INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 06/07-SGAF, DE 24 de AGOSTO de 2007.
Dispõe sobre a requisição de
mercadorias, livros, documentos, programas, arquivo magnéticos, informações e
outros objetos de interesse da fiscalização.
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o disposto na Portaria n.º 296/06-GSF, de 29 de
novembro de 2006, nos Artigos 88, 445 e 462 do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de
1997, Art. 56 da IN 181/94-GSF, resolve baixar a seguinte
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° O agente do fisco no exercício de suas atribuições deve
observar o disposto nesta instrução.
Art. 2° O
agente do fisco deve expedir notificação escrita dirigida ao contribuinte ou à
terceiros para:
I - apresentar mercadorias, livros, documentos, programas,
arquivos magnéticos ou outros objetos de interesse da fiscalização;
II - prestar informações ou esclarecimentos à fiscalização
tributária;
III – comunicá-lo de ato ou fato;
IV – obrigá-lo a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.
Parágrafo único. Nas situações que oferecem risco à
comprovação da infração, à instrução processual ou prejuízo à fiscalização
tributária, o agente do fisco deve proceder à imediata medida administrativa,
nos termos da legislação tributária.
Art. 3° O agente fiscal deve representar para:
I – exibição judicial de documentos e livros de uso
permitido, autorizado ou obrigatório, bem como mercadorias ou objetos de
interesse da fiscalização, quando:
a – devidamente notificado, o contribuinte ou a pessoa
sujeita à fiscalização não apresentá-los no local e prazo determinado na
notificação.
b – houver fundada suspeita de que o sócio-administrador,
diretor ou presidente se oculta para não receber a notificação;
c – não for encontrado o contribuinte no endereço declarado
e não for possível a notificação do administrador;
II – busca e apreensão judicial quando tiver conhecimento do
local onde estiverem guardados ou depositados os objetos de interesse da
fiscalização e não for possível a apreensão administrativa, quando:
a – houver fundada suspeita de que o contribuinte ou a
pessoa sujeita à fiscalização utiliza, possui, guarda ou emite documentos que
não sejam os autorizados pelo fisco estadual;
b – o local onde
presumivelmente estejam guardados os livros, documentos ou objetos de interesse
da fiscalização for residência ou moradia de pessoas;
c – houver eminente risco à incolumidade física do servidor.
d – houver fundada
suspeita de ocultação deliberada e
demonstrado o perigo de destruição dos objetos de interesse da fiscalização se
der conhecimento antecipado ao contribuinte.
Art. 4° Nas situações de que trata esta instrução, apresentada a
mercadoria, o livro, o documento ou o objeto requisitado pela fiscalização, o
agente fiscal que requisitou, ou a pessoa autorizada a recebê-los, deve retê-los mediante Termo de Recebimento
de Objetos e Documentos pela Fiscalização - TRODF, conforme modelo constante do
Anexo IV, discriminando-os individualmente.
§ 1º No caso de apreensão administrativa, não sendo possível
a imediata descrição individualizada dos objetos apreendidos, estes serão
acondicionados em volume adequado, devidamente lacrado, lavrando-se Termo de
Lacração e Notificação para Deslacração – TLND, conforme modelo constante do Anexo VIII, em seguida, lavra-se o Termo de
Apreensão – TA dos volumes lacrados, conforme previsto na legislação
tributária.
§ 2º No local, dia e hora determinado no TLND para abertura
dos volumes apreendidos e na presença do responsável pelos objetos, conferido a
integridade dos lacres, faz-se a deslacração dos volumes e, depois de conferido
seu conteúdo, relaciona um a um os objetos e documentos mediante a lavratura de
Termo de Deslacração e Conferência do Volume Lacrado – TDCV, conforme modelo
constante do Anexo VII, e, em seguida, lavra-se novo TA dos objetos apreendidos
e os objetos que não interessam à fiscalização devolvidos, mediante Termo de
Devolução de Objetos e Documentos – TDOD, constante do Anexo V.
§ 3º No caso do § 2º, não comparecendo o responsável pelos
objetos no local, dia e hora determinados no TLND, a juízo do agente fiscal,
poderá ser determinada nova data, e persistindo ausente o responsável a
deslacração e a identificação dos objetos será feito na presença de duas
testemunhas, devendo, nesse caso, lavrar termo circunstanciado.
§ 4º As informações em meio eletrônico, obtidas pela
fiscalização deverão ser certificadas
digitalmente por programas que geram chaves eletrônicas que garantam a
autenticidade e integridade dos arquivos recebidos, devendo, nestes casos, ser
lavrado Termo de Copiagem e Autenticidade de Arquivo Eletrônico – TCAAE,
conforme modelo constante do Anexo VI.
§ 5º A devolução dos objetos e documentos ao possuidor,
contribuinte ou à pessoa responsável legal pelo estabelecimento será feita
mediante Termo de Devolução de Objetos e Documentos – TDOD, conforme modelo
constante do Anexo V. A movimentação desses objetos e documentos entre
servidores será feita mediante Termo de Movimentação Interna de Objetos e
Documentos – TMIOD, conforme modelo Anexo IX.
Art. 5° O coordenador do Núcleo de Acompanhamento e Atendimento
Judicial - NAAJ de cada Delegacia Regional de Fiscalização - DRF deve:
I – orientar o agente fiscal na execução do disposto nesta
instrução;
II – propor ao Delegado Regional de Fiscalização o
encaminhamento aos órgãos competentes das representações promovidas pelo agente
fiscal;
III – solicitar a complementação das informações contidas
nas representações quando necessário;
IV – interagir com a Procuradoria Geral do Estado - PGE ou com
o Ministério Público Estadual - MPE, conforme o caso, no sentido de sanar
dúvidas ou adotar providências necessárias à efetivação da medida judicial;
V – indicar os nomes de dois servidores efetivos da
Secretaria da Fazenda na representação fiscal para busca e apreensão judicial a
fim de serem nomeados Oficiais ad hoc.
§ 1º Quando houver prova de que o contribuinte faz uso de
documentos falsificados ou qualquer outro produto de crime e fundada suspeita
de que mantém esses objetos, bem como quando se tratar de fraude
estruturada, a representação fiscal para
busca e apreensão judicial será dirigida à Promotoria de Justiça do local do
estabelecimento.
§ 2º No caso do parágrafo anterior ou não sendo nomeado
Oficial ad hoc, o coordenador do NAAJ
solicitará ao representante da PGE ou do MPE, conforme o caso, que a busca e
apreensão seja acompanhada por auditores fiscais.
CAPÍTULO II
DA NOTIFICAÇÃO
Art. 6° O agente fiscal, ao expedir a notificação nos termos do
artigo 2°
desta instrução, observará o novo formulário adotado para Notificação Fiscal ,
conforme modelo constante do Anexo I, que conterá:
I – a denominação
Notificação Fiscal;
II – o número da notificação;
III – o número da ordem de serviço;
IV – a identificação
e o endereço completo do notificado;
V – a fundamentação legal da notificação;
VI – o objeto/exigência da notificação;
VII – a descrição do objeto/exigência com a discriminação
individualizada dos objetos requisitados, quando for o caso;
VIII – o campo para observações;
IX – o prazo para cumprimento da notificação;
X – o local e o horário para cumprimento da
notificação/entrega de objetos e documentos;
XI – a cominação tributária penal, pelo não atendimento da
notificação;
XII – o nome, o cargo, a matrícula e a assinatura da
autoridade fiscal;
XIII – o local, a data e a hora da emissão;
XIV – o nome, o cargo, a matrícula e a assinatura do
servidor responsável pela entrega da notificação;
XV – o nome,o cargo
ou a função, o CPF e a assinatura do notificado, o local, a data e a hora do
ciente.
§ 1º
Quando a notificação fiscal tiver por objeto a prestação pessoal de informações
ou de esclarecimentos, o agente fiscal deverá indicar o dia, a hora e o lugar
onde serão prestadas as informações e/ou esclarecimentos, devendo, nesses
casos, as informações ou os esclarecimentos serem reduzidos a termo, conforme
modelo constante do Anexo X.
§ 2º Tratando-se de
contribuinte em inatividade no local do endereço declarado no Cadastro de
Contribuintes do Estado, por razões de fato ou de direito, os notificados, para
entrega dos livros, documentos e objetos de interesse da fiscalização, devem
ser, simultaneamente:
I – a pessoa natural responsável legal pela sua
administração: empresário, sócio-administrador, diretor ou presidente da pessoa
jurídica;
II – terceiros que
detinham a administração de fato;
III – o responsável pela
escrituração fiscal.
§ 3º O prazo para
cumprimento da notificação será aquele fixado pelo agente do fisco que na sua
fixação levará em conta a obrigatoriedade de os livros já estarem escriturados
ou não, não podendo ser inferior a 48 (quarenta e oito) horas nem superior a 30
(trinta) dias, contados a partir da hora em que a pessoa obrigada for
cientificada da exigência.
§ 4º A notificação deve
ser entregue diretamente ao notificado ou a seu procurador com contraprova de
recebimento no próprio corpo daquela.
§ 5º Excepcionalmente, o
agente fiscal que expediu a notificação poderá dilatar o prazo para cumprimento
da notificação, quando acatar justificativa formulada em pedido escrito, desde
que realizada antes de expirado o prazo fixado para o cumprimento da exigência,
não podendo a soma dos prazos ser superior a 60 (sessenta) dias.
§ 6º Apresentados os
livros, documentos, arquivos magnéticos e demais objetos de interesse da
fiscalização exigidos em notificação, lavrar-se-á Termo de Atendimento da
Notificação - TAN, conforme modelo constante do Anexo II.
§ 7º Vencido o prazo
fixado para o cumprimento da notificação sem que esta tenha sido atendida, o
agente fiscal que a expediu ou a pessoa autorizada a receber os objetos, quando
distinta daquele, lavrará Termo de Não
Atendimento da Notificação Fiscal – TNAN, conforme modelo constante do Anexo
III.
CAPÍTULO III
DA REPRESENTAÇÃO
FISCAL PARA EXIBIÇÃO JUDICIAL
Art. 7º A
representação fiscal para exibição judicial de mercadorias, livros, documentos
ou outros objetos imprescindíveis à conclusão de procedimento fiscal será feita
mediante o preenchimento do formulário Representação Fiscal para Exibição
Judicial – RFEJ –, conforme modelo previsto no Anexo XI desta Instrução, que
conterá:
I – a identificação completa da pessoa jurídica;
II – a identificação da pessoa física destinatária do
mandado de exibição judicial e sua condição na sociedade;
III – a identificação dos sócios;
IV – a identificação do responsável contábil;
V – a exposição detalhada dos fatos;
VI – as providências fiscais adotadas;
VII – razões da necessidade da medida judicial;
VIII – os objetos a serem exibidos;
IX – o dispositivo
legal infringido;
X – o destino a ser dado aos objetos exibidos;
XI – campo para observações;
XII – identificação da autoridade fiscal;
XIII – Identificação do coordenador do NAAJ.
§ 1° O formulário RFEJ será preenchido em 02 (duas) vias que
terão a seguinte destinação:
I – 1a via – para o coordenador do NAAJ da DRF da
região do contribuinte;
II – 2a via – instruirá o processo de conclusão
da auditoria.
§ 2° A 1a via
– do formulário RFEJ será instruída com cópia autenticada dos seguintes
documentos:
I – Ordem de Serviço;
II - notificações para apresentação dos objetos do pedido,
se for o caso;
III – Termo de Não Atendimento da Notificação Fiscal, se for
o caso;
IV – auto de infração pelo não atendimento da notificação;
V – relatório circunstanciado da impossibilidade da busca e
apreensão administrativa, se for o caso;
VI – Autorização de Impressão dos Documentos Fiscais, se for
o caso;
VII – declaração de empresário, contrato social ou estatuto
e suas respectivas alterações, referentes ao período da fiscalização e atual;
VIII – procurações e quaisquer outros documentos que
comprovam a existência de sócio oculto, não pertencente ao quadro societário;
IX – outros documentos que julgar importante para
fundamentar o pedido.
§ 3° O agente fiscal
quando do preenchimento do formulário RFEJ observará o disposto no manual
previsto no Anexo XIII desta instrução.
CAPÍTULO IV
DA REPRESENTAÇÃO
FISCAL PARA BUSCA E APREENSÃO JUDICIAL
Art. 8° A representação fiscal para busca e apreensão judicial será
feita mediante o preenchimento do formulário Representação Fiscal para Busca e
Apreensão Judicial – RFBAJ –, conforme modelo previsto no Anexo XII desta
instrução, que conterá:
I – a identificação da pessoa jurídica;
II – a identificação do responsável
legal/sócio-administrador;
III – a identificação do responsável contábil;
IV – a exposição detalhada dos fatos;
V – as providências fiscais adotadas;
VI – as razões da necessidade da medida judicial;
VII – a relação prévia dos objetos a serem apreendidos;
VIII – o destino a ser dado aos objetos apreendidos;
IX – o local onde deve ser realizada a busca e as razões de
seu convencimento;
X – o dispositivo legal infringido;
XI – outras informações relevantes;
XII – a identificação dos auditores fiscais;
XIII – a indicação de servidores para serem nomeados
oficiais de justiça ad hoc;
XIV – a identificação do coordenador do NAAJ.
§ 1° O formulário RFBAJ
será preenchido em 02 (duas) vias que terão a seguinte destinação:
I – 1a via – para o coordenador do NAAJ da DRF da
região do contribuinte;
II – 2a via – instruirá o processo de conclusão
da auditoria.
§ 2° A 1a via
– do RFBAJ será instruída com cópia autenticada dos seguintes documentos:
I – Ordem de Serviço;
II - notificações para apresentação dos objetos do pedido,
se for o caso;
III – Termo de Não Atendimento da Notificação, se for o
caso;
IV – auto de infração pelo descumprimento da notificação, se
for o caso;
V – extrato das Autorizações de Impressão dos Documentos
Fiscais, se for o caso;
VI – relatório de Autenticação de Livros Fiscais, quando
houver;
VII – declaração de empresário, contrato social ou estatuto
e suas respectivas alterações, referentes ao período da fiscalização e atual;
VIII – procurações e quaisquer outros documentos que
comprovam a existência de sócio oculto, não pertencente ao quadro societário;
IX – outros documentos que julgar importante para
fundamentar o pedido.
§ 3°
Quando o local da busca for residência, o agente fiscal, deverá diligenciar nos
endereços informados nos bancos de dados da SEFAZ-GO, da JUCEG, da RECEITA
FEDERAL, a fim de determinar, com exatidão, o local da atual residência e o
nome do respectivo responsável.
§ 4°
O agente fiscal quando do preenchimento do formulário RFBAJ observará o
disposto no manual previsto no Anexo XIV desta instrução.
Art. 9° Depois de deferido o Pedido de Busca e Apreensão Judicial,
não havendo contrariedade às determinações do juízo, o coordenador do NAAJ
deverá comunicar o Delegado Regional de Fiscalização, o qual deverá:
I - com o Oficial de
Justiça traçar o plano para efetivação da busca e apreensão judicial;
II - providenciar
para que o agente fiscal que representou acompanhe a busca e apreensão
judicial;
III – prover os recursos necessários à sua efetivação como
veículos, pessoal de apoio, lacres, invólucros, força policial etc.
Parágrafo
único. No cumprimento da decisão judicial
devem ser observadas as normas previstas nos artigos 842 e 843 da Lei n°
5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) e legislações
complementares.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O agente
fiscal que representou pela exibição judicial ou pela busca e apreensão
judicial, quando, por qualquer outra medida, obtiver a posse, parcial ou total,
dos documentos, livros e objetos solicitados, deverá comunicar imediatamente ao
coordenador do NAAJ, relacionando-os nominalmente.
Parágrafo único. O coordenador do NAAJ expedirá comunicado
ao Procurador do Estado ou ao Promotor de Justiça, conforme o caso,
informando-lhes sobre a posse parcial ou total do objeto do pedido.
Art. 11. O agente
fiscal, não obtendo, mediante as providencias previstas nesta instrução, a
posse dos livros, documentos ou objetos de interesse da fiscalização, cuja
exibição, guarda e conservação seja obrigatória, deverá propor junto ao NAAJ,
mediante elaboração de Relatório Circunstanciado de Fiscalização – RCF,
representação fiscal para fins penais pela conduta prevista no artigo 305 do
Código Penal, especialmente depois de:
I – deferido o pedido de exibição judicial, os livros,
documentos e objetos relacionados não forem exibidos no prazo fixado pelo juízo
ou, quando não fixado prazo, transcorrer 30 (trinta) dias da decisão
judicial;
II – realizadas as buscas não forem encontrados quaisquer
dos livros ou documentos fiscais, objetos do pedido;
III – o pedido de exibição judicial ou o pedido de busca e
apreensão judicial for indeferido pelo juízo ou quando este não se manifestar
no prazo de 30 (dias), contados do protocolo judicial.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, o agente fiscal, verificando que, pelo porte da empresa e
pela natureza de suas atividades, a lesão ao erário estadual pode atingir
valores elevados, poderá solicitar ao Delegado Regional de sua região
providências para que a auditoria seja feita mediante análise das informações
financeiras da empresa e/ou de seus sócios, conforme o caso.
Art. 12. O agente
fiscal, antes de lavrar auto de infração por extravio de livros e documentos,
deve esgotar, sempre que possível, as medidas previstas nesta instrução.
Art. 13. O
Sistema Gerencial de Fiscalização - SGFIS - deve possibilitar a emissão
eletrônica dos seguintes documentos:
I – Notificação Fiscal, conforme modelo anexo I;
II – Termo de Atendimento de Notificação – TAN, conforme
modelo Anexo II;
III – Termo de Não Atendimento de Notificação – TNAN,
conforme modelo Anexo III;
IV – Termo de Recebimento de Objetos e Documentos pela
Fiscalização – TRODF, conforme modelo Anexo IV;
V – Termo de Devolução de Objetos e Documentos – TDOD,
conforme modelo Anexo V;
VI – Termo de Copiagem
e Autenticidade de Arquivo Eletrônico – TCAAE, conforme modelo Anexo VI;
VII – Termo de Deslacração e Conferência do Conteúdo do
Volume Lacrado – TDCV, conforme modelo Anexo VII;
VIII – Termo de Lacração e Notificação para Deslacração –
TLND, conforme modelo Anexo VIII;
IX – Termo de Movimentação Interna de Objetos e Documentos –
TMIOD, conforme modelo Anexo IX;
X – Termo de Esclarecimento/Declaração – TED, conforme
modelo Anexo X;
XI – Representação Fiscal para Exibição Judicial – RFEJ,
conforme modelo Anexo XI;
XII – Representação Fiscal para Busca e Apreensão Judicial –
RFBAJ, conforme modelo Anexo XII.
Parágrafo único. Quando houver impossibilidade técnica para a emissão pelo
sistema, em caráter excepcional, os formulários pedem ser preenchidos de outra
forma, hipótese em que devem ser incluídos no sistema dentro do mês de sua
emissão. Até que sejam disponibilizados no SGFIS, os documentos previstos nesta
instrução serão emitidos nos formulários anexos.
Art. 14. Fica
revogada a Instrução de Serviço n° 02/05-SGAF, de 10 de fevereiro de 2005.
Art. 15. Esta
instrução entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos, porém,
a partir de 1° de
setembro de 2007.
GABINETE DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL, em
Goiânia, aos dias do mês de agosto de
2007.
FÁBIO EDUARDO BEZERRA DE CARVALHO E LEMOS
Superintendente de Gestão da
Ação Fiscal
ANEXO I
|
|
ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DA FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO
DA AÇÃO FISCAL
|
NOTIFICAÇÃO FISCAL
|
01 – NÚMERO DA
NOTIFICAÇÃO:
|
02 – NÚMERO DA
ORDEM DE SERVIÇO:
|
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03 - IDENTIFICAÇÃO
DO NOTIFICADO:
|
|
NOME:
|
|
ENDEREÇO:
|
|
BAIRRO:
|
|
INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº:
|
CPF/CNPJ:
|
04 - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL DA NOTIFICAÇÃO:
|
|
|
05 –
OBJETO/EXIGÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO: ( )
ENTREGA DE COISA; ( ) OBRIGAÇÃO DE
FAZER OU DEIXAR DE FAZER; ( ) COMPARECIMENTO
DE PESSOA; ( ) INFORMAÇÃO.
|
|
DESCRIÇÃO DO
OBJETO/EXIGÊNCIA
|
|
|
06 - OBSERVAÇÕES:
|
|
|
07 - PRAZO PARA
CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO:
|
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|
08 - LOCAL E HORÁRIO PARA CUMPRIMENTO
DA NOTIFICAÇÃO/ENTREGA DE OBJETOS E DOCUMENTOS:
|
|
|
09 - PENALIDADE PREVISTA
NA HIPÓTESE DE NÃO ATENDIMENTO À NOTIFICAÇÃO:
|
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|
10 - AGENTE(S) DO
FISCO AUTOR(ES) DA NOTIFICAÇÃO:
|
|
NOME
|
CARGO
|
MATRÍCULA
|
ASSINATURA
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11 – LOCAL, DATA E HORA DA EMISSÃO:
|
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12 - SERVIDOR
RESPONSÁVEL PELA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO:
|
|
NOME
|
CARGO
|
MATRÍCULA
|
ASSINATURA
|
|
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|
13 - CIÊNCIA DO NOTIFICADO:
|
|
Recebi a 1º (primeira) via
da presente notificação, ficando ciente do seu conteúdo, na data e hora
adiante indicadas:
|
|
NOME
|
CARGO OU
FUNÇÃO
|
CPF Nº
|
|
|
|
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|
LOCAL:
|
DATA:
|
HORA:
|
ASSINATURA:
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO II
|
|
ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DA FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO
DA AÇÃO FISCAL
|
TERMO DE ATENDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO – TAN
|
01 – NÚMERO DO
TAN:
|
|
|
02 - IDENTIFICAÇÃO
DO NOTIFICADO:
|
|
NOME:
|
|
ENDEREÇO:
|
|
BAIRRO:
|
|
INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº:
|
CPF/CNPJ:
|
03 – NÚMERO DA
NOTIFICAÇÃO:
|
04 – NÚMERO DA
ORDEM DE SERVIÇO:
|
|
|
|
05 –
OBJETO/EXIGÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO: ( )
ENTREGA DE COISA; ( ) OBRIGAÇÃO DE
FAZER OU DEIXAR DE FAZER; ( )
COMPARECIMENTO DE PESSOA; ( )
INFORMAÇÃO.
|
06 - NO DIA, HORA E LOCAL ABAIXO, O NOTIFICADO ACIMA IDENTIFICADO
PROCEDEU ÀS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:
|
|
( ) APRESENTOU OS OBJETOS E DOCUMENTOS EXIGIDOS NA REFERIDA NOTIFICAÇÃO, CONFORME RELAÇÃO NO TERMO DE ENTREGA DE OBJETOS E DOCUMENTOS
ÀFISCALIZAÇÃO – TEODF – ATENDENDO TOTALMENTE A EXIGÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO;
|
|
( ) APRESENTOU PARTES DOS OBJETOS E
DOCUMENTOS EXIGIDOS NA REFERIDA NOTIFICAÇÃO, CONFORME RELAÇÃO NO TERMO DE
ENTREGA DE OBJETOS E DOCUMENTOS À FISCALIZAÇÃO – TEODF – ATENDENDO
PARCIALMENTE A EXIGÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO;
|
|
( ) ATENDEU TOTALMENTE A OBRIGAÇÃO
PREVISTA NA REFERIDA NOTIFICAÇÃO, CONFORME
DISCRIMINADO NO CAMPO 07 ABAIXO ;
|
|
( ) ATENDEU PARCIALMENTE A OBRIGAÇÃO
PREVISTA NA REFERIDA NOTIFICAÇÃO, CONFORME
DISCRIMINADO NO CAMPO 07 ABAIXO ;
|
|
( ) COMPARECEU E PRESTOU OS
ESCLARECIMENTOS QUE LHE FORAM SOLICITADOS;
|
|
( ) COMPARECEU MAS SILENCIOU NA PRESTAÇÃO
DE ESCLARECIMENTOS;
|
07 - OBSERVAÇÕES:
|
|
|
08 – LOCAL
|
09 – DATA
|
10 – HORA
|
|
|
|
|
11 - SERVIDOR
RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO/ATENDIMENTO:
|
|
NOME
|
CARGO
|
MATRÍCULA
|
ASSINATURA
|
|
|
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|
|
12 – IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA APRESENTAÇÃO/CUMPRIMENTO
DA NOTIFICAÇÃO:
|
|
NOME:
|
CPF/MF:
|
|
ASSINATURA:
|
DATA:
|
HORA:
|
|
|
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|
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|
|
|
|
ANEXO III
|
|
ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DA FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO
DA AÇÃO FISCAL
|
TERMO DE NÃO ATENDIMENTO DE
NOTIFICAÇÃO – TNAN
|
01 – NÚMERO DO
TNAN:
|
|
|
02 - IDENTIFICAÇÃO
DO NOTIFICADO:
|
|
NOME:
|
|
ENDEREÇO:
|
|
BAIRRO:
|
|
INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº:
|
CPF/CNPJ:
|
03 – NÚMERO DA
NOTIFICAÇÃO:
|
04 – NÚMERO DA
ORDEM DE SERVIÇO:
|
|
|
|
05 – OBJETO/EXIGÊNCIA
DA NOTIFICAÇÃO: ( ) ENTREGA DE
COISA; ( ) OBRIGAÇÃO DE FAZER OU
DEIXAR DE FAZER; ( ) COMPARECIMENTO
DE PESSOA; ( ) INFORMAÇÃO.
|
06 – HISTÓRICO
|
|
NESTA DATA, CERTIFICO NOS
TERMOS DA LEI QUE A PESSOA ACIMA
INDENTIFICADA E DEVIDAMENTE
NOTIFICADA, NÃO ATENDEU A EXIGÊNCIA CONTIDA NA REFERIDA NOTIFICAÇÃO. POR SER VERDADE FIRMO O
PRESENTE.
|
07 - OBSERVAÇÕES:
|
|
|
08 – LOCAL
|
09 – DATA
|
10 – HORA
|
|
|
|
|
11 - SERVIDOR
RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DESTE TERMO
|
|
NOME
|
CARGO
|
MATRÍCULA
|
ASSINATURA
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO IV
|
|
ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DA FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO
DA AÇÃO FISCAL
|
TERMO DE RECEBIMENTO DE OBJETOS E DOCUMENTOS PELA
FISCALIZAÇÃO – TRODF
|
01 – NÚMERO DO
TEODF:
|
|
|
02 - IDENTIFICAÇÃO
DO NOTIFICADO/CONTRIBUINTE:
|
|
NOME:
|
|
ENDEREÇO:
|
|
BAIRRO:
|
|
INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº:
|
CPF/CNPJ:
|
03 – NÚMERO DA
NOTIFICAÇÃO:
|
04 – NÚMERO DA
ORDEM DE SERVIÇO:
|
|
|
|
05 – RELAÇÃO DOS OBJETOS E DOCUMENTOS
ENTREGUES:
|
|
ORD
|
DESCRIÇÃO
|
QUANT.
|
REFERÊNCIA
|
|
|
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|
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|
|
|
06 - OBSERVAÇÕES:
|
|
|
07 – LOCAL
|
08 – DATA
|
09 – HORA
|
|
|
|
|
10 - SERVIDOR
RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO/ATENDIMENTO:
|
|
NOME
|
CARGO
|
MATRÍCULA
|
ASSINATURA
|
|
|
|
|
|
11 - IDENTIFICAÇÃO
DA PESSOA FÍSICA QUE PROCEDEU À ENTREGA DOS OBJETOS E DOCUMENTOS
|
|
NOME:
|
|
ENDEREÇO:
|
|
CARGO
OU FUNÇÃO:
|
CPF/RG:
|
|
ASSINATURA:
|
|
|
|
|
|
|
|
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|
|
|
|
ANEXO V
|
|
ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DA FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO
DA AÇÃO FISCAL
|
TERMO DE DEVOLUÇÃO DE OBJETOS E DOCUMENTOS – TDOD
|
01 – NÚMERO DO
TDOD:
|
|
|
02 - IDENTIFICAÇÃO
DO NOTIFICADO/CONTRIBUINTE:
|
|
NOME:
|
|
ENDEREÇO:
|
|
BAIRRO:
|
|
INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº:
|
CPF/CNPJ:
|
03 – NÚMERO DA
NOTIFICAÇÃO:
|
04 – NÚMERO DA
ORDEM DE SERVIÇO:
|
|
|
|
05 – RELAÇÃO DOS OBJETOS E DOCUMENTOS
DEVOLVIDOS:
|
|
ORD
|
DESCRIÇÃO
|
QUANT.
|
REFERÊNCIA
|
|
|
|
|
|
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|
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|
|
|
|
|
|
06 - OBSERVAÇÕES:
|
|
|
07 – LOCAL
|
08 – DATA
|
09 – HORA
|
|
|
|
|
10 - SERVIDOR
RESPONSÁVEL PELA DEVOLUÇÃO DOS OBJETOS E DOCUMENTOS:
|
|
NOME
|
CARGO
|
MATRÍCULA
|
ASSINATURA
|
|
|
|
|
|
11 - IDENTIFICAÇÃO
DA PESSOA FÍSICA PARA A QUAL FORAM DEVOLVIDOS OS OBJETOS E DOCUMENTOS
|
|
NOME:
|
|
ENDEREÇO:
|
|
CARGO
OU FUNÇÃO:
|
CPF/RG:
|
|
DECLARO QUE
NO LOCAL, DATA E HORA ACIMA RECEBI DA FISCALIZAÇÃO OS OBJETOS E DOCUMENTOS
RELACIONADOS NESTE TERMO DE DEVOLUÇÃO.
|
|
ASSINATURA:
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO VI
|
|
ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DA FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO
DA AÇÃO FISCAL
|
TERMO DE COPIAGEM
E AUTENTICAÇÃO DE ARQUIVO ELETRÔNICO – TCAAE
|
01 – NÚMERO DO
TCAAE
|
|
|
02 - IDENTIFICAÇÃO
DO CONTRIBUINTE:
|
|
NOME:
|
|
ENDEREÇO:
|
|
INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº:
|
CPF/CNPJ:
|
|
Na conformidade do disposto nos artigos 145,
146 e 147 da Lei nº 11.651/91,
PROCEDEMOS, nesta data à copiagem e autenticação de arquivos: ( ) de microcomputador encontrado nas
dependências do estabelecimento acima identificado; ( ) apresentados à fiscalização pelo
contribuinte; ( )
outros:____________________________________________________________
Os procedimentos de copiagem e
autenticação, durante os quais não ocorreu qualquer intervenção do fisco no
conteúdo dos arquivos, foram executados pelo Programa:_______________,
compreendendo os seguintes passos:
[campo para
demonstrar passo a passo o procedimento como foram realizadas a cópia e a
autenticação]
Como parte integrante
desse processo, foi gerado o arquivo_________________________ formado por
relação contendo o nome completo, tamanho, data e hora da última alteração de
cada arquivo copiado, e na seqüência os respectivos códigos autenticadores,
e, em seguida, gerado o arquivo_________________________ formado pelo
registro de novo procedimento de autenticação (hashing) aplicado sobre o arquivo “Aut_List.txt”, por meio do
qual foi gerada uma autenticação geral, expressa pelos seguintes códigos
hexadecimais:
Programa:
Chave gerada:
DECLARO haver
acompanhado os procedimentos de copiagem e autenticação dos arquivos
eletrônicos, ao longo dos quais não observei qualquer intervenção do fisco no
conteúdo dos arquivos copiados ou no disco rígido. Declaro ainda, que ao final do processo, foi gerada mídia
com a gravação dos arquivos acima, do qual foi-me entregue uma cópia a título de recibo.
 Assinatura
do Contribuinte/Testemunha
|
LOCAL E DATA
|
NOME DO RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO
|
FUNÇÃO
|
RG
|
AGENTES FISCAIS :
|
CARGO:
|
MATRÍCULA:
|
ASSINATURA:
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO VII
|
|
ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DA FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO
DA AÇÃO FISCAL
|
TERMO DE DESLACRAÇÃO E CONFERÊNCIA DO CONTEÚDO DO VOLUME
LACRADO – TDCV
|
01 – NÚMERO DO
TDCV:
|
|
|
02 - IDENTIFICAÇÃO
DO NOTIFICADO/CONTRIBUINTE:
|
|
NOME:
|
|
ENDEREÇO:
|
|
BAIRRO:
|
|
INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº:
|
CPF/CNPJ:
|
03 – NÚMERO DO
TERMO DE LACRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO PARA DESLACRAÇÃO:
|
04 – NÚMERO DA
O.S.:
|
|
|
|
05 – NÚMEROS DO
VOLUME E DO LACRE:
|
06 – TERMO DE APREENSÃO N.:
|
|
|
|
07 – RELAÇÃO DOS OBJETOS E DOCUMENTOS
NO VOLUME LACRADO:
|
|
ORD
|
DESCRIÇÃO
|
QUANT.
|
REFERÊNCIA
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
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|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
08 - OBSERVAÇÕES:
|
|
|
09 – LOCAL
|
10 – DATA
|
11 – HORA
|
|
|
|
|
|
NESTA
DATA, NO LOCAL E HORA CONSIGNADOS, A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, NA PRESENÇA DO
POSSUIDOR/PROPRIETÁRIO QUE CONFERIU E CONSTATOU A INCOLUMIDADE DOS LACRES
APOSTOS, REALIZOU A DESLACRAÇÃO E CONFERÊNCIA
DO CONTEÚDO DO RESPECTIVO VOLUME.
|
12 - SERVIDOR
RESPONSÁVEL PELA CONFERÊNCIA DOS
OBJETOS E DOCUMENTOS:
|
|
NOME
|
CARGO
|
MATRÍCULA
|
ASSINATURA
|
|
|
|
|
|
13 - IDENTIFICAÇÃO
DA PESSOA FÍSICA INDICADA PELO POSSUIDOR/PROPRIETÁRIO QUE ACOMPANHOU A
CONFERÊNCIA DOS OBJETOS E DOCUMENTOS CONTIDOS NOS VOLUMES ACIMA ESPECIFICADOS
|
|
NOME:
|
|
ENDEREÇO:
|
|
CARGO
OU FUNÇÃO:
|
CPF/RG:
|
|
DECLARO QUE
NO LOCAL, DATA E HORA ACIMA CONSTATEI A INCOLUMIDADE DOS LACRES APOSTOS E
ACOMPANHEI A ABERTURA E CONFERENCIA DO CONTEÚDO DO RESPECTIVO VOLUME ONDE EM
SEU INTERIOR ESTAVAM CONTIDOS OS OBJETOS E DOCUMENTOS RELACIONADOS NESTE TERMO.
ASSINATURA:
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO VIII
|
|
ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DA FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO
DA AÇÃO FISCAL
|
TERMO DE LACRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO PARA DESLACRAÇÃO – TLND
|
02 – NÚMERO DO
TLND:
|
03 – NÚMERO DA
O.S.:
|
|
|
|
01 - IDENTIFICAÇÃO
DO CONTRIBUINTE POSSUIDOR/PROPRIETÁRIO:
|
|
NOME:
|
|
ENDEREÇO:
|
|
BAIRRO:
|
|
INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº:
|
CPF/CNPJ:
|
03
– TERMO DE APREENSÃO N°:
|
04 – LOCAL DA APREENSÃO SE DIFERENTE DO
ENDEREÇO ACIMA.
|
|
|
|
|
NOS TERMOS DOS ARTIGOS 145, 146
E 147 DA LEI N. 11.651/91, PROCEDEMOS NESTA DATA À LACRAÇÃO DOS VOLUMES
ABAIXO ONDE FORAM ACONDICIONADOS OS
OBJETOS E DOCUMENTOS ENCONTRADOS NA POSSE DA PESSOA ACIMA IDENTIFICADA,
OCASIÃO EM QUE FORAM APOSTOS OS RESPECTIVOS LACRES NA PRESENÇA DA MESMA.
|
05 – RELAÇÃO DOS VOLUMES LACRADOS
|
|
ORD
|
DESCRIÇÃO
|
QUANT.
|
NÚMERO
DO LACRE
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
06 - OBSERVAÇÕES:
|
|
|
07 – NOTIFICAÇÃO
|
|
FICA
O POSSUIDOR/CONTRIBUINTE ACIMA IDENTIFICADO NOTIFICADO PARA COMPARECER NO
LOCAL, DIA E HORA CONSIGNADOS NO CAMPO
ABAIXO PARA ACOMPANHAR A ABERTURA DOS
VOLUMES APREENDIDOS E A CONFERÊNCIA DE SEU CONTEÚDO.
|
08 – LOCAL, DATA E HORA PARA
DESLACRAÇÃO E CONFERÊNCIA
|
LOCAL
|
DATA
|
HORA
|
|
|
|
|
09 - SERVIDOR
RESPONSÁVEL PELA LACRAÇÃO E APREENSÃO:
|
|
NOME
|
CARGO
|
MATRÍCULA
|
ASSINATURA
|
|
|
|
|
|
LOCAL
|
DATA
|
HORA
|
|
|
|
|
NOME:
|
CPF
|
FUNÇÃO
|
|
|
|
|
|
DECLARO QUE
ACOMPANHEI A LACRAÇÃO DO(S) VOLUME(S) ACIMA DISCRIMINADO(S), ESTANDO CIENTE
DA NOTIFICAÇÃO PARA COMPARECIMENTO PESSOAL NO LOCAL, DATA E HORA DETERMINADO
NO CAMPO 08 PARA ACOMPANHAR A DESLACRAÇÃO DO(S) VOLUME(S) E CONFERÊNCIA DE
SEU CONTEÚDO .
 ASSINATURA:
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO IX
|
|
ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DA FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO
DA AÇÃO FISCAL
|
TERMO DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE OBJETOS E DOCUMENTOS –
TMIOD
|
01 – NÚMERO DO
TMIOD:
|
|
|
02 - IDENTIFICAÇÃO
DO NOTIFICADO/CONTRIBUINTE:
|
|
NOME:
|
|
ENDEREÇO:
|
|
BAIRRO:
|
|
INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº:
|
CPF/CNPJ:
|
03 – NÚMERO DA
NOTIFICAÇÃO:
|
04 – NÚMERO DA
ORDEM DE SERVIÇO:
|
|
|
|
05 – RELAÇÃO DOS OBJETOS E DOCUMENTOS
TRANSFERIDOS:
|
|
ORD
|
DESCRIÇÃO
|
QUANT.
|
REFERÊNCIA
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
06 - OBSERVAÇÕES:
|
|
|
I07 – LOCAL
|
08 – DATA
|
09 – HORA
|
|
|
|
|
10 – SERVIDOR QUE
TRANSFERE OS OBJETOS E DOCUMENTOS:
|
|
NOME
|
CARGO
|
MATRÍCULA
|
|
|
|
|
11 - SERVIDOR QUE
RECEBE OS OBJETOS E DOCUMENTOS
|
|
NOME
|
CARGO
|
MATRÍCULA
|
|
|
|
|
|
NESTA
DATA, TRANSFIRO PARA O SERVIDOR ACIMA IDENTIFICADO A POSSE E GUARDA DOS
OBJETOS E DOCUMENTOS CONSTANTE DESTE TERMO :
ASSINATURA DO SERVIDOR TRANSFERIDOR
RECEBI
A POSSE E GUARDA DOS OBJETOS E DOCUMENTOS CONSTANTE DESTE TERMO:
ASSINATURA DO SERVIDOR
RECEBEDOR
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TERMO DE
ESCLARECIMENTO/DECLARAÇÃO
Aos [citar o dia, mês e ano, por extenso] na [citar
a sala ou repartição, a Delegacia e o endereço completo] onde presente se
encontrava [citar o nome dos servidores, cargo e matrícula], servidor designado
para proceder a fiscalização no contribuinte [RAZÃO SOCIAL, cce, cnpj] situado
na [endereço completo do estabelecimento] compareceu, após devidamente
notificado(a) [se foi espontâneo trocar a frase por ‘espontaneamente’] o(a) senhor(a) [NOME, nacionalidade, estado civil,
profissão], portador(a) do [cpf e rg], natural de [citar a cidade onde nasceu e
o estado da federação], filho(a) de [nome completo da mãe e do pai] residente
na [endereço completo], doravante denominado(a) DECLARANTE, acompanhado(a) de
seu(ua) advogado(a)[NOME DO ADVOGADO(A), OAB/UF n°]. INQUIRIDO(A) O(A) DECLARANTE RESPONDEU: [aqui são
registradas as perguntas feita pelo auditor e a respectiva resposta do(a)
declarante. As perguntas devem ser direcionadas para elucidação de fatos ou
situações de interesse da fiscalização tributária e relevantes para o
procedimento de fiscalização]. Perguntado(a) se concede acesso irrestrito às
informações protegidas por sigilo legal sua, pessoa física, e da empresa [razão
social, cnpj] em que é sócio às autoridades da Secretaria da Fazenda do Estado
de Goiás e do Ministério Público, respondeu [citar a resposta com máxima
fidelidade] [Esta última pergunta será feita à juízo do auditor, todavia é
importante pois fica consignado o início de uma pretensão resistida caso seja
negativa a resposta e, se autorizado o acesso,
lavra-se imediatamente o termo de autorização e colhe a assinatura da
pessoa]. Nada mais disse, nem lhe foi perguntado, segue assinado por mim [NOME
DE QUEM INQUIRIU], que o inquiriu, pelo(a) declarante, pelo advogado(a) [se
houver, citar também o nome dos auditores que participaram da inquirição e que
estejam na OS] e pelas testemunhas abaixo: [ o auditor deve fazer as alterações
que o caso requer]
DECLARANTE:_______________________________________________________
ADVOGADO:_________________________________________________________
AUDITOR
FISCAL:____________________________________________________
TESTEMUNHAS:
1a.)_______________________________________________________________
NOME
E CPF
2a.)_______________________________________________________________
NOME
E CPF
ANEXO XI
(ART. 1º DA IN-SGAF Nº
_____/2007)
|
|
SECRETARIA DA FAZENDA
|
REPRESENTAÇÃO
FISCAL PARA EXIBIÇÃO JUDICIAL
|
|
A Fiscalização Tributária do Estado de Goiás vem à
presença de Vossa Senhoria requerer que represente à douta Procuradoria Geral
do Estado para que promova a competente ação judicial para a exibição dos
objetos abaixo discriminados, conforme razões e fundamentos a seguir
expostos.
|
1 - Identificação da pessoa
jurídica
|
NOME/RAZÃO SOCIAL:
|
|
INSCRIÇÃO ESTADUAL:
|
CPF/CNPJ:
|
|
ENDEREÇO:
|
|
MUNICÍPIO:
|
UF:
|
CEP:
|
|
|
|
|
2 - Identificação da pessoa
física destinatária do mandado de
exibição
|
NOME:
|
|
NACIONALIDADE:
|
ESTADO CIVIL
|
|
CPF/MF:
|
R.G.
|
|
CONDIÇÃO NA SOCIEDADE:
|
|
ENDEREÇO:
|
|
MUNICÍPIO:
|
UF:
|
CEP:
|
|
|
|
|
3 – Identificação dos sócios
|
NOME:
|
|
NACIONALIDADE:
|
ESTADO CIVIL
|
|
CPF/MF:
|
R.G.
|
|
CONDIÇÃO NA SOCIEDADE:
|
|
ENDEREÇO:
|
|
MUNICÍPIO:
|
UF:
|
CEP:
|
|
NOME:
|
|
NACIONALIDADE:
|
ESTADO CIVIL
|
|
CPF/MF:
|
R.G.
|
|
CONDIÇÃO NA SOCIEDADE:
|
|
ENDEREÇO:
|
|
MUNICÍPIO:
|
UF:
|
CEP:
|
|
|
|
|
4 – Identificação do
responsável contábil
|
NOME:
|
|
CPF/MF N.°
|
RG N.°
|
EXPEDIDOR:
|
|
NATURALIDADE:
|
NACIONALIDADE:
|
|
ESTADO CIVIL:
|
|
ENDEREÇO COMERCIAL:
|
|
BAIRRO:
|
TELEFONE:
|
|
MUNICÍPIO:
|
UF:
|
CEP:
|
|
ENDEREÇO RESIDENCIAL:
|
|
BAIRRO:
|
TELEFONE:
|
|
MUNICÍPIO:
|
UF:
|
CEP:
|
|
|
|
|
|
5 – Exposição detalhada dos
fatos
6 – Providências fiscais
adotadas
7 – Razões da necessidade da
medida judicial
8 – Objetos a serem
exibidos:
9 – Dispositivos legais
infringidos
10 – Destino a ser dado aos
objetos exibidos
11 – Observações
12 - Lavratura/Autoridade
Fiscal
|
LOCAL:
|
DATA:
|
O.S.:
|
|
NOME:
|
CARGO:
|
MAT.:
|
|
ASSINATURA:
|
|
|
|
|
13 – Responsável pelo
acompanhamento e atendimento judicial
|
UNIDADE ADMINISTRATIVA:
|
|
NOME:
|
CARGO:
|
MAT.:
|
|
TELEFONE:
|
CELULAR:
|
|
ASSINATURA:
|
|
|
|
|
ANEXO
XII
(ART. 1º DA IN-SGAF Nº
_____/2007)
|
|
SECRETARIA DA FAZENDA
|
REPRESENTAÇÃO
FISCAL PARA BUSCA E APREENSÃO JUDICIAL
|
|
A Fiscalização Tributária do Estado de Goiás vem à
presença de Vossa Senhoria requerer que represente à Procuradoria Geral do
Estado/ou ao Ministério Público Estadual para que promova a competente ação
de busca e apreensão judicial dos objetos abaixo discriminados, conforme
razões e fundamentos a seguir expostos.(art. 839 a 843 do CPC)/(art. 240 a
250 do CPP)
|
1 -
Identificação da pessoa jurídica
|
NOME/RAZÃO SOCIAL:
|
|
INSCRIÇÃO ESTADUAL:
|
CPF/CNPJ:
|
|
ENDEREÇO:
|
BAIRRO:
|
|
MUNICÍPIO:
|
UF:
|
CEP:
|
|
|
|
|
2 –
Identificação do responsável legal/sócio-administrador
|
NOME:
|
|
CPF/MF N.°
|
RG N.°
|
EXPEDIDOR:
|
|
NATURALIDADE:
|
NACIONALIDADE:
|
|
ESTADO CIVIL:
|
PROFISSÃO:
|
|
CONDIÇÃO NA SOCIEDADE:
|
|
ENDEREÇO RESIDENCIAL:
|
|
BAIRRO:
|
TELEFONE:
|
|
MUNICÍPIO:
|
UF:
|
CEP:
|
|
|
|
|
|
|
3 – Identificação do
responsável contábil
|
NOME:
|
|
CPF/MF N.°
|
RG N.°
|
EXPEDIDOR:
|
|
NATURALIDADE:
|
NACIONALIDADE:
|
|
ESTADO CIVIL:
|
|
ENDEREÇO COMERCIAL:
|
|
BAIRRO:
|
TELEFONE:
|
|
MUNICÍPIO:
|
UF:
|
CEP:
|
|
ENDEREÇO RESIDENCIAL:
|
|
BAIRRO:
|
TELEFONE:
|
|
MUNICÍPIO:
|
UF:
|
CEP:
|
|
|
|
|
|
4 – exposição detalhada dos
fatos
5 – providências fiscais
adotadas
6 – razões da necessidade da
medida judicial
7 – relação prévia dos objetos
a serem apreendidos
8 – destino a ser dado aos
objetos apreendidos
9 – local onde deverá ser
realizada a busca e as razões de convencimento
|
NOME DO
MORADOR/RESPONSÁVEL:
|
|
CPF/MF:
|
RG N.°:
|
EXPEDIDOR:
|
|
TIPO DE RELACIONAMENTO:
|
|
ENDEREÇO:
|
|
BAIRRO:
|
TELEFONE:
|
|
MUNICÍPIO:
|
UF:
|
CEP:
|
|
RAZÕES DO CONVENCIMENTO:
|
|
|
|
|
|
10 – dispositivo legal
infringido
11 – outras informações
relevantes
12 - Autoridade Fiscal
|
NOME:
|
CARGO:
|
MATRÍCULA:
|
|
LOCAL:
|
DATA:
|
O. S. N°.
|
|
ASSINATURA:
|
|
|
|
|
USO EXCLUSIVO DO AUDITOR
FISCAL COORDENADOR DO NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO E ATENDIMENTO JUDICIAL
13 – Servidores a serem
nomeados oficiais de justiça ad hoc
|
NOME:
|
|
CARGO:
|
MATRÍCULA:
|
R.G.:
|
|
TELEFONE:
|
CELULAR:
|
|
NOME:
|
|
CARGO:
|
MATRÍCULA:
|
R.G.:
|
|
TELEFONE:
|
CELULAR:
|
|
|
|
|
14 – Responsável pelo
acompanhamento e atendimento judicial
|
UNIDADE ADMINISTRATIVA:
|
|
NOME:
|
|
CARGO:
|
MATRÍCULA:
|
R.G.:
|
|
TELEFONE:
|
CELULAR:
|
|
ASSINATURA:
|
|
|
|
|
ANEXO
XIII
(ART. 1º, § 5° DA IN-SGAF Nº
_____/2007)
MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO
REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA EXIBIÇÃO JUDICIAL
1. APRESENTAÇÃO
O presente manual tem por
objetivo auxiliar o(a) auditor(a) fiscal no preenchimento do formulário RFEJ de
modo a tornar uniforme seu preenchimento, ao mesmo tempo em que busca
orientá-los (as) nas informações relevantes.
O preenchimento deverá ser
realizado pelo(a) auditor(a) fiscal que promover o procedimento de fiscalização
diretamente no arquivo do Anexo XI da instrução de serviço, para que, na medida
em que forem sendo digitadas as informações, os campos tenham o tamanho adequado
à quantidade de informações.
Quando os campos de identificação
de pessoas não forem suficientes em face da quantidade o (a) auditor (a) deverá
acrescentar quantos forem necessários mediante o procedimento de seleção dos
campos e respectiva cópia (seleciona os campos, Ctrl-C, Ctrl-V).
2. PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NO PREENCHIMENTO DOS
RESPECTIVOS QUADROS:
1 – Identificação da pessoa jurídica
Neste quadro deverão ser informados os dados do contribuinte – sociedade
empresarial ou empresário individual – constantes do Cadastro de Contribuintes
do Estado de Goiás.
2 – Identificação da pessoa física
destinatária do mandado de exibição
Este quadro será preenchido com a qualificação completa da pessoa em
face da qual se pede que seja será dirigida a ordem de exibição judicial.
No campo CONDIÇÃO NA SOCIEDADE indicar se sócio-administrador, contador,
gerente, etc., quando a pessoa não figurar no Contrato Social ou Estatuto
Social, ou quando for sócio laranja, o auditor fiscal deverá indicar a função
ou cargo, seguida da condição que desenvolve a função.
Exemplos:
a) gerente – de fato;
b) gerente – por procuração;
c) gerente – empregado;
d) sócio – de fato, apurado pela
fiscalização;
e) sócio de direito – sócio
laranja, apurado pela fiscalização;
Notas:
1) Estando encerradas as
atividades da pessoa jurídica por qualquer motivo, especialmente por
desaparecimento do endereço declarado no CCE, deve-se indicar o endereço
residencial do destinatário do mandado de exibição judicial, depois de
confirmado o endereço verdadeiro se divergentes forem os endereços declarados
na SEFFAZ, na JUCEG e no SERPRO, estando em atividade, o endereço do local do
estabelecimento;
2) A legislação tributária
estabelece a obrigação de manutenção dos documentos e livros fiscais no
estabelecimento do contribuinte e sendo assim, em regra, o sócio administrador
ou outro que possua o mesmo poder de gerência é responsável pela guarda dos
mesmos e em conseqüência deverá ser o destinatário da medida judicial visto que
ele descumpriu a ordem determinada pela Fiscalização de exibição de documentos
e livros fiscais, ou desapareceu com os mesmos;
3) A indicação de outras
pessoas, que não seja o sócio-administrador atual constante do Contrato ou
Estatuto Social, para exibir judicialmente os livros e documentos fiscais será
feita, extraordinariamente, quando a autoridade fiscal tiver elementos
suficientes que o autorizam a afirmar e convencer que aquelas pessoas são
detentoras da posse dos referidos objetos, incluindo-se nestes casos, o sócio
de fato.
3 – Identificação dos sócios
Neste quadro deverão ser informados os dados dos outros sócios,
incluindo o sócio oculto ou administrador não pertencente ao quadro societário.
Não se repete neste quadro o sócio já identificado no quadro anterior.
No campo CONDIÇÃO NA SOCIEDADE, quando a pessoa não figurar no Contrato
Social ou Estatuto Social, ou quando for sócio laranja, o auditor fiscal deverá
indicar a função ou cargo, seguida da condição que desenvolve a função.
Exemplos:
f) gerente – de fato;
g) gerente – por procuração;
h) gerente – empregado;
i) sócio – de fato, apurado pela
fiscalização;
j) sócio de direito – sócio
laranja, apurado pela fiscalização;
4 – Identificação do responsável contábil
Neste quadro
serão informados os dados do responsável técnico pela escrituração contábil/fiscal
do contribuinte, com os endereços comercial e residencial do responsável pela
contabilidade.
5 – Exposição detalhada dos fatos
O auditor
fiscal deverá descrever o fato detalhadamente como ocorreu, com todas as
minúcias que se possa incluir. Será descrito, sempre que possível, na forma
narrativa lógico-jurídico demonstrando, juntamente com os fatos, os fundamentos
legais.
Exemplos:
a)
Quando o contribuinte encontra-se em atividade
no endereço declarado no Cadastro de Contribuintes do Estado, independente da
inscrição estar regular ou não.
“A pessoa
jurídica acima identificada é contribuinte inscrita no Cadastro de Contribuinte
do Estado de Goiás desta Secretaria de Fazenda sob o n· 10.000.000-0, desde 18
de maio de 2003 com atividade no ramo de secos e molhados, classificado na
categoria de Grande Porte.
O referido
contribuinte solicitou e obteve da Secretaria da Fazenda autorização para
confecção de 4000 (quatro mil) documentos fiscais, sendo 2500 (dois mil e
quinhentos) notas fiscais modelo 1-A, numeração 0001 a 2500, 1500 (mil e
quinhentos) notas fiscais modelo 2, numeração 0001 a 1500 documentos estes
efetivamente confeccionados conforme comprovante da Gráfica e Editora Seis
Poderes Ltda.
O contribuinte
deve registrar suas operações comerciais nos livros fiscais previstos na
legislação tributária e, na condição de comerciante atacadista de secos e
molhados está obrigado a possuir os seguintes livros fiscais: Livro Registro de
Entrada, Livro Registro de Saída, Livro Registro de Apuração do ICMS, Livro de
Inventário, Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de
Ocorrências, Livro Registro de Controle de Crédito do ICMS Ativo Permanente e
os possui conforme fazem prova Relatório de Autenticação de Livros Fiscais
emitido pelo Sistema Grande Porte desta Secretaria de Fazenda. (obs: a última
parte deste parágrafo somente será narrada se tiver registrado no Grande Porte,
devendo então imprimir o relatório)
O Código
Tributário Estadual - CTE, Lei n°
11.651 de 26 de dezembro de 1991, prescreve que o contribuinte, além do
pagamento do imposto, é obrigado ao cumprimento das prestações, positivas ou
negativas, estabelecidas na legislação tributária, devendo assim manter e
escriturar os livros exigidos e emitir os documentos fiscais.
Complementando,
o Regulamenta do Código Tributário Estadual - RCTE, Decreto n· 4.852 de 29 de
dezembro de 1.997, disciplina que os livros obrigatórios de escrituração
comercial e fiscal e os comprovantes dos registros neles efetuados, bem como os
demais documentos de interesse fiscal, serão conservados até que ocorra a
prescrição dos créditos tributários decorrentes dos atos, fatos ou negócios a
que se refiram.
Continuando, o
CTE determina que o contribuinte deve, obrigatoriamente, exibir ao fisco, sempre
que exigido, documento, livro, programa, arquivo e demais documentos
relacionados com a sua atividade.
Acontece que o
contribuinte acima foi notificado no dia 02 de janeiro de 2007 para apresentar
em cinco dias os documentos e livros fiscais discriminados na notificação
numero 004/2007 e, findo o prazo no dia 10 de janeiro para entrega dos
respectivos objetos, o contribuinte não apresentou os documentos e livros
requeridos, conforme fazem provas cópias da notificação e do termo de não
cumprimento da notificação, anexos.
Em razão de sua
letargia em atender a determinação fiscal, repetimos a exigência em outra
notificação no dia 11 de janeiro de 2007 estabelecendo novo prazo de cinco dias
para entrega dos documentos e livros fiscais, findo o novo prazo estipulado, o
contribuinte manteve-se inerte, sem cumprir a exigência fiscal, conforme fazem
provas cópias da 2a-notificação e do termo de não-cumprimento da
exigência, anexos.
O contribuinte
foi autuado pela fiscalização pelo não cumprimento da exigência contida na
notificação por duas vezes, todavia a pena tributária não foi suficiente para
demovê-lo do desígnio de impedir ou evitar a fiscalização de sua atividade.
Com a
recalcitrância do contribuinte em desobedecer à determinação legal, a
fiscalização tributária lançou mão de seu poder de polícia administrativa
realizando busca no estabelecimento do contribuinte para apreensão dos objetos
solicitados nas referidas notificações, no entanto, os objetos não foram
encontrados no estabelecimento”.
b)
Quando o contribuinte estiver desaparecido do
local que deveria exercer suas atividades, com inscrição no cadastro estadual
suspensa ou não:
“A pessoa
jurídica acima identificada é contribuinte inscrita no Cadastro de Contribuinte
do Estado de Goiás desta Secretaria de Fazenda sob o n· 10.000.000-X, desde 18
de maio de 2003 com atividade no ramo de secos e molhados, classificado na
categoria de Grande Porte.
Em diligência
fiscal no endereço da Rua 10, n°
345, Centro, na cidade de Goiânia, declarado pelo contribuinte como local de
suas atividades, a fiscalização tributária constatou que o mesmo não mais
exerce suas atividades naquele local há mais de trinta dias, conforme termo de
diligência fiscal anexo.
O Regulamento
do Código Tributário Estadual – RCTE, Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1.997, prescreve que o contribuinte deve
providenciar a atualização de seu cadastro sempre que ocorrer qualquer fato que
implique alteração nos dados cadastrais anteriormente declarados, dentro do
prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da ocorrência.
O
desaparecimento do contribuinte do endereço declarado no Cadastro de
Contribuintes do Estado e a omissão da comunicação desse fato à Secretaria de
Fazenda visam sempre evitar e impedir a fiscalização da empresa pela Administração
Tributária e conseqüente extinção de fato da sociedade com grande lesão ao
erário estadual.
Para evitar
esse tipo de conduta o RCTE estabelece que o contribuinte fica obrigado a
apresentar, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da cessação de sua
atividade, à delegacia fiscal ou regional de sua região, os livros e documentos
fiscais, juntamente com o pedido de baixa de sua inscrição ou de paralisação
temporária, para fim de homologação dos respectivos registros.
O referido
contribuinte solicitou e obteve da Secretaria da Fazenda autorização para
confecção de 4000 (quatro mil) documentos fiscais, sendo 2500 (dois mil e
quinhentos) notas fiscais modelo 1-A, numeração 0001 a 2500, 1500 (mil e
quinhentos) notas fiscais modelo 2, numeração 0001 a 1500 documentos estes
efetivamente confeccionados conforme comprovante da Gráfica e Editora Seis
Poderes Ltda.
O contribuinte
deve registrar suas operações comerciais nos livros fiscais previstos na
legislação tributária e, na condição de comerciante atacadista de secos e
molhados está obrigado a possuir os seguintes livros fiscais: Livro Registro de
Entrada, Livro Registro de Saída, Livro Registro de Apuração do ICMS, Livro de
Inventário, Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências,
Livro Registro de Controle de Crédito do ICMS Ativo Permanente e os possui
conforme fazem prova Relatório de Autenticação de Livros Fiscais emitido pelo
Sistema Grande Porte desta Secretaria de Fazenda. (obs: a última parte deste
parágrafo somente será narrada se tiver registrado no Grande Porte, devendo
então imprimir o relatório)
O Código
Tributário Estadual - CTE, Lei n°
11.651 de 26 de dezembro de 1991, prescreve que o contribuinte, além do
pagamento do imposto, é obrigado ao cumprimento das prestações, positivas ou
negativas, estabelecidas na legislação tributária, devendo assim manter e
escriturar os livros exigidos e emitir os documentos fiscais.
Complementando,
o Regulamenta do Código Tributário Estadual - RCTE, Decreto n· 4.852 de 29 de
dezembro de 1.997, disciplina que os livros obrigatórios de escrituração
comercial e fiscal e os comprovantes dos registros neles efetuados, bem como os
demais documentos de interesse fiscal, serão conservados até que ocorra a
prescrição dos créditos tributários decorrentes dos atos, fatos ou negócios a
que se refiram.
Continuando, o
CTE determina que o contribuinte deve, obrigatoriamente, exibir ao fisco,
sempre que exigido, documento, livro, programa, arquivo e demais documentos
relacionados com a sua atividade.
Acontece que o
contribuinte acima foi notificado no dia 02 de janeiro de 2007 para apresentar
em cinco dias os documentos e livros fiscais discriminados na notificação
numero 004/2007 e, findo o prazo no dia 10 de janeiro para entrega dos
respectivos objetos, o contribuinte não apresentou os documentos e livros
requeridos, conforme fazem provas cópias da notificação e do termo de não
cumprimento da notificação, anexos.
Em razão de sua
letargia em atender a determinação fiscal, repetimos a exigência em outra
notificação no dia 11 de janeiro de 2007 estabelecendo novo prazo de cinco dias
para entrega dos documentos e livros fiscais, findo o novo prazo estipulado, o
contribuinte manteve-se inerte, sem cumprir a exigência fiscal, conforme fazem
provas cópias da 2a-notificação e do termo o novo termo de
não-cumprimento da exigência, anexos.
O contribuinte
foi autuado pela fiscalização pelo não cumprimento da exigência contida na
notificação por duas vezes, todavia a pena tributária não foi suficiente para
demovê-lo do desígnio de impedir ou evitar a fiscalização de sua atividade.
Finalmente, foi
realizada busca judicial nos endereços (citar os endereços), ainda, assim não
foram encontrados os referidos livros, documentos e objetos. (indicar apenas
quando houver busca judicial no endereço residencial do sócio-administrador, do
escritório do contador ou outro local).”
6 – Providências fiscais efetivadas
No
preenchimento desse quadro, o auditor fiscal deverá detalhar as medidas fiscais
realizadas, com todas as minúcias que se possa incluir. Obedece também será o
gênero narrativo.
Assim, deverão
ser relatados os procedimentos fiscais executados, de forma cronológica, com os
documentos comprobatórios devidamente relacionados e identificados,
demonstrando que restaram frustradas as diligências fiscais para apresentação
de livros, documentos ou objetos imprescindíveis à conclusão das auditorias.
Exemplos:
a)
Quando o contribuinte encontra-se em atividade
no endereço declarado no Cadastro de Contribuintes do Estado, independente da
inscrição estar regular ou não.
“O procedimento
de fiscalização foi iniciado pela Ordem de Serviço n.º 125/2006.
O contribuinte
foi notificado no dia (dia) de (mês) de (ano) para apresentar os documentos e
livros fiscais relacionados no quadro 08 no prazo de (dias) (dias por extenso)
dias, no local designado na respectiva notificação. Decorrido o prazo
determinado não foi atendida a exigência fiscal, nem justificado o porque do
não cumprimento, destarte, foi lavrado o termo de não-cumprimento da exigência
da notificação e em seguida, lavrado o auto de infração n°
(indicar o número do AI) pelo não cumprimento da notificação.
Obstada a
primeira tentativa para apresentação dos documentos e livros de interesse dessa
fiscalização, fizemos nova notificação concedendo novo prazo de (dias) (dias
por extenso) dias para apresentação dos documentos e livros ali discriminados.
Findo o prazo estipulado, o contribuinte manteve-se inerte, sem atender a
exigência fiscal e sem justificar a razão do não atendimento. No dia seguinte
ao término do prazo foi lavrado o termo de não-cumprimento da exigência fiscal
e, em seguida, lavrado o auto de infração n° (indicar o número do auto).
Nesse ínterim,
a fiscalização tributária notificou o responsável contábil do contribuinte
senhor (a) (citar o nome do contador ou contadora) para prestar esclarecimentos
a respeito da atividade da empresa, o qual em seu esclarecimento afirma que não
está de posse dos livros e documentos fiscais do contribuinte (citar o nome do contribuinte),
conforme faz prova termo de esclarecimento anexo.
Diante de sua
resistência em não apresentar à fiscalização os livros e documentos exigidos, a
fiscalização tributária, usou o poder de polícia conferidos à autoridade fiscal
e realizou busca administrativa fiscal no estabelecimento do contribuinte à
procura dos documentos e livros fiscais. No entanto, as buscas restaram
infrutíferas, pois os livros e documentos fiscais não se encontravam no
estabelecimento.
Diante do
exposto os procedimentos fiscais tornaram-se insuficientes para a submissão do
contribuinte ao poder de fiscalização do estado e da manutenção da ordem
jurídica. Certo é que a escolha da atividade de mercancia é de livre e
espontânea vontade, porém a sujeição à fiscalização decorre da vontade da lei.”
.
b)
Quando o contribuinte estiver desaparecido do
local que deveria exercer suas atividades, com inscrição no cadastro estadual
suspensa ou não.
“O procedimento
de fiscalização foi iniciado pela Ordem de Serviço n.º 126/2006.
O contribuinte
acima encerrou suas atividades no endereço da Rua 10, n° 345, Centro, na cidade de
Goiânia sem comunicar o fato à Secretaria da Fazenda, conforme faz prova
diligência fiscal anexa.
Em razão do
desaparecimento do contribuinte do endereço declarado no Cadastro de
Contribuintes do Estado, a notificação foi direcionada à pessoa do
sócio-administrador em seu endereço residencial constante do cadastro da
Secretaria da Fazenda. (obs: caso o sócio
não resida no endereço declarado na SEFAZ deve pesquisar os endereços
residenciais dele constantes dos bancos de dados da JUCEG, da SERPRO e, em
último caso por meio de auxílio à lista telefônica, em site da internet e, em
seguida diligenciar até o local para comprovar se reside de fato em algum dos
endereços, lavrando sempre termo de diligência para consignar o que foi
comprovado)
O
sócio-administrador foi notificado no dia (dia) de (mês) de (ano) para
apresentar os documentos e livros fiscais, relacionados no quadro 08, do
contribuinte (indicar o nome do contribuinte) no prazo de (dias) (dias por
extenso) dias, no local designado na respectiva notificação. Decorrido o prazo
determinado não foi atendida a exigência fiscal, nem justificado o porque do
não cumprimento, destarte, foi lavrado o termo de não-cumprimento da exigência
da notificação e em seguida, lavrado o auto de infração n°
(indicar o número do AI) em face do sócio-administrador pelo não cumprimento da
notificação.
Obstada a
primeira tentativa para apresentação dos documentos e livros de interesse dessa
fiscalização, fizemos nova notificação concedendo novo prazo de (dias) (dias
por extenso) dias para apresentação dos documentos e livros ali discriminados.
Findo o prazo estipulado, o sócio-administrador manteve-se inerte, sem atender
a exigência fiscal e sem justificar a razão do não atendimento. No dia seguinte
ao término do prazo foi lavrado o termo de não-cumprimento da exigência fiscal
e, em seguida, lavrado o auto de infração n° (indicar o número do auto) em face do
sócio-administrador.
Como se trata
de extinção de fato da respectiva sociedade, não tendo, portanto, sede não é
possível a realização de busca e apreensão administrativa fiscal.
Todavia, foi
realizada busca judicial nos endereços (citar os endereços), ainda, assim não
foram encontrados os referidos livros, documentos e objetos. (indicar apenas
quando houver busca judicial no endereço residencial do sócio-administrador, do
escritório do contador ou outro local).
Diante do
exposto os procedimentos fiscais tornaram-se insuficientes para a submissão do
contribuinte ao poder de fiscalização do estado e da manutenção da ordem
jurídica. Certo é que a escolha da atividade de mercancia é de livre e
espontânea vontade, porém a sujeição à fiscalização decorre da vontade da lei.”
Nota: Quando a
pessoa a ser notificada se furtar a receber a notificação o auditor fiscal deve
relatar o fato e as razões que o convenceram.
7 – Razões da necessidade da medida
judicial
Quadro onde se
descreve as razões da necessidade da representação fiscal para exibição
judicial. Tal medida será cabível quando restarem frustradas as diligências
fiscais para apresentação de livros, documentos ou objetos imprescindíveis à
conclusão das auditorias e outros trabalhos de fiscalização.
“A fiscalização
dos tributos estaduais, especialmente o ICMS se faz mediante o exame das
operações de mercadorias (compra, venda,
troca, uso, consumo, etc.) realizadas pelo contribuinte e registradas nos
livros fiscais e contábeis obrigatórios, bem como pelo cotejamento dos
documentos fiscais emitidos e recebidos com os respectivos registros em livros
próprios, visando sempre a verificação da correção dos registros, da apuração
do ICMS e da veracidade das operações declaradas, resultando na homologação dos
respectivos registros ou na lavratura dos autos de infrações.
Destarte, vê-se
que é imprescindível à fiscalização o acesso aos livros e documentos fiscais do
contribuinte para os procedimentos legais e, utilizados todos os meios
administrativos fiscais para obtenção dos respectivos livros e documentos,
mormente quando o contribuinte insta em não apresentá-los, só resta á
fiscalização socorrer-se da medida judicial.”
8 – Objetos a serem exibidos
Neste quadro
serão relacionados os objetos que se requer exibição pela medida cautelar. Devendo
ser discriminado, um por um, item por item, os livros fiscais, os documentos fiscais e os demais objetos de
interesse da fiscalização, como arquivos eletrônicos, etc.
9 – Dispositivos legais infringidos
Deve aqui, o
auditor fiscal enumerar os artigos e suas respectivas legislações que foram
descumpridas.
Exemplos
a)
Quando o contribuinte encontra-se em atividade
no endereço declarado no Cadastro de Contribuintes do Estado, independente da
inscrição estar regular ou não.
Artigos 64; 146
e 147, da Lei n°
11.651, de 26 de janeiro de 1991 e artigos 88 e 305 do Decreto n°
4.852, de 29 de dezembro de 1997.)
b)
Quando o contribuinte estiver desaparecido do
local que deveria exercer suas atividades, com inscrição no cadastro estadual
suspensa ou não:
Artigos 64; 146
e 147, da Lei n°
11.651, de 26 de janeiro de 1991 e artigo 88; 92; 94; 100; 105; 109 e 304 do
Decreto n°
4.852, de 29 de dezembro de 1997.
10 – Destino a ser dado aos objetos
exibidos
Neste quadro
deverá ser indicado o destino final dos livros, documentos ou demais objetos
que forem exibidos em juízo, ou seja, o agente fiscal constante da ordem de
serviço para fiscalizar a empresa e o endereço em que exerce suas atividades.
Exemplo:
“Requer que os
livros, documentos e objetos exibidos em juízo sejam entregues ao auditor
fiscal da receita estadual PAULO AUGUSTO DE FREITAS, matrícula n°
9999-8, em exercício na Delegacia Regional de Fiscalização - Goiânia, na
Avenida Independência, n°
2.716, Setor Leste Vila Nova, Goiânia, na sala 201, telefone 3269-0000.”
11 – Observações
Deverá conter
quaisquer informações adicionais que o auditor fiscal julgar pertinentes para o
deferimento da medida cautelar de exibição de objetos, bem como para a fixação
da multa diária pelo juízo.
Exemplo:
“A fim de
subsidiar o juízo na fixação da multa, cumpre informar que as empresas são
classificadas em seu porte, conforme a faixa de faturamento anual, portando,
enquadra-se como empresa de grande porte a pessoa jurídica que obtiver receita
bruta superior a R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais).”
12 – Lavratura/Autoridade Fiscal
Preenchimento
do local, data e número da ordem de serviço que iniciou o procedimento de
fiscalização que culminou na representação fiscal para exibição judicial por
descumprimento do dever de exibir, bem como a assinatura dos auditores fiscais
que instauraram o procedimento de fiscalização e estão requerendo a medida
judicial.
13 – Responsável pelo acompanhamento e
atendimento judicial
No campo
Unidade Administrativa será indicada a Delegacia Regional de Fiscalização - DRF
do local do estabelecimento do contribuinte, preenchendo os demais campos com
os dados do coordenador do NAAJ daquela DRF.
3. CONCLUSÃO
Este manual é um roteiro a ser
utilizado pelo auditor fiscal na elaboração da representação fiscal para
exibição judicial, buscando elucidar a melhor maneira de preenchimento dos
quadros e seus campos, para que a peça administrativa contenha todos os
requisitos necessários para que o juiz conheça do pedido e o defira.
Em caso de dúvida no
preenchimento ou procedimento fiscal o auditor fiscal deverá dirimi-las junto
ao coordenador do NAAJ de sua delegacia.
Os fatos aqui narrados são apenas
exemplificativos, devendo, o colega que tomá-lo como modelo fazer as adaptações
necessárias, relatando-o como realmente foram desenvolvidos. Os exemplos têm
ainda a finalidade de sugerir os passos a serem seguidos no procedimento de
fiscalização.
.
ANEXO
XIV
(ART. 1º, § 8° DA IN-SGAF Nº
_____/2007)
MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO
REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA BUSCA E APREENSÃO JUDICIAL
1. APRESENTAÇÃO
O presente manual tem por
objetivo auxiliar o (a) auditor (a) fiscal no preenchimento do formulário RFBAJ
de modo a tornar uniforme seu preenchimento, ao mesmo tempo em que busca
orientá-lo (a) nas informações relevantes.
É importante ter em mente que
o(a) auditor(a) fiscal somente fará uso desse instrumento quando tiver fundada
suspeita de que os objetos encontram-se em lugar conhecido e determinado. Não
sendo conhecido o lugar ou havendo dúvida quanto a existência dos objetos no
local é prudente que faça uso da representação fiscal para exibição judicial em
vez da busca.
O preenchimento deverá ser
realizado pelo(a) auditor(a) fiscal que promover o procedimento de fiscalização
diretamente no arquivo do Anexo XII da instrução de serviço, para que, na
medida em que forem sendo digitadas as informações, os campos tenham o tamanho
adequado à quantidade de informações.
Quando tiver mais de um local ou
responsável legal os campos deverão ser acrescentados mediante seleção dos
campos e respectiva cópia (seleciona os campos, Ctrl-C, Ctrl-V).
2. PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NO PREENCHIMENTO DOS
RESPECTIVOS QUADROS:
1 – Identificação da pessoa
jurídica
Neste quadro deverão ser informados os dados
do contribuinte – sociedade empresarial ou empresário individual – constantes
do Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás.
2 – Identificação do
responsável legal/sócio-administrador
Este quadro será preenchido com os dados do
administrador da sociedade seja sócio, presidente ou diretor.
3 – Identificação do
responsável contábil
Neste quadro
serão informados os dados do responsável técnico pela escrituração
contábil/fiscal do contribuinte, com os endereços comercial e residencial do
responsável pela contabilidade.
4 – Exposição detalhada dos fatos
O auditor
fiscal deverá descrever o fato detalhadamente como ocorreu, com todas as
minúcias que se possa incluir. Será descrito, sempre que possível, na forma
narrativa lógico-jurídico demonstrando, juntamente com os fatos, os fundamentos
legais.
Exemplos:
a)
Quando o contribuinte encontra-se em atividade
no endereço declarado no Cadastro de Contribuintes do Estado, independente da
inscrição estar regular ou não:
“A pessoa jurídica
acima identificada é contribuinte inscrita no Cadastro de Contribuinte do
Estado de Goiás desta Secretaria de Fazenda sob o n· 10.000.000-X, desde 18 de
maio de 2003 com atividade no ramo de secos e molhados, classificado na
categoria de Grande Porte.
O referido
contribuinte solicitou e obteve da Secretaria da Fazenda autorização para
confecção de 4000 (quatro mil) documentos fiscais, sendo 2500 (dois mil e
quinhentos) notas fiscais modelo 1-A, numeração 0001 a 2500 e 1500 (mil e
quinhentos) notas fiscais modelo 2, numeração 0001 a 1500 documentos estes
efetivamente confeccionados conforme comprovante da Gráfica e Editora Seis
Poderes Ltda.
O contribuinte
deve registrar suas operações comerciais nos livros fiscais previstos na
legislação tributária e, na condição de comerciante atacadista de secos e
molhados, está obrigado a possuir os seguintes livros fiscais: Livro Registro
de Entrada, Livro Registro de Saída, Livro Registro de Apuração do ICMS, Livro
de Inventário, Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de
Ocorrências, Livro Registro de Controle de Crédito do ICMS Ativo
Permanente e os possui conforme fazem
prova Relatório de Autenticação de Livros Fiscais emitido pelo Sistema Grande
Porte desta Secretaria de Fazenda. (obs:
a última parte deste parágrafo semente será narrada se tiver registro no Grande
Porte, devendo então imprimir o relatório)
O Código
Tributário Estadual – CTE, Lei 11.651 de 26 de dezembro de 1991, prescreve que
o contribuinte, além do pagamento do imposto, é obrigado ao cumprimento das
prestações, positivas ou negativas, estabelecidas na legislação tributária,
devendo assim manter e escriturar os livros exigidos e emitir os documentos
fiscais.
Complementando,
o Regulamento do Código Tributário Estadual – RCTE, Decreto n· 4.852 de 29 de dezembro de 1.997,
disciplina que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os
comprovantes dos registros neles efetuados, bem como os demais documentos de
interesse fiscal, serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos
tributários decorrentes dos atos, fatos ou negócios a que se refiram.
Ainda, o CTE
determina que o contribuinte deve, obrigatoriamente, exibir ao fisco, sempre
que exigido, documento, livro, programa, arquivo e demais documentos relacionados
com a sua atividade.
Acontece que o
contribuinte acima foi notificado no dia 02 de janeiro de 2007 para apresentar
em cinco dias os documentos e livros fiscais discriminados na notificação
numero 004/2007 e, vencido o prazo para entrega no dia 10 de janeiro, o
contribuinte não apresentou os documentos e livros requeridos, conforme fazem
provas cópias da notificação e do termo de não cumprimento da notificação,
anexos.
Em razão do não
cumprimento da determinação, repetimos a exigência em outra notificação no dia
11 de janeiro de 2007 estabelecendo novo prazo de cinco dias para entrega dos
documentos e livros fiscais. Decorrido o novo prazo estipulado, o contribuinte
manteve-se inerte, sem cumprir a exigência fiscal, conforme fazem provas cópias
da 2a-notificação e do segundo termo de não-cumprimento da
exigência, anexos.
O contribuinte
foi autuado pela fiscalização pelo não cumprimento da exigência contida na
notificação por duas vezes, todavia a pena tributária não foi suficiente para
demovê-lo do desígnio de impedir ou evitar a fiscalização de sua atividade.
Diante de sua
resistência em não apresentar à fiscalização os livros e documentos exigidos, a
fiscalização tributária, usou o poder de polícia conferido à autoridade fiscal
e foi até o estabelecimento do contribuinte realizar a busca administrativa
fiscal à procura dos documentos e livros fiscais. No entanto, o
sócio-administrador não permitiu a entrada da fiscalização no recinto para
aquele fim, tendo trancado o portão de entrada e feito inúmeras ameaças à
integridade física dos auditores, onde foi solicitado o auxilio policial e o
registro da ocorrência, anexo.”
b)
Quando o contribuinte estiver desaparecido do
local que deveria exercer suas atividades, com a inscrição no cadastro estadual
suspensa ou não:
“A pessoa
jurídica acima identificada é contribuinte inscrita no Cadastro de Contribuinte
do Estado de Goiás desta Secretaria de Fazenda sob o n· 10.000.000-X, desde 18
de maio de 2003 com atividade no ramo de secos e molhados, classificado na
categoria de Grande Porte.
Em diligência
fiscal no endereço da Rua 10, n°
345, Centro, na cidade de Goiânia, declarado pelo contribuinte como local de
suas atividades, a fiscalização tributária constatou que o mesmo não mais
exerce suas atividades naquele local há mais de trinta dias, conforme termo de
diligência fiscal anexo.
O Regulamento
do Código Tributário Estadual – RCTE, Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1.997, prescreve que o contribuinte deve
providenciar a atualização de seu cadastro sempre que ocorrer qualquer fato que
implique alteração nos dados cadastrais anteriormente declarados, dentro do
prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da ocorrência.
O
desaparecimento do contribuinte do endereço declarado no Cadastro de
Contribuintes do Estado e a omissão da comunicação desse fato à Secretaria de
Fazenda visam sempre evitar e impedir a fiscalização da empresa pela
Administração Tributária e conseqüente extinção de fato da sociedade com grande
lesão ao erário estadual.
Para evitar esse
tipo de conduta o RCTE estabelece que o contribuinte fica obrigado a
apresentar, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da cessação de sua
atividade, à delegacia fiscal ou regional de sua região, os livros e documentos
fiscais, juntamente com o pedido de baixa de sua inscrição ou de paralisação
temporária, para fim de homologação dos respectivos registros.
O referido
contribuinte solicitou e obteve da Secretaria da Fazenda autorização para
confecção de 4000 (quatro mil) documentos fiscais, sendo 2500 (dois mil e
quinhentos) notas fiscais modelo 1-A, numeração 0001 a 2500, 1500 (mil e
quinhentos) notas fiscais modelo 2, numeração 0001 a 1500 documentos estes
efetivamente confeccionados conforme comprovante da Gráfica e Editora Seis
Poderes Ltda.
O contribuinte
deve registrar suas operações comerciais nos livros fiscais previstos na
legislação tributária e, na condição de comerciante atacadista de secos e
molhados está obrigado a possuir os seguintes livros fiscais: Livro Registro de
Entrada, Livro Registro de Saída, Livro Registro de Apuração do ICMS, Livro de
Inventário, Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de
Ocorrências, Livro Registro de Controle de Crédito do ICMS Ativo Permanente e
os possui conforme fazem prova Relatório de Autenticação de Livros Fiscais
emitido pelo Sistema Grande Porte desta Secretaria de Fazenda. (obs: a última
parte deste parágrafo somente será narrada se tiver registrado no Grande Porte,
devendo então imprimir o relatório)
O Código
Tributário Estadual - CTE, Lei n°
11.651 de 26 de dezembro de 1991, prescreve que o contribuinte, além do
pagamento do imposto, é obrigado ao cumprimento das prestações, positivas ou
negativas, estabelecidas na legislação tributária, devendo assim manter e
escriturar os livros exigidos e emitir os documentos fiscais.
Complementando,
o Regulamenta do Código Tributário Estadual - RCTE, Decreto n· 4.852 de 29 de
dezembro de 1.997, disciplina que os livros obrigatórios de escrituração
comercial e fiscal e os comprovantes dos registros neles efetuados, bem como os
demais documentos de interesse fiscal, serão conservados até que ocorra a
prescrição dos créditos tributários decorrentes dos atos, fatos ou negócios a
que se refiram.
Continuando, o
CTE determina que o contribuinte deve, obrigatoriamente, exibir ao fisco,
sempre que exigido, documento, livro, programa, arquivo e demais documentos
relacionados com a sua atividade.
Acontece que o
contribuinte acima foi notificado no dia 02 de janeiro de 2007 para apresentar
em cinco dias os documentos e livros fiscais discriminados na notificação
numero 004/2007 e, findo o prazo no dia 10 de janeiro para entrega dos
respectivos objetos, o contribuinte não apresentou os documentos e livros
requeridos, conforme fazem provas cópias da notificação e do termo de não
cumprimento da notificação, anexos.
Em razão de sua
letargia em atender a determinação fiscal, repetimos a exigência em outra
notificação no dia 11 de janeiro de 2007 estabelecendo novo prazo de cinco dias
para entrega dos documentos e livros fiscais, findo o novo prazo estipulado, o
contribuinte manteve-se inerte, sem cumprir a exigência fiscal, conforme fazem
provas cópias da 2a-notificação e do termo o novo termo de
não-cumprimento da exigência, anexos.
O contribuinte
foi autuado pela fiscalização pelo não cumprimento da exigência contida na
notificação por duas vezes, todavia a pena tributária não foi suficiente para
demovê-lo do desígnio de impedir ou evitar a fiscalização de sua atividade.”
5 – Providências fiscais adotadas
No
preenchimento desse quadro, o auditor fiscal deverá detalhar as medidas fiscais
tomadas, com todas as minúcias que se possa incluir. Também será realizado na
forma descritiva.
Assim, deverão
ser relatados os procedimentos fiscais tomados, de forma cronológica, com os
documentos comprobatórios devidamente relacionados e identificados,
demonstrando que restaram frustradas as diligências fiscais para apresentação
de livros, documentos ou objetos imprescindíveis à conclusão das auditorias e
outros procedimentos de fiscalização.
a)
Quando o contribuinte encontra-se em atividade
no endereço declarado no Cadastro de Contribuintes do Estado, independente da
inscrição estar regular ou não:
“O procedimento
de fiscalização foi iniciado pela Ordem de Serviço n.º 125/2006.
O contribuinte
foi notificado no dia (dia) de (mês) de (ano) para apresentar os documentos e
livros fiscais relacionados no quadro 08 no prazo de XX (dias por extenso)
dias, no local designado na respectiva notificação. Decorrido o prazo
determinado sem atendimento da exigência fiscal, nem justificação pelo não
cumprimento, destarte, foi lavrado o termo de não-cumprimento da exigência da
notificação e em seguida, lavrado o auto de infração n° (indicar o número do AI) pelo
não cumprimento da notificação.
Obstada a
primeira tentativa para apresentação dos documentos e livros de interesse dessa
fiscalização, fizemos nova notificação concedendo novo prazo de (dias) (dias
por extenso) dias para apresentação dos documentos e livros ali discriminados.
Findo o prazo estipulado, o contribuinte manteve-se inerte, sem atender a
exigência fiscal e sem justificar a razão do não atendimento. No dia seguinte
ao término do prazo foi lavrado o termo de não-cumprimento da exigência fiscal
e, em seguida, lavrado o auto de infração n° (indicar o número do auto).
Nesse ínterim,
notificamos o responsável contábil da empresa senhor (a) (citar o nome do
contador ou contadora) para prestar esclarecimentos a respeito da atividade da
empresa, o (a) qual em seu
esclarecimento afirma que não está de posse dos livros e documentos fiscais do
contribuinte (citar o nome da pessoa jurídica acima), conforme faz prova termo
de esclarecimento anexo.
Diante de sua
resistência em não apresentar à fiscalização os livros e documentos exigidos, a
fiscalização tributária, usou o poder de polícia conferido à autoridade fiscal
e foi até o estabelecimento do contribuinte realizar a busca administrativa
fiscal à procura dos documentos e livros fiscais. No entanto, o
sócio-administrador não permitiu a entrada da fiscalização no recinto para
aquele fim, tendo trancado o portão de entrada e realizado inúmeras ameaças à
integridade física dos auditores, onde foi solicitado o auxilio policial e o
registro da ocorrência, anexo.
Diante do
exposto os procedimentos fiscais tornaram-se insuficientes para a submissão do
contribuinte ao poder de fiscalização do Estado e da manutenção da ordem
jurídica. Certo é que a escolha da atividade de mercancia é de livre e
espontânea vontade, porém a sujeição à fiscalização decorre da vontade da lei.”
b)
Quando o contribuinte estiver desaparecido do
local que deveria exercer suas atividades, com inscrição no cadastro estadual
suspensa ou não.
“O procedimento
de fiscalização foi iniciado pela Ordem de Serviço n.º 126/2006.
O contribuinte
acima encerrou suas atividades no endereço da Rua 10, n° 345, Centro, na cidade de
Goiânia sem comunicar o fato à Secretaria da Fazenda, conforme faz prova
diligência fiscal anexa.
Em razão do
desaparecimento do contribuinte do endereço declarado no Cadastro de
Contribuintes do Estado, a notificação foi direcionada à pessoa do
sócio-administrador em seu endereço residencial constante do cadastro da
Secretaria da Fazenda. (obs: caso o sócio
não resida no endereço declarado na SEFAZ deve pesquisar os endereços
residenciais dele constantes dos bancos de dados da JUCEG, da SERPRO e, em
último caso por meio de auxílio à lista telefônica, em site da internet e, em
seguida diligenciar até o local para comprovar se reside de fato em algum dos
endereços, lavrando sempre termo de diligência para consignar o que foi
comprovado)
O
sócio-administrador foi notificado no dia (dia) de (mês) de (ano) para
apresentar os documentos e livros fiscais, relacionados no quadro 08, do
contribuinte (indicar o nome do contribuinte) no prazo de (dias) (dias por
extenso) dias, no local designado na respectiva notificação. Decorrido o prazo
determinado não foi atendida a exigência fiscal, nem justificado o porquê do
não cumprimento. Destarte, foi lavrado o termo de não-cumprimento da exigência
da notificação e em seguida, lavrado o auto de infração n°
(indicar o número do AI) em face do sócio-administrador pelo não cumprimento da
notificação.
Obstada a
primeira tentativa para apresentação dos documentos e livros de interesse dessa
fiscalização, fizemos nova notificação concedendo novo prazo de (dias) (dias
por extenso) dias para apresentação dos documentos e livros ali discriminados.
Findo o prazo estipulado, o sócio-administrador manteve-se inerte, sem atender
a exigência fiscal e sem justificar a razão do não atendimento. No dia seguinte
ao término do prazo foi lavrado o termo de não-cumprimento da exigência fiscal
e, em seguida, lavrado o auto de infração n° (indicar o número do auto) em face do
sócio-administrador.
Nesse ínterim,
notificamos o responsável contábil da empresa senhor (a) (citar o nome do
contador ou contadora) para prestar esclarecimentos a respeito da atividade da
empresa, o (a) qual em seu
esclarecimento afirma que não está de posse dos livros e documentos fiscais do
contribuinte (citar o nome da pessoa jurídica acima), conforme faz prova termo
de esclarecimento anexo.
Como se trata
de extinção de fato da respectiva sociedade, não tendo, portanto, sede não é
possível a realização de busca e apreensão administrativa fiscal.
Há grande
probabilidade de os livros e demais objetos requisitados por esta fiscalização
estarem na posse do sócio-administrador em sua residência sito à (descrever o
endereço) e, por vedação constitucional,
não podemos nela adentrar sem ordem judicial.
Diante do
exposto os procedimentos fiscais tornaram-se insuficientes para a submissão do
contribuinte ao poder de fiscalização do Estado e da manutenção da ordem
jurídica. Certo é que a escolha da atividade de mercancia é de livre e
espontânea vontade, porém a sujeição à fiscalização decorre da vontade da lei.”
Nota: Quando a
pessoa a ser notificada se furtar a receber a notificação o auditor fiscal deve
relatar o fato e as razões que o convenceram.
6 – Razões da necessidade da medida
judicial
Quadro onde se
descreve as razões da necessidade da busca e apreensão judicial.
Esta medida
judicial terá vez em duas situações:
a)
Quando exauridas as diligências fiscais para
apresentação de livros, documentos ou objetos imprescindíveis à conclusão das
auditorias e outros trabalhos de fiscalização, estes não forem apresentados nem
apreendidos;
“A fiscalização
dos tributos estaduais, especialmente o ICMS se faz mediante o exame das
operações de mercadorias (compra, venda,
troca, uso, consumo, etc.) realizadas pelo contribuinte e registradas nos
livros fiscais e contábeis obrigatórios, bem como pelo cotejamento dos
documentos fiscais emitidos e recebidos com os respectivos registros em livros
próprios, visando sempre a verificação da correção dos registros, da apuração
do ICMS e da veracidade das operações declaradas, resultando na homologação dos
respectivos registros ou na lavratura dos autos de infrações.
Destarte, vê-se
que é imprescindível à fiscalização o acesso aos livros e documentos fiscais do
contribuinte para os procedimentos legais e, utilizados todos os meios
administrativos fiscais para obtenção dos respectivos livros e documentos,
mormente quando o contribuinte insta em não apresentá-los, só resta á
fiscalização socorrer-se da medida judicial.”
b)
Quando houver fundado receio de que, com a
notificação ou qualquer comunicação prévia, os documentos possam ser
destruídos, ou jamais seriam entregues por tratar-se de documentos paralelos ou
fraudados.
“A fiscalização
dos tributos estaduais, especialmente o ICMS se faz mediante o exame das
operações de mercadorias (compra, venda,
troca, uso, consumo, etc.) realizadas pelo contribuinte e registradas nos
livros fiscais e contábeis obrigatórios, bem como pelo cotejamento dos
documentos fiscais emitidos e recebidos com os respectivos registros em livros
próprios, visando sempre a verificação da correção dos registros, da apuração
do ICMS e da veracidade das operações declaradas, resultando na homologação dos
respectivos registros ou na lavratura dos autos de infrações.
Além dos livros
e documentos fiscais obrigatórios, auxiliam na apuração dos tributos estaduais
o exame de outros documentos paralelos à escrituração legal do contribuinte. Os
documentos e controles paralelos, quando existentes, fazem prova contra o
contribuinte. Assim, seria inócua a notificação para entrega desses documentos,
ainda mais levando em conta o princípio de que a pessoa não é obrigada a fazer
prova contra si mesma.
Destarte, vê-se
que é imprescindível à fiscalização o acesso aos livros e documentos fiscais do
contribuinte. No entanto, se utilizarmos os procedimentos ordinários de
fiscalização a obtenção de outras provas ficará prejudicada ou impossibilitada,
só restando á fiscalização socorrer-se da medida judicial.”
7 – Relação prévia dos objetos a serem
apreendidos
Quadro que
relaciona os objetos que se requer a busca e apreensão pela medida cautelar.
Assim, serão discriminados, um por um, item por item, os livros fiscais,
documentos fiscais e demais objetos como arquivos eletrônicos, por exemplo, de
interesse da fiscalização.
Quando o
objetivo for a busca de possíveis documentos falsificados ou fraudados a busca
deverá ser feita sem qualquer notificação prévia, daí a relação dos documentos e objetos deve ser
exemplificativa.
Exemplo:
a)
...;
b)
...;
c)
...;
d)
Outros objetos que sejam de interesse da
fiscalização.
8 – Destino a ser dado aos objetos
apreendidos
O destino a
ser dado aos objetos e documentos, em regra, será para a auditoria tributária
do local do estabelecimento. Assim, neste quadro deverá ser indicado o nome do
agente fiscal constante da ordem de serviço para fiscalizar a empresa e o
endereço em que exerce suas atividades
Exemplo:
“Requer que os
livros, documentos e objetos apreendidos sejam entregues ao auditor fiscal da
receita estadual PAULO AUGUSTO DE FREITAS, matrícula n° 9999-8, em exercício na
Delegacia Regional de Fiscalização - Goiânia, na Avenida Independência, n°
2.716, Setor Leste Vila Nova, Goiânia, na sala 201, telefone 3269-0000.”
9 – Local onde deverá ser realizada a busca
e as razões de convencimento
Este campo
conterá a informação do local onde presumivelmente estejam guardados os objetos
a serem apreendidos. A indicação de outro lugar que não seja o estabelecimento
do contribuinte deve ser bastante fundamentada. Quando for desconhecido o local
onde os objetos estão guardados ou havendo dúvida, deve-se utilizar a
representação fiscal para exibição judicial.
Deve-se
indicar o local, o morador ou responsável pela residência ou estabelecimento e
os elementos que o convenceram de que os livros, documentos e objetos se
encontram neste local.
Quando se
tratar de residência, antes de fazer a representação fiscal para busca e
apreensão judicial a autoridade fiscal deve, obrigatoriamente, ir ao local para
comprovar se a moradia é de fato da pessoa indicada.
No campo TIPO
DE RELACIONAMENTO, deve indicar se sócio, diretor, etc. Quando a pessoa não
figurar no Contrato Social ou Estatuto Social, ou quando for sócio laranja, o
auditor fiscal deverá indicar a função ou cargo, seguida da condição do
relacionamento. Exemplos:
k) gerente – de fato;
l) gerente – por procuração;
m) gerente – empregado;
n) sócio – de fato, apurado pela
fiscalização;
o) sócio de direito – sócio
laranja, apurado pela fiscalização;
10 – Dispositivos legais infringidos
Deve aqui, o
auditor fiscal enumerar os artigos e suas respectivas legislações que foram
descumpridas.
Exemplos
c)
Quando o contribuinte encontra-se em atividade
no endereço declarado no Cadastro de Contribuintes do Estado, independente da
inscrição estar regular ou não:
Artigos 64; 146
e 147, da Lei n°
11.651, de 26 de janeiro de 1991 e artigos 88 e 305 do Decreto n°
4.852, de 29 de dezembro de 1997.)
d)
Quando o contribuinte estiver desaparecido do
local que deveria exercer suas atividades, com inscrição no cadastro estadual
suspensa ou não:
Artigos 64; 146
e 147, da Lei n°
11.651, de 26 de janeiro de 1991 e artigo 88; 92; 94; 100; 105; 109 e 304 do
Decreto n°
4.852, de 29 de dezembro de 1997.
11 – Outras informações relevantes
O juízo, a seu
critério, pelo princípio da fungibilidade, no lugar de decidir pela busca e
apreensão poderá decidir pela exibição judicial ou convertê-la após as buscas
se tornarem frustradas.
Assim, no
nosso entender, a representação fiscal pela busca e apreensão judicial deve vir
antes da representação fiscal para exibição judicial, somente quando houver
fundado receio de que os documentos e livros serão destruídos se der
conhecimento antecipado ao responsável pela empresa, ou quando tiver indícios
suficientes de que o contribuinte utiliza documentos paralelos, falsificados
e/ou instrumentos para fraudar a fiscalização tributária. Nesses casos, é importante informar que a
busca deve ser realizada antes de qualquer comunicação ao contribuinte.
Exemplo:
“Solicitamos
que as buscas e apreensão sejam determinadas,
sem comunicação prévia ao proprietário do estabelecimento, pois, além do
perigo de destruição dos documentos e livros da empresa, esta fiscalização
constatou em outra empresa o uso de documentos fiscais falsificados em nome da
pessoa jurídica acima, possivelmente serão encontrados outros documentos na
mesma situação, o que não será constatado caso seja determinada a exibição
judicial, antes de realizar a busca.”
12 –Autoridade fiscal
Preenchimento
do local, data e número da ordem de serviço que iniciou o procedimento de
fiscalização que culminou na representação fiscal para busca e apreensão
judicial por descumprimento do dever de exibir, bem como a assinatura dos
auditores fiscais que instauraram o procedimento de fiscalização e estão
requerendo a medida judicial.
*OBS: os
próximos quadros são de uso exclusivo do coordenador do NAAJ.
13 – Servidores a serem nomeados oficiais
de justiça ad hoc
Será
preenchido com as informações dos
servidores escolhidos pelo coordenador do NAAJ sugerindo que serão nomeados
oficiais ad hoc para cumprirem o
mandado de busca e apreensão.
14 – Responsável pelo acompanhamento e
atendimento judicial
Quadro
preenchido com os dados funcionais do coordenador do NAAJ.
3. CONCLUSÃO
Este manual é um roteiro a ser
utilizado pelo auditor fiscal na elaboração da representação fiscal para busca
e apreensão judicial, buscando elucidar a melhor maneira de preenchimento dos
quadros e seus campos, para que a peça administrativa contenha todos os
requisitos necessários para que o juiz conheça do pedido e convença de sua
necessidade, deferindo-o.
Em caso de dúvidas no preenchimento ou no procedimento
fiscal, o auditor fiscal deverá dirimi-las junto ao coordenador do NAAJ da
Delegacia Regional de Fiscalização.
Os
fatos aqui narrados são apenas exemplificativos, devendo, o colega que tomá-lo
como modelo fazer as adaptações necessárias, relatando-o como realmente foram
desenvolvidos. Os exemplos têm ainda a finalidade de sugerir os passos a serem
seguidos no procedimento de fiscalização.
