Memorando nº 445/2009-SAT

Goiânia, 23 de dezembro de 2009.

Da: Superintendência da Administração Tributária

Para: Unidades Administrativas da Secretaria Fazenda

Assunto: Prorrogação de Convênios ICMS

Informo que na 136ª (centésima trigésima sexta) Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - foram prorrogados até 31 de janeiro de 2010, por meio dos Convênios ICMS 119/09 e 121/09, os seguintes convênios que tratam de benefícios fiscais do ICMS regulamentados no Anexo IX do RCTE pelos dispositivos a seguir enumerados:

ITEM	CONVÊNIO ICMS	BENEFÍCIO FISCAL DO ICMS	RCTE ANEXO IX
1	24/89	isenção na importação de mercadoria por órgão e entidade de hematologia e hemoterapia dos Governos Federal, Estadual ou Municipal	art. 7º, I
2	104/89	isenção na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares	art. 7º, II
3	03/90	isenção na saída de óleo lubrificante usado ou contaminado	art. 7º, III
4	38/91	isenção nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam aos portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla	art. 7º, IV
5	41/91	isenção na importação de medicamentos pela APAE	art. 7º, V
6	20/92	isenção na importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas	art. 7º, VII
7	78/92	isenção nas doações de mercadorias, por contribuintes do imposto, à Secretaria da Educação	art. 7º, VIII
8	123/92	isenção nas operações com pós-larva de camarão	art. 7º, IX
9	29/93	isenção nas prestações internas de serviço de transporte de calcário a programas estaduais de preservação ambiental	art. 7º, X
10	42/95	isenção na entrada de bens para integrar o ativo fixo das Companhias Estaduais de Saneamento	art. 7º, XV
11	82/95	isenção na saída de mercadorias em doação ao Governo do Estado	art. 7º, XVII
12	75/97	isenção nas operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), e suas partes e peças	art. 7º, XXI
13	38/01	isenção na saída de automóvel do industrial ou concessionário destinado à taxista (o prazo para a saída da indústria e até 31.12.09)	art.7º, XXII
14	84/97	isenção na comercialização de determinados produtos destinados a órgãos ou entidades da administração pública	art. 7º, XXIII
15	100/97	isenção nas saídas de insumos agropecuários	art. 7º, XXV
16	101/97	isenção nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica	art. 7º, XXVI
17	123/97	isenção nas operações que destinem mercadorias ao Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das IFES e HUS	art. 7º, XXVII
18	47/98	isenção nas operações realizadas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA	art. 7º, XXX
19	57/98	isenção nas saídas de mercadorias doadas a órgãos e entidades da administração direta e indireta	art. 7º, XXXI
20	140/01	isenção nas operações com medicamentos	art. 7º, XXXV
21	87/02	isenção nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal	art. 7º, XXXVII
22	14/03	isenção na importação das matérias-primas destinadas à produção dos fármacos	art. 7º, XXXIX
23	18/03	isenção na operação com produtos destinados ao Programa Fome Zero	art. 7º, XL
24	4/04	isenção na prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas	art. 7º, XLI
25	15/04	isenção nas saídas de mercadorias e bens destinados a Organização das Voluntárias do Estado de Goiás - OVG	art.7º, XLII
26	62/03	isenção nas operações relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima	art. 7º, XLIII
27	32/05	isenção nas saídas em doação de arroz, feijão e carne destinados à instituição filantrópica Vila São Bento Cottolengo	art. 7º, XLIV
28	3/06	isenção na saída de bem destinado a integrar o ativo imobilizado de empresa beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO	art. 7º, XLVI
29	19/06	isenção do diferencial de alíquotas na operação de entrada de equipamentos e componentes para o aproveitamento da energia solar	art. 7º, XLVII
30	30/06	isenção na operação de circulação de mercadoria caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA - e do Warrant Agropecuário - WA -	art. 7º, XLVIII
31	133/06	isenção na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais destinados a integrar o ativo imobilizado do SENAI, do SENAC e do SENAR	art. 7º, L
32	10/07	isenção na importação de máquinas. equipamentos por empresa de radiodifusão	art. 7º, LII
33	23/07	isenção na saída de reagente para diagnóstico da doença de chagas destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações	art. 7º, LIII
34	53/07	isenção nas operações com ônibus, micro-ônibus e embarcações adquiridos pelo Estado e Municípios	art. 7º, LIV
35	147/07	isenção nas operações com laptops educacionais, adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Informática na educação - Proinfo -	art. 7º, LVI
36	52/91	redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas	art. 9º, I
37	75/91	redução de base de cálculo nas saídas de aeronaves, peças e acessórios	art. 9º, III
38	50/93	redução de base de cálculo nas saídas de tijolos e telhas cerâmicos	art. 9º, V
39	100/97	redução de base de cálculo nas saídas de insumos agropecuários	art. 9º, VII
40	100/97	redução de base de cálculo nas saídas de insumos agropecuários	art. 9º, VIII
41	100/97	redução de base de cálculo na saída de farelo gordo de arroz	art. 9º, IX
42	78/01	redução de base de cálculo nas prestações de serviço de acesso à Internet	art. 9º, XV
43	153/04	redução da base de cálculo na saída de mercadoria do industrializador de mandioca	art. 9º, XXV
44	134/08	redução de base de cálculo na saída interestadual com bovino proveniente da RIDE	art. 9º, XXXI
45	23/90	crédito outorgado para empresa produtora de disco fonográfico	art. 12, I

Esclareço que a minuta de decreto promovendo as alterações na legislação tributária estadual, adequando-a às disposições dos convênios retromencionados, está em fase de elaboração nesta Superintendência.

Atenciosamente,

PAULO DE AGUIAR ALMEIDA

Superintendente