			TOTAL - 2015	3.056.000,00

ANEXO I (Redação conferida pela Instrução Normativa nº 1.256/16 - Vigência: 18.01.16 a 31.12.16)

Tabela de atribuição de pontos e sorteios

(Art. 5º)

PERÍODO DE RECEPÇÃO ART.17	PRÊMIO	QUANTIDADE	VALOR DO PRÊMIO R$	TOTAL R$
1º SORTEIO
outubro do ano anterior	1º	1	200.000,00	200.000,00
	2º ao 4º	3	10.000,00	30.000,00
	5º ao 8º	4	5.000,00	20.000,00
	9º ao 40º	32	1.000,00	32.000,00
				282.000,00
2º SORTEIO
novembro do ano anterior	1º	1	200.000,00	200.000,00
	2º ao 4º	3	10.000,00	30.000,00
	5º ao 8º	4	5.000,00	20.000,00
	9º ao 40º	32	1.000,00	32.000,00
				282.000,00
3º SORTEIO
dezembro do ano anterior	1º	1	200.000,00	200.000,00
	2º ao 4º	3	10.000,00	30.000,00
	5º ao 8º	4	5.000,00	20.000,00
	9º ao 40º	32	1.000,00	32.000,00
				282.000,00
4º SORTEIO
janeiro do ano corrente	1º	1	200.000,00	200.000,00
	2º ao 4º	3	10.000,00	30.000,00
	5º ao 8º	4	5.000,00	20.000,00
	9º ao 40º	32	1.000,00	32.000,00
				282.000,00
5º SORTEIO
fevereiro do ano corrente	1º	1	200.000,00	200.000,00
	2º ao 4º	3	10.000,00	30.000,00
	5º ao 8º	4	5.000,00	20.000,00
	9º ao 40º	32	1.000,00	32.000,00
				282.000,00
6º SORTEIO
março do ano corrente	1º	1	200.000,00	200.000,00
	2º ao 4º	3	10.000,00	30.000,00
	5º ao 8º	4	5.000,00	20.000,00
	9º ao 40º	32	1.000,00	32.000,00
				282.000,00
7º SORTEIO
abril do ano corrente	1º	1	200.000,00	200.000,00
	2º ao 4º	3	10.000,00	30.000,00
	5º ao 8º	4	5.000,00	20.000,00
	9º ao 40º	32	1.000,00	32.000,00
				282.000,00
8º SORTEIO
maio do ano corrente	1º	1	200.000,00	200.000,00
	2º ao 4º	3	10.000,00	30.000,00
	5º ao 8º	4	5.000,00	20.000,00
	9º ao 40º	32	1.000,00	32.000,00
				282.000,00
9º SORTEIO
junho do ano corrente	1º	1	200.000,00	200.000,00
	2º ao 4º	3	10.000,00	30.000,00
	5º ao 8º	4	5.000,00	20.000,00
	9º ao 40º	32	1.000,00	32.000,00
				282.000,00
10º SORTEIO
julho do ano corrente	1º	1	200.000,00	200.000,00
	2º ao 4º	3	10.000,00	30.000,00
	5º ao 8º	4	5.000,00	20.000,00
	9º ao 40º	32	1.000,00	32.000,00
				282.000,00
11º SORTEIO
agosto do ano corrente	1º	1	200.000,00	200.000,00
	2º ao 4º	3	10.000,00	30.000,00
	5º ao 8º	4	5.000,00	20.000,00
	9º ao 40º	32	1.000,00	32.000,00
				282.000,00
12º SORTEIO
setembro do ano corrente	1º ao 3º	3	10.000,00	30.000,00
	4º ao 7º	4	5.000,00	20.000,00
	8º ao 39º	32	1.000,00	32.000,00
				82.000,00
13º SORTEIO
Outubro do ano anterior até setembro do ano corrente	1º	1	1.000.000,00	1.000.000,00
				1.000.000,00
			TOTAL	4.184.000,00

ANEXO I (Redação Conferida pela Instrução Normativa n° 1.306/16-GSF – Vigência 01.01.17 a 31.12.18)

Tabela de atribuição de pontos e sorteios

(Art. 5º)

PERÍODO DE RECEPÇÃO ART. 17	PRÊMIO	QUANTIDADE	VALOR DO PRÊMIO	TOTAL R$
1º SORTEIO
Outubro do ano anterior	1º	1	200.000,00	200.000,00
	2º ao 51º	50	1.000,00	50.000,00
	52º ao 151º	100	500,00	50.000,00
Total		151		300.000,00
2º SORTEIO
Novembro do ano anterior	1º	1	200.000,00	200.000,00
	2º ao 51º	50	1.000,00	50.000,00
	52º ao 151º	100	500,00	50.000,00
Total		151		300.000,00
3º SORTEIO
Dezembro do ano anterior	1º	1	200.000,00	200.000,00
	2º ao 51º	50	1.000,00	50.000,00
	52º ao 151º	100	500,00	50.000,00
Total		151		300.000,00
4º SORTEIO
Janeiro do ano corrente	1º	1	200.000,00	200.000,00
	2º ao 51º	50	1.000,00	50.000,00
	52º ao 151º	100	500,00	50.000,00
Total		151		300.000,00
5º SORTEIO
Fevereiro do ano corrente	1º	1	200.000,00	200.000,00
	2º ao 51º	50	1.000,00	50.000,00
	52º ao 151º	100	500,00	50.000,00
Total		151		300.000,00
6º SORTEIO
Março do ano corrente	1º	1	200.000,00	200.000,00
	2º ao 51º	50	1.000,00	50.000,00
	52º ao 151º	100	500,00	50.000,00
Total		151		300.000,00
7º SORTEIO
Abril do ano corrente	1º	1	200.000,00	200.000,00
	2º ao 51º	50	1.000,00	50.000,00
	52º ao 151º	100	500,00	50.000,00
Total		151		300.000,00
8º SORTEIO
Maio do ano corrente	1º	1	200.000,00	200.000,00
	2º ao 51º	50	1.000,00	50.000,00
	52º ao 151º	100	500,00	50.000,00
Total		151		300.000,00
9º SORTEIO
Junho do ano corrente	1º	1	200.000,00	200.000,00
	2º ao 51º	50	1.000,00	50.000,00
	52º ao 151º	100	500,00	50.000,00
Total		151		300.000,00
10º SORTEIO
Julho do ano corrente	1º	1	200.000,00	200.000,00
	2º ao 51º	50	1.000,00	50.000,00
	52º ao 151º	100	500,00	50.000,00
				300.000,00
11º SORTEIO
Agosto do ano corrente	1º	1	200.000,00	200.000,00
	2º ao 51º	50	1.000,00	50.000,00
	52º ao 151º	100	500,00	50.000,00
Total		151		300.000,00
12º SORTEIO
Setembro do ano corrente	1º ao 50º	50	1.000,00	50.000,00
	51º ao 150º	100	500,00	50.000,00
Total		151		100.000,00
13º SORTEIO
Outubro do ano anterior a setembro do ano corrente	1º	1	1.000.000,00	1.000.000,00
Total		1		1.000.000,00

ANEXO I (Redação conferida pela Instrução Normativa nº 1.383/18-GSF - vigência: 01.01.18)

Nota: Redação com vigência de 01.01.18 à 27.06.21

PERÍODO DE RECEPÇÃO ART. 17	PRÊMIO	QUANTIDADE	VALOR DO PRÊMIO	TOTAL R$
1º SORTEIO
Outubro e novembro do ano anterior	1º	1	200.000,00	200.000,00
	2º ao 51º	50	1.000,00	50.000,00
	52º ao 151º	100	500,00	50.000,00
Total		151		300.000,00
2º SORTEIO
Dezembro do ano anterior	1º	1	200.000,00	200.000,00
	2º ao 51º	50	1.000,00	50.000,00
	52º ao 151º	100	500,00	50.000,00
Total		151		300.000,00
3º SORTEIO
Janeiro do ano corrente	1º	1	200.000,00	200.000,00
	2º ao 51º	50	1.000,00	50.000,00
	52º ao 151º	100	500,00	50.000,00
Total		151		300.000,00
4º SORTEIO
Fevereiro do ano corrente	1º	1	200.000,00	200.000,00
	2º ao 51º	50	1.000,00	50.000,00
	52º ao 151º	100	500,00	50.000,00
Total		151		300.000,00
5º SORTEIO
Março do ano corrente	1º	1	200.000,00	200.000,00
	2º ao 51º	50	1.000,00	50.000,00
	52º ao 151º	100	500,00	50.000,00
Total		151		300.000,00
6º SORTEIO
Abril do ano corrente	1º	1	200.000,00	200.000,00
	2º ao 51º	50	1.000,00	50.000,00
	52º ao 151º	100	500,00	50.000,00
Total		151		300.000,00
7º SORTEIO
Maio do ano corrente	1º	1	200.000,00	200.000,00
	2º ao 51º	50	1.000,00	50.000,00
	52º ao 151º	100	500,00	50.000,00
Total		151		300.000,00
8º SORTEIO
Junho do ano corrente	1º	1	200.000,00	200.000,00
	2º ao 51º	50	1.000,00	50.000,00
	52º ao 151º	100	500,00	50.000,00
Total		151		300.000,00
9º SORTEIO
Julho do ano corrente	1º	1	200.000,00	200.000,00
	2º ao 51º	50	1.000,00	50.000,00
	52º ao 151º	100	500,00	50.000,00
Total		151		300.000,00
10º SORTEIO
Agosto do ano corrente	1º	1	200.000,00	200.000,00
	2º ao 51º	50	1.000,00	50.000,00
	52º ao 151º	100	500,00	50.000,00
Total				300.000,00
11º SORTEIO
Setembro do ano corrente	1º	1	200.000,00	200.000,00
	2º ao 51º	50	1.000,00	50.000,00
	52º ao 151º	100	500,00	50.000,00
Total		151		300.000,00
12º SORTEIO
Outubro do ano corrente	1º ao 50º	50	1.000,00	50.000,00
	51º ao 150º	100	500,00	50.000,00
Total		151		100.000,00
13º SORTEIO
Outubro do ano anterior a outubro do ano corrente	1º	1	1.000.000,00	1.000.000,00
Total		1		1.000.000,00

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.496/21-GSE, DE 25.06.21 - VIGÊNCIA: 28.06.21

ANEXO I

Nota: Redação com vigência de 28.06.21 a 31.12.21

Tabela de sorteios

PERÍODO DE RECEPÇÃO ART. 17	PRÊMIO	QUANTIDADE	VALOR DO PRÊMIO	TOTAL R$
1º SORTEIO
Março e abril/2021	1º	1	50.000,00	50.000,00
	2º ao 4º	3	10.000,00	30.000,00
	5º ao 8º	4	5.000,00	20.000,00
	9º ao 58º	50	1.000,00	50.000,00
	59º ao 158º	100	500,00	50.000,00
Total		158		200.000,00
2º SORTEIO
Maio/2021	1º	1	50.000,00	50.000,00
	2º ao 4º	3	10.000,00	30.000,00
	5º ao 8º	4	5.000,00	20.000,00
	9º ao 58º	50	1.000,00	50.000,00
	59º ao 158º	100	500,00	50.000,00
Total		158		200.000,00
3º SORTEIO
Junho/2021	1º	1	50.000,00	50.000,00
	2º ao 4º	3	10.000,00	30.000,00
	5º ao 8º	4	5.000,00	20.000,00
	9º ao 58º	50	1.000,00	50.000,00
	59º ao 158º	100	500,00	50.000,00
Total		158		200.000,00
4º SORTEIO
Julho/2021	1º	1	50.000,00	50.000,00
	2º ao 4º	3	10.000,00	30.000,00
	5º ao 8º	4	5.000,00	20.000,00
	9º ao 58º	50	1.000,00	50.000,00
	59º ao 158º	100	500,00	50.000,00
Total		158		200.000,00
5º SORTEIO
Agosto/2021	1º	1	50.000,00	50.000,00
	2º ao 4º	3	10.000,00	30.000,00
	5º ao 8º	4	5.000,00	20.000,00
	9º ao 58º	50	1.000,00	50.000,00
	59º ao 158º	100	500,00	50.000,00
Total		158		200.000,00
6º SORTEIO
Setembro/2021	1º	1	50.000,00	50.000,00
	2º ao 4º	3	10.000,00	30.000,00
	5º ao 8º	4	5.000,00	20.000,00
	9º ao 58º	50	1.000,00	50.000,00
	59º ao 158º	100	500,00	50.000,00
Total		158		200.000,00
7º SORTEIO
Outubro/2021	1º	1	50.000,00	50.000,00
	2º ao 4º	3	10.000,00	30.000,00
	5º ao 8º	4	5.000,00	20.000,00
	9º ao 58º	50	1.000,00	50.000,00
	59º ao 158º	100	500,00	50.000,00
Total		158		200.000,00
8º SORTEIO
Novembro/2021	1º ao 3º	3	20.000,00	60.000,00
	4º ao 7º	4	10.000,00	40.000,00
	8º ao 57º	50	2.000,00	100.000,00
	58º ao 157º	100	1.000,00	100.000,00
Total		157		300.000,00
9º SORTEIO
Março a novembro/2021	1º	1	400.000,00	400.000,00
Total		1		400.000,00
			TOTAL	2.100.000,00

"

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I PELO ANEXO i DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.532/22-GSE, DE 26.09.22 - VIGÊNCIA: 01.01.22

ANEXO I

Nota: Redação com vigência de 01.01.22 a 31.12.22

Período de Emissão dos Documentos Fiscais	PRÊMIO	QUANTIDADE	VALOR DO PRÊMIO	TOTAL R$
1º SORTEIO
Dezembro/2021	1º	1	50.000,00	50.000,00
	2º ao 4º	3	10.000,00	30.000,00
	5º ao 8º	4	5.000,00	20.000,00
	9º ao 58º	50	1.000,00	50.000,00
	59º ao 158º	100	500	50.000,00
Total		158		200.000,00
2º SORTEIO
Janeiro/2022	1º	1	50.000,00	50.000,00
	2º ao 4º	3	10.000,00	30.000,00
	5º ao 8º	4	5.000,00	20.000,00
	9º ao 58º	50	1.000,00	50.000,00
	59º ao 158º	100	500	50.000,00
Total		158		200.000,00
3º SORTEIO
Fevereiro/2022	1º	1	50.000,00	50.000,00
	2º ao 4º	3	10.000,00	30.000,00
	5º ao 8º	4	5.000,00	20.000,00
	9º ao 58º	50	1.000,00	50.000,00
	59º ao 158º	100	500	50.000,00
Total		158		200.000,00
4º SORTEIO
Março/2022	1º	1	50.000,00	50.000,00
	2º ao 4º	3	10.000,00	30.000,00
	5º ao 8º	4	5.000,00	20.000,00
	9º ao 58º	50	1.000,00	50.000,00
	59º ao 158º	100	500	50.000,00
Total		158		200.000,00
5º SORTEIO
Abril/2022	1º	1	50.000,00	50.000,00
	2º ao 4º	3	10.000,00	30.000,00
	5º ao 8º	4	5.000,00	20.000,00
	9º ao 58º	50	1.000,00	50.000,00
	59º ao 158º	100	500	50.000,00
Total		158		200.000,00
6º SORTEIO
Maio/2022	1º	1	50.000,00	50.000,00
	2º ao 4º	3	10.000,00	30.000,00
	5º ao 8º	4	5.000,00	20.000,00
	9º ao 58º	50	1.000,00	50.000,00
	59º ao 158º	100	500	50.000,00
Total		158		200.000,00
7º SORTEIO
Junho/2022	1º	1	50.000,00	50.000,00
	2º ao 4º	3	10.000,00	30.000,00
	5º ao 8º	4	5.000,00	20.000,00
	9º ao 58º	50	1.000,00	50.000,00
	59º ao 158º	100	500	50.000,00
Total		158		200.000,00
8º SORTEIO
Julho/2022	1º	1	50.000,00	50.000,00
	2º ao 4º	3	10.000,00	30.000,00
	5º ao 8º	4	5.000,00	20.000,00
	9º ao 58º	50	1.000,00	50.000,00
	59º ao 158º	100	500	50.000,00
Total		158		200.000,00
9º SORTEIO
Agosto/2022	1º	1	50.000,00	50.000,00
	2º ao 4º	3	10.000,00	30.000,00
	5º ao 8º	4	5.000,00	20.000,00
	9º ao 58º	50	1.000,00	50.000,00
	59º ao 158º	100	500	50.000,00
Total		158		200.000,00
10º SORTEIO
Setembro/2022	1º	1	50.000,00	50.000,00
	2º ao 4º	3	10.000,00	30.000,00
	5º ao 8º	4	5.000,00	20.000,00
	9º ao 58º	50	1.000,00	50.000,00
	59º ao 158º	100	500	50.000,00
Total		158		200.000,00
11º SORTEIO
Outubro/2022	1º	1	50.000,00	50.000,00
	2º ao 4º	3	10.000,00	30.000,00
	5º ao 8º	4	5.000,00	20.000,00
	9º ao 58º	50	1.000,00	50.000,00
	59º ao 158º	100	500	50.000,00
Total		158		200.000,00
12º SORTEIO
Novembro/2022	1º ao 3º	3	20.000,00	60.000,00
	4º ao 7º	4	10.000,00	40.000,00
	8º ao 57º	50	2.000,00	100.000,00
	58º ao 157º	100	1.000,00	100.000,00
Total		157		300.000,00
13º SORTEIO
Dezembro/2021 a novembro/2022	1º	1	400.000,00	400.000,00
Total		1		400.000,00
			TOTAL	2.900.000,00

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I PELO ANEXO i DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.567/23-GSE, DE 21.07.23 - VIGÊNCIA: 01.01.23

ANEXO I

Nota: Redação com vigência de 01.01.23 a 31.12.23

Período de Emissão dos Documentos Fiscais	PRÊMIO	QUANTIDADE	VALOR DO PRÊMIO	TOTAL R$
1º SORTEIO
Dezembro/2022	1º	1	50.000,00	50.000,00
	2º ao 4º	3	10.000,00	30.000,00
	5º ao 8º	4	5.000,00	20.000,00
	9º ao 58º	50	1.000,00	50.000,00
	59º ao 158º	100	500	50.000,00
Total		158		200.000,00
2º SORTEIO
Janeiro/2023	1º	1	50.000,00	50.000,00
	2º ao 4º	3	10.000,00	30.000,00
	5º ao 8º	4	5.000,00	20.000,00
	9º ao 58º	50	1.000,00	50.000,00
	59º ao 158º	100	500	50.000,00
Total		158		200.000,00
3º SORTEIO
Fevereiro/2023	1º	1	50.000,00	50.000,00
	2º ao 4º	3	10.000,00	30.000,00
	5º ao 8º	4	5.000,00	20.000,00
	9º ao 58º	50	1.000,00	50.000,00
	59º ao 158º	100	500	50.000,00
Total		158		200.000,00
4º SORTEIO
Março/2023	1º	1	50.000,00	50.000,00
	2º ao 4º	3	10.000,00	30.000,00
	5º ao 8º	4	5.000,00	20.000,00
	9º ao 58º	50	1.000,00	50.000,00
	59º ao 158º	100	500	50.000,00
Total		158		200.000,00
5º SORTEIO
Abril/2023	1º	1	50.000,00	50.000,00
	2º ao 4º	3	10.000,00	30.000,00
	5º ao 8º	4	5.000,00	20.000,00
	9º ao 58º	50	1.000,00	50.000,00
	59º ao 158º	100	500	50.000,00
Total		158		200.000,00
6º SORTEIO
Maio/2023	1º	1	50.000,00	50.000,00
	2º ao 4º	3	10.000,00	30.000,00
	5º ao 8º	4	5.000,00	20.000,00
	9º ao 58º	50	1.000,00	50.000,00
	59º ao 158º	100	500	50.000,00
Total		158		200.000,00
7º SORTEIO
Junho/2023	1º	1	50.000,00	50.000,00
	2º ao 4º	3	10.000,00	30.000,00
	5º ao 8º	4	5.000,00	20.000,00
	9º ao 58º	50	1.000,00	50.000,00
	59º ao 158º	100	500	50.000,00
Total		158		200.000,00
8º SORTEIO
Julho/2023	1º	1	50.000,00	50.000,00
	2º ao 4º	3	10.000,00	30.000,00
	5º ao 8º	4	5.000,00	20.000,00
	9º ao 58º	50	1.000,00	50.000,00
	59º ao 158º	100	500	50.000,00
Total		158		200.000,00
9º SORTEIO
Agosto/2023	1º	1	50.000,00	50.000,00
	2º ao 4º	3	10.000,00	30.000,00
	5º ao 8º	4	5.000,00	20.000,00
	9º ao 58º	50	1.000,00	50.000,00
	59º ao 158º	100	500	50.000,00
Total		158		200.000,00
10º SORTEIO
Setembro/2023	1º	1	50.000,00	50.000,00
	2º ao 4º	3	10.000,00	30.000,00
	5º ao 8º	4	5.000,00	20.000,00
	9º ao 58º	50	1.000,00	50.000,00
	59º ao 158º	100	500	50.000,00
Total		158		200.000,00
11º SORTEIO
Outubro/2023	1º	1	50.000,00	50.000,00
	2º ao 4º	3	10.000,00	30.000,00
	5º ao 8º	4	5.000,00	20.000,00
	9º ao 58º	50	1.000,00	50.000,00
	59º ao 158º	100	500	50.000,00
Total		158		200.000,00
12º SORTEIO
Novembro/2023	1º ao 3º	3	20.000,00	60.000,00
	4º ao 7º	4	10.000,00	40.000,00
	8º ao 57º	50	2.000,00	100.000,00
	58º ao 157º	100	1.000,00	100.000,00
Total		157		300.000,00
13º SORTEIO
Dezembro/2022 a Novembro/2023	1º	1	400.000,00	400.000,00
Total		1		400.000,00
			TOTAL	2.900.000,00

conferida nova redação ao anexo I pelo anexo i da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.588/24-GSE, DE 06.09.24 - VIGÊNCIA: 01.01.24

ANEXO I

Período de Emissão dos Documentos Fiscais	PRÊMIO	QUANTIDADE	VALOR DO PRÊMIO	TOTAL R$
1º SORTEIO
Dezembro/2023	1º	1	50.000,00	50.000,00
	2º ao 4º	3	10.000,00	30.000,00
	5º ao 8º	4	5.000,00	20.000,00
	9º ao 58º	50	1.000,00	50.000,00
	59º ao 158º	100	500	50.000,00
Total		158		200.000,00
2º SORTEIO
Janeiro/2024	1º	1	50.000,00	50.000,00
	2º ao 4º	3	10.000,00	30.000,00
	5º ao 8º	4	5.000,00	20.000,00
	9º ao 58º	50	1.000,00	50.000,00
	59º ao 158º	100	500	50.000,00
Total		158		200.000,00
3º SORTEIO
Fevereiro/2024	1º	1	50.000,00	50.000,00
	2º ao 4º	3	10.000,00	30.000,00
	5º ao 8º	4	5.000,00	20.000,00
	9º ao 58º	50	1.000,00	50.000,00
	59º ao 158º	100	500	50.000,00
Total		158		200.000,00
4º SORTEIO
Março/2024	1º	1	50.000,00	50.000,00
	2º ao 4º	3	10.000,00	30.000,00
	5º ao 8º	4	5.000,00	20.000,00
	9º ao 58º	50	1.000,00	50.000,00
	59º ao 158º	100	500	50.000,00
Total		158		200.000,00
5º SORTEIO
Abril/2024	1º	1	50.000,00	50.000,00
	2º ao 4º	3	10.000,00	30.000,00
	5º ao 8º	4	5.000,00	20.000,00
	9º ao 58º	50	1.000,00	50.000,00
	59º ao 158º	100	500	50.000,00
Total		158		200.000,00
6º SORTEIO
Maio/2024	1º	1	50.000,00	50.000,00
	2º ao 4º	3	10.000,00	30.000,00
	5º ao 8º	4	5.000,00	20.000,00
	9º ao 58º	50	1.000,00	50.000,00
	59º ao 158º	100	500	50.000,00
Total		158		200.000,00
7º SORTEIO
Junho/2024	1º	1	50.000,00	50.000,00
	2º ao 4º	3	10.000,00	30.000,00
	5º ao 8º	4	5.000,00	20.000,00
	9º ao 58º	50	1.000,00	50.000,00
	59º ao 158º	100	500	50.000,00
Total		158		200.000,00
8º SORTEIO
Julho/2024	1º	1	50.000,00	50.000,00
	2º ao 4º	3	10.000,00	30.000,00
	5º ao 8º	4	5.000,00	20.000,00
	9º ao 58º	50	1.000,00	50.000,00
	59º ao 158º	100	500	50.000,00
Total		158		200.000,00
9º SORTEIO
Agosto/2024	1º	1	50.000,00	50.000,00
	2º ao 4º	3	10.000,00	30.000,00
	5º ao 8º	4	5.000,00	20.000,00
	9º ao 58º	50	1.000,00	50.000,00
	59º ao 158º	100	500	50.000,00
Total		158		200.000,00
10º SORTEIO
Setembro/2024	1º	1	50.000,00	50.000,00
	2º ao 4º	3	10.000,00	30.000,00
	5º ao 8º	4	5.000,00	20.000,00
	9º ao 58º	50	1.000,00	50.000,00
	59º ao 158º	100	500	50.000,00
Total		158		200.000,00
11º SORTEIO
Outubro/2024	1º	1	50.000,00	50.000,00
	2º ao 4º	3	10.000,00	30.000,00
	5º ao 8º	4	5.000,00	20.000,00
	9º ao 58º	50	1.000,00	50.000,00
	59º ao 158º	100	500	50.000,00
Total		158		200.000,00
12º SORTEIO
Novembro/2024	1º ao 3º	3	20.000,00	60.000,00
	4º ao 7º	4	10.000,00	40.000,00
	8º ao 57º	50	2.000,00	100.000,00
	58º ao 157º	100	1.000,00	100.000,00
Total		157		300.000,00
13º SORTEIO
Dezembro/2023 a novembro/2024	1º	1	400.000,00	400.000,00
Total		1		400.000,00
			TOTAL	2.900.000,00

ANEXO II

Tabela de CFOPs que geram pontuação em favor do cidadão

(Art. 13)

Cód. CFOP	CFOP
5101	Venda de produção do estabelecimento
5102	Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros
5103	Venda de produção do estabelecimento, efetuada fora do estabelecimento
5104	Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, efetuada fora do estabelecimento
5105	Venda de produção do estabelecimento que não deva por ele transitar
5106	Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar
5115	Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, recebida anteriormente em consignação mercantil
5116	Venda de produção do estabelecimento originada de encomenda para entrega futura
5117	Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, originada de encomenda para entrega futura
5118	Venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem
5119	Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem
5120	Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário pelo vendedor remetente, em venda à ordem
5122	Venda de produção do estabelecimento remetida para industrialização, por conta e ordem do adquirente, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente
5123	Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida para industrialização, por conta e ordem do adquirente, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente
5357	Prestação de serviço de transporte a não contribuinte
5359	Prestação de serviço de transporte a contribuinte ou a não contribuinte quando a mercadoria transportada está dispensada de emissão de nota fiscal
5401	Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto
5403	Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto
5405	Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituído
5551	Venda de bem do ativo imobilizado
5653	Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado a consumidor ou usuário final
5656	Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado a consumidor ou usuário final
6101	Venda de produção do estabelecimento
6102	Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros
6103	Venda de produção do estabelecimento, efetuada fora do estabelecimento
6104	Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, efetuada fora do estabelecimento
6105	Venda de produção do estabelecimento que não deva por ele transitar
6106	Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar
6107	Venda de produção do estabelecimento, destinada a não contribuinte
6108	Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada a não contribuinte
6115	Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, recebida anteriormente em consignação mercantil
6116	Venda de produção do estabelecimento originada de encomenda para entrega futura
6117	Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, originada de encomenda para entrega futura
6118	Venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem
6119	Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem
6120	Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário pelo vendedor remetente, em venda à ordem
6122	Venda de produção do estabelecimento remetida para industrialização, por conta e ordem do adquirente, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente
6123	Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida para industrialização, por conta e ordem do adquirente, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente
6357	Prestação de serviço de transporte a não contribuinte
6359	Prestação de serviço de transporte a contribuinte ou a não contribuinte quando a mercadoria transportada está dispensada de emissão de nota fiscal
6401	Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto
6403	Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto
6404	Venda de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, cujo imposto já tenha sido retido anteriormente
6551	Venda de bem do ativo imobilizado
6653	Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado a consumidor ou usuário final
6656	Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado a consumidor ou usuário final
7101	Venda de produção do estabelecimento
7102	Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros
7105	Venda de produção do estabelecimento, que não deva por ele transitar
7106	Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar
7551	Venda de bem do ativo imobilizado
7667	Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final

ANEXO III (Redação acrescida pela Instrução Normativa n° 1.306/16-GSF – Vigência 19.12.16)

Tabela de Quantidade de Bilhetes e Proporcionalidade do Desconto do IPVA

(Art. 35)

Quantidade de Bilhetes	Desconto IPVA
Até 11	0%
De 12 a 75	5%
De 76 a 150	6%
De 151 a 225	7%
De 226 a 300	8%
De 301 a 375	9%
A partir de 376	10%

ACRESCIDO O ANEXO IV PELO ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.495/21-GSE, DE 27.05.21 - VIGÊNCIA: 31.05.21

ANEXO IV

Nota: Redação com vigência de 31.05.21 à 30.09.21

PERÍODO DE EMISSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS	CLASSIFICAÇÃO DO TIME	PREMIAÇÃO FIXA	PREMIAÇÃO PROPORCIONAL	QUANTIDADE DE BILHETES PARA O SORTEIO	PRÊMIO DO SORTEIO
1ª Premiação - JUNHO/2021
Março, abril e maio/2021	1º	R$ 20.000	R$ 140.000	4	R$ 200.000
	2º	R$ 20.000	R$ 112.000	3
	3º	R$ 20.000	R$ 56.000	2
	4º	R$ 20.000	R$ 50.400	1
	5º	R$ 20.000	R$ 44.800	1
	6º	R$ 20.000	R$ 39.200	1
	7º	R$ 20.000	R$ 33.600	1
	8º	R$ 20.000	R$ 28.000	1
	9º	R$ 20.000	R$ 22.400	1
	10º	R$ 20.000	R$ 16.800	1
	11º	R$ 20.000	R$ 11.200	1
	12º	R$ 20.000	R$ 5.600	1
Total		R$ 240.000	R$ 560.000	18	R$ 200.000
2ª Premiação - SETEMBRO/2021
Junho, julho e agosto/2021	1º	R$ 20.000	R$ 140.000	4	R$ 200.000
	2º	R$ 20.000	R$ 112.000	3
	3º	R$ 20.000	R$ 56.000	2
	4º	R$ 20.000	R$ 50.400	1
	5º	R$ 20.000	R$ 44.800	1
	6º	R$ 20.000	R$ 39.200	1
	7º	R$ 20.000	R$ 33.600	1
	8º	R$ 20.000	R$ 28.000	1
	9º	R$ 20.000	R$ 22.400	1
	10º	R$ 20.000	R$ 16.800	1
	11º	R$ 20.000	R$ 11.200	1
	12º	R$ 20.000	R$ 5.600	1
Total		R$ 240.000	R$ 560.000	18	R$ 200.000
3ª Premiação - DEZEMBRO/2021
Setembro, outubro e novembro/2021	1º	R$ 20.000	R$ 140.000	4	R$ 200.000
	2º	R$ 20.000	R$ 112.000	3
	3º	R$ 20.000	R$ 56.000	2
	4º	R$ 20.000	R$ 50.400	1
	5º	R$ 20.000	R$ 44.800	1
	6º	R$ 20.000	R$ 39.200	1
	7º	R$ 20.000	R$ 33.600	1
	8º	R$ 20.000	R$ 28.000	1
	9º	R$ 20.000	R$ 22.400	1
	10º	R$ 20.000	R$ 16.800	1
	11º	R$ 20.000	R$ 11.200	1
	12º	R$ 20.000	R$ 5.600	1
Total		R$ 240.000	R$ 560.000	18	R$ 200.000

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO IV PELO ART. 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.505/21-GSE, DE 29.09.21 - VIGÊNCIA: 01.10.21

ANEXO IV

Nota: Redação com vigência de 01.10.21 a 31.12.21

PERÍODO DE EMISSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS	CLASSIFICAÇÃO DO TIME	PREMIAÇÃO FIXA	PREMIAÇÃO PROPORCIONAL MÉDIA DE BIHETES	QUANTIDADE DE BILHETES PARA O SORTEIO	PRÊMIO DO SORTEIO
1ª Premiação - JUNHO/2021
Março, abril e maio/2021	1º	R$ 20.000	R$ 140.000	4	R$ 200.000
	2º	R$ 20.000	R$ 112.000	3
	3º	R$ 20.000	R$ 56.000	2
	4º	R$ 20.000	R$ 50.400	1
	5º	R$ 20.000	R$ 44.800	1
	6º	R$ 20.000	R$ 39.200	1
	7º	R$ 20.000	R$ 33.600	1
	8º	R$ 20.000	R$ 28.000	1
	9º	R$ 20.000	R$ 22.400	1
	10º	R$ 20.000	R$ 16.800	1
	11º	R$ 20.000	R$ 11.200	1
	12º	R$ 20.000	R$ 5.600	1
Total		R$ 240.000	R$ 560.000	18	R$ 200.000
2ª Premiação - SETEMBRO/2021
Junho, julho e agosto/2021	1º	R$ 20.000	R$ 140.000	4	R$ 200.000
	2º	R$ 20.000	R$ 112.000	3
	3º	R$ 20.000	R$ 56.000	2
	4º	R$ 20.000	R$ 50.400	1
	5º	R$ 20.000	R$ 44.800	1
	6º	R$ 20.000	R$ 39.200	1
	7º	R$ 20.000	R$ 33.600	1
	8º	R$ 20.000	R$ 28.000	1
	9º	R$ 20.000	R$ 22.400	1
	10º	R$ 20.000	R$ 16.800	1
	11º	R$ 20.000	R$ 11.200	1
	12º	R$ 20.000	R$ 5.600	1
Total		R$ 240.000	R$ 560.000	18	R$ 200.000
3ª Premiação - DEZEMBRO/2021
Setembro, outubro e novembro/2021	1º	R$ 20.000	R$ 92.500	4	1º Prêmio     R$ 90.000 2º Prêmio     R$ 50.000
	2º	R$ 20.000	R$ 74.000	3
	3º	R$ 20.000	R$ 37.000	2
	4º	R$ 20.000	R$ 33.300	1
	5º	R$ 20.000	R$ 29.600	1
	6º	R$ 20.000	R$ 25.900	1
	7º	R$ 20.000	R$ 22.200	1
	8º	R$ 20.000	R$ 18.500	1
	9º	R$ 20.000	R$ 14.800	1
	10º	R$ 20.000	R$ 11.100	1
	11º	R$ 20.000	R$ 7.400	1
	12º	R$ 20.000	R$ 3.700	1
Total		R$ 240.000	R$ 370.000	18	R$ 140.000

"

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO Iv PELO ANEXO ii DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.532/22-GSE, DE 26.09.22 - VIGÊNCIA: 01.01.22

ANEXO IV

Nota: Redação com vigência de 01.01.22 a 31.12.23

PERÍODO DE EMISSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS	CLASSIFICAÇÃO DO TIME	PREMIAÇÃO FIXA	PREMIAÇÃO PROPORCIONAL MÉDIA DE BlLHETES	PREMIAÇÃO PROPORCIONAL CADASTROS		QUANTIDADE DE BILHETES PARA O SORTEIO		PRÊMIO DO SORTEIO
1ª Premiação - MARÇO/2022
Dezembro/2021, janeiro e fevereiro/2022	1º	R$ 20.000	R$ 92.500	R$ 62.500			4	1º Prêmio     R$ 90.000 2º Prêmio     R$ 50.000
	2º	R$ 20.000	R$ 74.000	R$ 50.000	3
	3º	R$ 20.000	R$ 37.000	R$ 25.000	2
	4º	R$ 20.000	R$ 33.300	R$ 22.500	1
	5º	R$ 20.000	R$ 29.600	R$ 20.000	1
	6º	R$ 20.000	R$ 25.900	R$ 17.500	1
	7º	R$ 20.000	R$ 22.200	R$ 15.000	1
	8º	R$ 20.000	R$ 18.500	R$ 12.500	1
	9º	R$ 20.000	R$ 14.800	R$ 10.000	1
	10º	R$ 20.000	R$ 11.100	R$ 7.500	1
	11º	R$ 20.000	R$ 7.400	R$ 5.000	1
	12º	R$ 20.000	R$ 3.700	R$ 2.500	1
Total		R$ 240.000	R$ 370.000	R$ 250.000	18			R$ 140.000
2ª Premiação - JUNHO/2022
Março, abril e maio/2022	1º	R$ 20.000	R$ 92.500	R$ 62.500	4			1º Prêmio     R$ 90.000 2º Prêmio     R$ 50.000
	2º	R$ 20.000	R$ 74.000	R$ 50.000	3
	3º	R$ 20.000	R$ 37.000	R$ 25.000	2
	4º	R$ 20.000	R$ 33.300	R$ 22.500	1
	5º	R$ 20.000	R$ 29.600	R$ 20.000	1
	6º	R$ 20.000	R$ 25.900	R$ 17.500	1
	7º	R$ 20.000	R$ 22.200	R$ 15.000	1
	8º	R$ 20.000	R$ 18.500	R$ 12.500	1
	9º	R$ 20.000	R$ 14.800	R$ 10.000	1
	10º	R$ 20.000	R$ 11.100	R$ 7.500	1
	11º	R$ 20.000	R$ 7.400	R$ 5.000	1
	12º	R$ 20.000	R$ 3.700	R$ 2.500	1
Total		R$ 240.000	R$ 370.000	R$ 250.000	18			R$ 140.000
3ª Premiação - SETEMBRO/2022
Junho, julho e agosto/2022	1º	R$ 20.000	R$ 92.500	R$ 62.500	4			1º Prêmio     R$ 90.000 2º Prêmio     R$ 50.000
	2º	R$ 20.000	R$ 74.000	R$ 50.000	3
	3º	R$ 20.000	R$ 37.000	R$ 25.000	2
	4º	R$ 20.000	R$ 33.300	R$ 22.500	1
	5º	R$ 20.000	R$ 29.600	R$ 20.000	1
	6º	R$ 20.000	R$ 25.900	R$ 17.500	1
	7º	R$ 20.000	R$ 22.200	R$ 15.000	1
	8º	R$ 20.000	R$ 18.500	R$ 12.500	1
	9º	R$ 20.000	R$ 14.800	R$ 10.000	1
	10º	R$ 20.000	R$ 11.100	R$ 7.500	1
	11º	R$ 20.000	R$ 7.400	R$ 5.000	1
	12º	R$ 20.000	R$ 3.700	R$ 2.500	1
Total		R$ 240.000	R$ 370.000	R$ 250.000	18			R$ 140.000
4ª Premiação - DEZEMBRO/2022
Setembro, outubro e novembro/2022	1º	R$ 20.000	R$ 92.500	R$ 62.500	4			1º Prêmio     R$ 90.000 2º Prêmio     R$ 50.000
	2º	R$ 20.000	R$ 74.000	R$ 50.000	3
	3º	R$ 20.000	R$ 37.000	R$ 25.000	2
	4º	R$ 20.000	R$ 33.300	R$ 22.500	1
	5º	R$ 20.000	R$ 29.600	R$ 20.000	1
	6º	R$ 20.000	R$ 25.900	R$ 17.500	1
	7º	R$ 20.000	R$ 22.200	R$ 15.000	1
	8º	R$ 20.000	R$ 18.500	R$ 12.500	1
	9º	R$ 20.000	R$ 14.800	R$ 10.000	1
	10º	R$ 20.000	R$ 11.100	R$ 7.500	1
	11º	R$ 20.000	R$ 7.400	R$ 5.000	1
	12º	R$ 20.000	R$ 3.700	R$ 2.500	1
Total		R$ 240.000	R$ 370.000	R$ 250.000	18			R$ 140.000

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO IV PELO ANEXO Ii DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.567/23-GSE, DE 21.07.23 - VIGÊNCIA: 01.01.23

ANEXO IV

Nota: Redação com vigência de 01.01.23 a 31.12.23

PERÍODO DE EMISSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS	CLASSIFICAÇÃO DO TIME		PREMIAÇÃO FIXA		PREMIAÇÃO PROPORCIONAL MÉDIA DE BIHETES		PREMIAÇÃO PROPORCIONAL CADASTROS		QUANTIDADE DE BILHETES PARA O SORTEIO		PRÊMIO DO SORTEIO
1ª Premiação - MARÇO/2023
Dezembro/2022, janeiro e fevereiro/2023	1º		R$ 20.000		R$ 92.500		R$ 62.500		4		1º Prêmio     R$ 90.000 2º Prêmio     R$ 50.000
		2º		R$ 20.000		R$ 74.000		R$ 50.000		3
		3º		R$ 20.000		R$ 37.000		R$ 25.000		2
		4º		R$ 20.000		R$ 33.300		R$ 22.500		1
		5º		R$ 20.000		R$ 29.600		R$ 20.000		1
		6º		R$ 20.000		R$ 25.900		R$ 17.500		1
		7º		R$ 20.000		R$ 22.200		R$ 15.000		1
		8º		R$ 20.000		R$ 18.500		R$ 12.500		1
		9º		R$ 20.000		R$ 14.800		R$ 10.000		1
		10º		R$ 20.000		R$ 11.100		R$ 7.500		1
		11º		R$ 20.000		R$ 7.400		R$ 5.000		1
		12º		R$ 20.000		R$ 3.700		R$ 2.500		1
Total			R$ 240.000		R$ 370.000		R$ 250.000		18		R$ 140.000
2ª Premiação - JUNHO/2023
Março, abril e maio/2023	1º		R$ 20.000		R$ 92.500		R$ 62.500		4		1º Prêmio     R$ 90.000 2º Prêmio     R$ 50.000
		2º		R$ 20.000		R$ 74.000		R$ 50.000		3
		3º		R$ 20.000		R$ 37.000		R$ 25.000		2
		4º		R$ 20.000		R$ 33.300		R$ 22.500		1
		5º		R$ 20.000		R$ 29.600		R$ 20.000		1
		6º		R$ 20.000		R$ 25.900		R$ 17.500		1
		7º		R$ 20.000		R$ 22.200		R$ 15.000		1
		8º		R$ 20.000		R$ 18.500		R$ 12.500		1
		9º		R$ 20.000		R$ 14.800		R$ 10.000		1
		10º		R$ 20.000		R$ 11.100		R$ 7.500		1
		11º		R$ 20.000		R$ 7.400		R$ 5.000		1
		12º		R$ 20.000		R$ 3.700		R$ 2.500		1
Total			R$ 240.000		R$ 370.000		R$ 250.000		18		R$ 140.000
3ª Premiação - SETEMBRO/2023
Junho, julho e agosto/2023	1º		R$ 20.000		R$ 92.500		R$ 62.500		4		1º Prêmio     R$ 90.000 2º Prêmio     R$ 50.000
		2º		R$ 20.000		R$ 74.000		R$ 50.000		3
		3º		R$ 20.000		R$ 37.000		R$ 25.000		2
		4º		R$ 20.000		R$ 33.300		R$ 22.500		1
		5º		R$ 20.000		R$ 29.600		R$ 20.000		1
		6º		R$ 20.000		R$ 25.900		R$ 17.500		1
		7º		R$ 20.000		R$ 22.200		R$ 15.000		1
		8º		R$ 20.000		R$ 18.500		R$ 12.500		1
		9º		R$ 20.000		R$ 14.800		R$ 10.000		1
		10º		R$ 20.000		R$ 11.100		R$ 7.500		1
		11º		R$ 20.000		R$ 7.400		R$ 5.000		1
		12º		R$ 20.000		R$ 3.700		R$ 2.500		1
Total			R$ 240.000		R$ 370.000		R$ 250.000		18		R$ 140.000
4ª Premiação - DEZEMBRO/2023
Setembro, outubro e novembro/2023	1º		R$ 20.000		R$ 92.500		R$ 62.500		4		1º Prêmio     R$ 90.000 2º Prêmio     R$ 50.000
		2º		R$ 20.000		R$ 74.000		R$ 50.000		3
		3º		R$ 20.000		R$ 37.000		R$ 25.000		2
		4º		R$ 20.000		R$ 33.300		R$ 22.500		1
		5º		R$ 20.000		R$ 29.600		R$ 20.000		1
		6º		R$ 20.000		R$ 25.900		R$ 17.500		1
		7º		R$ 20.000		R$ 22.200		R$ 15.000		1
		8º		R$ 20.000		R$ 18.500		R$ 12.500		1
		9º		R$ 20.000		R$ 14.800		R$ 10.000		1
		10º		R$ 20.000		R$ 11.100		R$ 7.500		1
		11º		R$ 20.000		R$ 7.400		R$ 5.000		1
		12º		R$ 20.000		R$ 3.700		R$ 2.500		1
Total			R$ 240.000		R$ 370.000		R$ 250.000		18		R$ 140.000

conferida nova redação ao anexo Iv pelo anexo ii da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.588/24-GSE, DE 06.09.24 - VIGÊNCIA: 01.01.24

PERÍODO DE EMISSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS	CLASSIFICAÇÃO DO TIME	PREMIAÇÃO FIXA	PREMIAÇÃO PROPORCIONAL MÉDIA DE BIHETES	PREMIAÇÃO PROPORCIONAL CADASTROS	QUANTIDADE DE BILHETES PARA O SORTEIO	PRÊMIO DO SORTEIO
1ª Premiação - MARÇO/2024
Dezembro/2023, janeiro e fevereiro/2024	1º	R$ 20.000	R$ 92.500	R$ 62.500	4	1º Prêmio R$ 90.000 2º Prêmio R$ 50.000
	2º	R$ 20.000	R$ 74.000	R$ 50.000	3
	3º	R$ 20.000	R$ 37.000	R$ 25.000	2
	4º	R$ 20.000	R$ 33.300	R$ 22.500	1
	5º	R$ 20.000	R$ 29.600	R$ 20.000	1
	6º	R$ 20.000	R$ 25.900	R$ 17.500	1
	7º	R$ 20.000	R$ 22.200	R$ 15.000	1
	8º	R$ 20.000	R$ 18.500	R$ 12.500	1
	9º	R$ 20.000	R$ 14.800	R$ 10.000	1
	10º	R$ 20.000	R$ 11.100	R$ 7.500	1
	11º	R$ 20.000	R$ 7.400	R$ 5.000	1
	12º	R$ 20.000	R$ 3.700	R$ 2.500	1
Total		R$ 240.000	R$ 370.000	R$ 250.000	18	R$ 140.000
2ª Premiação - JUNHO/2024
Março, abril e maio/2024	1º	R$ 20.000	R$ 92.500	R$ 62.500	4	1º Prêmio R$ 90.000 2º Prêmio R$ 50.000
	2º	R$ 20.000	R$ 74.000	R$ 50.000	3
	3º	R$ 20.000	R$ 37.000	R$ 25.000	2
	4º	R$ 20.000	R$ 33.300	R$ 22.500	1
	5º	R$ 20.000	R$ 29.600	R$ 20.000	1
	6º	R$ 20.000	R$ 25.900	R$ 17.500	1
	7º	R$ 20.000	R$ 22.200	R$ 15.000	1
	8º	R$ 20.000	R$ 18.500	R$ 12.500	1
	9º	R$ 20.000	R$ 14.800	R$ 10.000	1
	10º	R$ 20.000	R$ 11.100	R$ 7.500	1
	11º	R$ 20.000	R$ 7.400	R$ 5.000	1
	12º	R$ 20.000	R$ 3.700	R$ 2.500	1
Total		R$ 240.000	R$ 370.000	R$ 250.000	18	R$ 140.000
3ª Premiação - SETEMBRO/2024
Junho, julho e agosto/2024	1º	R$ 20.000	R$ 92.500	R$ 62.500	4	1º Prêmio R$ 90.000 2º Prêmio R$ 50.000
	2º	R$ 20.000	R$ 74.000	R$ 50.000	3
	3º	R$ 20.000	R$ 37.000	R$ 25.000	2
	4º	R$ 20.000	R$ 33.300	R$ 22.500	1
	5º	R$ 20.000	R$ 29.600	R$ 20.000	1
	6º	R$ 20.000	R$ 25.900	R$ 17.500	1
	7º	R$ 20.000	R$ 22.200	R$ 15.000	1
	8º	R$ 20.000	R$ 18.500	R$ 12.500	1
	9º	R$ 20.000	R$ 14.800	R$ 10.000	1
	10º	R$ 20.000	R$ 11.100	R$ 7.500	1
	11º	R$ 20.000	R$ 7.400	R$ 5.000	1
	12º	R$ 20.000	R$ 3.700	R$ 2.500	1
Total		R$ 240.000	R$ 370.000	R$ 250.000	18	R$ 140.000
4ª Premiação - DEZEMBRO/2024
Setembro, outubro e novembro/2024	1º	R$ 20.000	R$ 92.500	R$ 62.500	4	1º Prêmio R$ 90.000 2º Prêmio R$ 50.000
	2º	R$ 20.000	R$ 74.000	R$ 50.000	3
	3º	R$ 20.000	R$ 37.000	R$ 25.000	2
	4º	R$ 20.000	R$ 33.300	R$ 22.500	1
	5º	R$ 20.000	R$ 29.600	R$ 20.000	1
	6º	R$ 20.000	R$ 25.900	R$ 17.500	1
	7º	R$ 20.000	R$ 22.200	R$ 15.000	1
	8º	R$ 20.000	R$ 18.500	R$ 12.500	1
	9º	R$ 20.000	R$ 14.800	R$ 10.000	1
	10º	R$ 20.000	R$ 11.100	R$ 7.500	1
	11º	R$ 20.000	R$ 7.400	R$ 5.000	1
	12º	R$ 20.000	R$ 3.700	R$ 2.500	1
Total		R$ 240.000	R$ 370.000	R$ 250.000	18	R$ 140.000

ACRESCIDO O ANEXO V PELO ART. 4º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.505/21-GSE, DE 29.09.21 - VIGÊNCIA: 01.10.21

ANEXO V

3ª Premiação - DEZEMBRO/2021
PERÍODO DE CADASTROS	CLASSIFICAÇÃO DO TIME	PREMIAÇÃO PROPORCIONAL CADASTROS
Setembro, outubro e novembro/2021	1º	R$ 62.500
	2º	R$ 50.000
	3º	R$ 25.000
	4º	R$ 22.500
	5º	R$ 20.000
	6º	R$ 17.500
	7º	R$ 15.000
	8º	R$ 12.500
	9º	R$ 10.000
	10º	R$ 7.500
	11º	R$ 5.000
	12º	R$ 2.500
Total		R$ 250.000