DECRETO Nº 9.289, DE 07 DE AGOSTO DE 2018.

(publicado no DOE de 08.08.18)

eXPOSIÇãO DE MOTIVOS 55/18

Este não substitui o PUBLICADO no DOE

Altera o Decreto nº 9.193, de 20 de março de 2018, que publica relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos por legislação estadual até o dia 8 de agosto de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, no inciso I da cláusula segunda e na cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, na Resolução nº 05/18, de 5 de julho de 2018, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e tendo em vista o que consta do Processo nº 201800013002446,

DECRETA:

Art. 1º Os Anexos III, IV, V e VII do Decreto nº 9.193, de 20 de março de 2018, passam a vigorar acrescidos dos dispositivos a seguir elencados, na forma estabelecida no Anexo Único deste Decreto:

I - Decreto nº 5.739, de 31 de março de 2003;

II - Decreto nº 6.659, de 16 de agosto de 2007;

III - Decreto nº 6.928, de 5 de junho de 2009;

IV - Decreto nº 7.243, de 4 de março de 2011;

V - Decreto nº 8.567, de 19 de fevereiro de 2016;

VI - Lei nº 17.664, de 14 de junho de 2012;

VII - Lei nº 19.804, de 3 de agosto de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de agosto de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

ANEXO ÚNICO

“Anexo III

Leis Diversas e Alterações

ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
.......	.......	.......	...................................	.................	...............	..............	.....................
31	Lei	19.804	Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS na situação que especifica		04.08.2017	04.08.2017

”(NR)

“Anexo IV

CTE, RCTE e Anexos e Alterações

ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
.......	.......	.......	...................................	.................	...............	..............	.....................
2.3.2-A	Decreto	5.739	Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.		03.04.2003	03.04.2003
.......	.......	.......	...................................	.................	...............	..............	.....................
2.3.3-A	Decreto	6.928	Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - e dispõe sobre o estoque de lâmpadas classificadas no código 8539.2 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM - submetidas ao regime de substituição tributária.		10.06.2009	10.06.2009
.......	.......	.......	...................................	.................	...............	..............	.....................
2.3.4-A	Decreto	7.243	Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.		04.03.2011	04.03.2011
.......	.......	.......	...................................	.................	...............	..............	.....................
3.30-A	Decreto	6.659	Aprova e ratifica os Convênios ICMS 8/07 a 43/07, 45/07 a 84/07 e 86/07 a 101/07, os Protocolos ICMS 42/05, 7/07, 10/07, 20/07, 25/07, 30/07, 32/07 e 33/07, o Protocolo ECF 1/07, os Ajustes SINIEF 2/07 a 7/07 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.		21.08.2007	21.08.2007
.......	.......	.......	...................................	.................	...............	..............	.....................
4	Decreto	8.567	Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.		24.02.2016	24.02.2016

”(NR)

“Anexo V

Leis Programa Fomentar e alterações

ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
.........	.........	..........	...................................	.................	..................	................	.....................
15	Lei	17.664	Dispõe sobre o parcelamento de débitos de devedores do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR- e do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás -FOMENTAR- e dá outras providências.		19.06.2002	19.06.2002

”(NR)

..................................................................................................................................................

“Anexo VII

Leis Programa Produzir e alterações

ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
.........	.........	..........	...................................	.................	..................	................	.....................
12	Lei	17.664	Dispõe sobre o parcelamento de débitos de devedores do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR- e do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás -FOMENTAR- e dá outras providências.		19.06.2002	19.06.2002

”(NR)