INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N° 008/93-DRE, DE 26 DE ABRIL DE 1993

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N° 008/93-DRE, DE 26 DE ABRIL DE 1993.

(PUBLICADA NO DOE DE 06.05.93)

NOTA: Esta instrução foi revogada, tacitamente, a partir de 01.07.99, pela Instrução de Serviço nº 04/99-GSF, de 24.06.99.

Institui roteiro de sindicância a ser adotado pelas Delegacias Fiscais e dá outras providências.

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL da Secretaria de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO que a tarefa de arrecadação de tributos pressupõe a existência de controles que preventivamente possam dissuadir condutas e atitudes funcionais fora dos padrões da moralidade e legalidade;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas preventivas nas Delegacias Fiscais, que visem um controle efetivo de numerários, documentos fiscais, viaturas, enfim, de todo patrimônio público que lhes esteja confiado;

CONSIDERANDO que certas irregularidades, pelo próprio grau de confiabilidade que a administração atribui ao servidor em decorrência do exercício de certas funções, tornam-se difíceis de serem evitadas, exigindo assim do administrador medidas já de caráter investigatório, a fim de que, se constatadas fraudes, sejam atribuídas as devidas responsabilidade aos seus autores, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO:

I - ORIENTAÇÕES AOS DELEGADOS FISCAIS:

1. Ao tomar conhecimento de irregularidade em geral, o Delegado Fiscal deverá:

1.1 se veementes os indícios de materialidade e autoria, designar, através de Ordem de Serviço, consoante delegação do Diretor da Receita Estadual, Comissão composta de 03 (três) funcionários, sendo um o Presidente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apurar a veracidade dos fatos (ANEXO I);

1.2 em caso de serem frágeis tais indícios, investigar sigilosamente, a fim de se certificar da necessidade de agir ou não na forma do subitem anterior;

1.3 após recebimento e prévia análise do relatório da sindicância, no caso de persistirem os indícios de irregularidade, intimar o acusado para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre as acusações que lhe são imputadas (ANEXO VII). Seguir, no que couber, as orientações do item 6 n° II.

2. Diante de acidente com viatura oficial, as providências serão as seguintes:

2.1 sem prejuízo de outras medidas mais urgentes, em se tratando de procedimento com vítimas, comunicar sumariamente a ocorrência ao Diretor da Receita Estadual;

2.2 providenciar junto ao órgão competente a realização de perícia, requerendo a emissão do respectivo laudo;

2.3 registrar na Delegacia de Polícia local a ocorrência, requerendo cópia do respectivo termo;

2.4 providenciar, após a perícia, a remoção da viatura danificada, para local seguro, com vistas a evitar qualquer alteração em seu estado pós-acidente;

2.5 exigir da comissão de Sindicância a elaboração de Parecer Técnico sobre o estado da viatura onde devem constar obrigatoriamente os seguintes itens, opinando sobre a conveniência ou não da recuperação e finalmente sobre o destino a ser dado à viatura:

a) esclarecimentos das causas das avarias existentes;

b) avaliação dos custos de recuperação (com base em 03 (três) orçamentos fornecidos por concessionárias ou oficinas mecânicas);

2.6 agir de acordo com o que prescreve o subitem 1.1;

2.7 agir de acordo com o que preceitua o subitem 1.3, instruindo o processo com documentos previstos pelos subitens 2.1, 2.2, 2.3 e 2.5;

2.8 em caso de acidente com máquinas, aparelhos ou equipamentos sob a responsabilidade da Delegacia Fiscal, aplicar, no que couber, as disposições previstas neste item.

3. Em se tratando dos casos específicos de apropriação de dinheiro público, comunicar imediatamente a ocorrência ao Diretor da Receita Estadual, para que seja acionada a Auditoria Fazendária.

II - ORIENTAÇÕES À COMISSÃO DE SINDICÂNCIA:

1. Designada para apurar determinada irregularidade funcional, a COMISSÃO, sob a orientação do presidente, reunir-se-á para análise dos autos e para as primeiras deliberações quanto à intimação de servidores, à juntada de documentos e à realização de quaisquer outras diligências no interesse das investigações;

2. A comissão deverá proceder a oitiva das testemunhas arroladas, conforme modelo previsto no ANEXO IV.

3. No caso de ser ouvida mais de 01 (uma) testemunha na mesma audiência, poderá ser usado o termo “ASSENTADA”, que abrangerá todos os depoimentos, tendo em comum os dados iniciais e o compromisso e, em particular a cada uma, a qualificação.

4. A comissão deverá, ainda, proceder ao interrogatório do indiciado, dando-lhe 03 (três) dias para apresentação de defesa escrita (ANEXO III).

5. Para efeito de maior objetividade no interrogatório, consignar apenas as respostas do declarante, sempre na terceira pessoa do singular e iniciadas pela conjunção integrante “que”. Caso haja necessidade de transcrever a pergunta, esta não deve ser antecedida da referida conjunção.

6. Reexaminar o processo, procurando supri-lo dos procedimentos que eventualmente ainda não tenham sido realizados.

7. Elaborar e encaminhar ao Delegado Fiscal, relatório de maneira sucinta e objetiva, com vistas a possibilitar a formação de um juízo sobre a verdade real dos fatos (ANEXO V).

8. Em caso de o acusado se negar a assinar a intimação, esta recusa deverá ser consignada na própria peça intimatória onde deverá constar também a assinatura de 02 (duas) testemunhas que presenciarem o fato, sendo este comunicado, de imediato, ao Diretor da Receita Estadual.

9. Tanto no caso previsto no item anterior como quando o acusado não comparecer para interrogatório, o processo não sofrerá solução de continuidade, sendo, neste último caso, lavrado um TERMO DE AUSÊNCIA, assinado pelos Membros da COMISSÃO e por 02 (duas) testemunhas (ANEXO VI), devendo o Presidente da COMISSÃO de Sindicância designar, no próprio Termo de Ausência, um funcionário para que exerça a função de defensor do acusado, nas ocasiões previstas no andamento da sindicância.

CUMPRA-SE.

GABINETE DO DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, em Goiânia, 26 de abril de 1993.

Paulo Miguel Diniz

DIRETOR

ANEXO I

ORDEM DE SERVIÇO

O Delegado Fiscal de___________________________________________________ no uso de suas atribuições legais e nos termos da Instrução de Serviço n°______/___ -DRE, de ____/____/______, delibera constituir uma Comissão de Sindicância composta dos servidores (cargo e nome)_________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

para, sob a Presidência do primeiro, apurar irregularidades funcionais ocorridas na circunscrição desta Delegacia Fiscal.

____________________ , ____ de _______________ de 19____

_____________________________________________________

DELEGADO FISCAL

ANEXO II

INTIMAÇÃO

Pela presente fica V.Sª intimado(a) a comparecer perante a Comissão de Sindicância constituída através da Ordem de Serviço n° ______/____ -DF____, do titular da Delegacia Fiscal de ___________________________________________________________________

situada à Rua (Av.) __________________________________________________________,

no Município de _______________________________________, para prestar esclarecimentos sobre a ocorrência de irregularidades funcionais que estão sendo apuradas.

____________________ de _______________ de 19____ __:__ horas

__________________________________________________

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA

Ciente em: ____/____/______

___________________________________

Assinatura

Ilmo(a) Sr(a)

ANEXO III

TERMO DE INTERROGATÓRIO DO INDICIADO

Aos______dias do mês de___________________do ano de________, ___________________________________________________onde se encontrava presente

^{endereço da comissão}

a Comissão constituída em Ordem de Serviço n°______/____ -DF____, de ____/____/______

Delegacia Fiscal de _____________________________, compareceu o Sr(a) ____________

_______________________, ________________, ___________, _____________________

^{nome
do indiciado
nacionalidade estado civil cargo}

___________________________, _____________________,_________________________

^{lotação
exercício
função}

_____________________________________________,____________________________,

^{endereço e telefone cédula
de identidade}

que, cientificado sobre o teor das acusações que lhe são atribuídas, respondeu:

E como nada mais disse e nem lhe foi perguntado, deu-se por encerrado este termo, o qual, depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelo declarante e por todos os presentes, ficando notificado do prazo de 03 (três) dias para apresentar defesa escrita conforme Instrução de Serviço n°_____/93 - DRE , de ____ de ___________ de 1993.

________________________________

declarante

______________________________

ANEXO IV

TERMO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA

Aos______dias do mês de___________________do ano de________, ___________________________________________________onde se encontrava presente

^{endereço da comissão}

a Comissão constituída em Ordem de Serviço n°______/____ -DF____, de ____/____/______

Delegacia Fiscal de _____________________________, compareceu o Sr(a) ____________

_______________________, ________________, ___________, _____________________

^{nome
do declarante
nacionalidade estado civil cargo}

___________________________, _____________________,_________________________

^{lotação
exercício
função}

________________________________________________,_________________________,

^{endereço e telefone
cédula de identidade}

testemunha compromissada na forma da Lei, aos costumes nada disse; advertidas sobre as penalidades cominadas ao falso testemunho, prometeu dizer a verdade sobre o que soubesse e lhe fosse perguntado:

E como nada mais disse e nem lhe foi perguntado, deu-se por encerrado este termo, o qual, depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelo declarante e por todos os presentes.

________________________________

depoente

______________________________

ANEXO V

RELATÓRIO DE SINDICÂNCIA

Em cumprimento a designação contida na Ordem de Serviço n°____/___ -DF___, de ____/____/______, de emissão do Delegado Fiscal de _______________________________

dirigimo-nos a V.Sª para apresentar-lhe relatório que discorre sobre a prática de ___________

__________________________________________________________________________

^{descrever suscitamente a irregularidade, indicando lugar, tempo
circunstâncias , etc.}

__________________________________________________________________________

Ouvimos as testemunhas________________________________________________

^{enumerar as testemunhas e fls.}

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________,

que declaram________________________________________________________________

^{sintetizar
os depoimentos}

__________________________________________________________________________

Convocado aos autos, o acusado_________________________________________

^{síntese das alegações do acusado e fls.}

__________________________________________________________________________

A Comissão fez carrear ainda para os autos os seguintes documentos:__________________

__________________________________________________________________________

^{enumerar os documentos,
dizer em que ajudaram na elucidação dos fatos e indicar as folhas dos autos em
que se encontram}

Diante do exposto, concluímos que_______________________________________________

^{dizer se houve ou não a irregularidade apurada e, em caso positivo,
dizer de quem é a autoria}

__________________________________________________________________________

________________________,_____ de _______________ de 19______

__________________________________

^{assinatura dos membros da
comissão}

__________________________________

ANEXO VI

TERMO DE AUSÊNCIA

Aos ________ dias do mês de _____________________ do ano de ______, __________________________________________________________________________

^{endereço da comissão}

onde presente se encontrava a Comissão de Sindicância designada pela Ordem de Serviço n°______/____ -DF___, de ____/____/______, de emissão do Delegado Fiscal de ________________________________, bem como as testemunhas____________________

__________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________,

não se realizou o interrogatório previsto para esta ocasião, conforme documentos de fls.__________, em face do não comparecimento do servidor acusado. Em conseqüência, nomeamos o Servidor ________________________________________________________,

para exercer, neste procedimento apuratório, a função de defensor do acusado.

________________________________________

^{assinatura dos membros da
comissão e das testemunhas}

________________________________________

ANEXO VII

INTIMAÇÃO

Pelo presente, fica V.Sª, intimado(a) a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, defesa escrita como forma de contra-arrazoar as acusações que lhe estão sendo imputadas.

_______________________, ______ de ___________________ de 19____

______________________________________

DELEGADO FISCAL

Ciente em: ____/____/______

_____________________________

assinatura

Ilmo(a) Sr(a)