INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 316/12-SAT, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.
(PUBLICADa NO DOE 30.11.12)

Este texto não substitui o publicado no DOE.

Altera a Instrução Normativa nº 10/04-SGAF, de 20 de agosto de 2004, que aprova o Manual de Orientação da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais por meio Eletrônico -AIDF Eletrônica- .

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇAO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 441 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE-, no art. 1º da Instrução Normativa nº 474/00-GSF, de 4 de dezembro de 2000, e no art. 6° da Instrução Normativa nº 679/04-GSF, de 30 de julho de 2004, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇAO NORMATIVA:

Art. 1º O item 3.2.3 do Anexo Único da Instrução Normativa nº 10/04-SGAF, de 20 de agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"3.2.3 - assinalar em "Confirmar", para que o sistema efetue as consistências necessárias, emitindo o documento denominado "Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF", com o respectivo número da concessão para impressão, o qual deve constar em todas as vias dos documentos a serem confeccionados."

Art. 2° Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo Único da Instrução Normativa nº 10/04-SGAF, de 20 de agosto de 2004:

I - os itens 1.2, 3.3, 3.4 e 3.5;

II - os subitens: 2.1.2.3, 2.1.2.4 e 2.1.2.5.

Art. 3º Esta instrução entrará em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Goiânia, aos 28 dias do mês de novembro de 2012.

GLAUCUS MOREIRA NASCIMENTO E SILVA

Superintendente de Administração Tributária

Portaria nº 112/2011-GSF