INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 656/04 - GSF, DE 15 DE ABRIL DE 2004.

(Publicada no DOE de 22.04.04)

Este texto não substitui o publicado no DOE

SEM APLICABILIDADE EM FUNÇÃO DO PRAZO.

Autoriza, nos meses de março a julho de 2004, ao contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica o pagamento do ICMS em 2 (duas) parcelas.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos art. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica, excepcionalmente, alterado o prazo previsto no art. 2º, II, “b”, da Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 9 junho de 1994, para o contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica que pode efetuar o pagamento do ICMS em 2 (duas) parcelas, facultada a antecipação do pagamento integral, de acordo com o seguinte calendário:

PERÍODO DE APURAÇÃO	1ª PARCELA	2ª PARCELA
Março	31/03/04	26/04/04
Abril	03/05/04	25/05/04
Maio	01/06/04	25/06/04
Junho	01/07/04	26/07/04

Parágrafo único. O valor da primeira parcela deve ser de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) do valor do ICMS devido no período de apuração anterior.

Art. 2º Ficam convalidados os pagamentos referentes à 1ª (primeira) parcela do período de apuração do mês de março de 2004 efetuados de acordo com o disposto nesta instrução.

Art. 3º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 15 dias do mês de abril de 2004.

GIUSEPPE VECCI

Secretário da Fazenda