Portaria nº 1.271/2010-GSF

(PUBLICADA NO DOE de 14.09.10)

Este texto não substitui o publicado no DOE.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.141, de 06 de agosto de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º Os valores de diárias destinadas a título de indenização das despesas de alimentação e pousada, no âmbito da Secretaria da Fazenda, a partir de 1º de setembro de 2010, serão os fixados abaixo:

I - quando se tratar de viagem a Brasília e demais Estados, desde que não seja fornecido alojamento gratuito em residência oficial, federal, estadual ou municipal:

a) Integral (duas refeições com pernoite): R$ 160,00 (cento e sessenta reais);

b) Parcial A (uma refeição com pernoite): R$ 130,00 (centro e trinta reais);

c) Parcial B (só pernoite sem refeição): R$ 100,00 (cem reais);

d) Parcial C (duas refeições sem pernoite): R$ 60,00 (sessenta reais);

e) Parcial D (uma refeição sem pernoite): R$ 30,00 (trinta reais);

II - quando se tratar de viagem ao interior do Estado, desde que não seja fornecido alojamento gratuito em residência oficial, federal, estadual ou municipal:

a) Integral (duas refeições com pernoite): R$ 100,00 (cem reais);

b) Parcial A (uma refeição com pernoite): R$ 80,00 (oitenta reais);

c) Parcial B (só pernoite sem refeição): R$ 60,00 (sessenta reais);

d) Parcial C (duas refeições sem pernoite): R$ 40,00 (quarenta reais);

e) Parcial D (uma refeição sem pernoite): R$ 20,00 (vinte reais).

Art. 2º As requisições deverão ser feitas com antecedência de 10 (dez) dias da data do início da viagem, pelo chefe imediato proponente, e autorizadas eletronicamente em tempo hábil para abertura do processo.

Art. 3º O servidor beneficiário, dentro de 05 (cinco) dias úteis a contar da data do retorno à sede, deverá apresentar na Gerência de Execução Orçamentária e Financeira - GEROF - a seguinte documentação, conforme o caso:

I - relatório resumido, conforme modelo padrão constante do Anexo III desta Portaria, das atividades desenvolvidas durante o deslocamento, devidamente preenchido e visado pelo chefe imediato;

II - ordem de deslocamento a serviço;

III - ordem de tráfego;

IV - documentos que comprovem a efetivação dos gastos com alimentação e hospedagem, preferencialmente notas fiscais ou cupons fiscais e, não sendo possível estes, excepcionalmente, recibos, faturas ou similares;

V - registro de presença e freqüência em eventos;

VI - comparativo entre as diárias recebidas e a efetiva duração do deslocamento, com vistas a determinar a devolução ou complementação do valor pago antes do início do deslocamento.

Art. 4º Quando se tratar do titular e dos ocupantes dos cargos da estrutura básica da Secretaria da Fazenda, assim definidos na Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, o valor da diária poderá ser acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Art. 5º Os valores percebidos a maior pelo servidor, a título de diárias, devem ser devolvidos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do retorno à sede, através de Guias de Recolhimento emitidas pela GEROF.

Art. 6º Para os fins do disposto no art. 2º, IV, do Decreto nº 7.141/10, ficam aprovados os modelos de Ordem de Deslocamento a Serviço, Relatório de Transporte, Relatório Resumido das Atividades Desenvolvidas Durante o Deslocamento e Requisição de Diárias, constantes dos Anexos I, II, III e IV, respectivamente, desta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2010.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 2 dias do mês de setembro 2010.

CÉLIO CAMPOS DE FREITAS JÚNIOR

Secretário da Fazenda

ANEXO I

Logomarca (símbolo + logotipo) do órgão
Título	Ordem de Deslocamento a Serviço - ODS	Revisão 00		Data solicitação: ....../......./.........	Número: ..................................
Proposto: (quem viaja) Nome completo: ............................................................................................................... Cargo: ............................................................................... CPF: ......................................................Matrícula contracheque: .................................................. Matrícula Funcional: ................................................ Lotação: ....................................................................................................... Exercício: .................................................................................................... Local de trabalho: .............................................................................................. no município de .................................................................................... Endereço residencial completo: ........................................................................................................................................................................................ Telefones de contato, com cód.de área (inclusive celular): .............................................................................................................................................. apoio à autoridade ¨ assessoramento à autoridade ¨ Nenhum deles ¨ Data início: ............/............/............ Data fim: ............/............/............
Descrição resumida da atividade: Cidade: ........................................... Estado: .......... Objetivo da viagem: ......................................................................................................................... ........................................................................................................................................................................................................................................... ........................................................................................................................................................................................................................................... ........................................................................................................................................................................................................................................... ........................................................................................................................................................................................................................................... ........................................................................................................................................................................................................................................... ........................................................................................................................................................................................................................................... ...........................................................................................................................................................................................................................................

Transporte (deixar em branco caso não haja): ¨ Deslocamento ¨ Traslado ¨ Ambos

Meio de transporte: ¨ veículo oficial ¨ veículo próprio ¨ veículo alugado ¨ avião ¨ ônibus ¨ táxi

¨outro: ..................................................................................................................................

Autoridade emitente:

Data: ........../........../.............

Assinatura: __________________________________________

Nome e/ou carimbo:

Autorização do Titular do Órgão ou Entidade (somente em caso de viagem para fora do Estado):

Data: ........../........../.............

Assinatura: __________________________________________

Nome e/ou carimbo:

Obs.: Formulário padrão obrigatório para todo o Estado de Goiás em atendimento ao Decreto 7.141/2010.

ANEXO II

Logomarca (símbolo + logotipo) do órgão
Título	Relatório de Transporte – RT	Revisão 00		Data: ........../........./........	Nº: .............................	Nº ODS: .............................
Servidor beneficiário: Nome completo: .............................................................................................................. Cargo: ..................................................................................... CPF: .................................................Matrícula contracheque: ................................................. Matrícula Funcional: ..................................................... Lotação: ..................................................................................................... Exercício: ..................................................................................................... Local de trabalho: ............................................................................................. no município de .....................................................................................
Viagem (sintético): Trajeto geral: .................................................................................................................................................................................................................... Data de saída: .........../.........../........... Local de saída: ............................................................. Horário de saída: ......... : ......... Data de retorno: .........../.........../........... Local de retorno: ............................................................. Horário de retorno: ......... : .........
Viagem (detalhado): 1: ¨ Deslocamento ¨ Traslado ¨ Ambos De: ........................................................... Para: ........................................................... Data: .........../.........../........... Valor gasto: R$...................,....... Meio de transporte: ¨ veículo oficial ¨ veículo próprio ¨ veículo alugado ¨ avião ¨ ônibus ¨ táxi ¨ outro.........................................
2: ¨ Deslocamento ¨ Traslado ¨ Ambos De: ........................................................... Para: ........................................................... Data: .........../.........../........... Valor gasto: R$...................,....... Meio de transporte: ¨ veículo oficial ¨ veículo próprio ¨ veículo alugado ¨ avião ¨ ônibus ¨ táxi ¨ outro.........................................
3: ¨ Deslocamento ¨ Traslado ¨ Ambos De: ........................................................... Para: ........................................................... Data: .........../.........../........... Valor gasto: R$...................,....... Meio de transporte: ¨ veículo oficial ¨ veículo próprio ¨ veículo alugado ¨ avião ¨ ônibus ¨ táxi ¨ outro.........................................
4: ¨ Deslocamento ¨ Traslado ¨ Ambos De: ........................................................... Para: ........................................................... Data: .........../.........../........... Valor gasto: R$...................,....... Meio de transporte: ¨ veículo oficial ¨ veículo próprio ¨ veículo alugado ¨ avião ¨ ônibus ¨ táxi ¨ outro.........................................
Nota: caso haja mais do que os cinco deslocamentos / traslados acima, utilizar outro formulário e grampear a este.
Parecer do responsável: Aprova após conferência: ¨ Sim ¨ Não Data: ........../........../............. Ass.: __________________________________________ Ass.: __________________________________________ Nome e/ou carimbo do chefe imediato. Nome e/ou carimbo do beneficiário.
Nota: conforme Parágrafo 2º e 4º do item b do inciso III do Artigo 5º do Decreto 7.141/2010, a este relatório devem ser anexados os documentos em que constem informações inequívocas e suficientes para comprovar a efetiva presença do servidor nas datas, nos horários e locais onde se desenvolveram as atividades objeto do deslocamento. Os valores percebidos a maior pelo servidor, a título de quantitativo ou de modalidade de diária, devem ser devolvidos ao Erário no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do retorno à sede, devendo o documento comprobatório dessa restituição ser juntado a este relatório.

Obs.: Formulário padrão obrigatório para todo o Estado de Goiás em atendimento ao Decreto 7.141/2010. Deverá ser apresentado até o 5º (quinto) dia útil, contado da data de retorno à sede.

ANEXO III

Logomarca (símbolo + logotipo) do órgão
Título	Relatório Resumido das Atividades Desenvolvidas Durante o Deslocamento – 2RA3D	Revisão 00		Data: ........./........./.......	Nº: ...................	Nº ODS: ...................	Nº RD: ...................	Nº RT: .................
Servidor beneficiário: Nome completo: .............................................................................................................. Cargo: ..................................................................................... CPF: .................................................Matrícula contracheque: ................................................. Matrícula Funcional: ..................................................... Lotação: ..................................................................................................... Exercício: ..................................................................................................... Local de trabalho: ............................................................................................. no município de .....................................................................................
Viagem efetivamente realizada: Trajeto: ......................................................................................................................................................................................................................................... Data de saída: .........../.........../........... Local de saída: ............................................................. Horário de saída: ......... : ......... Data de retorno: .........../.........../........... Local de retorno: ............................................................. Horário de retorno: ......... : .........
Agenda efetiva das atividades desenvolvidas: .................................................................................................................................................................................................................................... ...................................................................................................................................................................................................................................................... ...................................................................................................................................................................................................................................................... ...................................................................................................................................................................................................................................................... ............................................................................................................................................................................................................................................
Quadro diferencial de diárias (saldo): AC = acréscimo Qde.diárias integrais solicitadas: ............ Valor: R$.................,00 AC:¨ Sim ¨ Não Qde.diárias integrais gastas: ............ Valor: R$.................,00 Qde.diárias parciais A solicitadas: ............ Valor: R$.................,00 AC:¨ Sim ¨ Não Qde.diárias parciais A gastas: ............ Valor: R$.................,00 Qde.diárias parciais B solicitadas: ............ Valor: R$.................,00 AC:¨ Sim ¨ Não Qde.diárias parciais B gastas: ............ Valor: R$.................,00 Qde.diárias parciais C solicitadas: ............ Valor: R$.................,00 AC:¨ Sim ¨ Não Qde.diárias parciais C gastas: ............ Valor: R$................,00 Qde.diárias parciais D solicitadas: ............ Valor: R$.................,00 AC:¨ Sim ¨ Não Qde.diárias parciais D gastas: ............ Valor: R$................,00 Saldo a devolver (se houver) = diárias solicitadas – diárias gastas: Saldo de diárias integrais: ............. Valor: R$.................,00 Saldo de diárias parciais A: ............. Valor: R$.................,00 Saldo de diárias parciais B: ............. Valor: R$.................,00 Saldo de diárias parciais C: ............. Valor: R$.................,00 Saldo de diárias parciais D: ............. Valor: R$.................,00
Parecer do responsável: Aprova após conferência: ¨ Sim ¨ Não Data: ........../........../............. Ass.: __________________________________________ Ass.: __________________________________________ Nome e/ou carimbo do chefe imediato. Nome e/ou carimbo do beneficiário.
Nota: conforme Parágrafo 2º e 4º do item b do inciso III do Artigo 5º do Decreto 7.141/2010. a este relatório devem ser anexados os documentos em que constem informações inequívocas e suficientes para comprovar a efetiva presença do servidor nas datas, nos horários e locais onde se desenvolveram as atividades objeto do deslocamento, especialmente as faturas ou similares de efetivação dos gastos com alimentação e hospedagem e, quando for o caso, de registro de presença e frequência em eventos. Os valores percebidos a maior pelo servidor, a título de quantitativo ou de modalidade de diária, devem ser devolvidos ao Erário no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do retorno à sede, devendo o documento comprobatório dessa restituição ser juntado a este relatório.

Obs.: Formulário padrão obrigatório para todo o Estado de Goiás em atendimento ao Decreto 7.141/2010. Deverá ser apresentado até o 5º (quinto) dia útil, contado da data de retorno à sede.

ANEXO IV

Logomarca (símbolo + logotipo) do órgão
Título	Requisição de Diárias - RD	Revisão 00		Data solicitação: ......./......./........	Nº: .................	Nº ODS: ....................
Servidor beneficiário: Nome completo: ............................................................................................................. Cargo: ...................................................................................... CPF: ....................................................Matrícula contracheque: ................................................ Matrícula Funcional: .................................................... Lotação: ...................................................................................................... Exercício: ..................................................................................................... Local de trabalho: ............................................................................................. no município de ..................................................................................... Endereço residencial completo: ........................................................................................................................................................................................ Telefones de contato, com cód.de área (inclusive celular): .............................................................................................................................................. apoio à autoridade ¨ assessoramento à autoridade ¨ Nenhum deles ¨ Data início: ............/............/............ Data fim: ............/............/............ Banco nº: .............. Agência nº: ..................... Conta-corrente nº: ............................. Acréscimo (deixar em branco caso não haja): Solicito acréscimo dos valores por se tratar de Secretário de Estado ou demais ocupantes de cargos da estrutura básica dos órgãos e das entidades do Poder Executivo ¨ ou apoio ¨ ou assessoramento ¨ às autoridades que viajarão, conf. previsto no Artigo 3º, incisos I e II do Decreto 7.141/2010.
Descrição sucinta das atividades a serem executadas no deslocamento (se for o caso, fazer referência à identificação e programação do evento do qual participará): .................................................................................................................................................................................................................................... ........................................................................................................................................................................................................................................................ ............................................................................................................................................................................................................................................. ............................................................................................................................................................................................................................................. ..............................................................................................................................................................................................................................................
Diárias (deixar em branco caso não haja): Qde.de diárias integrais: ............ Valor: R$................,00 acréscimo: ¨ Sim ¨ Não Qde.de diárias parciais A: ............ Valor: R$................,00 acréscimo: ¨ Sim ¨ Não Qde.de diárias parciais B: ............ Valor: R$................,00 acréscimo: ¨ Sim ¨ Não Qde.de diárias parciais C: ............ Valor: R$................,00 acréscimo: ¨ Sim ¨ Não Qde.de diárias parciais D: ............ Valor: R$................,00 acréscimo: ¨ Sim ¨ Não
Transporte (deixar em branco caso não haja): ¨ Deslocamento ¨ Traslado ¨ Ambos Meio de transporte: ¨veículo oficial ¨veículo próprio ¨veículo alugado ¨avião ¨ ônibus ¨ táxi ¨outro: ..................................................................................................................................
Chefe imediato proponente: Nome: .................................................................................. Lotação: .................................................... Exercício: ........................................................ Local de trabalho: .................................. CPF: ........................................ Tels.de contato (inclusive celular): ................................................................. Assinatura: __________________________________________ Nome e/ou carimbo:

Obs.: Formulário padrão obrigatório para todo o Estado de Goiás em atendimento ao Decreto 7.141/2010. Deverá ser emitido, sempre que possível, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de início da viagem, pelo chefe imediato proponente.