INSTRUÇÃO normativa Nº 179/19-sre, DE 5 DE AGOSTO DE 2019.

(Publicada no DOE de 07.08.19)

Este texto não substitui o publicado no DOE

Revoga a IN nº 002/13-SRE, que dispõe sobre a a adoção de procedimentos relacionados à seleção de contribuintes para representação fiscal para fins penais - RFFP - e outros que especifica.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 441 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO:

Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa nº 002/13-SRE, de 24 de abril de 2013, que dispõe sobre a adoção de procedimentos relacionados à seleção de contribuintes para representação fiscal para fins penais - RFFP - e outros que especifica.

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL, em Goiânia, aos 5 dias do mês de agosto de 2019.

AUBIRLAN BORGES VITOI

Subsecretário da Receita Estadual