PORTARIA Nº 294/02-GSF, DE 01 DE JULHO DE 2002.

Prorroga vigência dos Termos de Acordo de Regime Especial que especifica, firmados com empresas frigoríficas deste Estado e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 e no Anexo IX, os arts. 8º, XIV e XXIV, 9º, XII, 11, V e 12, V, todos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, - RCTE -, resolve baixar a seguinte

PORTARIA:

Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de julho de 2002, a vigência dos seguintes Termos de Acordo de Regime Especial - TARE -, firmados entre esta Secretaria e empresas frigoríficas deste Estado:

I - relacionados nos Anexos I e II, para implementação da redução da base de cálculo e do crédito outorgado, autorizando a:

a) adquirir gado bovino e bufalino para abate com base de cálculo reduzida de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 3% (três por cento);

b) utilizar, a título de crédito outorgado de ICMS, para efeito de compensação com o imposto devido, o montante equivalente a 9% (nove por cento) sobre a base de cálculo na operação de saída de carne fresca, resfriada ou congelada, e miúdos comestíveis resultantes do abate de gado bovino e bufalino, adquirido em operação interna com o benefício da redução da base de cálculo.

II - relacionados no Anexo III, para executar, exclusivamente, o abate por conta e ordem de terceiros, de gado bovino e bufalino adquirido no mercado interno com o benefício fiscal, podendo utilizar, a título de crédito outorgado do ICMS, para efeito de compensação com o imposto devido, o montante equivalente a 9% (nove por cento) sobre o valor da respectiva base de cálculo do valor agregado cobrado do terceiro encomendante, não podendo apropriar-se de crédito relativo à entrada e ao serviço prestado proporcionais ao valor agregado.

Art. 2º Fica prorrogada, também, até 31 de julho de 2002, a vigência dos Termos de Acordo de Regime Especial - TARE -, firmados entre esta Secretaria e empresas frigoríficas localizadas na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE, relacionados no Anexo IV, ficando autorizados a adquirir gado bovino, para abate exclusivamente no seu estabelecimento, com redução de base de cálculo do ICMS de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 3% (três por cento).

Art. 3º Na operação com gado bovino ou bufalino realizada com o benefício fiscal de redução de base de cálculo e do crédito outorgado de que trata esta portaria, deverá ser observado o seguinte:

I - o produtor não pode apropriar-se dos créditos do ICMS relativo à entrada e ao serviço utilizado;

II - o contribuinte signatário do TARE, ressalvado o disposto no inciso II do art. 1º desta portaria, não pode apropriar-se do crédito do ICMS relativo à entrada e ao serviço utilizado, excetuado o correspondente à aquisição do gado;

III - o contribuinte que comercialize gado, abatido por sua conta e ordem em estabelecimento de terceiro, não pode apropriar-se de quaisquer créditos relativos à entrada e ao serviço utilizado, excetuado o correspondente à aquisição do gado.

IV - Na hipótese de o produtor remetente emitir a sua própria nota fiscal, o contribuinte signatário do TARE deve apresentar à Delegacia Fiscal de sua circunscrição, até o dia 15 de cada mês, demonstrativo das operações de aquisições de gado efetivadas nessa situação, no mês imediatamente anterior, contendo relação das notas fiscais emitidas por produtor remetente, especificando as quantidades de gado por espécie e o imposto devido por substituição tributária.

Art. 4º Relativamente aos Termos de Acordo de Regimes Especiais relacionados no Anexo I e àqueles mencionados no art. 2º desta portaria, o ICMS correspondente à operação mencionada no inciso I do art. 1º será de responsabilidade da ACORDANTE e deverá ser apurado mensalmente e recolhido até o quinto dia útil seguinte ao término do período de apuração.

Art. 5º Nas hipóteses do inciso I do art. 1º e do caput do art. 2º fica estabelecido o seguinte:

I - Relativamente a TARE que estabeleça período de apuração mensal:

a) caso o produtor agropecuário remetente seja credenciado para emissão de sua própria Nota Fiscal, deverá fazer constar no corpo desta, além dos elementos normalmente exigidos pela legislação tributária, a seguinte expressão: “GADO ADQUIRIDO POR FRIGORÍFICO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, CONFORME TARE º _____/__ - GSF”;

b) a nota fiscal de que trata a alínea anterior, emitida sem destaque do ICMS, deve ser registrada no livro próprio do produtor remetente, fazendo-se o seu lançamento apenas em valores contábeis, com os devidos esclarecimentos na coluna OBSERVAÇÕES.

II - Relativamente a TARE que estabeleça pagamento no ato de emissão do documento, caso o produtor agropecuário remetente seja credenciado para emissão de sua própria nota fiscal, o contribuinte signatário de TARE deve exigir e arquivar cópia do comprovante do pagamento antecipado do ICMS.

Art. 6º A aquisição de gado bovino e bufalino para abate com base de cálculo reduzida nas hipóteses dos arts. 1º e 2º desta portaria, estende-se inclusive às saídas para abate, por conta e ordem de terceiro que esteja em dia com suas obrigações tributárias, hipótese em que o imposto devido pelo produtor deve ser pago no momento de emissão da nota fiscal correspondente à saída do gado para abate em estabelecimento frigorífico ou abatedor relacionados nos anexos desta portaria.

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, o contribuinte signatário de TARE deve exigir e arquivar cópia do comprovante do pagamento antecipado do ICMS devido.

Art. 7º O disposto nesta portaria não se aplica à operação:

I - já contemplada com outra forma de benefício que implique redução da carga tributária do ICMS, salvo se a condição aqui tratada lhe for mais favorável, hipótese em que a empresa beneficiária do TARE renunciará àquele benefício;

II - de saída em transferência interestadual;

III - de saída de carne com osso.

Art. 8º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de julho de 2002.

Publique-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 01dia do mês de julho de 2002 .

WANDERLEY PIMENTA BORGES

Secretário da Fazenda

ANEXO I

EMPRESA SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA PELA OPERAÇÃO ANTERIOR

APURAÇÃO MENSAL

ORD	RAZÃO SOCIAL	INSCRIÇÃO	DELEGACIA	Nº DO TARE
1.	Agroeste Agropecuária Centro Oeste Ltda	103463968	GOIANÉSIA	001-0007/2002
2.	Agroeste Agropecuária Centro Oeste Ltda	102537038	LUZIÂNIA	001-0046/2002
3.	Bertin Ltda	103160310	GOIÁS	001-0176/2000
4.	Coop. Ind. Carnes e Derivados Goiás Ltda	100911471	GOIÂNIA	001-0759/1998
5.	Franco Fabril Alimentos Ltda	103048464	JATAÍ	001-0224/2000
6.	Franco Fabril Alimentos Ltda	103095853	SÃO SIMÃO	001-0225/2000
7.	Friboi Ltda	103218823	GOIÂNIA	001-0025/2000
8.	Frigorífico Centro Oeste SP Ltda	103472460	GOIÂNIA	001-0035/2002
9.	Frigorífico Industrial de Iaciara Ltda	103356533	FORMOSA	001-0098/2001
10.	Frigorífico Margen Ltda	102681902	GOIÁS	001-0231/2000
11.	Frigorífico Margen Ltda	101889151	RIO VERDE	001-0232/2000
12.	Frigorífico Modelo Ltda	102468214	GOIÁS	001-0326/1996
13.	Frigorífico São Miguel do Araguaia Ltda	102445320	PORANGATU	001-0245/1995
14.	Friqui – Frigorífico Quirinópolis Ltda	103336222	RIO VERDE	001-0002/2001
15.	Matadouro Frigoberto Ltda	102787832	GOIÂNIA	001-0120/1996
16.	Matadouro Ind. Com. Mineirão Ltda	102501726	GOIÂNIA	001-0413/1995
17.	Vega Indústria e Comércio de Carnes Ltda	103195858	FORMOSA	001-0299/2000

ANEXO II

EMPRESA SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA PELA OPERAÇÃO ANTERIOR

RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NO ATO DA EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL

ORD	RAZÃO SOCIAL	INSCRIÇÃO	DELEGACIA	Nº DO TARE
1.	Abat. de Bovinos e Suínos Modelo Oeste Ltda	103088512	IPORÁ	001-0001/2000
2.	Abatedouro Pires Boi Ltda	103403361	PIRES DO RIO	001-0365/2001
3.	ACS Júnior e Cia Ltda	103379134	ANÁPOLIS	001-0326/2001
4.	Agro Indústria e Comércio Bom Jardim Ltda	103028005	JATAÍ	001-0266/2000
5.	Boa Vista Alimentos Ltda	102574758	INHUMAS	001-0001/2002
6.	Buriti American Beef Ltda	103453962	ITUMBIARA	001-0352/2001
7.	Central Formosa Ind e Com de Carnes Ltda	103416994	FORMOSA	001-0026/2002
8.	Comercial de Alimentos Disboi Ltda.	103097228	LUZIÂNIA	001-0113/1999
9.	Diurenio Marques Dos Santos	103479635	FORMOSA	001-0075/2002
10.	Elza Helena Barbosa	103479074	RIO VERDE	001-0040/2002
11.	Formosa Indústria e Comércio de Carnes Ltda	103332138	FORMOSA	001-0015/2002
12.	Frical – Frigorífico Industrial de Catalão Ltda	101389876	CATALÃO	001-0148/2001
13.	Frigobem – Ind e Com de Alimentos Ltda	103499296	GOIANÉSIA	001-0060/2002
14.	Frigorífico de Serviços Ltda	103047514	ANÁPOLIS	001-0259/2001
15.	Frigorífico Distribuidora Anápolis Ltda	103309330	ANÁPOLIS	001-0353/2000
16.	Frigorífico Garrote de Ouro Ltda	103358277	FIRMINÓPOLIS	001-0151/2001
17.	Frigorífico Imperial Ltda	103339035	GOIÂNIA	001-0023/2001
18.	Frigorifico Industrial Aragoiana Ltda	103405720	GOIÂNIA	001-0235/2001
19.	Frigorífico Rio Turvo Ltda	103103970	FIRMINÓPOLIS	001-0323/1999
20.	Frigorífico Trevo Ltda	103338721	INHUMAS	001-0131/2001
21.	Frigovieira – Frig Vieira Ltda	102882282	LUZIÂNIA	001-0058/2002
22.	Frisul Frigorífico Sudeste Ltda	103290591	CATALÃO	001-0319/2000
23.	Friuma Frigorífico Ltda	103364099	INHUMAS	001-0336/2001
24.	Grand File Alimentos Ltda	103369473	NOVO GAMA	001-0267/2001
25.	Ind. e Com. de Carnes Santa Maria Ltda	103156984	LUZIÂNIA	001-0315/1999
26.	Itacarnes Ind e Com de Carnes e Derivados Ltda	103143220	GOIÁS	001-0257/1999
27.	Jaguar Frios Ltda	103447253	GOIANÉSIA	001-0347/2001
28.	Luzo & Carvalho Ltda	103239693	GOIÁS	001-0094/2000
29.	Matadouro Val Paraíso Ltda	103305114	CATALÃO	001-0338/2000
30.	Monte Castelo Dist Imp Exp Carnes Deriv Ltda	103406034	PORANGATU	001-0224/2001
31.	Plena Alimentos do Brasil Ltda	103502572	PORANGATU	001-0074/2002
32.	Qualidade Alimentos Ltda	103364498	LUZIÂNIA	001-0115/2001
33.	RT – Comércio de Carnes Ltda.	103126252	LUZIÂNIA	001-0348/1999
34.	Santinelo Ind. E Com. Carnes e Deriv. Ltda	102974977	PORANGATU	001-0141/1999
35.	Serra Bonita Alimentos Ltda	103403906	ANÁPOLIS	001-0198/2001
36.	Serra Bonita Alimentos Ltda	103366776	APARECIDA	001-0110/2001
37.	Valdeon Rodrigues Machado	103271538	GOIÁS	001-0355/2000

ANEXO III

EMPRESA EXCLUSIVA PARA ABATE POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS

ORD	RAZÃO SOCIAL	INSCRIÇÃO	DELEGACIA	Nº DO TARE
1.	Abatedouro 2000 Ltda	103191399	GOIÁS	001-0142/2000
2.	Associação dos Comerciantes de Carne de Rio Verde	103195424	RIO VERDE	001-0299/1999
3.	Frigorífico Floresta Ltda	103189513	ITUMBIARA	001-0320/1999
4.	Jonas de Araújo Godinho Neto	103186735	GOIÁS	001-0030/2000
5.	Matadouro Britânia Ltda	103300899	GOIÁS	001-0082/2001
6.	Matadouro O T J Ltda	103106456	RIO VERDE	001-0305/1999
7.	Santa Rita Carnes e Serviços Ltda	102945527	FORMOSA	001-0358/1999

ANEXO IV

EMPRESA LOCALIZADA NA REGIÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL E DO ENTORNO – RIDE

ORD	RAZÃO SOCIAL	INSCRIÇÃO	Nº DO TARE	CIDADE
1.	ABAP – Abatedouro de Gado do Paranoá Ltda	103340572	001-0004/2001	Paranoá-DF
2.	Matadouro e Frigorífico Boi Gordo Ltda	103356231	001-0072/2001	Gama-DF