INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 03/04-GSF, DE 16 DE OUTUBRO DE 2004.

(publicada no DOE de 25.10.04.)

REVOGADA A PARTIR DE 1º.11.04 PELA INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 004/04-GSF DE 16.10.04.

Dispõe sobre o sistema de avaliação de desempenho funcional e apuração de quotas, para fins de concessão da gratificação de produtividade aos servidores fiscais.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 3º, 4º e 13 do Decreto nº 5.129, de 25 de outubro de 1999, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO:

Art. 1º O sistema de avaliação de desempenho funcional e apuração de quotas, para fins de concessão da gratificação de produtividade aos servidores fiscais é regido de acordo com os critérios e parâmetros estabelecidos nesta instrução.

Art. 2º Para quantificação das quotas referentes à gratificação de produtividade, observado o limite de 1.000 (mil) quotas mensais, para cada funcionário, as seguintes formas de avaliação de desempenho funcional são utilizadas conjuntamente:

I - critério quantitativo, apurado por meio da avaliação da execução das atividades típicas de fiscalização e arrecadação, conforme tabela de pontuação descrita no Anexo I, correspondente a 80% (oitenta por cento) da produtividade total, observando-se:

a) para o cálculo das quotas relativas à exigência de crédito tributário em auto de infração, será levado em consideração o fator de conversão, correspondente ao porte da empresa fiscalizada e à classificação da unidade de fiscalização;

b) os limites de quotas estabelecidos são considerados individualmente, para cada funcionário fiscal;

c) quando houver mais de um auto de infração proveniente de um mesmo levantamento fiscal, referentes ao mesmo exercício, com a mesma tipificação de infração e penalidade, propostos pela mesma autoridade fiscal, estes serão considerados englobadamente, como um único auto de infração, para fins de atribuição das quotas correspondentes;

d) as quotas decorrentes de exigência de crédito tributário que for quitado pelo sujeito passivo, são acrescidas do percentual de 20% (vinte por cento), computadas no mês em que ocorrer o pagamento ou parcelamento do auto de infração;

e) o auto de infração somente terá atribuição de quotas, quando referente à exigência de crédito tributário em valor superior a R$100,00 (cem reais), não eximindo a obrigação do funcionário fiscal de proceder à lavratura do documento de lançamento na verificação da ocorrência de infração à legislação tributária;

II - critério qualitativo, conforme parâmetros constantes do Anexo II, cuja avaliação é efetuada pelos titulares da unidade e da supervisão do setor de fiscalização, correspondente a 20% (vinte por cento) da produtividade total.

§ 1º Tanto no critério quantitativo como no qualitativo, observados os seus respectivos percentuais da produtividade total, necessitam cada um de 1.000 (mil) pontos para atribuição do seu limite total.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, se o número da soma dos pontos apurado no final do período for superior ou inferior, a diferença verificada será considerada excesso ou carência, conforme o caso, no mês de conclusão dos trabalhos, não se transferindo para período seguinte.

Art. 3º Aplicam-se, subsidiariamente ao disposto nesta Instrução, as normas da Instrução de Serviço nº 04/00-GSF, de 9 de novembro de 2000, que dispõe sobre avaliação e comprovação da freqüência dos funcionários do Fisco.

Art. 4º O Superintendente da Gestão da Ação Fiscal fica autorizado a expedir os atos que se fizerem necessários à implementação e operacionalização do disposto nesta instrução.

Art. 5º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de novembro de 2004.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 16 dias do mês de outubro de 2004.

GIUSEPPE VECCI

Secretário da Fazenda

ANEXO I

TABELA DE PONTUAÇÃO DAS TAREFAS FISCAIS

(art. 2º, inciso I)

TAREFAS	PONTOS		LIMITE
GRUPO A – TAREFAS DE FISCALIZAÇÃO EM ESTABELECIMENTO
Auditoria Básica do ICMS em empresa de grande porte – por levantamento e por mês	15
Auditoria Básica do ICMS em empresa de médio porte – por levantamento e por mês	10
Auditoria Básica do ICMS nas demais empresas – por levantamento e por mês	5
Auditoria do Valor Adicionado - por levantamento	30
Auditoria do Movimento Financeiro – por levantamento	30
Auditoria Comparativa Contábil Fiscal – por levantamento	60
Auditoria de Contas do Patrimônio Líquido – por levantamento	30
Auditoria das Disponibilidades em empresa de grande porte – por levantamento e por mês	30
Auditoria das Disponibilidades em empresa de médio porte – por levantamento e por mês	20
Auditoria das Disponibilidades nas demais empresas – por levantamento e por mês	10
Auditoria da Conta Fornecedores - por levantamento	50
Auditoria do Prejuízo na Conta Mercadoria - por levantamento	30
Auditoria de Avaliação de Estoques – por levantamento	20
Auditoria Específica de Mercadorias – por levantamento	120
Auditoria das Saídas Registradas e do Documentário Emitido em empresa de grande porte - por levantamento e por mês	15
Auditoria das Saídas Registradas e do Documentário Emitido em empresa de médio porte - por levantamento e por mês	10
Auditoria das Saídas Registradas e do Documentário Emitido nas demais empresas - por levantamento e por mês	5
Auditoria de outras contas do passivo exigível – por levantamento	30
Auditoria do ICMS – Substituição Tributária – por levantamento	50
Auditoria do ICMS - Substituto Tributário Interestadual – por dia	50
Auditoria do ICMS – Fomentar – por levantamento e por mês	10
Auditoria de Fiscalização Simplificada de Eventos Cadastrais Relacionados a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – por empresa	50
Auditoria das Saídas Registradas e do Documentário Emitido para usuário de equipamento emissor de cupom fiscal em empresa de grande porte – por levantamento e por mês	15
Auditoria das Saídas Registradas e do Documentário Emitido para usuário de equipamento emissor de cupom fiscal em empresa de médio porte – por levantamento e por mês	10
Auditoria das Saídas Registradas e do Documentário Emitido para usuário de equipamento emissor de cupom fiscal nas demais empresas – por levantamento e por mês	5
Comparativo do Livro de Apuração com Arquivo Magnético – por levantamento	50
Auditoria dos Anexos do Convênio 03/99 – SCANC – por Anexo	30
Auditorias de Ressarcimento, de Transferência de Crédito e Demonstrativo de Existência de Saldo Credor Acumulado – por levantamento	50
Outras auditorias da escrita fiscal – por levantamento	30
Outras auditorias da escrita contábil - por levantamento	50
GRUPO B – TAREFAS DE FISCALIZAÇÃO NO TRÂNSITO
Conferência de Registro de Documentos Fiscais – por documento	0,08
Conferência de cargas no Posto fiscal ou Comando Volante - por carga conferida com preenchimento de formulário	8
Levantamento Específico de Mercadoria em trânsito no Posto fiscal ou Comando Volante - por levantamento até 10 itens até 20 itens acima de 20 itens	10 20 30		600
Pesagem de carga - por veículo	3		100
Acompanhamento de veículos determinado pela Administração Fazendária – por hora	5
Controle e conferência do Fluxo de Mercadorias - por hora trabalhada em escala no Posto Fiscal de 4ª Categoria	2		480
Controle e conferência do Fluxo de Mercadorias - por hora trabalhada em escala no Posto Fiscal de 5ª Categoria	3		720
Apreensão e Liberação de mercadorias e/ou documentos – por termo expedido	8
Emissão de Passe Fiscal – por documento	5		100
Baixa de Passe Fiscal – por documento	1
Planilhamento de documentos fiscais – por documento	0,01
Recolhimento de documentos fiscais – por documento	0,01
Exigência do crédito tributário sem imposição de multa - por documento de arrecadação	2		50
Lacração ou deslacração de cargas - por carga	2
Participação em Blitz atestada pelo supervisor ou autoridade designada - por participação	20	100
Consulta no AutoTrac – por consulta	0,5	100
GRUPO C – TAREFAS ESPECIAIS EM REGIME DE TEMPO INTEGRAL
Revisão em processos administrativos tributários, inclusive reautuação – por dia.	50
Fiscalização de impacto determinada pela Administração Fazendária - por dia de participação	50
Execução de sistema ou regime especial de fiscalização e arrecadação determinada pela administração – por dia.	50
Coleta e análise de dados, estudos tributários e planejamento da auditoria a ser executada, com a apresentação de relatório – por dia.	50
Monitoramento de empresas – por dia.	50
Diligências e vistorias de qualquer natureza – por dia.	50
Participação em grupos de trabalho determinada pela administração – por dia.	50
Liberação de habite-se – por dia.	50
Fiscalização de empresa de grande porte, no interesse da Administração Fazendária – por dia	50
Análises e manifestação em processos – por dia	50
Atividades especiais determinadas pela Administração Fazendária, não prevista neste grupo – por dia	50
Atendimento e consultoria a contribuinte – por dia	50
GRUPO D – OUTRAS TAREFAS
Vistoria no estabelecimento – por vistoria	6
Lacração ou deslacração de Emissor de Cupom Fiscal – por equipamento	5
Vistoria e leitura em Emissor de Cupom Fiscal – por equipamento	5
Lacração ou deslacração de encerrantes ou tanques dos postos revendedores de combustíveis – por estabelecimento	20
Trancamento de estoque em postos revendedores de combustíveis - por estabelecimento	30
Trancamento de estoque em usinas, distribuidoras e bases de combustíveis – por estabelecimento	60
Trancamento de estoque de mercadorias determinado pela Administração Fazendária – por trancamento	20
Cobrança do omisso de ICMS – por estabelecimento	5
Cobrança do omisso de IPVA – por veículo	5
Fiscalização e cobrança do omisso de ITCD - por sujeito passivo	5
Fiscalização e cobrança do omisso de Taxas Estaduais e Contribuição de Melhoria - por sujeito passivo	5
Cobrança do omisso de arquivo magnético - por estabelecimento	5
Cobrança do omisso de DPI – por estabelecimento	5
Ordem de conferência – por documento conferido	0,08
Avulso de conferencia – por formulário emitido	5
Levantamento e acompanhamento de área plantada - por vistoria	20	200
Trancamento de estoque de gado – por cabeça de animal	0,05	200
Diligência determinada pela Administração Fazendária – por diligência executada	12
Revisão de processos, inclusive reautuação – por processo	25
Participação em cursos e treinamentos – por hora de participação	6
Participação em grupo de estudo – por hora de participação	6
Deslocamento intermunicipal ou interestadual com relatório de viagem – por hora	6	300
GRUPO E – EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEM LIMITE DE QUOTAS
Exigência do crédito tributário com aplicação de penalidade – o número de quotas será obtido dividindo-se o valor do tributo exigido, devidamente atualizado, pelo respectivo fator de conversão.
Pagamento espontâneo de tributo decorrente de ação fiscal – o número de quotas será obtido dividindo-se o valor do tributo pago pelo respectivo fator de conversão.
GRUPO F – EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM LIMITE DE QUOTAS
Exigência do crédito tributário com aplicação de penalidade referente ao IPVA lançado e ao ICMS regularmente registrado e apurado em livro próprio, não pagos no prazo legal – por auto de infração lavrado.	5	200
Exigência do crédito tributário relativo à multa formal pelo descumprimento de obrigação tributária acessória - o numero de quotas será obtido dividindo-se o valor da multa exigida, pelo respectivo fator de conversão.		200

FATOR DE CONVERSÃO DAS TAREFAS DOS GRUPOS “E” e “F”
ORIGEM DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO		CATEGORIAS
		1ª		2ª	3ª	4ª	5ª
UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO, FIXA E MÓVEL		9		6	4	3	2
	ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE		40
	ESTABELECIMENTOS DE MÉDIO PORTE		20
	DEMAIS ESTABELECIMENTOS		10

ANEXO II

PARÂMETROS DE QUANTIFICAÇÃO QUALITATIVO

(art. 2º, inciso II)

PARÂMETROS	PONTUAÇÃO MÁXIMA
Cortesia, solicitude e relacionamento interpessoal	120
Criatividade e iniciativa	180
Cumprimento dos prazos estabelecidos	240
Dinamismo, disposição e disponibilidade	240
Espírito de equipe e cooperação	120
Organização, zelo e qualidade do trabalho	300
TOTAL MÁXIMO	1.200