INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 015/93-DRE, DE 15 DE ABRIL DE 1993

(PUBLICADA NO DOE DE 26.04.93)

 

SEM APLICABILIDADE EM FUNÇÃO DO PRAZO.

 

NOTA          :     Esta instrução encontra-se sem eficácia em função de seu conteúdo se referir a período de tempo já transcorrido.

 

 

 

Autoriza tratamento fiscal especial na si­tuação que especifica.

 

 

 

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL da Secretaria de Estado da Fazenda, no uso das atribuições conferidas pelo ar­tigo 142 da Lei 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e

 

CONSIDERANDO a dificuldade enfrentada pelos pecua­ristas estabelecidos no Estado de Minas Gerais para o trans­porte de semoventes até exposição a acontecer em Brasília-DF, haja vista o movimento reivindicatório deflagrado pelo Fisco mineiro, que suspendeu, temporariamente, a emissão de nota fiscal de produtor,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - Autorizar, em caráter excepcional, o trân­sito de gado bovino, oriundo de Minas Gerais e destinado à exposição agropecuária a ser realizada em Brasília entre os próximos dias 15 e 25 de abril, acobertado somente por declaração do sindicato rural a que pertencer o contribuinte.

 

§ 1º - A declaração de que trata este artigo deverá receber o visto do funcionário de plantão no posto fiscal de divisa, oportunidade em que será emitida a ficha rodoviária respectiva.

 

§ 2º - Os expositores autorizados são os discrimi­nados na relação que a esta se anexa, fornecida pela Asso­ciação de Criadores do Planalto, promotora do evento.

 

Art. 2º - Esta Instrução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 16 de abril de 1993.

 

GABINETE DO DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, em Goiâ­nia, 15 de abril de 1993.

 

 

Paulo Miguel Diniz

DIRETOR

ANEXO À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 015/93-DRE

 

 

RELAÇÃO DE EXPOSITORES QUE DEVERÃO PASSAR

PELOS POSTOS FISCAIS DE DIVISA

 

 

       AGROVIA - CONT. E EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA.

       RAÇA:              PARDO SUIÇO

       FAZENDA:       CANTAGALO

       MUNICÍPIO:     BELO HORIZONTE - MG

 

       AGROPECUÁRIA LAGOA DO XUPÉ LTDA.

       RAÇA:              PARDO SUIÇO

       FAZENDA:       LAGOA DO XUPÉ LTDA.

       MUNICÍPIO:     VAZANTE - MG

 

       PEDRO MANOEL DE ANDRADE BERNARDES

       RAÇA:              GIROLANDO

       FAZENDA:       ITAIPU

       MUNICÍPIO:     SANTA VITÓRIA - MG

 

       ARTUR SILVEIRA GUEDES

       RAÇA:              GIROLANDO

       FAZENDA:       SANTA MÔNICA

       MUNICÍPIO:     SANTA VITÓRIA - MG

 

       ANIR FRANCISCO ANDRÉ CORREA

       RAÇA:              GIROLANDO

       FAZENDA:       CHATINHA

       MUNICÍPIO:     PARACATU - MG

 

       CURRAL DO FOGO AGROPECUÁRIA

       RAÇA:              GIROLANDO

       FAZENDA:       CURRAL DO FOGO

       MUNICÍPIO:     PARACATU - MG