INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 556/02-GSF, DE 2 DE AGOSTO DE 2002

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 556/02-GSF, DE 2 DE AGOSTO DE 2002.

(Publicada no DOE de 14.08.02)

Este texto não substitui a norma publicada no Diário Oficial do Estado.

ALTERAÇÃO: Instrução Normativa nº 561/02-GSF, de 30.08.02 (DOE de 10.09.02).

NOTAS:

1. A Instrução Normativa nº 173/02-SRE, de 10.09.02, com vigência até 31.10.04, dispunha sobre emissão e baixa do Passe Fiscal;

2. A Instrução de Serviço nº 008/02-DFIS, de 12.09.02, com vigência até 16.11.06, estabelecia as operações em que são obrigatórias a emissão do Passe Fiscal;

3. A Instrução Normativa nº 13/04-SGAF, de 29.10.04, com vigência a partir de 1º.11.04, dispõe sobre a utilização do documento de controle denominado Passe Fiscal nas operações de circulação de mercadoria que especifica;

4. A Instrução de Serviço nº 005/06-SGAF, de 17.11.06, com vigência a partir de 17.11.06, dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação ao Passe Fiscal;

5. A Instrução Normativa nº 105/09-SAT, de 05.10.09, com vigência a partir de 08.10.09, dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação ao Passe Fiscal

6. Texto atualizado, consolidado e anotado.

Institui o documento de controle denominado Passe Fiscal a ser utilizado em operação de circulação de mercadoria.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos itens 2 e 3 da alínea “d” do inciso II do art. 12 e no inciso VI do art. 14, todos da Lei nº 11.651, de 26 dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE -; no inciso V do parágrafo único do art. 114, no art. 150, no inciso V do art. 155 e no art. 520, todos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica instituído o documento de controle denominado Passe Fiscal, conforme modelo residente no Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - SEPD - da Secretaria da Fazenda, com o objetivo de controlar as operações relativas à circulação de mercadoria ou bem.

Art. 2º O Passe Fiscal tem as seguintes denominações, de acordo com a operação realizada:

I - Passe Fiscal de Trânsito;

II - Passe Fiscal Interno;

III - Passe Fiscal de Entrada;

IV - Passe Fiscal de Saída.

Art. 3º O Passe Fiscal deve conter no mínimo as seguintes indicações:

I - nas operações procedentes de outros Estados, com trânsito pelo território goiano, e destinadas a outros Estados:

a) a denominação Passe Fiscal de Trânsito;

b) número gerado pelo Sistema;

c) número, data de emissão, valor, CNPJ ou CPF do remetente e do destinatário consignados na nota fiscal, bem como as características da mercadoria ou bem;

d) identificação do transportador pessoa física ou jurídica;

e) identificação e assinatura do motorista do veículo;

f) placa do veículo e da carreta, se for o caso;

g) o local previsto para saída do território goiano;

h) local, data e hora de sua emissão;

i) termo de responsabilidade;

j) identificação e assinatura do servidor emitente;

II - nas operações internas ou interestaduais, cujo remetente ou destinatário seja contribuinte goiano:

a) a denominação Passe Fiscal Interno, Passe Fiscal de Entrada ou Passe Fiscal de Saída, conforme o caso;

b) número gerado pelo SEPD;

c) CNPJ, CCE ou CPF do remetente e do destinatário;

d) número, data de emissão e valor da nota fiscal e características da mercadoria ou bem;

e) identificação do transportador pessoa física ou jurídica;

f) identificação e assinatura do motorista do veículo.

§ 1º O Passe Fiscal pode conter outras indicações, de acordo com a natureza da operação realizada ou da mercadoria ou bem transportado.

§ 2º A emissão ou a baixa do Passe Fiscal devem ser feitas por unidade fazendária interligada ao SEPD da SEFAZ.

Art. 4º Para efeito de comprovação da efetiva saída da mercadoria ou bem do território goiano, na operação não destinada ao Estado de Goiás procedente de outro Estado ou na operação interestadual originária deste Estado, deve ser procedida a baixa do Passe Fiscal no posto fiscal de divisa, ou, na falta deste, na unidade fazendária mais próxima.

Parágrafo único. A ausência do registro da baixa do Passe Fiscal acarreta a presunção de que a mercadoria e o bem, acobertados pela documentação fiscal de origem, foram destinados ao Estado de Goiás.

Art. 5º Não ocorrendo a baixa do Passe Fiscal, nas situações em que esta for exigida, a comprovação da regularidade fiscal da operação pode ser feita por meio de processo administrativo, no qual o remetente ou o destinatário comprove o recebimento ou o fato impeditivo do recebimento da mercadoria, mediante a apresentação de:

I - certidão ou documento oficial do fisco da unidade da Federação de destino, na qual esteja declarado que a mercadoria ou bem ingressou em seu território;

II - cópia da página do livro Registro de Entradas do estabelecimento destinatário, devidamente autenticada pelo Fisco em cuja circunscrição localiza-se o contribuinte, em que conste o lançamento da nota fiscal consignada no Passe Fiscal;

III - laudo ou certidão da ocorrência policial, em caso de furto, roubo ou sinistro de qualquer natureza;

IV - outros documentos comprobatórios da regularidade fiscal da operação.

§ 1º Quando no Passe Fiscal estiverem consignadas várias notas fiscais e a comprovação da regularidade fiscal for feita em relação a apenas uma ou algumas delas, fica permitida a baixa parcial do Passe Fiscal, em relação aos documentos cuja comprovação tenha sido feita.

§ 2º Compete ao Chefe do Departamento de Fiscalização da Superintendência da Receita Estadual proceder a baixa do Passe Fiscal mediante solicitação do interessado, na situação prevista neste artigo, bem como no caso de emissão indevida ou quando esta tenha sido feita com erro.

Art. 6º O contribuinte regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE -, pode, por meio de credenciamento, ser autorizado a emitir o Passe Fiscal, desde que:

I - esteja em dia com suas obrigações tributárias perante a Fazenda Pública Estadual, assim entendido, a inexistência de crédito tributário inscrito em dívida ativa ou existindo, esteja com sua exigibilidade suspensa, inclusive em razão de parcelamento;

II - não esteja omisso de entrega de documento de informação ou apuração do imposto, de arquivo magnético ou de relação de estoque ou inventário de mercadoria.

§ 1º O contribuinte interessado em credenciar-se deve encaminhar requerimento, conforme modelo constante do Anexo I, ao titular da delegacia regional em cuja circunscrição situar seu estabelecimento.

§ 2º A autoridade requerida deve decidir no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data em que for protocolado o requerimento, sobre a concessão ou não do credenciamento, podendo, antes de decidir sobre o pedido, determinar diligência que entender necessária.

§ 3º Do despacho denegatório do pedido de credenciamento deve constar a razão fundamentadora do indeferimento.

§ 4º Deferido o pedido o delegado regional deve providenciar a emissão, no sistema de processamento de dados, do Termo de Credenciamento/Passe Fiscal, conforme modelo constante do Anexo II.

Art. 7º O descredenciamento pode ser efetuado a qualquer tempo, por iniciativa:

I - do contribuinte, mediante encaminhamento de requerimento, ao titular da delegacia regional em cuja circunscrição situar o seu estabelecimento;

II - da Administração Tributária, mediante despacho fundamentado, exarado pelo delegado regional em cuja circunscrição localizar-se o contribuinte, quando verificada a ocorrência de infração à legislação tributária estadual, mesmo que não resulte falta de pagamento do ICMS, decorrente de ato praticado após a concessão do credenciamento, especialmente:

a) emissão de documento fiscal que consigne valor, qualidade, quantidade, espécie, origem ou destino diferente em suas diversas vias;

b) emissão e utilização de documento fiscal, cuja confecção não tenha sido autorizada pelo Fisco;

c) emissão de documento fiscal que consigne valor inferior ao da efetiva operação ou prestação;

d) o trânsito de mercadoria ou bem cuja nota fiscal esteja desacompanhada de documento fiscal de controle exigido na forma do regulamento;

e) omissão de entrega de documento de informação ou apuração do imposto ou de arquivo magnético, por mais de 3 (três) meses.

Parágrafo único. Efetiva-se o descredenciamento por iniciativa da Administração Tributária com a ciência do contribuinte no Termo de Descredenciamento/Passe Fiscal expedido pela autoridade competente, conforme modelo constante do Anexo III, que deve possuir o mesmo número e destinação de vias do Termo de Credenciamento.

Art. 8º O credenciamento deve ser suspenso ou revogado de ofício, dispensada a ciência do contribuinte, quando este tiver a sua inscrição junto ao CCE suspensa, baixada ou paralisada.

Parágrafo único. O contribuinte deve, para regularizar o credenciamento suspenso ou revogado de ofício, adotar os procedimentos previstos no art. 6º.

Art. 9º Da decisão de descredenciamento ou da que negar o credenciamento ou a baixa de Passe Fiscal cabe recurso voluntário ao Superintendente da Receita Estadual, sem efeito suspensivo, que deve ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência do ato.

Art. 10. Ato do Superintendente da Receita Estadual, com relação ao Passe Fiscal, deve definir:

NOTAS:

1. A Instrução Normativa nº 173/02-SRE, de 10.09.02, com vigência até 31.10.04, dispunha sobre emissão e baixa do Passe Fiscal;

2. A Instrução de Serviço nº 008/02-DFIS, de 12.09.02, com vigência até 16.11.06, estabelecia as operações em que são obrigatórias a emissão do Passe Fiscal;

3. A Instrução de Serviço nº 005/06-SGAF , de 17.11.06, com vigência a partir de 17.11.06, dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação ao Passe Fiscal;

4. A Instrução Normativa nº 13/04-SGAF, de 29.10.04, com vigência a partir de 1º.11.04, dispõe sobre a utilização do documento de controle denominado Passe Fiscal nas operações de circulação de mercadoria que especifica.

I - as operações nas quais deve ser utilizado;

II - as operações em que deve ser exigida a sua baixa;

III - o prazo e forma de sua emissão em situações especiais;

IV - a forma de emissão do documento pelo contribuinte credenciado.

Art. 11. Fica revogada, a partir de 1º de setembro de 2002, a Instrução Normativa nº 268/96-GSF, de 29 de julho de 1996.

NOTA: Redação sem vigência em função da alteração retroagir a 30.08.02.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 11 PELO ART. 1º DA Instrução normativa nº 561/02, DE 30.02.02 - VIGÊNCIA: 30.08.02.

Art. 11. Fica revogada, a partir de 16 de setembro de 2002, a Instrução Normativa nº 268/96-GSF, de 29 de julho de 1996.

Art. 12. Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de setembro de 2002.

NOTA: Redação sem vigência em função da alteração retroagir a 30.08.02.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 12 PELO ART. 1º DA Instrução normativa nº 561/02, DE 30.02.02 - VIGÊNCIA: 30.08.02.

Art. 12. Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 16 de setembro de 2002.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 2 dias do mês de agosto de 2002.

WANDERLEY PIMENTA BORGES

Secretário da Fazenda

ANEXO I

REQUERIMENTO

Ao senhor Delegado Regional de ______________________________________________

Assunto: EMISSÃO DE PASSE FISCAL PELO CONTRIBUINTE.

Objeto: ( ) Inclusão/credenciamento; ( ) Exclusão/descredenciamento.

1. Nome completo do requerente: _________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________

2. Endereço: ______________________________________________________________

_________________________________________________________________________

3. Inscrição Estadual n°: _____________________________________________________

4. Inscrição no CPF ou no CNPJ/MF n° _________________________________________

5. Documentos anexados:

_________________________________________________________________________

DESPACHO DO DELEGADO

REGIONAL

Atenciosamente,

_________________________________

assinatura do requerente

________,_____de __________de _____.

Local e Data

ANEXO II

TERMO DE CREDENCIAMENTO/PASSE FISCAL Nº ______/_______.

Pelo presente o contribuinte__________________________ ________________________________________________, inscrito no CCE sob o nº ___________________ CPF/CNPJ nº ______________________________, situado _______________________________________________,Município _________________________, neste Estado, fica CREDENCIADO junto à Secretaria da Fazenda para emitir o Passe Fiscal, de acordo com o estabelecido na Instrução Normativa nº _____/02-GSF, de ___ de __________de 2002.

O credenciado obriga-se ao cumprimento das normas previstas na IN ______/02 - GSF, bem como às demais exigências legais estabelecidas para os contribuintes do ICMS.

___________________, ____ de ____________de ______.

___________________________________

DELEGADO REGIONAL

- 1ª via, requerente;

- 2ª via, arquivo da delegacia regional.

ANEXO III

TERMO DE DESCREDENCIAMENTO/PASSE FISCAL Nº ______/______.

Pelo presente, o contribuinte__________________________ ________________________________________________, inscrito no CCE sob o nº _________________________ CPF/CNPJ nº ________________________________, localizado__________________________________________Município____________________, neste Estado, fica descredenciado para emitir o Passe Fiscal junto à Secretaria da Fazenda, a partir da data da ciência aposta neste termo, conforme previsto na Instrução Normativa nº _______/02 - GSF.

__________________, ____ de ____________de ______.

_____________________________________

DELEGADO REGIONAL

__________________,____de ___________ de _____.

______________________________________

Ciência do contribuinte

1ª via, contribuinte;

2ª via, arquivo da delegacia regional.