INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 004/98 - DFIS, DE 03
DE ABRIL DE 1998.
SEM APLICABILIDADE EM FUNÇÃO
DO DECURSO DE PRAZO.
Dispõe sobre
fiscalização de impacto no setor de supermercados.
O CHEFE DO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO da Diretoria da Receita Estadual, no uso de suas
atribuições e
CONSIDERANDO a
necessidade de uma ação dirigida e concentrada, em razão da crescente sonegação
fiscal no setor supermercadista, de forma a repercutir na mídia e de forma
indireta, nos demais contribuintes;
CONSIDERANDO a
escassez dos recursos humanos disponíveis e a necessidade de racionalizar a sua
utilização; resolve baixar a seguinte
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO:
Art. 1º Todas as Delegacias Fiscais deverão
implementar as ações descritas no Anexo I desta instrução, em contribuintes do
setor de supermercados, no período de 07 a 30 de abril de 1998.
Parágrafo único. Os
agentes do Fisco que estiverem desempenhando suas funções em postos fiscais e
comandos volantes, deverão priorizar a fiscalização de mercadorias destinadas a
supermercados.
Art. 2º As ações serão executadas pelas Delegacias
Fiscais com o objetivo de alcançar, além do universo de contribuintes
constantes do relatório previamente emitido pelo DFIS, outros contribuintes
previamente selecionados pelo titular de cada Delegacia.
Art. 3º Durante as atividades fiscais, os agentes do
Fisco envolvidos, além das verificações propostas no Anexo I, deverão vistoriar
todo e qualquer equipamento de automação comercial, autorizados ou não, que
estiver sendo utilizado no recinto de atendimento ao público, procedendo
conforme disposto no Anexo II desta instrução.
Art. 4º Para cada contribuinte fiscalizado, os
agentes fiscais envolvidos na operação relatarão as atividades desenvolvidas,
devendo:
I - para as empresas
notificadas a apresentar DPI mensal, inserir as informações no sistema
Gerenciamento da Atividade Fiscal - GEAF;
II - para as empresas
não notificadas a apresentar DPI mensal, preencher formulário conforme modelo
em anexo.
Art. 5º Esta instrução entra em vigor nesta data.
GABINETE DO CHEFE DO
DEPARTAMENTO DE FISCLIZAÇÃO, em Goiânia, aos 27 de março de 1998.
Alípio de Araújo da
Rocha Júnior
Chefe do DFIS
ANEXO I
OBJETIVOS DA OPERAÇÃO
1.1) OBJETIVOS GERAIS:
·
Dirigir as
atividades da fiscalização de forma a ter conseqüências na arrecadação do setor
de supermercados;
·
Racionalizar
a utilização dos recursos humanos, cada vez mais escassos;
·
Concentrar
atividades para repercutir na mídia e de forma indireta nos demais
contribuintes.
1.2) OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
Implementar
fiscalização de impacto no setor de supermercados visando:
·
suprir a
deficiência da SEFAZ na fiscalização de mercadorias em trânsito;
·
coibir a
disseminação da prática do não registro de notas fiscais de entrada;
·
coibir o
uso irregular de equipamentos de automação comercial;
·
priorizar
a fiscalização de mercadorias do tipo bebidas e farinha de trigo;
·
coibir a
prática da aquisição de mercadorias em nome de sócios, alegando a condição de
consumidor final.
2) SELEÇÃO DAS EMPRESAS A SEREM FISCALIZADAS:
Visando objetivar e
racionalizar os trabalhos, as empresas a serem fiscalizadas serão relacionadas em relatório emitido pelo
Departamento de Fiscalização - DFIS, com base nos seguintes critérios:
a) em razão de um
faturamento mínimo declarado em DPI, no período de janeiro a dezembro de 1997;
b) em razão de outros
critérios que os delegados julgarem relevantes, em consulta prévia realizada
pelo DFIS.
3) FERRAMENTAS:
A programação das
ações em cada empresa relacionada deverá ser estabelecida com base em dados
previamente levantados, os quais fornecerão subsídios aos agentes do Fisco na
identificação de indícios e irregularidades. Tal programação não deverá coibir
a criatividade dos agentes do Fisco que irão desenvolver os trabalhos de campo,
quando das verificações in loco. Para este trabalhos os relatórios abaixo são
essenciais:
a) Relatórios de
desempenho sintético e analítico;
b) Relatório de
análise do verso da DPI;
c) Relatório
comparativo DPI/SARE analítico e sintético;
d) Relatórios de
omissos de DPI e de SARE;
e) Relatórios de
equipamentos emissores de Cupom Fiscal autorizados;
f) Relação das 50
(cinqüenta) maiores notas fiscais de entrada existentes no sistema;
g) Relação de notas
fiscais destinadas a CPF de sócios de supermercados.
4) ANÁLISE DOS
RELATÓRIOS:
É de fundamental
importância a compreensão do significado dos índices fiscais e da evolução das
operações do contribuinte para que a ação fiscal seja objetiva e bem dirigida.
Nesse sentido observe as sugestões abaixo:
a) Compare através do
relatório de desempenho sintético os índices da empresa selecionada com outras
do mesmo CAE;
b) Compare o
desempenho analítico da empresa mês a mês e verifique a evolução do seu
comportamento assim como os seus índices reais com a média do setor e os seus
índices razoáveis;
c) Anote as distorções
verificadas em seu desempenho para cotejo com os dados de sua escrita;
d) Dirija as
verificações para os meses e setor da escrita fiscal do contribuinte que
apresentarem indícios de irregularidades.
5) DETALHAMENTO DAS
AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO
5.1) PERÍODO: Abril de
1998
5.2) “CHECK LIST” E
PROCEDIMENTOS PADRÕES:
A observação das
irregularidades mais freqüentes já detectadas nos contribuintes deste setor,
combinada com sugestões de ações e procedimentos padrões, visam uniformizar e
racionalizar a atuação do Fisco.
5.3) OUTROS
PROCEDIMENTOS
a) Verificar a
idoneidade das notas fiscais que acompanham as mercadorias no trânsito;
b) Denunciar ao DFIS
as irregularidades constatadas;
c) Solicitar, através
do DFIS, a revogação dos TARE’s de contribuintes que estiverem atuando de forma
irregular;
d) Verificar a
existência de notas fiscais destinada ao CPF dos sócios da empresa, conforme
relatório anexo, e pressionar o contribuinte a recolher o imposto ou autuar o
CPF;
e) Conferir o registro
de notas fiscais de entradas e saídas de um mês;
f) Verificar as
omissões do contribuinte em relação a entrega de DPI e de recolhimento do
imposto, conforme relatório anexo,
g) Verificar se o
código de atividade econômica do contribuinte está correto;
h) Solicitar regime
especial para os contribuintes reincidentes;
i) Selecionar
mercadorias que pela data de fabricação possibilitem conferir se estão
desacobertadas de documentos fiscais, principalmente bebidas e farinha de
trigo;
j) Verificar a
comercialização de cigarros contrabandeados, observando que:
j.1) os cigarros
produzidos no Brasil e exportados para outros países da América do Sul, possuem
o “Selo de Exportação”;
j.2) os cigarros
falsificados possuem embalagens diferentes, com acabamento e material de
qualidade inferior.
6) OPERACIONALIZAÇÃO:
6.1) As ações nesse
setor serão realizadas por todas as Delegacias Fiscais durante todo o mês de
abril, devendo ser realizado através de esforço concentrado em todas as
Delegacias com o seu próprio efetivo de pessoal e veículo, enfatizando que, em
razão das peculiaridades do setor, os trabalhos deverão ser realizados,
preferencialmente, nos dias de grande movimento de vendas ( sábados, dia de
pagamento de algum segmento expressivo de cada região, etc)
6.2) Durante todo o
mês de abril os postos fiscais de fronteira e comandos volantes estarão
priorizando a atuação no trânsito de mercadorias para supermercados.
7 - RELATÓRIO DE ATIVIDADES
Visando meios de
avaliar os trabalhos realizados e, principalmente, fornecer mais informações ao
trabalho de monitoramento das empresas do setor de supermercados, os agentes do
Fisco envolvidos no trabalho deverão relatar as atividades desenvolvidas em
cada contribuinte. Este trabalho servirá, também, para providências futuras
quanto à antecipação do uso obrigatório de ECF para empresas reincidentes na
prática da sonegação fiscal. Os agentes do Fisco deverão:
7.1) informar as
atividades desenvolvidas no sistema de grande porte, no módulo “Informa a
atividade de monitor” (do monitoramento), para as empresas notificadas a
entregar DPI mensal;
7.2) preencher o
formulário de atividades conforme modelo constante do Anexo III, para as
empresas não notificadas a entregar DPI mensal;
ANEXO II
VISTORIA EM
EQUIPAMENTOS DE AUTOMAÇÃO COMERCIAL
I - VISTORIA EM
USUÁRIO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF E CONVENCIONAL
Estão enquadrados neste grupo, os
contribuintes autorizados a utilizar para fins fiscais, equipamentos do tipo
ECF (ECF-PDV, ECF-IF e ECF-MR), e
equipamentos do tipo convencional (máquina registradora-MR e PDV). Na verdade, a grande maioria dos usuários de
emissores de Cupom Fiscal, atualmente, utilizam-se de equipamentos convencionais,
principalmente do tipo máquina registradora, os quais deverão ter uma atenção
especial da fiscalização em razão da fragilidade dos seus controles. Dentre os
pontos frágeis destes equipamentos podemos citar:
·
são
equipamentos obsoletos, que facilitam fraudes e manipulações dos contadores
e/ou totalizadores;
·
não
discrimina as mercadorias vendidas, registrando tão somente o valor e código da
situação tributária correspondente, impossibilitando a realização de
levantamento específico;
·
possibilitam
a venda de mercadorias tributadas como não tributadas, com o registro em
departamentos de isentas, substituição tributária ou não incidência;
O agente do Fisco, ao vistoriar o
equipamento do tipo ECF, PDV ou MR, deve:
1 - verificar a
efetiva emissão de Cupom Fiscal de toda venda realizada;
2 - para os usuários
de máquina registradora convencional, em especial, verificar:
2.1 - nos cupons
fiscais emitidos, se a natureza tributária de cada item vendido está registrado
de forma adequada;
2.2 - se os produtos
expostos para venda estão etiquetados conforme estabelece a IN nº 197/95-GSF:
Departamento 1 - cor
verde ou número 1: mercadorias isentas
Departamento 2 - cor
azul ou número 2: mercadorias com substituição tributária
Departamento 3 - cor
branca ou número 3: mercadorias tributadas a 17%
Departamento 4 - cor
rosa ou número 4: mercadorias tributadas a 12%
Departamento 5 - cor
amarela ou número 5: mercadorias tributadas a 25%
Departamento 6 - cor
vermelha ou número 6: mercadorias tributadas a 7%
3 - verificar se os
equipamentos em uso estão devidamente autorizados para o contribuinte
fiscalizado, conforme relatório da SEFAZ,
4 - se for o caso,
lavrar auto de infração pelo uso irregular de equipamento emissor de cupom
fiscal ( penalidade: alínea b-1, inciso XIII, do artigo 371, do RCTE)
5 - verificar se os
equipamentos estão devidamente lacrados e se a numeração dos lacres conferem
com a constante de relatório da SEFAZ;
OBS: É comum a
divergência da numeração dos lacres dos equipamentos com a numeração constante
do relatório da SEFAZ em razão das constantes intervenções e a morosidade na
digitação dos atestados. No caso de divergência na numeração dos lacres
solicitar a apresentação do último atestado de intervenção.
6 - verificar a
legibilidade dos documentos emitidos (cupons fiscais e fita detalhe);
7 - verificar se o ECF
emite outros cupons (para controle interno) que possam ser confundidos com
Cupom Fiscal.
II - CONTRIBUINTES QUE
SE UTILIZAM DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE AUTOMAÇÃO COMERCIAL (COMPUTADORES,
AUTENTICADORAS, IMPRESSORAS DIVERSAS, ETC)
A - CONTRIBUINTES
AUTORIZADOS A EMITIR DOCUMENTOS POR PROCESSAMENTO DE DADOS (FORMULÁRIO
CONTÍNUO)
1 - Verificar se o
contribuinte está devidamente autorizado à utilização de Sistema Eletrônico de
Processamento de Dados para a emissão de documentos fiscais;
2 - Verificar se o
contribuinte utiliza-se do microcomputador para a emissão de documento de
controle interno (caixa 2) ou para a emissão de documento que se confunda com
documento fiscal (conforme estabelecido na IN nº 317/97 - GSF), procedendo
conforme item “B”.
B - CONTRIBUINTES QUE UTILIZAM EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE
DADOS PARA CONTROLES INTERNOS
A IN nº 317/97-GSF, estabeleceu critérios
para a utilização de equipamentos de automação comercial, no recinto de
atendimento ao público, vedando expressamente:
a) o uso de ECF não
autorizado, para qualquer fim;
b) o uso de
equipamentos para o controle de vendas, de caixa, de estoque, ainda que sob
outra denominação, que implique falta de emissão do documento fiscal correspondente
(o chamado “caixa 2”);
c) o uso de
equipamento para emissão, a qualquer título, de documento para fim de controle
interno, que se confunda com documento fiscal;
Quando constatado o uso irregular de
equipamento de automação comercial, o agente do Fisco deverá:
1 - proceder a
apreensão do equipamento, ou
2 - preencher
formulário de vistoria com descrição da irregularidade constatada, tomando o
cuidado de colher assinatura do responsável pelo estabelecimento;
3 - proceder a
apreensão dos documentos que comprovam a natureza da irregularidade, tais como:
3.1 - documentos que
comprovam a prática de “caixa 2”;
3.2 - declaração
assinada por consumidor final, comprovando a venda de mercadoria sem a
correspondente emissão de documento fiscal;
3.3 - documentos de
controle interno que se confundem com documento fiscal;
4 - lavrar auto de
infração pela não emissão de documento fiscal (“caixa 2”);
5 - lavrar auto de
infração pelo uso irregular de equipamento de automação comercial (penalidade:
alínea d, do inciso XIV, do artigo 371, do RCTE).
