INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 01/2020 -SCF, DE 31 DE AGOSTO DE 2020.
(PUBLICADA
NO SUPLEMENTO DO DOE de 08.09.20)
Este texto
não substitui o publicado no DOE.
Institui as Alíquotas Médias e os Percentuais de Mercadorias Tributadas por CNAE a serem adotados na fiscalização dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional e dá outras providências.
O SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 34, § 3º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no art. 85, § 9º, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, e no art. 142 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, resolve baixar a seguinte
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO:
Art. 1º Ficam instituídos a Alíquota Efetiva Média e o Percentual de Mercadorias Tributadas, por Código Nacional de Atividade Econômica - CNAE, constantes no Anexo Único desta Instrução, que serão adotados na fiscalização dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
§ 1º Na hipótese prevista no caput, em substituição aos índices previstos na Instrução de Serviço nº 15/2009-SAT, de 5 de outubro de 2009, o lançamento poderá ser efetuado aplicando-se:
I - o Percentual de Mercadorias Tributadas por CNAE, em substituição ao cálculo da Proporção de Mercadorias Tributadas pelas Entradas, caso o contribuinte promova, também, operações ou prestações isentas ou não tributadas;
II - a Alíquota Efetiva Média por CNAE, em substituição ao cálculo da alíquota média pelas saídas, no caso de insuficiência de informações relativas ao valor contábil e ao débito correspondente a cada uma das operações e prestações praticadas pelo sujeito passivo.
§ 2º O disposto nos incisos I e II do caput deste artigo se aplica aos seguintes procedimentos fiscais:
I - Auditoria da Conta Fornecedores;
II - Auditoria de Contas do Passivo Exigível;
III - Auditoria de Contas do Patrimônio Líquido;
IV - Auditoria Comparativa Contábil Fiscal das Vendas;
V - Auditoria das Disponibilidades;
VI - Auditoria do Movimento Financeiro;
VII - outras auditorias que apurem omissão de saída.
Art. 2º Para apuração do valor a ser autuado, o agente do fisco deve verificar o CNAE, que corresponda à atividade do contribuinte, e verificar a tabela constante do Anexo Único.
§ 1º Na verificação de divergência entre a atividade real do contribuinte e a constante do Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE, o agente do fisco deve aplicar os índices relativos ao CNAE que corresponda a sua atividade real.
§ 2º No caso de combinação de dois ou mais ramos de atividade econômica, o agente do fisco deve aplicar os percentuais constantes do Anexo Único, correspondentes à cada atividade, sobre o valor da omissão de saída, observada a proporcionalidade dos CNAE cadastrados, sem prejuízo do disposto no art. 3º.
§ 3º O valor das prestações de serviços sujeitas ao imposto sobre serviços de competência municipal não deve ser considerado no percentual total de operações ou prestações tributadas pelo ICMS, quando ambas forem praticadas pelo contribuinte.
Art. 3º Os índices constantes do Anexo Único poderão ser alterados em razão de comercialização preponderante de uma ou mais mercadorias específicas que apresentem tributações diferenciadas, desde que o agente do fisco evidencie o fato em nota explicativa no auto de infração.
Art. 4º Relativamente aos levantamentos fiscais e respectivos autos de infração com referência até o exercício de 2018, aplicam-se os percentuais de Alíquota Efetiva Média e de Mercadorias Tributadas por CNAE previstos no Manual de Auditoria e Procedimentos Fiscais, aprovado pela Instrução de Serviço nº 15/2009-SAT, de 5 de outubro de 2009.
Art. 5º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, porém, a 1º de janeiro de 2019.
SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, em Goiânia, aos 31 dias do mês de Agosto de 2020.
MARIO MATTOS BACELAR
Superintendente de Controle e Fiscalização
ANEXO ÚNICO
Nota: Redação com vigência de 01.01.19 a 31.03.24
ALÍQUOTAS MÉDIAS E PERCENTUAIS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS POR CNAE
|
CNAE |
Descrição |
Alíquota Média |
Percentual Tributado |
|
0810006 |
Extração
de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado |
17,00% |
16,57% |
|
1013901 |
Fabricação
de produtos de carne |
17,00% |
100,00% |
|
1051100 |
Preparação
do leite |
13,60% |
44,51% |
|
1052000 |
Fabricação
de laticínios |
13,60% |
44,51% |
|
1053800 |
Fabricação
de sorvetes e outros gelados comestíveis |
19,00% |
100,00% |
|
1064300 |
Fabricação
de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho |
13,24% |
58,33% |
|
1066000 |
Fabricação
de alimentos para animais |
17,00% |
12,90% |
|
1081302 |
Torrefação
e moagem de café |
12,00% |
59,17% |
|
1091101 |
Fabricação
de produtos de panificação industrial |
17,00% |
59,77% |
|
1091102 |
Fabricação
de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria |
17,00% |
59,77% |
|
1094500 |
Fabricação
de massas alimentícias |
15,71% |
100,00% |
|
1095300 |
Fabricação
de especiarias, molhos, temperos e condimentos |
17,00% |
100,00% |
|
1096100 |
Fabricação
de alimentos e pratos prontos |
17,00% |
100,00% |
|
1099604 |
Fabricação
de gelo comum |
17,00% |
100,00% |
|
1099699 |
Fabricação
de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente |
17,00% |
100,00% |
|
1121600 |
Fabricação
de águas envasadas |
17,00% |
100,00% |
|
1311100 |
Preparação
e fiação de fibras de algodão |
17,00% |
100,00% |
|
1351100 |
Fabricação
de artefatos têxteis para uso doméstico |
17,00% |
100,00% |
|
1352900 |
Fabricação
de artefatos de tapeçaria |
17,00% |
100,00% |
|
1411801 |
Confecção
de roupas íntimas |
17,00% |
100,00% |
|
1412601 |
Confecção
de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida |
17,00% |
100,00% |
|
1412602 |
Confecção,
sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas |
17,00% |
100,00% |
|
1412603 |
Facção de
peças do vestuário, exceto roupas íntimas |
17,00% |
100,00% |
|
1413401 |
Confecção
de roupas profissionais, exceto sob medida |
17,00% |
100,00% |
|
1414200 |
Fabricação
de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção |
17,00% |
100,00% |
|
1521100 |
Fabricação
de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material |
17,00% |
100,00% |
|
1529700 |
Fabricação
de artefatos de couro não especificados anteriormente |
17,00% |
100,00% |
|
1531901 |
Fabricação
de calçados de couro |
17,00% |
100,00% |
|
1539400 |
Fabricação
de calçados de materiais não especificados anteriormente |
17,00% |
100,00% |
|
1540800 |
Fabricação
de partes para calçados, de qualquer material |
17,00% |
100,00% |
|
1622602 |
Fabricação
de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e
comerciais |
17,00% |
100,00% |
|
1629301 |
Fabricação
de artefatos diversos de madeira, exceto móveis |
17,00% |
100,00% |
|
1731100 |
Fabricação
de embalagens de papel |
17,00% |
100,00% |
|
1741902 |
Fabricação
de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso
industrial, comercial e de escritório, exceto formulário contínuo |
17,00% |
100,00% |
|
1813001 |
Impressão
de material para uso publicitário |
17,00% |
100,00% |
|
1813099 |
Impressão
de material para outros usos |
17,00% |
81,02% |
|
1821100 |
Serviços
de pré-impressão |
0,00% |
0,00% |
|
2061400 |
Fabricação
de sabões e detergentes sintéticos |
17,00% |
56,89% |
|
2062200 |
Fabricação
de produtos de limpeza e polimento |
17,00% |
100,00% |
|
2063100 |
Fabricação
de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal |
17,59% |
100,00% |
|
2071100 |
Fabricação
de tintas, vernizes, esmaltes e lacas |
17,00% |
100,00% |
|
2212900 |
Reforma
de pneumáticos usados |
0,00% |
0,00% |
|
2222600 |
Fabricação
de embalagens de material plástico |
17,00% |
100,00% |
|
2229303 |
Fabricação
de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e
acessórios |
17,00% |
100,00% |
|
2229399 |
Fabricação
de artefatos de material plástico para outros usos não especificados
anteriormente |
17,00% |
100,00% |
|
2311700 |
Fabricação
de vidro plano e de segurança |
17,00% |
100,00% |
|
2319200 |
Fabricação
de artigos de vidro |
17,00% |
100,00% |
|
2330301 |
Fabricação
de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda |
17,00% |
100,00% |
|
2330302 |
Fabricação
de artefatos de cimento para uso na construção |
17,00% |
100,00% |
|
2330399 |
Fabricação
de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e
materiais semelhantes |
17,00% |
100,00% |
|
2342702 |
Fabricação
de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos
e pisos |
17,00% |
100,00% |
|
2391503 |
Aparelhamento
de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras
pedras |
17,00% |
100,00% |
|
2511000 |
Fabricação
de estruturas metálicas |
17,00% |
100,00% |
|
2512800 |
Fabricação
de esquadrias de metal |
17,00% |
100,00% |
|
2521700 |
Fabricação
de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central |
17,00% |
100,00% |
|
2532201 |
Produção
de artefatos estampados de metal |
17,00% |
100,00% |
|
2539001 |
Serviços
de usinagem, tornearia e solda |
0,00% |
0,00% |
|
2542000 |
Fabricação
de artigos de serralheria, exceto esquadrias |
17,00% |
100,00% |
|
2592602 |
Fabricação
de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados |
17,00% |
100,00% |
|
2599399 |
Fabricação
de outros produtos de metal não especificados anteriormente |
17,00% |
100,00% |
|
2731700 |
Fabricação
de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica |
17,00% |
100,00% |
|
2790299 |
Fabricação
de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente |
17,00% |
100,00% |
|
2823200 |
Fabricação
de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e
comercial, peças e acessórios |
17,00% |
100,00% |
|
2833000 |
Fabricação
de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios,
exceto para irrigação |
17,00% |
51,76% |
|
2930101 |
Fabricação
de cabines, carrocerias e reboques para caminhões |
17,00% |
100,00% |
|
2930103 |
Fabricação
de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto
caminhões e ônibus |
17,00% |
100,00% |
|
2950600 |
Recondicionamento
e recuperação de motores para veículos automotores |
17,00% |
100,00% |
|
3101200 |
Fabricação
de móveis com predominância de madeira |
17,00% |
100,00% |
|
3102100 |
Fabricação
de móveis com predominância de metal |
17,00% |
100,00% |
|
3104700 |
Fabricação
de colchões |
17,00% |
100,00% |
|
3230200 |
Fabricação
de artefatos para pesca e esporte |
17,00% |
100,00% |
|
3299003 |
Fabricação
de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos |
17,00% |
100,00% |
|
3299099 |
Fabricação
de produtos diversos não especificados anteriormente |
17,00% |
100,00% |
|
3314710 |
Manutenção
e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados
anteriormente |
17,00% |
93,75% |
|
3314711 |
Manutenção
e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária |
17,00% |
93,75% |
|
3321000 |
Instalação
de máquinas e equipamentos industriais |
0,00% |
0,00% |
|
4120400 |
Construção
de edifícios |
0,00% |
0,00% |
|
4313400 |
Obras de
terraplenagem |
0,00% |
0,00% |
|
4321500 |
Instalação
e manutenção elétrica |
17,00% |
100,00% |
|
4322302 |
Instalação
e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração |
17,00% |
100,00% |
|
4399103 |
Obras de
alvenaria |
0,00% |
0,00% |
|
4511102 |
Comércio
a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados |
17,00% |
5,15% |
|
4512902 |
Comércio
sob consignação de veículos automotores |
17,00% |
5,15% |
|
4520001 |
Serviços
de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores |
17,00% |
93,75% |
|
4520002 |
Serviços
de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores |
17,00% |
100,00% |
|
4520003 |
Serviços
de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores |
17,00% |
100,00% |
|
4520004 |
Serviços
de alinhamento e balanceamento de veículos automotores |
17,00% |
63,76% |
|
4520006 |
Serviços
de borracharia para veículos automotores |
0,00% |
0,00% |
|
4520007 |
Serviços
de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores |
17,00% |
100,00% |
|
4530701 |
Comércio
por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores |
17,00% |
100,00% |
|
4530703 |
Comércio
a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores |
17,00% |
100,00% |
|
4530704 |
Comércio
a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores |
17,00% |
6,55% |
|
4530705 |
Comércio
a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar |
17,00% |
0,63% |
|
4541202 |
Comércio
por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas |
17,00% |
100,00% |
|
4541207 |
Comércio
a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas |
17,00% |
20,00% |
|
4541206 |
Comércio
a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas |
17,00% |
100,00% |
|
4543900 |
Manutenção
e reparação de motocicletas e motonetas |
17,00% |
93,75% |
|
4623106 |
Comércio
atacadista de sementes, flores, plantas e gramas |
17,00% |
0,40% |
|
4623109 |
Comércio
atacadista de alimentos para animais |
17,00% |
25,77% |
|
4632001 |
Comércio
atacadista de cereais e leguminosas beneficiados |
13,10% |
100,00% |
|
4633801 |
Comércio
atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes
frescos |
13,10% |
4,62% |
|
4634601 |
Comércio
atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados |
13,65% |
100,00% |
|
4634603 |
Comércio
atacadista de pescados e frutos do mar |
12,00% |
100,00% |
|
4635401 |
Comércio
atacadista de água mineral |
17,00% |
0,00% |
|
4635403 |
Comércio
atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento
associada |
27,00% |
100,00% |
|
4637107 |
Comércio
atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes |
17,00% |
100,00% |
|
4637199 |
Comércio
atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados
anteriormente |
17,00% |
100,00% |
|
4639701 |
Comércio
atacadista de produtos alimentícios em geral |
17,00% |
100,00% |
|
4641901 |
Comércio
atacadista de tecidos |
17,00% |
100,00% |
|
4641903 |
Comércio
atacadista de artigos de armarinho |
17,00% |
100,00% |
|
4642701 |
Comércio
atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de
segurança |
17,00% |
100,00% |
|
4642702 |
Comércio
atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do
trabalho |
17,00% |
100,00% |
|
4643501 |
Comércio
atacadista de calçados |
17,00% |
100,00% |
|
4644301 |
Comércio
atacadista de medicamentos e drogas de uso humano |
17,00% |
97,24% |
|
4644302 |
Comércio
atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário |
17,00% |
19,03% |
|
4645101 |
Comércio
atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar
e de laboratórios |
17,00% |
39,42% |
|
4645103 |
Comércio
atacadista de produtos odontológicos |
17,00% |
74,65% |
|
4646001 |
Comércio
atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria |
17,62% |
100,00% |
|
4647801 |
Comércio
atacadista de artigos de escritório e de papelaria |
17,00% |
100,00% |
|
4649401 |
Comércio
atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico |
17,00% |
100,00% |
|
4649403 |
Comércio
atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos |
17,00% |
100,00% |
|
4649408 |
Comércio
atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar |
17,00% |
100,00% |
|
4649410 |
Comércio
atacadista de jóias, relógios e bijuterias,
inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas |
19,00% |
100,00% |
|
4649499 |
Comércio
atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não
especificados anteriormente |
17,00% |
100,00% |
|
4651601 |
Comércio
atacadista de equipamentos de informática |
17,00% |
55,70% |
|
4652400 |
Comércio
atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e
comunicação |
17,00% |
100,00% |
|
4661300 |
Comércio
atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário;
partes e peças |
17,00% |
43,76% |
|
4663000 |
Comércio
atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças |
17,00% |
67,35% |
|
4664800 |
Comércio
atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar;
partes e peças |
17,00% |
42,30% |
|
4665600 |
Comércio
atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças |
17,00% |
70,07% |
|
4669901 |
Comércio
atacadista de bombas e compressores; partes e peças |
17,00% |
62,44% |
|
4669999 |
Comércio
atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente;
partes e peças |
17,00% |
100,00% |
|
4671100 |
Comércio
atacadista de madeira e produtos derivados |
17,00% |
100,00% |
|
4672900 |
Comércio
atacadista de ferragens e ferramentas |
17,00% |
100,00% |
|
4673700 |
Comércio
atacadista de material elétrico |
17,00% |
100,00% |
|
4679601 |
Comércio
atacadista de tintas, vernizes e similares |
17,00% |
30,63% |
|
4679602 |
Comércio
atacadista de mármores e granitos |
17,00% |
100,00% |
|
4679603 |
Comércio
atacadista de vidros, espelhos e vitrais |
17,00% |
100,00% |
|
4679604 |
Comércio
atacadista especializado de materiais de construção não especificados
anteriormente |
17,00% |
100,00% |
|
4679699 |
Comércio
atacadista de materiais de construção em geral |
17,00% |
56,60% |
|
4683400 |
Comércio
atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do
solo |
14,93% |
0,58% |
|
4684299 |
Comércio
atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados
anteriormente |
17,00% |
100,00% |
|
4685100 |
Comércio
atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção |
17,00% |
100,00% |
|
4686902 |
Comércio
atacadista de embalagens |
17,00% |
100,00% |
|
4687703 |
Comércio
atacadista de resíduos e sucatas metálicos |
17,00% |
72,11% |
|
4689399 |
Comércio
atacadista especializado em outros produtos não especificados anteriormente |
17,00% |
100,00% |
|
4691500 |
Comércio
atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos
alimentícios |
15,78% |
66,36% |
|
4692300 |
Comércio
atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos
agropecuários |
17,00% |
5,48% |
|
4693100 |
Comércio
atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de
insumos agropecuários |
17,00% |
100,00% |
|
4711301 |
Comércio varejista
de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios -
hipermercados |
14,48% |
74,71% |
|
4711302 |
Comércio
varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
- supermercados |
13,93% |
73,42% |
|
4712100 |
Comércio
varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
- minimercados, mercearias e armazéns |
14,08% |
70,91% |
|
4713001 |
Lojas de
departamentos ou magazines |
17,00% |
100,00% |
|
4713002 |
Lojas de
variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines |
17,00% |
100,00% |
|
4721102 |
Padaria e
confeitaria com predominância de revenda |
13,90% |
64,41% |
|
4721103 |
Comércio
varejista de laticínios e frios |
14,98% |
50,47% |
|
4721104 |
Comércio
varejista de doces, balas, bombons e semelhantes |
17,00% |
100,00% |
|
4722901 |
Comércio varejista
de carnes - açougues |
12,53% |
100,00% |
|
4722902 |
Peixaria |
12,00% |
100,00% |
|
4723700 |
Comércio
varejista de bebidas |
20,32% |
11,89% |
|
4724500 |
Comércio
varejista de hortifrutigranjeiros |
14,68% |
41,28% |
|
4729601 |
Tabacaria |
18,57% |
0,94% |
|
4729602 |
Comércio
varejista de mercadorias em lojas de conveniência |
16,29% |
40,11% |
|
4729699 |
Comércio
varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos
alimentícios não especificados anteriormente |
17,00% |
100,00% |
|
4732600 |
Comércio
varejista de lubrificantes |
17,00% |
3,78% |
|
4741500 |
Comércio
varejista de tintas e materiais para pintura |
17,00% |
21,69% |
|
4742300 |
Comércio
varejista de material elétrico |
17,00% |
100,00% |
|
4743100 |
Comércio
varejista de vidros |
17,00% |
100,00% |
|
4744001 |
Comércio
varejista de ferragens e ferramentas |
17,00% |
100,00% |
|
4744002 |
Comércio
varejista de madeira e artefatos |
17,00% |
100,00% |
|
4744003 |
Comércio
varejista de materiais hidráulicos |
17,00% |
100,00% |
|
4744004 |
Comércio
varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas |
17,00% |
100,00% |
|
4744005 |
Comércio
varejista de materiais de construção não especificados anteriormente |
17,00% |
100,00% |
|
4744006 |
Comércio
varejista de pedras para revestimento |
17,00% |
100,00% |
|
4744099 |
Comércio
varejista de materiais de construção em geral |
17,00% |
73,52% |
|
4751201 |
Comércio
varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática |
17,00% |
55,70% |
|
4752100 |
Comércio
varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação |
17,00% |
47,38% |
|
4753900 |
Comércio
varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo |
17,00% |
100,00% |
|
4754701 |
Comércio
varejista de móveis |
17,00% |
100,00% |
|
4754702 |
Comércio
varejista de artigos de colchoaria |
17,00% |
100,00% |
|
4754703 |
Comércio
varejista de artigos de iluminação |
17,00% |
100,00% |
|
4755501 |
Comércio
varejista de tecidos |
17,00% |
100,00% |
|
4755502 |
Comercio
varejista de artigos de armarinho |
17,00% |
100,00% |
|
4755503 |
Comercio
varejista de artigos de cama, mesa e banho |
17,00% |
100,00% |
|
4756300 |
Comércio
varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios |
17,00% |
100,00% |
|
4757100 |
Comércio
varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos
eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação |
17,00% |
100,00% |
|
4759801 |
Comércio
varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas |
17,00% |
100,00% |
|
4759899 |
Comércio
varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente |
17,00% |
100,00% |
|
4761001 |
Comércio
varejista de livros |
17,00% |
0,00% |
|
4761003 |
Comércio
varejista de artigos de papelaria |
17,00% |
100,00% |
|
4763601 |
Comércio
varejista de brinquedos e artigos recreativos17 |
17,00% |
100,00% |
|
4763602 |
Comércio
varejista de artigos esportivos |
17,00% |
100,00% |
|
4763603 |
Comércio
varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios |
17,00% |
100,00% |
|
4763604 |
Comércio
varejista de artigos de caça, pesca e camping |
17,00% |
100,00% |
|
4763605 |
Comércio
varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios |
25,00% |
100,00% |
|
4771701 |
Comércio
varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas |
17,00% |
97,24% |
|
4771702 |
Comércio
varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas |
17,00% |
94,20% |
|
4771703 |
Comércio
varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos |
17,00% |
100,00% |
|
4771704 |
Comércio
varejista de medicamentos veterinários |
17,00% |
19,03% |
|
4772500 |
Comércio
varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal |
19,00% |
100,00% |
|
4773300 |
Comércio
varejista de artigos médicos e ortopédicos |
17,00% |
16,44% |
|
4774100 |
Comércio
varejista de artigos de óptica |
17,00% |
100,00% |
|
4781400 |
Comércio
varejista de artigos do vestuário e acessórios |
17,00% |
100,00% |
|
4782201 |
Comércio
varejista de calçados |
17,00% |
100,00% |
|
4782202 |
Comércio
varejista de artigos de viagem |
17,00% |
100,00% |
|
4783101 |
Comércio
varejista de artigos de joalheria |
17,46% |
100,00% |
|
4783102 |
Comércio
varejista de artigos de relojoaria |
17,00% |
100,00% |
|
4784900 |
Comércio
varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP) |
12,00% |
0,00% |
|
4785799 |
Comércio
varejista de outros artigos usados |
17,00% |
37,30% |
|
4789001 |
Comércio
varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos |
17,00% |
100,00% |
|
4789002 |
Comércio
varejista de plantas e flores naturais |
17,00% |
19,88% |
|
4789004 |
Comércio
varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação |
17,00% |
45,26% |
|
4789005 |
Comércio
varejista de produtos saneantes domissanitários |
17,00% |
30,39% |
|
4789007 |
Comércio
varejista de equipamentos para escritório |
17,00% |
100,00% |
|
4789008 |
Comércio
varejista de artigos fotográficos e para filmagem |
17,00% |
100,00% |
|
4789099 |
Comércio
varejista de outros produtos não especificados anteriormente |
17,00% |
100,00% |
|
4930201 |
Transporte
rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal |
0,00% |
0,00% |
|
4930202 |
Transporte
rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal,
interestadual e internacional |
17,00% |
100,00% |
|
4930203 |
Transporte
rodoviário de produtos perigosos |
17,00% |
100,00% |
|
5510801 |
Hotéis |
17,00% |
58,18% |
|
5510803 |
Motéis |
17,00% |
33,82% |
|
5611201 |
Restaurantes
e similares |
17,00% |
56,02% |
|
5611202 |
Bares e
outros estabelecimentos especializados em servir bebidas |
19,00% |
38,42% |
|
5611203 |
Lanchonetes,
casas de chá, de sucos e similares |
17,00% |
67,76% |
|
5611204 |
Bares e
outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento |
19,00% |
45,68% |
|
5620101 |
Fornecimento
de alimentos preparados preponderantemente para empresas |
17,00% |
41,85% |
|
5620102 |
Serviços
de alimentação para eventos e recepções - bufê |
17,00% |
47,76% |
|
5620104 |
Fornecimento
de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar |
17,00% |
100,00% |
|
6110803 |
Serviços
de comunicação e multimídia- SCM |
29,00% |
100,00% |
|
7112000 |
Serviços
de engenharia |
0,00% |
0,00% |
|
7500100 |
Atividades
veterinárias |
0,00% |
0,00% |
|
7732201 |
Aluguel
de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes |
0,00% |
0,00% |
|
8020001 |
Atividades
de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico |
0,00% |
0,00% |
|
8230001 |
Serviços
de organização de feiras, congressos, exposições e festas |
0,00% |
0,00% |
|
8299799 |
Outras
atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas
anteriormente |
0,00% |
0,00% |
|
9511800 |
Reparação
e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos |
17,00% |
55,14% |
|
9521500 |
Reparação
e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico |
17,00% |
100,00% |
|
9602501 |
Cabeleireiros,
manicure e pedicure |
0,00% |
0,00% |
|
9609208 |
Higiene e
embelezamento de animais domésticos |
0,00% |
0,00% |
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO ÚNICO PELO ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO DE SERVIÇO 01/25-SCA, DE 08.08.25 – VIGÊNCIA: 01.04.25
ALÍQUOTAS MÉDIAS E PERCENTUAIS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS POR CNAE
|
CNAE |
Descrição |
Alíquota Média |
Percentual Tributado |
|
0810006 |
Extração de areia,
cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado |
19,00% |
16,57% |
|
1013901 |
Fabricação de
produtos de carne |
19,00% |
100,00% |
|
1051100 |
Preparação do leite |
13,31% |
44,51% |
|
1052000 |
Fabricação de
laticínios |
13,72% |
44,51% |
|
1053800 |
Fabricação de
sorvetes e outros gelados comestíveis |
21,00% |
100,00% |
|
1064300 |
Fabricação de
farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho |
15,60% |
58,33% |
|
1066000 |
Fabricação de
alimentos para animais |
19,00% |
12,90% |
|
1081302 |
Torrefação e moagem
de café |
11,85% |
59,17% |
|
1091101 |
Fabricação de
produtos de panificação industrial |
19,00% |
59,77% |
|
1091102 |
Fabricação de
produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria |
19,00% |
59,77% |
|
1094500 |
Fabricação de massas
alimentícias |
17,15% |
100,00% |
|
1095300 |
Fabricação de
especiarias, molhos, temperos e condimentos |
19,00% |
100,00% |
|
1096100 |
Fabricação de
alimentos e pratos prontos |
19,00% |
100,00% |
|
1099604 |
Fabricação de gelo
comum |
19,00% |
100,00% |
|
1099699 |
Fabricação de outros
produtos alimentícios não especificados anteriormente |
19,00% |
100,00% |
|
1121600 |
Fabricação de águas
envasadas |
19,00% |
100,00% |
|
1311100 |
Preparação e fiação
de fibras de algodão |
19,00% |
100,00% |
|
1351100 |
Fabricação de
artefatos têxteis para uso doméstico |
19,00% |
100,00% |
|
1352900 |
Fabricação de
artefatos de tapeçaria |
19,00% |
100,00% |
|
1411801 |
Confecção de roupas
íntimas |
19,00% |
100,00% |
|
1412601 |
Confecção de peças
do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida |
19,00% |
100,00% |
|
1412602 |
Confecção, sob
medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas |
19,00% |
100,00% |
|
1412603 |
Facção de peças do
vestuário, exceto roupas íntimas |
19,00% |
100,00% |
|
1413401 |
Confecção de roupas
profissionais, exceto sob medida |
19,00% |
100,00% |
|
1414200 |
Fabricação de
acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção |
19,00% |
100,00% |
|
1521100 |
Fabricação de
artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material |
19,00% |
100,00% |
|
1529700 |
Fabricação de
artefatos de couro não especificados anteriormente |
19,00% |
100,00% |
|
1531901 |
Fabricação de
calçados de couro |
19,00% |
100,00% |
|
1539400 |
Fabricação de
calçados de materiais não especificados anteriormente |
19,00% |
100,00% |
|
1540800 |
Fabricação de partes
para calçados, de qualquer material |
19,00% |
100,00% |
|
1622602 |
Fabricação de esquadrias
de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais |
19,00% |
100,00% |
|
1629301 |
Fabricação de
artefatos diversos de madeira, exceto móveis |
19,00% |
100,00% |
|
1731100 |
Fabricação de
embalagens de papel |
19,00% |
100,00% |
|
1741902 |
Fabricação de
produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso
industrial, comercial e de escritório, exceto formulário contínuo |
19,00% |
100,00% |
|
1813001 |
Impressão de
material para uso publicitário |
19,00% |
100,00% |
|
1813099 |
Impressão de
material para outros usos |
19,00% |
81,02% |
|
1821100 |
Serviços de
pré-impressão |
0,00% |
0,00% |
|
2061400 |
Fabricação de sabões
e detergentes sintéticos |
19,00% |
56,89% |
|
2062200 |
Fabricação de
produtos de limpeza e polimento |
19,00% |
100,00% |
|
2063100 |
Fabricação de
cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal |
17,97% |
100,00% |
|
2071100 |
Fabricação de
tintas, vernizes, esmaltes e lacas |
19,00% |
100,00% |
|
2212900 |
Reforma de
pneumáticos usados |
0,00% |
0,00% |
|
2222600 |
Fabricação de
embalagens de material plástico |
19,00% |
100,00% |
|
2229303 |
Fabricação de
artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e
acessórios |
19,00% |
100,00% |
|
2229399 |
Fabricação de
artefatos de material plástico para outros usos não especificados
anteriormente |
19,00% |
100,00% |
|
2311700 |
Fabricação de vidro
plano e de segurança |
19,00% |
100,00% |
|
2319200 |
Fabricação de
artigos de vidro |
19,00% |
100,00% |
|
2330301 |
Fabricação de
estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda |
19,00% |
100,00% |
|
2330302 |
Fabricação de
artefatos de cimento para uso na construção |
19,00% |
100,00% |
|
2330399 |
Fabricação de outros
artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais
semelhantes |
19,00% |
100,00% |
|
2342702 |
Fabricação de
artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos
e pisos |
19,00% |
100,00% |
|
2391503 |
Aparelhamento de
placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras |
19,00% |
100,00% |
|
2511000 |
Fabricação de
estruturas metálicas |
19,00% |
100,00% |
|
2512800 |
Fabricação de
esquadrias de metal |
19,00% |
100,00% |
|
2521700 |
Fabricação de
tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central |
19,00% |
100,00% |
|
2532201 |
Produção de
artefatos estampados de metal |
19,00% |
100,00% |
|
2539001 |
Serviços de
usinagem, tornearia e solda |
0,00% |
0,00% |
|
2542000 |
Fabricação de
artigos de serralheria, exceto esquadrias |
19,00% |
100,00% |
|
2592602 |
Fabricação de
produtos de trefilados de metal, exceto padronizados |
19,00% |
100,00% |
|
2599399 |
Fabricação de outros
produtos de metal não especificados anteriormente |
19,00% |
100,00% |
|
2731700 |
Fabricação de
aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica |
19,00% |
100,00% |
|
2790299 |
Fabricação de outros
equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente |
19,00% |
100,00% |
|
2823200 |
Fabricação de
máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e
comercial, peças e acessórios |
19,00% |
100,00% |
|
2833000 |
Fabricação de
máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios,
exceto para irrigação |
19,00% |
51,76% |
|
2930101 |
Fabricação de cabines,
carrocerias e reboques para caminhões |
19,00% |
100,00% |
|
2930103 |
Fabricação de
cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto
caminhões e ônibus |
19,00% |
100,00% |
|
2950600 |
Recondicionamento e
recuperação de motores para veículos automotores |
19,00% |
100,00% |
|
3101200 |
Fabricação de móveis
com predominância de madeira |
19,00% |
100,00% |
|
3102100 |
Fabricação de móveis
com predominância de metal |
19,00% |
100,00% |
|
3104700 |
Fabricação de
colchões |
19,00% |
100,00% |
|
3230200 |
Fabricação de
artefatos para pesca e esporte |
19,00% |
100,00% |
|
3299003 |
Fabricação de
letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos |
19,00% |
100,00% |
|
3299099 |
Fabricação de
produtos diversos não especificados anteriormente |
19,00% |
100,00% |
|
3314710 |
Manutenção e reparação
de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente |
19,00% |
93,75% |
|
3314711 |
Manutenção e
reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária |
19,00% |
93,75% |
|
3321000 |
Instalação de
máquinas e equipamentos industriais |
0,00% |
0,00% |
|
4120400 |
Construção de
edifícios |
0,00% |
0,00% |
|
4313400 |
Obras de
terraplenagem |
0,00% |
0,00% |
|
4321500 |
Instalação e
manutenção elétrica |
19,00% |
100,00% |
|
4322302 |
Instalação e
manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e
refrigeração |
19,00% |
100,00% |
|
4399103 |
Obras de alvenaria |
0,00% |
0,00% |
|
4511102 |
Comércio a varejo de
automóveis, camionetas e utilitários usados |
19,00% |
5,15% |
|
4512902 |
Comércio sob
consignação de veículos automotores |
19,00% |
5,15% |
|
4520001 |
Serviços de
manutenção e reparação mecânica de veículos automotores |
19,00% |
93,75% |
|
4520002 |
Serviços de
lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores |
19,00% |
100,00% |
|
4520003 |
Serviços de
manutenção e reparação elétrica de veículos automotores |
19,00% |
100,00% |
|
4520004 |
Serviços de alinhamento
e balanceamento de veículos automotores |
19,00% |
63,76% |
|
4520006 |
Serviços de
borracharia para veículos automotores |
0,00% |
0,00% |
|
4520007 |
Serviços de
instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores |
19,00% |
100,00% |
|
4530701 |
Comércio por atacado
de peças e acessórios novos para veículos automotores |
19,00% |
100,00% |
|
4530703 |
Comércio a varejo de
peças e acessórios novos para veículos automotores |
19,00% |
100,00% |
|
4530704 |
Comércio a varejo de
peças e acessórios usados para veículos automotores |
19,00% |
6,55% |
|
4530705 |
Comércio a varejo de
pneumáticos e câmaras-de-ar |
19,00% |
0,63% |
|
4541202 |
Comércio por atacado
de peças e acessórios para motocicletas e motonetas |
19,00% |
100,00% |
|
4541206 |
Comércio a varejo de
peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas |
19,00% |
100,00% |
|
4541207 |
Comércio a varejo de
peças e acessórios para motocicletas e motonetas |
19,00% |
20,00% |
|
4543900 |
Manutenção e
reparação de motocicletas e motonetas |
19,00% |
93,75% |
|
4623106 |
Comércio atacadista
de sementes, flores, plantas e gramas |
19,00% |
0,40% |
|
4623109 |
Comércio atacadista
de alimentos para animais |
19,00% |
25,77% |
|
4632001 |
Comércio atacadista
de cereais e leguminosas beneficiados |
12,65% |
100,00% |
|
4633801 |
Comércio atacadista
de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos |
13,23% |
4,62% |
|
4634601 |
Comércio atacadista
de carnes bovinas e suínas e derivados |
12,17% |
100,00% |
|
4634603 |
Comércio atacadista
de pescados e frutos do mar |
11,96% |
100,00% |
|
4635401 |
Comércio atacadista
de água mineral |
19,00% |
0,00% |
|
4635403 |
Comércio atacadista
de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada |
27,00% |
100,00% |
|
4637107 |
Comércio atacadista
de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes |
19,00% |
100,00% |
|
4637199 |
Comércio atacadista
especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente |
19,00% |
100,00% |
|
4639701 |
Comércio atacadista
de produtos alimentícios em geral |
19,00% |
100,00% |
|
4641901 |
Comércio atacadista
de tecidos |
19,00% |
100,00% |
|
4641903 |
Comércio atacadista
de artigos de armarinho |
19,00% |
100,00% |
|
4642701 |
Comércio atacadista
de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança |
19,00% |
100,00% |
|
4642702 |
Comércio atacadista
de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho |
19,00% |
100,00% |
|
4643501 |
Comércio atacadista
de calçados |
19,00% |
100,00% |
|
4644301 |
Comércio atacadista
de medicamentos e drogas de uso humano |
19,00% |
97,24% |
|
4644302 |
Comércio atacadista
de medicamentos e drogas de uso veterinário |
19,00% |
19,03% |
|
4645101 |
Comércio atacadista
de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de
laboratórios |
19,00% |
39,42% |
|
4645103 |
Comércio atacadista
de produtos odontológicos |
19,00% |
74,65% |
|
4646001 |
Comércio atacadista
de cosméticos e produtos de perfumaria |
20,16% |
100,00% |
|
4647801 |
Comércio atacadista
de artigos de escritório e de papelaria |
19,00% |
100,00% |
|
4649401 |
Comércio atacadista
de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico |
19,00% |
100,00% |
|
4649403 |
Comércio atacadista
de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos |
19,00% |
100,00% |
|
4649408 |
Comércio atacadista
de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar |
19,00% |
100,00% |
|
4649410 |
Comércio atacadista
de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras
preciosas e semipreciosas lapidadas |
21,00% |
100,00% |
|
4649499 |
Comércio atacadista
de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados
anteriormente |
19,00% |
100,00% |
|
4651601 |
Comércio atacadista
de equipamentos de informática |
19,00% |
55,70% |
|
4652400 |
Comércio atacadista
de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação |
19,00% |
100,00% |
|
4661300 |
Comércio atacadista
de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças |
19,00% |
43,76% |
|
4663000 |
Comércio atacadista
de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças |
19,00% |
67,35% |
|
4664800 |
Comércio atacadista
de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar;
partes e peças |
19,00% |
42,30% |
|
4665600 |
Comércio atacadista
de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças |
19,00% |
70,07% |
|
4669901 |
Comércio atacadista
de bombas e compressores; partes e peças |
19,00% |
62,44% |
|
4669999 |
Comércio atacadista
de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e
peças |
19,00% |
100,00% |
|
4671100 |
Comércio atacadista
de madeira e produtos derivados |
19,00% |
100,00% |
|
4672900 |
Comércio atacadista
de ferragens e ferramentas |
19,00% |
100,00% |
|
4673700 |
Comércio atacadista
de material elétrico |
19,00% |
100,00% |
|
4679601 |
Comércio atacadista
de tintas, vernizes e similares |
19,00% |
30,63% |
|
4679602 |
Comércio atacadista
de mármores e granitos |
19,00% |
100,00% |
|
4679603 |
Comércio atacadista
de vidros, espelhos e vitrais |
19,00% |
100,00% |
|
4679604 |
Comércio atacadista
especializado de materiais de construção não especificados anteriormente |
19,00% |
100,00% |
|
4679699 |
Comércio atacadista
de materiais de construção em geral |
19,00% |
56,60% |
|
4683400 |
Comércio atacadista
de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo |
18,44% |
0,58% |
|
4684299 |
Comércio atacadista
de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente |
19,00% |
100,00% |
|
4685100 |
Comércio atacadista
de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção |
19,00% |
100,00% |
|
4686902 |
Comércio atacadista
de embalagens |
19,00% |
100,00% |
|
4687703 |
Comércio atacadista
de resíduos e sucatas metálicos |
19,00% |
72,11% |
|
4689399 |
Comércio atacadista
especializado em outros produtos não especificados anteriormente |
19,00% |
100,00% |
|
4691500 |
Comércio atacadista
de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios |
16,51% |
66,36% |
|
4692300 |
Comércio atacadista
de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários |
19,00% |
5,48% |
|
4693100 |
Comércio atacadista
de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos
agropecuários |
19,00% |
100,00% |
|
4711301 |
Comércio varejista
de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios -
hipermercados |
15,50% |
74,71% |
|
4711302 |
Comércio varejista
de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios -
supermercados |
15,70% |
73,42% |
|
4712100 |
Comércio varejista de
mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios -
minimercados, mercearias e armazéns |
15,26% |
70,91% |
|
4713001 |
Lojas de
departamentos ou magazines |
19,00% |
100,00% |
|
4713002 |
Lojas de variedades,
exceto lojas de departamentos ou magazines |
19,00% |
100,00% |
|
4721102 |
Padaria e
confeitaria com predominância de revenda |
15,74% |
64,41% |
|
4721103 |
Comércio varejista
de laticínios e frios |
16,57% |
50,47% |
|
4721104 |
Comércio varejista
de doces, balas, bombons e semelhantes |
19,00% |
100,00% |
|
4722901 |
Comércio varejista
de carnes - açougues |
12,83% |
100,00% |
|
4722902 |
Peixaria |
13,69% |
100,00% |
|
4723700 |
Comércio varejista
de bebidas |
21,71% |
11,89% |
|
4724500 |
Comércio varejista
de hortifrutigranjeiros |
16,24% |
41,28% |
|
4729601 |
Tabacaria |
18,90% |
0,94% |
|
4729602 |
Comércio varejista
de mercadorias em lojas de conveniência |
16,98% |
40,11% |
|
4729699 |
Comércio varejista
de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios
não especificados anteriormente |
19,00% |
100,00% |
|
4732600 |
Comércio varejista
de lubrificantes |
19,00% |
3,78% |
|
4741500 |
Comércio varejista
de tintas e materiais para pintura |
19,00% |
21,69% |
|
4742300 |
Comércio varejista
de material elétrico |
19,00% |
100,00% |
|
4743100 |
Comércio varejista
de vidros |
19,00% |
100,00% |
|
4744001 |
Comércio varejista
de ferragens e ferramentas |
19,00% |
100,00% |
|
4744002 |
Comércio varejista
de madeira e artefatos |
19,00% |
100,00% |
|
4744003 |
Comércio varejista
de materiais hidráulicos |
19,00% |
100,00% |
|
4744004 |
Comércio varejista
de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas |
19,00% |
100,00% |
|
4744005 |
Comércio varejista
de materiais de construção não especificados anteriormente |
19,00% |
100,00% |
|
4744006 |
Comércio varejista
de pedras para revestimento |
19,00% |
100,00% |
|
4744099 |
Comércio varejista
de materiais de construção em geral |
19,00% |
73,52% |
|
4751201 |
Comércio varejista
especializado de equipamentos e suprimentos de informática |
19,00% |
55,70% |
|
4752100 |
Comércio varejista
especializado de equipamentos de telefonia e comunicação |
19,00% |
47,38% |
|
4753900 |
Comércio varejista
especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo |
19,00% |
100,00% |
|
4754701 |
Comércio varejista
de móveis |
19,00% |
100,00% |
|
4754702 |
Comércio varejista
de artigos de colchoaria |
19,00% |
100,00% |
|
4754703 |
Comércio varejista
de artigos de iluminação |
19,00% |
100,00% |
|
4755501 |
Comércio varejista
de tecidos |
19,00% |
100,00% |
|
4755502 |
Comercio varejista
de artigos de armarinho |
19,00% |
100,00% |
|
4755503 |
Comercio varejista
de artigos de cama, mesa e banho |
19,00% |
100,00% |
|
4756300 |
Comércio varejista
especializado de instrumentos musicais e acessórios |
19,00% |
100,00% |
|
4757100 |
Comércio varejista
especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso
doméstico, exceto informática e comunicação |
19,00% |
100,00% |
|
4759801 |
Comércio varejista
de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas |
19,00% |
100,00% |
|
4759899 |
Comércio varejista
de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente |
19,00% |
100,00% |
|
4761001 |
Comércio varejista
de livros |
19,00% |
0,00% |
|
4761003 |
Comércio varejista
de artigos de papelaria |
19,00% |
100,00% |
|
4763601 |
Comércio varejista
de brinquedos e artigos recreativos17 |
19,00% |
100,00% |
|
4763602 |
Comércio varejista
de artigos esportivos |
19,00% |
100,00% |
|
4763603 |
Comércio varejista
de bicicletas e triciclos; peças e acessórios |
19,00% |
100,00% |
|
4763604 |
Comércio varejista
de artigos de caça, pesca e camping |
19,00% |
100,00% |
|
4763605 |
Comércio varejista
de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios |
27,00% |
100,00% |
|
4771701 |
Comércio varejista
de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas |
19,00% |
97,24% |
|
4771702 |
Comércio varejista de
produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas |
19,00% |
94,20% |
|
4771703 |
Comércio varejista
de produtos farmacêuticos homeopáticos |
19,00% |
100,00% |
|
4771704 |
Comércio varejista
de medicamentos veterinários |
19,00% |
19,03% |
|
4772500 |
Comércio varejista
de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal |
21,00% |
100,00% |
|
4773300 |
Comércio varejista
de artigos médicos e ortopédicos |
19,00% |
16,44% |
|
4774100 |
Comércio varejista
de artigos de óptica |
19,00% |
100,00% |
|
4781400 |
Comércio varejista
de artigos do vestuário e acessórios |
19,00% |
100,00% |
|
4782201 |
Comércio varejista
de calçados |
19,00% |
100,00% |
|
4782202 |
Comércio varejista
de artigos de viagem |
19,00% |
100,00% |
|
4783101 |
Comércio varejista
de artigos de joalheria |
20,15% |
100,00% |
|
4783102 |
Comércio varejista
de artigos de relojoaria |
19,00% |
100,00% |
|
4784900 |
Comércio varejista
de gás liqüefeito de petróleo (GLP) |
15,61% |
0,00% |
|
4785799 |
Comércio varejista
de outros artigos usados |
19,00% |
37,30% |
|
4789001 |
Comércio varejista
de suvenires, bijuterias e artesanatos |
19,00% |
100,00% |
|
4789002 |
Comércio varejista
de plantas e flores naturais |
19,00% |
19,88% |
|
4789004 |
Comércio varejista
de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação |
19,00% |
45,26% |
|
4789005 |
Comércio varejista
de produtos saneantes domissanitários |
19,00% |
30,39% |
|
4789007 |
Comércio varejista
de equipamentos para escritório |
19,00% |
100,00% |
|
4789008 |
Comércio varejista
de artigos fotográficos e para filmagem |
19,00% |
100,00% |
|
4789099 |
Comércio varejista
de outros produtos não especificados anteriormente |
19,00% |
100,00% |
|
4930201 |
Transporte
rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal |
0,00% |
0,00% |
|
4930202 |
Transporte
rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal,
interestadual e internacional |
19,00% |
100,00% |
|
4930203 |
Transporte
rodoviário de produtos perigosos |
19,00% |
100,00% |
|
5510801 |
Hotéis |
19,00% |
58,18% |
|
5510803 |
Motéis |
19,00% |
33,82% |
|
5611201 |
Restaurantes e
similares |
19,00% |
56,02% |
|
5611202 |
Bares e outros
estabelecimentos especializados em servir bebidas |
21,00% |
38,42% |
|
5611203 |
Lanchonetes, casas
de chá, de sucos e similares |
19,00% |
67,76% |
|
5611204 |
Bares e outros
estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento |
21,00% |
45,68% |
|
5620101 |
Fornecimento de
alimentos preparados preponderantemente para empresas |
19,00% |
41,85% |
|
5620102 |
Serviços de
alimentação para eventos e recepções - bufê |
19,00% |
47,76% |
|
5620104 |
Fornecimento de
alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar |
19,00% |
100,00% |
|
6110803 |
Serviços de
comunicação e multimídia- SCM |
19,10% |
100,00% |
|
7112000 |
Serviços de
engenharia |
0,00% |
0,00% |
|
7500100 |
Atividades
veterinárias |
0,00% |
0,00% |
|
7732201 |
Aluguel de máquinas
e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes |
0,00% |
0,00% |
|
8020001 |
Atividades de
monitoramento de sistemas de segurança eletrônico |
0,00% |
0,00% |
|
8230001 |
Serviços de
organização de feiras, congressos, exposições e festas |
0,00% |
0,00% |
|
8299799 |
Outras atividades de
serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente |
0,00% |
0,00% |
|
9511800 |
Reparação e manutenção
de computadores e de equipamentos periféricos |
19,00% |
55,14% |
|
9521500 |
Reparação e
manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico |
19,00% |
100,00% |
|
9602501 |
Cabeleireiros,
manicure e pedicure |
0,00% |
0,00% |
|
9609208 |
Higiene e embelezamento
de animais domésticos |
0,00% |
0,00% |