DECRETO Nº 9.358, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
(publicado no doe de 30.11.18)
Exposição de motivos nº 90/18
Este
texto não substitui o publicado no doe
Nota: Alterado pelo Decreto nº 9.763.
Publica relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017, não vigentes na referida data.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, no inciso I da cláusula segunda e no inciso II da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201800013003110,
DECRETA:
Art. 1º Os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, instituídos por leis, decretos e legislação complementar estaduais, em desacordo com a alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal de 1988, não vigentes no dia 8 de agosto de 2017, são os relacionados nos Anexos deste Decreto.
Parágrafo único. O disposto neste artigo compreende as seguintes espécies de benefícios fiscais:
I - isenção;
II - redução da base de cálculo;
III - manutenção de crédito;
IV - devolução do imposto;
V - crédito outorgado ou crédito presumido;
VI - dedução de imposto apurado;
VII - dispensa do pagamento;
VIII - dilação do prazo para pagamento do imposto, inclusive o devido por substituição tributária, em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM 38/88, de 11 de outubro de 1988, e em outros acordos celebrados no âmbito do CONFAZ;
IX - antecipação do prazo para apropriação do crédito do ICMS correspondente à entrada de mercadoria ou bem e ao uso de serviço previstos nos arts. 20 e 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996;
X - financiamento do imposto;
XI - crédito para investimento;
XII - remissão;
XIII - anistia;
XIV - moratória;
XV - transação;
XVI - parcelamento em prazo superior ao estabelecido no Convênio ICM 24/75, de 5 de novembro de 1975, e em outros acordos celebrados no âmbito do CONFAZ;
XVII - outro benefício ou incentivo, sob qualquer forma, condição ou denominação, do qual resultem, direta ou indiretamente, a exoneração, dispensa, redução, eliminação, total ou parcial, do ônus do imposto devido na respectiva operação ou prestação, mesmo que o cumprimento da obrigação vincule-se à realização de operação ou prestação posterior ou, ainda, a qualquer outro evento futuro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de novembro de 2018, 130o da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Anexo I - Atos normativos não vigentes alteradores da
Lei nº 13.194 |
||||||||
ITEM |
ATOS |
NÚMERO |
EMENTA
OU ASSUNTO |
DISPO
SITIVO ESPECÍFICO |
PUBLICAÇÃO
NO D.O.E |
TERMO
INICIAL |
TERMO
FINAL |
OBSERVAÇÕES |
1 |
Lei |
13.446 |
Altera as Leis nº 11.651/91,
12.462/94, 12.955/96 e 12.972/96; autoriza a redução da base de cálculo de
produtos que especifica e a concessão de crédito outorgado nas operações que
especifica; revoga as Leis nº 12.167/93, 12.609/95 e 12.696/95; e dá outras
providências. |
Art. 2º |
26/01/1999 |
26/01/1999 |
14/12/2006 |
"-" |
2 |
Lei |
14.800 |
Altera a Lei nº 13.194, de 26 de
dezembro de 1997, que trata de matéria tributária. |
Art. 1º |
09/06/2004 |
09/06/2004 |
31/03/2005 |
"-" |
3 |
Lei |
15.213 |
Dispõe sobre o controle dos
depósitos dos recursos do crédito especial para investimento e altera as Leis
nº 13.194/97 e 14.307/02 |
Art. 6º |
21/06/2005 |
21/06/2005 |
14/12/2006 |
"-" |
4 |
Lei |
15.756 |
Altera a Lei nº 13.194, de 26 de
dezembro de 1997, que trata de matéria tributária. |
Art. 1º |
29/08/2006 |
29/08/2006 |
31/07/2008 |
"-" |
5 |
Lei |
15.785 |
Altera a Lei nº 13.270, de 29 de
maio de 1998, que institui o regime tributário diferenciado aplicável à
microempresa e à empresa de pequeno porte e a Lei nº 13.194, de 26 de
dezembro de 1997, que trata de matéria tributária. |
Art. 2º |
16/11/2006 |
16/11/2006 |
31/07/2008 |
"-" |
6 |
Lei |
15.811 |
Altera a Lei nº 13.270, de 29 de
maio de 1998, que institui o regime tributário diferenciado aplicável à
microempresa e à empresa de pequeno porte e a Lei nº 13.194, de 26 de
dezembro de 1997, que trata de matéria tributária |
Art. 2º |
16/11/2006 |
16/11/2006 |
31/07/2008 |
"-" |
7 |
Lei |
17.028 |
Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro
de 1997, que trata de matéria tributária |
Art. 1º |
10/06/2010 |
10/06/2010 |
31/08/2010 |
"-" |
Anexo II
- Atos normativos não vigentes alteradores da Lei nº 13.453 |
||||||||
ITEM |
ATOS |
NÚMERO |
EMENTA OU ASSUNTO |
DISPO
SITIVO ESPECÍFICO |
PUBLICAÇÃO
NO D.O.E |
TERMO
INICIAL |
TERMO
FINAL |
OBSERVAÇÕES |
1 |
Lei |
13.757 |
Altera a Lei nº 13.270, de 20 de
maio de 1998, que institui o regime tributário diferenciado aplicável à
microempresa e à empresa de pequeno porte, e revoga dispositivos da Lei nº
13.453, de 16 de abril de 1999, que trata de concessão de crédito outorgado e
de redução da base de cálculo do ICMS. |
Art. 2º |
24/11/2000 |
01/05/1999 |
31/12/2000 |
"-" |
2 |
Lei |
13.759 |
Altera
leis que tratam de matéria tributária. |
Art. 1º |
24/11/2000 |
24/11/2000 |
31/07/2008 |
Retroage
efeitos 01/10/00 quanto a alteração procedida na alínea “d” do inciso I do
art. 1º da Lei nº 13.453/99 |
3 |
Lei |
14.852 |
Altera as Leis nº 13.453, de 16
de abril de 1999 e 14.781, de 4 de junho de 2004, que tratam de matéria tributária |
Art. 1º |
22/07/2004 |
22/07/2004 |
31/07/2008 |
"-" |
4 |
Lei |
16.043 |
Altera a lei nº 13.453, de 16 de
abril de 1999, que trata de matéria tributária. |
Arts. 1º e
2º |
01/06/2007 |
01/06/2007 |
31/12/2007 |
"-" |
5 |
Lei |
17.312 |
Altera
a Lei nº 13.453/99, que trata de matéria tributária. |
Art. 1º |
19/05/2011 |
19/05/2011 |
11/07/2012 |
|
6 |
Lei |
17.358 |
Altera
a Lei nº 13.453/99, que trata de matéria tributária. |
Art. 1º |
07/07/2011 |
07/07/2011 |
10/12/2012 |
|
ITEM |
ATOS |
NÚMERO |
EMENTA
OU ASSUNTO |
DISPO
SITIVO ESPECÍ-FICO |
PUBLICAÇÃO
NO D.O.E |
TERMO
INICIAL |
TERMO
FINAL |
OBSERVAÇÕES |
1 |
Lei |
12.167 |
Autoriza o Poder Executivo a
instituir o Projeto de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce - Novilho
Precoce - e dá outras providências. |
art. 1º, I da Lei 12.167 |
26/11/1993 |
26/11/1993 |
26/12/1997 |
"-" |
2 |
Lei |
12.543 |
Introduz alterações nas leis que
menciona e dá outras providências. |
art. 6º da Lei 12.543 |
05/01/1995 |
01/08/19994 |
30/04/1997 |
"-" |
3 |
Lei |
12.609 |
Autoriza a redução de base de
cálculo e a outorga de crédito nas operações que especifica. |
art. 1º, I da Lei 12.609 |
20/04/1995 |
01/04/1995 |
26/12/1997 |
"-" |
4 |
Lei |
12.609 |
Autoriza a redução de base de
cálculo e a outorga de crédito nas operações que especifica. |
art. 1º, II da Lei 12.609 |
20/04/1995 |
01/05/1995 |
26/12/1997 |
"-" |
5 |
Lei |
12.696 |
Autoriza outorga de crédito nas
operações que especifica. |
art. 1º da Lei 12.696 |
14/09/1995 |
14/09/1995 |
26/12/1997 |
"-" |
6 |
Lei |
12.806 |
Altera o Código Tributário do
Estado de Goiás e dá outras providências. |
art. 3º e 4º da Lei 12.806 |
29/12/1995 |
01/01/1996 |
03/07/2000 |
|
7 |
Lei |
12.951 |
Autoriza a redução da alíquota do
ICMS na operação interna com óleo diesel e óleo lubrificante derivados de
petróleo. |
art. 1º da Lei 12.951 |
22/11/1996 |
22/11/1996 |
30/12/2008 |
"-" |
8 |
Lei |
12.965 |
Dispõe sobre a outorga de crédito
do ICMS para as operações que menciona. |
art. 1º da Lei 12.965 |
22/11/1996 |
22/11/1996 |
30/12/2008 |
"-" |
9 |
Lei |
13.270 |
Institui o regime tributário
diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte. |
"-" |
04/06/1998 |
01/07/1998 |
01/07/2007 |
"-" |
10 |
Lei |
13.442 |
Altera a Lei n.º 13.270, de 29 de
maio de 1998. |
art. 10 da Lei 13.442 |
07/01/1999 |
01/07/1998 |
01/07/2007 |
"-" |
11 |
Lei |
13.448 |
Reduz, até 26 de maio de 1999, a
alíquota do ICMS aplicável aos veículos automotores que especifica. |
art. 1º da Lei 13.448 |
14/04/1999 |
14/04/1999 |
26/05/1999 |
"-" |
12 |
Lei |
13.450 |
Concede redução de multa e juro
de mora no pagamento de crédito tributário vencido e dispensa o pagamento de
crédito tributário na situação que especifica. |
art. 1º da Lei 13.450 |
22/04/1999 |
22/04/1999 |
30/12/2008 |
"-" |
13 |
Lei |
13.606 |
Institui o Programa de
Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento
de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR e dá outras providências. |
art. 1º, II da 13.606 |
05/04/2000 |
05/04/2000 |
01/12/2003 |
"-" |
14 |
Lei |
13.841 |
Autoriza a concessão de crédito
outorgado na operação interna com mercadoria a ser empregada diretamente em
unidade habitacional vinculada ao Programa Habitacional Morada Nova. |
art. 1º da Lei 13.841 |
18/05/2001 |
01/06/2001 |
30/09/2003 |
"-" |
15 |
Lei |
14.307 |
Autoriza a concessão de benefício
fiscal e de incentivo às empresas industrializadoras de soja estabelecidas no
Estado de Goiás. |
art. 1º, I da Lei 14.307 |
19/11/2002 |
19/11/2002 |
15/12/2006 |
"-" |
16 |
Lei |
14.392 |
Institui o Programa Estadual de
Incentivo à Cultura GOYAZES e dá outras providências. |
art. 1º da Lei 14.392 |
14/01/2003 |
01/01/2003 |
26/12/2012 |
"-" |
17 |
Lei |
15.571 |
Autoriza a concessão de crédito
outorgado do ICMS para o biodiesel B100. |
art. 1º da Lei 15.571 |
24/01/2006 |
01/02/2006 |
31/12/2007 |
"-" |
18 |
Lei |
15.910 |
Dispõe sobre a isenção do ICMS na
operação interna com milho destinada ao industrial goiano, na situação que
especifica. |
art. 1º da 15.910 |
26/12/2006 |
26/12/2006 |
26/12/2006 |
"-" |
19 |
Lei |
16.388 |
Dispõe sobre prazo de fruição do
crédito especial para investimento na situação que especifica. |
art. 1º da Lei 16.388 |
02/12/2008 |
02/12/2008 |
29/11/2014 |
"-" |
20 |
Lei |
17.280 |
Dispõe sobre isenção do ICMS na
operação interna com milho destinada ao industrial goiano, na situação que
especifica. |
art. 1º da Lei 17.280 |
25/03/2011 |
01/11/2010 |
31/12/2011 |
"-" |
21 |
Lei |
17.626 |
Dispõe sobre a concessão de
incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento
industrial de veículo automotor no Estado de Goiás. |
art. 1º da 16.626 |
15/05/2012 |
15/05/2012 |
12/07/2017 |
"-" |
22 |
Lei |
19.280 |
Dispõe sobre a convalidação da
utilização do benefício fiscal relacionado ao Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, sem o
pagamento tempestivo da contribuição para o Fundo de Proteção Social do
Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS, e a extinção de crédito tributário conexo. |
art. 2º da Lei 19.280 |
06/05/2016 |
06/052016 |
30/11/2016 |
"-" |
ACRESCIDO O ITEM 23 AO ANEXO III PELO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 9.763, DE 08.12.20 - VIGÊNCIA: 08.12.20 |
||||||||
23 |
Lei |
7.730 |
Institui o Código Tributário do Estado. |
art. 48 da Lei 7.730 |
9/7/1973 |
1º/1/1974 |
29/2/1992 |
"-" |
Anexo IV - Atos normativos não vigentes alteradores do
Decreto 4.852 - RCTE |
||||||||
ITEM |
ATOS |
NÚMERO |
EMENTA OU ASSUNTO |
DISPO
SITIVO ESPECÍ-FICO |
PUBLICAÇÃO
NO D.O.E |
TERMO
INICIAL |
TERMO
FINAL |
OBSERVAÇÕES |
1 |
Decreto |
4.893 |
Aprova e ratifica os Convênios
ICMS 1 a 32/98, o Convênio ECF 1/98, o Ajuste SINIEF 1/98 e os Protocolos
ICMS 4 e 10/98, altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997,
Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras
providências. |
Art. 2º |
29/05/1998 |
01/01/1998 |
31/08/2006 |
-art. 8°, XI (01/01/98 a 30/04/99) |
2 |
Decreto |
4.961 |
Concede crédito outorgado de ICMS
nas saídas de alho. |
Art. 1º |
14/10/1998 |
25/09/1998 |
31/07/2016 |
-art. 11, X (25/09/2008 a
31/07/2016) |
3 |
Decreto |
4.988 |
Altera o Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás |
Art. 1º |
30/12/1998 |
30/12/1998 |
31/07/2008 |
-art. 11, XI (3)0/12/1998
a 31/07/08) |
4 |
Decreto |
5.175 |
Altera o Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás |
Art. 1º |
01/03/2000 |
01/03/2000 |
31/07/2008 |
-art. 6°, LXXIX (01/03/00 a 31/07/00) |
5 |
Decreto |
5.273 |
Altera o Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. |
Art. 1º |
25/08/2000 |
25/08/2000 |
26/12/2001 |
art. 79, I, "v" |
6 |
Decreto |
5.465 |
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. |
Art.
1º |
05/09/2001 |
05/09/2001 |
26/12/2002 |
- art. 9°, § 1º, V (05/09/2001 a 26/12/002) prorroga prazo do
inciso XII ; |
7 |
Decreto |
5.542 |
Aprova e ratifica os Convênios
ICMS 105 a 142/01, o Convênio ECF 2/01 e os Ajustes SINIEF 8 a 10/01, e
altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás |
Art. 1º |
25/01/2002 |
25/01/2002 |
29/09/2003 |
art. 11, XXVII (01/01/01
a 29/09/03) |
8 |
Decreto |
5.700 |
Altera o Anexo IX do Decreto n.º
4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado
de Goiás. |
Art. 1º |
27/12/2002 |
01/01/2003 |
31/12/2003 |
- art. 12, § 1º, II, "a" (01/01/03 a 31/12/03),
prorroga os prazos do art. 12, III; |
9 |
Decreto |
5.701 |
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. |
Art.
1º |
27/12/2002 |
27/12/2002 |
27/12/2002 |
- art. 9°, § 1º, V, "a" (27/12/2002 a 15/11/2003)
prorroga prazo do inciso XII ; |
10 |
Decreto |
5.709 |
Altera o Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás |
Art. 1º |
30/12/2002 |
19/11/2002 |
14/12/2006 |
-art. 11, XXX (19/11/02 a
14/12/06) |
11 |
Decreto |
5.746 |
Altera os Decretos nºs 4.852, de
29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás,
e 5.289, de 22 de setembro de 2000, regulamento da Lei nº 13.646/00, que
dispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito do Estado de Goiás
decorrente de precatório judicial |
Art. 1º |
29/04/2003 |
29/04/2003 |
31/12/2003 |
-art. 11, XXI (29/04/03 a
31/12/03) |
12 |
Decreto |
5.825 |
Aprova e ratifica os Convênios
ICMS 7/03 a 11/03 e 13/03 a 69/03, os Convênios ECF 1/03 a 5/03, o Protocolo
ICMS 7/03 e os Ajustes SINIEF 1/03 e 5/03 e altera o Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. |
Art. 2º |
12/09/2003 |
12/09/2003 |
29/09/2003 |
art. 76, VI do RCTE |
13 |
Decreto |
5.860 |
Altera dispositivos do Decreto nº 4.852, de
29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -
RCTE - e dá outras providências. |
Art.
1º |
19/11/2003 |
16/11/2003 |
31/12/2004 |
-Art 9º, XXIII (16/11/2003 a 31/12/2004) |
14 |
Decreto |
5.949 |
Altera o Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. |
Art. 1º |
31/05/2004 |
01/06/2004 |
31/07/2004 |
-art.9º, §1º, XII (01/06/04 a 31/07/04) |
15 |
Decreto |
5.958 |
Regulamenta a Lei nº 11.651, de
26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás. |
Art. 1º |
09/06/2004 |
08/06/2004 |
09/06/2009 |
art. 64, V do RCTE |
16 |
Decreto |
5.982 |
Aprova e ratifica os Convênios
ICMS 4/04 a 29/04, o Convênio ECF 2/04, os Protocolos ICMS 7/04, 8/04, 11/04,
14/04 e os Ajustes SINIEF 1/04 a 6/04 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. |
Art. 2º |
04/08/2004 |
01/05/2004 |
31/08/2004 |
-art. 6°, LXXII (revoga o art. 6, LXXII) |
17 |
Decreto |
5.998 |
Regulamenta a Lei nº 11.651, de
26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás. |
Art. 2º |
25/08/2004 |
25/08/2004 |
30/06/2005 |
|
18 |
Decreto |
6.004 |
Altera o Anexo IX do Decreto no
4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado
de Goiás – RCTE. |
Art. 1º |
31/08/2004 |
01/09/2004 |
30/09/2004 |
-art.9º, §1º, I (01/09/04 a 30/09/04) - Prorroga prazo do art. 9º,
XXIII. |
19 |
Decreto |
6.016 |
Altera o Anexo IX do Decreto no
4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado
de Goiás – RCTE. |
Art. 1º |
07/10/2004 |
01/10/2004 |
31/10/2004 |
-art.9º, §1º, I (01/10/04 a 30/10/04) |
20 |
Decreto |
6.026 |
Altera o Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. |
Art. 1º |
04/11/2004 |
04/11/2004 |
22/11/2009 |
art. 76, VI do RCTE |
21 |
Decreto |
6.027 |
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -
RCTE -. |
Art.
1º |
04/11/2004 |
01/09/2004 |
31/07/2005 |
-art. 11, XXI (01/09/2004
a 31/07/2005) |
22 |
Decreto |
6.039 |
Altera o Anexo IX do Decreto nº
4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado
de Goiás - RCTE. |
Art. 1º |
29/11/2004 |
01/11/2004 |
31/12/2004 |
-art.9º, §1º, I (01/11/04 a 31/12/04) |
23 |
Decreto |
6.056 |
Regulamenta a Lei nº 11.651, de
26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás. |
Art. 1º |
30/12/2004 |
01/01/2005 |
31/03/2005 |
-art. 9°, XXIII (01/01/05 a 31/03/05) |
24 |
Decreto |
6.083 |
Regulamenta a Lei nº 11.651, de
26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás. |
Art. 1º |
22/02/2005 |
01/05/2005 |
28/02/2011 |
-art. 9°, XXIII (01/05/05 a 28/02/11) |
25 |
Decreto |
6.113 |
Altera o Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. |
Art. 1º |
04/04/2005 |
01/04/2005 |
28/02/2011 |
-art. 8°, XXXIX (01/04/05 a 28/02/11) |
26 |
Decreto |
6.115 |
Altera o Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. |
Art. 1º |
06/04/2005 |
06/04/2005 |
26/06/2005 |
-art. 8°, XXXVIII (06/04/05 a 26/06/05) |
27 |
Decreto |
6.133 |
Altera o Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. |
Art. 1º |
27/04/2005 |
01/04/2005 |
30/04/2005 |
-art. 9°, §1º, I (01/04/05 a 30/04/05); |
28 |
Decreto |
6.153 |
Altera o Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. |
Art. 1º |
31/05/2005 |
31/05/2005 |
30/06/2005 |
-art.9º, §1º, I (3)1/05/05 a 30/06/05) |
29 |
Decreto |
6.184 |
Altera o Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. |
Art. 1º |
27/06/2005 |
01/07/2005 |
30/09/2005 |
-art.9º, §1º, I (01/07/05 a 30/09/05) |
30 |
Decreto |
6.224 |
Altera o Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. |
Art.
1º |
30/08/2005 |
29/10/2005 |
22/08/2006 |
- Art. 6º, CV (29/10/2005 A 22/08/2006) |
31 |
Decreto |
6.225 |
Aprova e ratifica os Convênios
ICMS 8/05 a 51/05, o Convênio ECF 1/05, os Ajustes SINIEF 1/05 e 2/05 e os
Protocolos ICMS 3/05, 9/05 e 11/05 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. |
Art. 2º |
30/08/2005 |
01/09/2005 |
31/07/2008 |
-art. 6°, CIII (01/09/05 a 31/07/08) |
32 |
Decreto |
6.236 |
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. |
Art.
1º |
14/09/2005 |
01/08/2005 |
31/07/2008 |
-art. 11, XXI (01/08/2005
a 31/07/2008) |
33 |
Decreto |
6.250 |
Altera o Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. |
Art. 1º |
23/09/2005 |
01/10/2005 |
31/12/2005 |
-art.9º, §1º, I (01/10/05 a 31/12/05) |
34 |
Decreto |
6.251 |
Altera o Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás |
Art. 1º |
23/09/2005 |
01/10/2005 |
31/072008 |
-art. 11, XLII (01/10/05
a 31/07/08) |
35 |
Decreto |
6.331 |
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro
de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE |
Art.
1º |
20/12/2005 |
01/08/2005 |
16/12/2008 |
- Art. 6º, XCIX (20/12/2005 a
31/07/2008) ; |
36 |
Decreto |
6.341 |
Altera o Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. |
Art.
1º |
29/12/2005 |
29/12/2005 |
31/07/2008 |
'-art. 8º,
XXXIV (29/12/2005 a 31/07/2008) |
37 |
Decreto |
6.343 |
Altera o Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -
RCTE |
Art. 1º |
29/12/2005 |
01/01/2006 |
01/04/2006 |
-art.9º, §1º, I (01/01/06 a 01/04/06) |
38 |
Decreto |
6.384 |
Altera o Anexo IX do Decreto nº
4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado
de Goiás. |
Art. 1º |
22/02/2006 |
01/02/2006 |
31/01/2008 |
art. 12, II (01/02/06 a 31/01/08) |
39 |
Decreto |
6.444 |
Altera o Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. |
Art. 1º |
26/04/2006 |
01/04/2006 |
31/12/2006 |
-art. 9º, §1º, I (01/04/06 a 31/12/06) |
40 |
Decreto |
6.446 |
Regulamenta a Lei nº 11.651, de
26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás. |
Art. 1º |
26/04/2006 |
01/05/2006 |
30/06/2007 |
-art.9º, §1º, I (01/05/06 a 28/05/06) |
41 |
Decreto |
6.483 |
Altera o Anexo IX do Decreto nº
4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado
de Goiás. |
Art.
1º |
03/07/2006 |
03/07/2006 |
21/12/2011 |
art. 11, XLVII
(03/07/2006 a 21/12/2011); |
42 |
Decreto |
6.494 |
Altera o Anexo IX do Decreto nº
4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado
de Goiás. |
Art. 1º |
30/06/2006 |
01/08/2006 |
31/12/2006 |
-art.9º, §1º, I |
43 |
Decreto |
6.541 |
Altera o Anexo IX do Decreto nº
4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado
de Goiás. |
Art.
1º |
05/09/2006 |
03/07/2006 |
31/05/2009 |
-art. 11, XXXIV, "b"
(05/09/2006 a 31/05/2009) ' |
44 |
Decreto |
6.549 |
Altera o Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. |
Art. 1º |
21/09/2006 |
29/08/2006 |
31/07/2008 |
-art. 11, L (29/08/06 a
31/07/08) |
45 |
Decreto |
6.592 |
Altera o Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. |
Art. 1º |
01/02/2007 |
31/01/2007 |
31/01/2008 |
-art. 12, § 4º, II |
46 |
Decreto |
6.638 |
Regulamenta a Lei nº 11.651, de
26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás. |
Art. 1º |
29/06/2007 |
01/07/2007 |
30/04/2008 |
-art. 9º, XXVI (01/07/07
a 30/04/08) |
47 |
Decreto |
6.686 |
Altera o Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. |
Art.
1º |
26/11/2007 |
26/11/2007 |
31/10/2009 |
"-Art. 11, § 7º-A (26/11/2007 a 28/04/2008) |
48 |
Decreto |
6.739 |
Altera os Anexos VII, VIII e IX
do Decreto nº 4.852/97 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás |
Art. 3º |
30/04/2008 |
30/04/2008 |
01/05/2008 |
- art. 9º, § 1º, XII (vigência
de 30/04/08 a 01/05/08) - prorroga prazo do art. 9º, XXIII |
49 |
Decreto |
6.742 |
Altera o Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -
RCTE |
Art. 1º |
05/05/2008 |
01/05/2008 |
31/10/2008 |
- art. 9º, § 1º, XII (01/05/08 a
31/10/08) |
50 |
Decreto |
6.814 |
Aprova e ratifica os Convênios
ICMS 96/08 a 101/08 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997,
Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. |
Art. 2° |
06/11/2008 |
01/08/2008 |
26/02/2013 |
art. 79, I, "s", 2 e 2-A (01/08/2008 a 26/02/2013) |
51 |
Decreto |
6.835 |
Regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de
dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás. |
Art. 1º |
17/12/2008 |
17/12/2008 |
17/12/2013 |
- art. 8º, XXXV
(vigência: 17/12/08 a 17/12/13) |
52 |
Decreto |
6.848 |
Aprova e ratifica os Convênios
ICMS 103/08 a 159/08, os Ajustes SINIEF 10/08 e 11/08 e os Protocolos ICMS
80/08, 84/08, 86/08, 87/08, 111/08, 113/08, 129/08 a 132/08, e altera o
Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário
do Estado de Goiás - RCTE -. |
Art. 2º |
30/12/2008 |
01/08/2008 |
24/05/2009 |
- art. 9º, § 1º, I (01/01/09 a 31/12/09) |
53 |
Decreto |
6.899 |
Altera o Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -
RCTE |
Art. 1º |
04/05/2009 |
01/05/2009 |
29/12/2014 |
- art. 6º, CXXI (01/05/09 a 29/12/14) |
54 |
Decreto |
6.903 |
Altera o Anexo IX do Decreto nº
4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado
de Goiás - RCTE. |
Art. 1º |
29/04/2009 |
01/05/2009 |
11/08/2015 |
- art. 9º, § 1º, I (01/05/09 a 31/12/09) |
55 |
Decreto |
6.918 |
Altera o Anexo IX do Decreto nº
4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado
de Goiás |
Art. 1º |
11/05/2009 |
11/05/2009 |
28/02/2011 |
- art. 9º, XXVI (11/05/09 a 28/02/11.) |
56 |
Decreto |
6.928 |
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás |
Art. 1º |
10/06/2009 |
25/05/2009 |
26/11/2009 |
- art. 8º, XLVII (vigência de 25/05/09 a 26/11/09.) |
57 |
Decreto |
7.043 |
Aprova e ratifica os Convênios
ICMS 84/09 a 92/09, os Ajustes SINIEF 11/09 a 13/09 e os Protocolos ICMS
114/09 e 115/09 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997,
Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE |
Art. 2º |
29/12/2009 |
20/11/2009 |
31/12/2010 |
- art. 9º, § 1º, V, 'a' a 'e'
(01/01/10 a 31/12/11) |
58 |
Decreto |
7.095 |
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás |
Art. 1º |
26/04/2010 |
26/04/2010 |
27/12/2011 |
- art. 11, LVII
(26/04/10 a 27/12/11) |
59 |
Decreto |
7.403 |
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás |
Art. 1º |
18/07/2011 |
18/07/2011 |
31/08/2011 |
- art. 8º, LV (vigência 18/07/11 a 31/08/11.) |
60 |
Decreto |
7.495 |
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás |
Art. 1º |
29/11/2011 |
01/09/2011 |
24/02/2013 |
art. 8º, LV (vigência: 01/09/11 a 24/02/13) |
61 |
Decreto |
7.524 |
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852/97,
Regulamento do Código Tributário do Estado -RCTE-. |
Art. 1º |
28/12/2011 |
28/12/2011 |
08/10/2013 |
art. 11, LIX, (vigência: 28/12/11 a 08/10/13) |
62 |
Decreto |
7.528 |
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 84/11 a
115/11, os Ajustes SINIEF 8/11 a 14/11 e os Protocolos ICMS 82/11 a 85/11; e
altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás |
Art. 2º |
28/12/2011 |
01/01/2012 |
31/12/2012 |
- art. 9º, § 1º, VI, "k" a "o" (01/01/12 a 31/12/12), |
63 |
Decreto |
7.548 |
Altera o inciso IX do § 1º do
art. 7º do Decreto nº 4.852/97, Regulamento do Código Tributário do Estado
-RCTE-. |
Art. 1º |
31/01/2012 |
01/01/2012 |
31/12/2013 |
- art. 7º, § 1º, IX, "c" (01/01/12 a 31/12/13), prorroga o prazo do
art. 7º, LVII |
64 |
Decreto |
7.661 |
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás |
Art. 1º |
06/07/2012 |
01/01/2012 |
30/06/2012 |
- art. 11, XXVI
(01/01/12 a 30/06/12) |
65 |
Decreto |
7.668 |
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. |
Art. 1º |
13/07/2012 |
01/07/2012 |
13/04/2014 |
- art. 11, XXVI ( 01/07/12 a 13/04/14) |
66 |
Decreto |
7.786 |
Altera o Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -
RCTE -. |
Art. 1º |
27/12/2012 |
01/01/2013 |
31/12/2013 |
- art. 9º, § 1º, IX, "a" a
"e" (01/01/13 a 31/12/13), |
67 |
Decreto |
7.818 |
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro
de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. |
Art. 1º |
27/02/2013 |
27/02/2013 |
20/07/2017 |
- art. 11, LXIV (vigência: 27/02/13 a 20/07/17) |
68 |
Decreto |
8.054 |
Altera o Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -
RCTE -. |
Art.
1º |
18/12/2013 |
01/01/2014 |
31/12/2014 |
1-Art. 7º, § 1º, XV, "a.m"
(01/01/2014 a 18/08/2014) - Prorroga prazo do art. 7º, LVII; |
69 |
Decreto |
8.192 |
Regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de
dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás. |
Art.
1º |
16/06/2014 |
16/06/2014 |
31/08/2014 |
- art. 6º, CXLIII
(vigência: 16/06/14 a 31/08/14) |
70 |
Decreto |
8.231 |
Altera o Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -
RCTE |
Art.
1º |
30/12/2013 |
30/12/2013 |
11/08/2015 |
"-Art. 7°, § 1º, XVII (3)0/12/2013 a 11/08/2015) - Prorroga
prazo do art. 7º, LVII; |
71 |
Decreto |
8.250 |
Regulamenta a Lei nº 11.651, de
26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás. |
Art.
1º |
19/09/2014 |
01/09/2014 |
28/01/2015 |
- art. 6º, CXLIII
(vigência: 01/09/14 a 28/01/15) |
72 |
Decreto |
8.290 |
Altera o Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -
RCTE |
Art.
1º |
17/12/2014 |
01/01/2015 |
11/08/2015 |
-Art 9º, § 1º, XV, "a" a
"e" (01/01/2015 a 11/08/2015) , - Prorroga prazo- do: |
73 |
Decreto |
8.309 |
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro
de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. |
Art.
1º |
29/01/2015 |
01/09/2014 |
11/08/2015 |
- art. 12, § 4º, IX
(vigência: 01/09/14 a 11/08/15), prorroga o prazo do art. 12, VIII |
74 |
Decreto |
8.420 |
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -
RCTE -; e dispõe sobre os procedimentos relativos à Escrituração Fiscal
Digital - EFD - e ao estoque de mercadorias submetidas à substituição
tributária, nas situações que especifica |
Art.
1º |
04/08/2015 |
04/08/2015 |
03/04/2017 |
- art. 11, LXVIII
(vigência: 04/08/15 a 03/04/17) |
75 |
Decreto |
8.428 |
Altera o Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -
RCTE |
Art.
1º |
12/08/2015 |
12/08/2015 |
31/08/2015 |
-Art 12, § 4º, VIII (12/08/2015 a 31/08/2015) , prorroga prazo
do inciso VIII |
76 |
Decreto |
8.507 |
Altera o Anexo IX do Decreto nº
4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado
de Goiás - RCTE - |
Art.
1º |
17/12/2015 |
28/08/2013 |
31/12/2018 |
- art. 12, IX (vigência:
17/12/15 a 14/06/16) |
77 |
Decreto |
8.511 |
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro
de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. |
Art.
1º |
28/12/2015 |
01/01/2016 |
31/12/2016 |
- art. 9º, § 1º, XXIII(01/01/16 a
31/12/16) |
78 |
Decreto |
8.517 |
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -
RCTE -. |
Art.
1º |
30/12/2015 |
30/12/2015 |
03/04/2017 |
- art. 11, XXXI
(vigência: 30/12/15 a 03/04/17) |
79 |
Decreto |
8.856 |
Altera o Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -
RCTE -. |
Art.
1º |
28/12/2016 |
28/12/2016 |
30/06/2017 |
- art. 12, § 4º, VIII
(vigência 28/12/16 a 30/06/17), prorroga prazo do inciso VIII |
Anexo V
- Atos normativos não vigentes alteradores da Lei do FOMENTAR |
||||||||
ITEM |
ATOS |
NÚMERO |
EMENTA OU ASSUNTO |
DISPO SITIVO
ESPECÍFICO |
PUBLICAÇÃO NO D.O.E |
TERMO INICIAL |
TERMO FINAL |
OBSERVAÇÕES |
1 |
Lei |
12.012 |
Altera as Leis nº s. 11.180, de
19 de abril de 1990 e 11.660,
de 27 de dezembro de 1991, e dá outras providências. |
"-" |
28/06/1992 |
31/12/1992 |
30/05/1997 |
"-" |
2 |
Lei |
12.276 |
Altera dispositivos da Lei nº
11.660, de 27 de dezembro de 1991, com as modificações
introduzidas pela lei nº 12.012, de 23 de junho de 1993. |
"-" |
02/021994 |
02/021994 |
04/01/1995 |
"-" |
3 |
Lei |
12.288 |
Introduz alteração na Lei nº
11.660, de 27 de dezembro de 1991, e dá outras providências. |
"-" |
28/03/1994 |
01/01/1994 |
30/04/1997 |
"-" |
4 |
Lei |
12.425 |
Dispõe sobre estímulos à
industrialização do Estado de Goiás, altera a Lei nº 11.180, de 19 de abril
de 1990, e dá outras providências. |
Art. 2º |
18/08/1994 |
18/08/1994 |
04/01/1995 |
"-" |
5 |
Lei |
12.543 |
Introduz alterações nas leis que
menciona e dá outras providências. |
"-" |
05/01/1995 |
05/01/1995 |
31/12/1998 |
"-" |
6 |
Lei |
12.948 |
Introduz alterações
nas leis que menciona e dá outras providências. |
Art. 1º e
2º |
01/01/1996 |
01/01/1996 |
31/12/1998 |
"-" |
7 |
Lei |
13.028 |
Introduz alterações na Lei nº
11.660, de 27 de dezembro de 1991. |
"-" |
24/01/1997 |
24/01/1997 |
29/12/1998 |
"-" |
8 |
Lei |
13.087 |
Introduz alterações na Lei nº
11.660, de 27 de dezembro de 1991 |
"-" |
25/06/1997 |
25/06/1997 |
29/12/1998 |
"-" |
9 |
Lei |
14.185 |
Introduz alterações nas Leis nº
11.180, de 19 de abril de 1990, e 11.660, de 27 de dezembro de 1991, e dá
outras providências. |
Art. 1º da Lei 14.185 |
01/07/2002 |
01/07/2002 |
31/12/2011 |
"-" |
10 |
Lei |
14.446 |
Introduz alterações nas Leis nº.
11.180, de 19 de abril de 1990, que estabelece modificações no Fundo de
Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás, e 13.436, de 30
de dezembro de 1998, que dispõe sobre a liquidação antecipada dos contratos
de financiamentos do FOMENTAR. |
Art. 1º e
2º |
25/06/2003 |
25/06/2003 |
01/12/2008 |
"-" |
11 |
Lei |
14.525 |
Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria de Indústria e Comércio e
ao FOMENTAR – Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de
Goiás. |
"-" |
08/09/2003 |
08/09/2003 |
31/12/2003 |
"-" |
12 |
Lei |
14.646 |
Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a abrir créditos especiais ao Fundo de Participação e Fomento à
Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR. |
"-" |
31/12/2003 |
31/12/2003 |
31/12/2003 |
"-" |
13 |
Lei |
14.651 |
Confere
nova redação aos arts. 1º, 3º e 8º da Lei nº 14.239, de 9 de julho de 2002. |
|
08/01/2004 |
08/01/2004 |
30/09/2009 |
|
14 |
Lei |
14.815 |
Autoriza a abertura de créditos
especiais ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de
Goiás – FOMENTAR |
"-" |
12/07/2004 |
12/07/2004 |
31/12/2004 |
"-" |
15 |
Lei |
15.074 |
Autoriza a abertura de créditos
especiais até o limite de R$ 15.809.179,00 (quinze milhões, oitocentos e nove
mil e cento e setenta e nove reais) ao Fundo de Participação e Fomento à
Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR. |
"-" |
30/12/2004 |
30/12/2004 |
31/12/2004 |
"-" |
16 |
Lei |
16.078 |
Art.
1º |
17/07/2007 |
17/07/2007 |
29/06/2008 |
|
|
Anexo VI
- Atos normativos não vigentes alteradores Do Decreto do FOMENTAR |
||||||||
ITEM |
ATOS |
NÚMERO |
EMENTA OU ASSUNTO |
DISPO SITIVO
ESPECÍFICO |
PUBLICAÇÃO NO D.O.E |
TERMO INICIAL |
TERMO FINAL |
OBSERVAÇÕES |
1 |
Decreto |
3.503 |
Baixa o Regulamento do Fundo de
Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (FOMENTAR). |
"-" |
13/08/1990 |
13/08/1990 |
16/07/1992 |
"-" |
2 |
Decreto |
4.419 |
Autoriza, em caráter excepcional,
a inclusão do ICMS incidente sobre a importação da matéria-prima que
especifica como imposto abrangido pelo benefício do FOMENTAR. |
"-" |
21/03/1995 |
21/03/1995 |
21/03/1995 |
"-" |
3 |
Decreto |
4.756 |
Autoriza a utilização dos
recebimentos provenientes dos financiamentos contratados com recursos do
FOMENTAR para subscrição e integralização do capital social do Agente Financeiro:
Banco do Estado de Goiás S.A e dá outras providências. |
"-" |
19/02/1997 |
19/02/1997 |
19/02/1997 |
"-" |
4 |
Decreto |
4.989 |
Regulamenta a Lei que específica. |
"-" |
30/12/1998 |
30/12/1998 |
21/01/1999 |
"-" |
5 |
Decreto |
5.627 |
Altera o Regulamento do Fundo de
Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR,
aprovado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992 |
"-" |
25/07/2002 |
25/07/2002 |
14/03/2004 |
"-" |
6 |
Decreto |
5.660 |
Altera o Regulamento do Fundo de
Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR,
aprovado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992 |
"-" |
20/09/2002 |
20/09/2002 |
13/04/2005 |
"-" |
7 |
Decreto |
5.692 |
Altera o Regulamento do Fundo de
Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR,
aprovado pelo Decreto nº3.822, de 10 de julho de 1992 |
"-" |
11/12/2002 |
04/12/2002 |
13/04/2005 |
"-" |
8 |
Decreto |
5.916 |
Altera o Decreto nº 3.822, de 10
de julho de 1992, que baixa o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento
à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, nas partes que especifica |
"-" |
17/03/2004 |
17/03/2004 |
13/04/2005 |
"-" |
9 |
Decreto |
6.454 |
Baixa Regulamento do Fundo de
Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR. |
"-" |
15/05/2006 |
15/05/2006 |
11/06/2017 |
"-" |
Anexo
VII - Atos normativos não vigentes alteradores das Leis do PRODUZIR e seus
Subprogramas |
||||||||
ITEM |
ATOS |
NÚMERO |
EMENTA OU ASSUNTO |
DISPO SITIVO
ESPECÍFICO |
PUBLICAÇÃO NO D.O.E |
TERMO INICIAL |
TERMO FINAL |
OBSERVAÇÕES |
1 |
Lei |
14.757 |
Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a abrir créditos especiais ao Fundo de Desenvolvimento de
Atividades Industriais – FUNPRODUZIR até o limite que menciona. |
"-" |
23/04/2004 |
23/04/2004 |
31/12/2004 |
"-" |
2 |
Lei |
15.597 |
Institui o Programa
NORDESTE-PRODUZIR e concede crédito outorgado a beneficiário do Programa
PRODUZIR, nas condições que específica. |
"-" |
01/02/2006 |
01/01/2006 |
01/08/2008 |
"-" |
3 |
Lei |
15.629 |
Dá nova redação ao inciso I do
art. 1º da Lei nº 15.597, de 26 de janeiro de 2006. |
"-" |
31/03/2006 |
31/03/2006 |
01/08/2008 |
"-" |
4 |
Lei |
17.257 |
Dispõe sobre a organização
administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. |
Art. 21 |
26/01/2011 |
01/01/2011 |
31/12/2013 |
"-" |
5 |
Lei |
17.383 |
Dispõe sobre a concessão de
incentivo fiscal à indústria produtora de componente para aeronave e
montadora de avião no Estado de Goiás. |
"-" |
18/07/2011 |
18/07/2011 |
08/10/2013 |
"-" |
6 |
Lei |
17.758 |
Altera as Leis nº 13.194/97 e nº
16.462/08, que tratam de matéria tributária, e convalida a utilização de
benefício fiscal previsto na legislação tributária estadual na situação que
especifica. |
"-" |
25/07/2012 |
25/07/2012 |
30/09/2012 |
"-" |
7 |
Lei |
17.826 |
Dispõe sobre o prazo de opção
pela forma de pagamento de débitos atrasados do PRODUZIR e do FOMENTAR, a que
se refere o art. 3º da Lei nº 17.664, de 14 de junho de 2012. |
Art. 1º da Lei 17.826 |
30/10/2012 |
30/10/2012 |
31/08/2012 |
"-" |
8 |
Lei |
18.184 |
Revoga a Lei nº 17.383, de 18 de
julho de 2011. |
"-" |
08/10/2013 |
01/10/2013 |
01/10/2013 |
"-" |
Anexo
VIII - Atos normativos não vigentes alteradores dos Decretos do PRODUZIR e
seus Subprogramas |
||||||||
ITEM |
ATOS |
NÚMERO |
EMENTA OU ASSUNTO |
DISPO SITIVO
ESPECÍFICO |
PUBLICAÇÃO
NO D.O.E |
TERMO INICIAL |
TERMO FINAL |
OBSERVAÇÕES |
1 |
Decreto |
6.468 |
Dispensa o beneficiário do
incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no
Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR - da obrigatoriedade de concentração de suas
aquisições de mercadorias, via central única de distribuição, na situação que
especifica. |
"-" |
30/05/2006 |
30/05/2006 |
31/12/2006 |
"-" |
2 |
Decreto |
7.113 |
Altera o Regulamento do Programa
de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR-, aprovado pelo Decreto nº
5.265/00 |
"-" |
28/05/2010 |
28/05/2010 |
26/07/2016 |
"-" |
3 |
Decreto |
7.356 |
Altera o Decreto nº 5.265, de 31
de julho de 2000, que aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento
Industrial de Goiás - PRODUZIR. |
"-" |
02/06/2011 |
02/06/2011 |
30/12/2012 |
"-" |
4 |
Decreto |
7.725 |
Altera o art. 2º do Decreto nº
7.356, de 2 de junho de 2011. |
Art. 1º |
17/09/2012 |
16/12/2004 |
30/12/2012 |
"-" |
5 |
Decreto |
7.774 |
Altera o Regulamento do Programa
de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR-, aprovado pelo Decreto nº
5.265, de 31 de julho de 2000 |
"-" |
19/12/2012 |
19/12/2012 |
30/12/2013 |
"-" |
6 |
Decreto |
8.024 |
Introduz alterações nos Decretos
que menciona e dá outras providências |
Art. 1º |
24/10/2013 |
01/10/2013 |
04/12/2014 |
"-" |
Anexo IX
- Atos normativos não vigentes - Leis de Anistia e Parcelamento |
||||||||
ITEM |
ATOS |
NÚMERO |
EMENTA OU ASSUNTO |
DISPO SITIVO
ESPECÍFICO |
PUBLICAÇÃO NO D.O.E |
TERMO INICIAL |
TERMO FINAL |
OBSERVAÇÕES |
1 |
Lei |
11.750 |
Altera o Código Tributário do
Estado de Goiás e dá outras providências. |
Art. 6º da Lei 11.750 |
15/07/1992 |
01/02/1991 |
11/11/1991 |
"-" |
2 |
Lei |
11.978 |
Dispõe sobre revigoramento do
prazo que especifica e dá outras providências. |
Art. 1º da Lei 11.978 |
14/06/1993 |
14/06/1993 |
13/09/1996 |
"-" |
3 |
Lei |
12.071 |
Introduz alteração na Lei nº
11.978, de 8 de junho de 1993. |
Art. 1º da Lei 12.071 |
23/08/1993 |
23/08/1993 |
13/09/1996 |
"-" |
4 |
Lei |
12.431 |
Concede redução de multas fiscais
nas condições que especifica. |
Art. 1º da Lei 12.431 |
29/08/1994 |
01/09/1994 |
30/01/1995 |
"-" |
5 |
Lei |
12.471 |
Dispõe sobre revigoramento do
prazo que especifica e dá outras providências. |
Art. 2º da Lei 12.471 |
24/11/1994 |
01/12/1994 |
24/04/1995 |
"-" |
6 |
Lei |
13.393 |
Concede redução de multa e de
juro moratório |
Art. 1º da Lei 13.393 |
18/12/1998 |
18/12/1998 |
21/02/1999 |
"-" |
7 |
Lei |
13.558 |
Concede redução de multa e juro
de mora no pagamento de crédito tributário vencido. |
art. 1º da Lei 13.558 |
23/11/1999 |
23/11/1999 |
28/01/2001 |
"-" |
8 |
Lei |
13.579 |
Altera leis que tratam de matéria
tributária e concede crédito outorgado à indústria na operação interestadual
com medicamento denominado genérico ou similar de humano na situação que
especifica e dá outras providências. |
Art. 8º da Lei 13.579 |
30/12/1999 |
30/12/1999 |
31/01/2000 |
"-" |
9 |
Lei |
14.084 |
Institui o Programa Estadual de
Estímulo à Regularização Fiscal e de Recuperação de Créditos da Fazenda
Pública Estadual - PROCRÉDITO. |
Art. 1º da Lei 14.084 |
07/03/2002 |
07/03/2002 |
25/09/2007 |
"-" |
10 |
Lei |
14.427 |
Institui o Programa de
Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ -. |
Art. 1º da Lei 14.427 |
22/05/2003 |
22/05/2003 |
31/12/2006 |
"-" |
11 |
Lei |
14.903 |
Institui o Programa de
Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ II. |
Art. 1º da Lei 14.903 |
03/08/2004 |
03/08/2004 |
27/12/2004 |
"-" |
12 |
Lei |
15.012 |
Institui o Programa de
Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ III. |
Art. 1º da Lei 15.012 |
23/11/2004 |
23/11/2004 |
25/03/2005 |
"-" |
13 |
Lei |
15.339 |
Dispõe sobre a liquidação de
débito de ICMS com crédito acumulado de ICMS em razão de apropriação do
crédito outorgado correspondente à operação com álcool etílico anidro
combustível. |
Art. 1º da Lei 15.339 |
05/09/2005 |
05/09/2005 |
31/12/2005 |
"-" |
14 |
Lei |
15.553 |
Concede dispensa de juros e multa
para pagamento de crédito tributário do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -. |
Art. 1º da Lei 15.553 |
19/01/2006 |
19/01/2006 |
22/02/2006 |
"-" |
15 |
Lei |
15.638 |
Dispõe sobre a concessão de
redução na multa, nos juros de mora e na atualização monetária para pagamento
de crédito tributário do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - pelo distribuidor de combustível e
pelo industrial processador de soja. |
Art. 1º da Lei 15.638 |
26/04/2006 |
26/04/2006 |
27/04/2006 |
"-" |
16 |
Lei |
15.651 |
Dispõe sobre a concessão de
redução na multa, no juro de mora e na atualização monetária no pagamento de
crédito tributário do ICMS nas situações que especifica. |
Art. 1º da Lei 15.651 |
11/05/2006 |
11/05/2006 |
31/07/2011 |
"-" |
17 |
Lei |
15.852 |
Dispõe sobre a concessão de redução
na multa e nos juros de mora no pagamento de crédito tributário do ICMS e do
IPVA, altera a Lei nº 15.573/06 e convalida procedimentos adotados nos termos
da Lei nº 15.651/06. |
Art. 1º e 2º da Lei 15.761 |
01/12/2006 |
01/12/2006 |
31/12/2011 |
"-" |
18 |
Lei |
15.906 |
Dispõe sobre a dispensa de
créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de
serviços de comunicação. |
Art. 4º da Lei 15.906 |
26/12/2006 |
26/12/2006 |
28/12/2006 |
"-" |
19 |
Lei |
16.110 |
Dispõe sobre a extinção de
crédito tributário na situação que especifica. |
Art. 1º da Lei 16.110 |
06/09/2007 |
06/09/2007 |
30/05/2007 |
"-" |
20 |
Lei |
16.150 |
Dispõe sobre a convalidação da
utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas
na legislação tributária e sobre a extinção de crédito tributário. |
Art. 2º da Lei 16.150 |
22/10/2007 |
22/10/2007 |
31/07/2008 |
"-" |
21 |
Lei |
16.462 |
Dispõe sobre a convalidação da
utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas
na legislação tributária e sobre a extinção de crédito tributário. |
Art. 2º, II e 3º da Lei 16.462 |
13/01/2009 |
13/01/2009 |
20/11/2017 |
"-" |
22 |
Lei |
16.883 |
Altera a Lei nº 16.469/09, que
regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos
vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária,
extingue o crédito tributário na situação que especifica e versa sobre os
efeitos do pagamento do crédito tributário realizado por contribuinte optante
pelo Simples Nacional. |
Art. 2º da Lei 16.883 |
15/01/2010 |
15/01/2010 |
30/11/2009 |
"-" |
23 |
Lei |
16.943 |
Dispõe sobre a concessão de
redução na multa e nos juros de mora no pagamento de crédito tributário do
ICMS nas situações que especifica. |
Art. 1º da Lei 16.943 |
26/03/2010 |
26/03/2010 |
30/12/2010 |
"-" |
24 |
Lei |
17.252 |
Institui o Programa de
Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual -RECUPERAR-. |
Art. 1º da Lei 17.252 |
20/01/2011 |
20/01/2011 |
28/02/2016 |
"-" |
25 |
Lei |
17.298 |
Dispõe sobre a extinção do
crédito tributário de ICMS relativo à operação com aves, gado bovino ou
bufalino e ovino, na situação que especifica. |
Art. 1º da Lei 17.298 |
03/05/2011 |
03/05/2011 |
30/04/2011 |
"-" |
26 |
Lei |
17.493 |
Dispõe sobre a dispensa de
créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de
serviços de comunicação. |
Art. 1º da Lei 17.493 |
19/12/2011 |
19/12/2011 |
29/12/2011 |
"-" |
27 |
Lei |
17.506 |
Dispõe sobre a concessão de
redução da multa, do juro de mora e da atualização monetária no pagamento de
crédito tributário do ICMS para contribuinte distribuidor de energia
elétrica. |
Art. 1º da Lei 17.506 |
22/12/2011 |
22/12/2011 |
31/01/2013 |
"-" |
28 |
Lei |
17.690 |
Autoriza o contribuinte a
reparcelar o saldo devedor do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda
Pública Estadual -RECUPERAR- proveniente de Parcelamento extinto. |
Art. 1º da Lei 17.690 |
29/06/2012 |
29/06/2012 |
28/02/2016 |
"-" |
29 |
Lei |
17.758 |
Altera as Leis nº 13.194/97 e nº
16.462/08, que tratam de matéria tributária, e convalida a utilização de
benefício fiscal previsto na legislação tributária estadual na situação que
especifica. |
Art. 4º da Lei 17.758 |
25/07/2012 |
01/01/2007 |
30/12/2011 |
"-" |
30 |
Lei |
19.419 |
Dispõe sobre a dispensa de
créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre o fornecimento
de energia elétrica na situação que especifica. |
Art. 1º da Lei 19.419 |
27/07/2016 |
01/01/2011 |
25/11/2015 |
"-" |
31 |
Lei |
19.572 |
Dispõe sobre a convalidação da
utilização do benefício fiscal relacionado ao Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, sem o
pagamento tempestivo da contribuição para o Fundo de Proteção Social do
Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS, e a extinção de crédito tributário conexo. |
Art. 2º da Lei 19.280 |
29/12/2016 |
29/12/2016 |
30/11/2016 |
"-" |
32 |
Lei |
19.824 |
Dispõe a convalidação da utilização
de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na
legislação tributária e a extinção de crédito tributário conexo. |
Art. 1º da Lei 19.824 |
14/09/2017 |
14/09/2017 |
31/12/2016 |
"-" |
Anexo X
- Atos normativos não vigentes - Decretos de Anistia e Parcelamento |
||||||||
ITEM |
ATOS |
NÚMERO |
EMENTA OU ASSUNTO |
DISPO SITIVO
ESPECÍFICO |
PUBLICAÇÃO NO D.O.E |
TERMO INICIAL |
TERMO FINAL |
OBSERVAÇÕES |
1 |
Decreto |
4.684 |
Altera o Decreto nº 3.745/92 -
RCTE - quanto à normatização relativa à concessão de moratória, e autoriza o
parcelamento de créditos tributários em até 60 (sessenta) meses. |
Art. 2º do Decreto 4.684 |
18/06/1996 |
15/06/1996 |
31/10/2001 |
''-'' |
2 |
Decreto |
4.697 |
Aprova e ratifica os Convênios
ICMS 29 a 58/96 e o Ajuste SINIEF 1/96, altera o Decreto nº 3.745, de 28 de
fevereiro de 1992, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e dá
outras providências. |
Art. 6º do Decreto 4.697 |
16/08/1996. |
16/08/1996. |
31/10/2001 |
''-'' |
3 |
Decreto |
4.709 |
Altera dispositivos do Decreto nº
3.745, de 28 de fevereiro de 1992, e dá outras providências. |
Art. 2º do Decreto 4.709 |
16/09/1996 |
16/09/1996 |
31/12/2001 |
''-'' |
4 |
Decreto |
6.586 |
Prorroga o prazo para pagamento
do crédito tributário que especifica. |
Art. 1º do Decreto 6.586 |
16/01/2007 |
16/01/2007 |
29/01/2007 |
''-'' |
5 |
Decreto |
7.028 |
Altera o Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -
RCTE. |
Art. 4º do Decreto 7.028 |
23/11/2009 |
01/12/2009 |
31/03/2010 |
''-'' |
6 |
Decreto |
7.530 |
Dispõe sobre a concessão de
redução da multa, do juro de mora e da atualização monetária no pagamento de
crédito tributário do ICMS para contribuinte distribuidor de energia
elétrica. |
Art.1º do Decreto 7.530 |
29/12/2011 |
28/12/2011 |
28/02/2012 |
''-'' |
7 |
Decreto |
7.678 |
Convalida pagamento de crédito
tributário favorecido relacionado ao ICMS, realizado pelo contribuinte
distribuidor de energia elétrica. |
Art. 1º do Decreto 7.678 |
25/07/2012 |
30/01/2012 |
16/05/2012 |
''-'' |
8 |
Decreto |
8.495 |
Prorroga a aplicação do disposto
na Lei nº 19.089/15, por autorização do seu art. 16, na forma que especifica. |
Art. 1º do Decreto 8.495 |
04/12/2015 |
28/11/2015 |
28/11/2015 |
''-'' |
Anexo XI
- Atos normativos não vigentes - Leis de Convalidação de Benefícios |
||||||||
ITEM |
ATOS |
NÚMERO |
EMENTA OU ASSUNTO |
DISPO SITIVO
ESPECÍFICO |
PUBLICAÇÃO NO D.O.E |
TERMO INICIAL |
TERMO FINAL |
OBSERVAÇÕES |
1 |
Lei |
14.370 |
Altera a Lei nº 13.270, de 20 de
maio de 1998, que institui o regime tributário diferenciado aplicável à
microempresa e à empresa de pequeno porte. |
Art. 2º da Lei 14.370 |
27/12/2002 |
01/01/2002 |
27/12/2002 |
"-" |
2 |
Lei |
15.294 |
Dispõe sobre o tratamento
tributário para operação e prestação relativas a projetos agroindustriais de
avicultura e de suinocultura. |
Art. 3º da Lei 15.294 |
05/08/2005 |
01/01/1998 |
05/08/2005 |
"-" |
3 |
Lei |
15.897 |
Altera a Lei nº 11.651, de 26 de
dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE -
e convalida pagamentos de ICMS nas situações que especifica. |
Art. 2º da Lei 15.897 |
15/12/2006 |
15/12/2006 |
14/11/2006 |
"-" |
4 |
Lei |
16.846 |
Altera as Leis nº 13.194/97 e nº
16.462/08, que tratam de matéria tributária, e convalida a utilização de
benefício fiscal previsto na legislação tributária estadual na situação que
especifica. |
Art. 3º e 4º da Lei 16.846 |
30/12/2009 |
01/01/1998 |
31/12/2011 |
"-" |
5 |
Lei |
16.848 |
Altera a Lei nº 11.651/91, que
institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE -, e dispõe sobre a
dispensa e convalidação de pagamento de imposto na situação que especifica. |
Art. 3º da Lei 16.848 |
30/12/2009 |
30/12/2009 |
30/09/2009 |
"-" |
6 |
Lei |
16.864 |
Altera a Lei nº 16.077/07,
suspende a aplicação de dispositivo da Lei nº 11.651/91 e convalida a
utilização de crédito presumido de ICMS, na forma que especifica. |
Art. 3º da Lei 16.864 |
07/01/2010 |
01/05/1999 |
30/06/2009 |
"-" |
7 |
Lei |
17.147 |
Convalida a utilização do
benefício do ICMS que especifica. |
Art. 1º |
17/09/2010 |
01/05/2005 |
31/05/2009 |
"-" |
8 |
Lei |
17.152 |
Altera a Lei nº 16.150/07, que
trata da convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de
condicionantes previstas na legislação tributária e sobre a extinção de
crédito tributário; dispõe sobre o reconhecimento de utilização dos
incentivos dos programas FOMENTAR e PRODUZIR e sobre renegociação de créditos
tributários. |
Art. 2º, II da Lei 17.152 |
21/09/2010 |
21/09/2010 |
24/07/2012 |
"-" |
9 |
Lei |
17.284 |
Convalida a utilização do crédito
outorgado de ICMS na operação de transferência interestadual com arroz ou
feijão, no período que especifica. |
Art. 1º |
15/04/2011 |
28/01/2005 |
31/05/2009 |
"-" |
10 |
Lei |
19.500 |
Dispõe sobre a convalidação da
utilização de benefícios fiscais relacionados ao ICMS, previstos nos incisos
LII, LIII e LIV do art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro
de 1997 -RCTE- sem o pagamento tempestivo da contribuição para o Fundo de
Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS. |
Art. 2º da Lei 19.500 |
22/11/2016 |
01/05/2015 |
30/06/2016 |
"-" |
11 |
Lei |
19.712 |
Altera a Lei nº 19.500/16,
que dispõe sobre a convalidação da utilização de benefícios fiscais
relacionados ao ICMS, previstos nos incisos LII, LIII e LIV do art. 11 do
Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de
1997 -RCTE- sem o pagamento tempestivo da contribuição para o Fundo de
Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS. |
Art. 1º da Lei 19.712 |
10/07/2017 |
01/05/2015 |
30/06/2016 |
"-" |
Anexo
XII - Atos normativos não vigentes - Decretos de Convalidação de Benefícios |
||||||||
ITEM |
ATOS |
NÚMERO |
EMENTA OU ASSUNTO |
DISPO SITIVO
ESPECÍFICO |
PUBLICAÇÃO NO D.O.E |
TERMO INICIAL |
TERMO FINAL |
OBSERVAÇÕES |
1 |
Decreto |
5.067 |
Aprova e ratifica os Convênios
ECF 1 e 2/99, os Convênios ICMS 1 a 26/99, o Protocolo ICMS 6/99 e o Ajuste
SINIEF 1/99 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997,
Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. |
Art. 4º do Decreto 5.067 |
30/06/1999 |
01/01/1998 |
30/06/1999 |
Convalida o: |
2 |
Decreto |
5.157 |
Aprova e ratifica o Convênio
Arrecadação 1/99, os Convênios ECF 5 a 7/99, os Convênios ICMS 55 a 97/99 e
os Ajustes SINIEF 8 a 12/99 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de
1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. |
art. 7º do Decreto 5.157 |
30/12/1999 |
01/01/1998 |
30/12/1999 |
Convalida o: |
3 |
Decreto |
5.245 |
Aprova e ratifica os Convênios
ICMS 1 a 36/00, o Ajuste SINIEF 1/00 e os Protocolos ICMS 9 e 10/00 e altera
o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás. |
art. 4º do Dec. 5.245 |
27/06/2000 |
01/01/1998 |
01/09/2000 |
Convalida o: |
4 |
Decreto |
5.290 |
Aprova e ratifica os Convênios
ICMS 37 a 49/00, o Convênio ECF 1/00, o Ajuste SINIEF 2/00 e os Protocolos
ICMS 19 e 20 e altera o Decreto n. 4.852, de 29 de dezembro de 1997,
Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. |
art. 4º, § 1º do Decreto 5.290 |
09/10/2000 |
01/01/1998 |
09/10/2000 |
Convalida o: |
5 |
Decreto |
5.339 |
Altera os Decretos nºs 4.852, de
29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás,
e 5.289, de 22 de setembro de 2000, regulamento da Lei nº 13.646/00, que
dispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito do Estado de
Goiás decorrente de precatório judicial. |
art. 4º do Decreto 5.339 |
21/12/2000 |
01/09/2000 |
21/12/2000 |
Convalida o: |
6 |
Decreto |
5.416 |
Aprova e ratifica os Convênios
ICMS 77 a 103/00 e 1/01, os Convênios ECF 2 e 3/00, os Ajustes SINIEF 4 a
8/00 e os Protocolos ICMS 54, 55 e 57/00; altera o Decreto nº. 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás; e o
Decreto nº 5.289/00, regulamento da Lei nº 13.646/00, que dispõe sobre a
compensação de crédito tributário com débito do Estado de Goiás decorrente de
precatório judicial. |
art. 4º, II, do Decreto 5.416 |
27/04/2001 |
01/01/1998 |
27/04/2001 |
Convalida o: |
7 |
Decreto |
5.465 |
Altera o Anexo IX do Decreto nº
4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado
de Goiás. |
art. 2º do Decreto 5.465 |
05/09/2001 |
01/01/2001 |
05/09/2001 |
Convalida o: |
8 |
Decreto |
5.494 |
Aprova e ratifica os Convênios
ICMS 2, 3 e 5 a 79/01; o Convênio ECF 1/01; os Ajustes SINIEF 1 a 5/01; os
Protocolos ICMS 7, 15, 17, 18, 19, 22, 23, 26 e 27/01; e os Protocolos ECF 1
a 3/01; altera o Decreto nº. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do
Código Tributário do Estado de Goiás. |
art. 3º, III do Decreto 5.494 |
19/10/2001 |
01/01/1998 |
19/10/2001 |
Convalida o: |
9 |
Decreto |
5.542 |
Aprova e ratifica os Convênios
ICMS 105 a 142/01, o Convênio ECF 2/01 e os Ajustes SINIEF 8 a 10/01, e
altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás. |
art. 3º do Decreto 5.542 |
25/01/2002 |
23/07/2001 |
25/01/2002 |
Convalida o: |
10 |
Decreto |
5.587 |
Aprova e ratifica os Convênios
ICMS 01/02 a 08/02 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997,
Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. |
art. 3º, II do Decreto 5.587 |
22/04/2002 |
01/01/2002 |
22/04/2002 |
Convalida o: |
11 |
Decreto |
5.628 |
Aprova e ratifica o Convênio ECF
1/02, os Convênios ICMS 9 a 45/02, os Protocolos ICMS 2 e 6/02 e os Ajustes
SINIEF 1 e 2/02 e altera o Decreto n. 4.852, de 29 de dezembro de 1997,
Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. |
art. 4º, IV do Decreto 5.628 |
02/08/2002 |
05/04/2000 |
02/08/2002 |
Convalida o: |
12 |
Decreto |
5.651 |
Aprova e ratifica os Convênios
ICMS 46 a 52/02 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997,
Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. |
art. 7º, II e III do Decreto
5.651 |
12/09/2002 |
01/01/1998 |
12/09/2002 |
Convalida o: |
13 |
Decreto |
5.701 |
Altera o Anexo IX do Decreto nº
4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado
de Goiás. |
art. 2º do Decreto 5.701 |
27/12/2002 |
01/01/2001 |
27/12/2002 |
Convalida o: |
14 |
Decreto |
5.707 |
Aprova e ratifica os Convênios
ECF 2/02 e 3/02, os Convênios ICMS 53/02 a 134/02 e os Protocolos ICMS 29/02,
38/02, 42/02, 44/02, 47/02 a 49/02 e altera o Decreto n. 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. |
art.4º, II do Decreto 5.707 |
27/12/2002 |
01/01/2001 |
27/12/2002 |
Convalida o: |
15 |
Decreto |
5.707 |
Aprova e ratifica os Convênios
ECF 2/02 e 3/02, os Convênios ICMS 53/02 a 134/02 e os Protocolos ICMS 29/02,
38/02, 42/02, 44/02, 47/02 a 49/02 e altera o Decreto n. 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. |
art.6º, II do Decreto 5.707 |
27/12/2002 |
01/01/2001 |
12/09/2002 |
Convalida o: |
16 |
Decreto |
5.708 |
Regulamenta o incentivo crédito
especial para investimento destinado às empresas esmagadoras ou
industrializadoras de soja estabelecidas no Estado de Goiás, na forma que
especifica. |
art. 10 do Decreto 5.708 |
30/12/2002 |
19/11/2002 |
30/12/2002 |
Decreto 5708 |
17 |
Decreto |
5.825 |
Aprova e ratifica os Convênios
ICMS 7/03 a 11/03 e 13/03 a 69/03, os Convênios ECF 1/03 a 5/03, o Protocolo
ICMS 7/03 e os Ajustes SINIEF 1/03 e 5/03 e altera o Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. |
art. 4º, II do Decreto 5.825 |
12/09/2003 |
19/11/2002 |
02/04/2003 |
Convalida o: |
18 |
Decreto |
5.825 |
Aprova e ratifica os Convênios
ICMS 7/03 a 11/03 e 13/03 a 69/03, os Convênios ECF 1/03 a 5/03, o Protocolo
ICMS 7/03 e os Ajustes SINIEF 1/03 e 5/03 e altera o Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. |
art. 5º do Decreto 5.825 |
12/09/2003 |
01/01/1998 |
12/09/2003 |
Convalida o: |
19 |
Decreto |
5.860 |
Altera dispositivos do Decreto nº
4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado
de Goiás - RCTE - e dá outras providências. |
art. 4º do Decreto 5.860 |
19/11/2003 |
30/09/2003 |
19/11/2003 |
Convalida o: |
20 |
Decreto |
5.982 |
Aprova e ratifica os Convênios
ICMS 4/04 a 29/04, o Convênio ECF 2/04, os Protocolos ICMS 7/04, 8/04, 11/04,
14/04 e os Ajustes SINIEF 1/04 a 6/04 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. |
art. 3º, II do Decreto 5.982 |
04/08/2004 |
01/01/2004 |
04/08/2004 |
Convalida o: |
21 |
Decreto |
6.027 |
Altera o Anexo IX do Decreto nº
4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado
de Goiás - RCTE -. |
art. 2º do Decreto 6.027 |
04/11/2004 |
01/04/2004 |
31/08/2004 |
Convalida o: |
22 |
Decreto |
6.028 |
Altera o Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. |
art. 4º do Decreto 6.028 |
04/11/2004 |
01/01/2003 |
04/11/2004 |
Convalida o: |
23 |
Decreto |
6.083 |
Altera o Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás |
art. 2º do Decreto 6.083 |
22/02/2005 |
16/11/2003 |
22/02/2005 |
Convalida o: |
24 |
Decreto |
6.180 |
Altera o Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. |
art. 2º do Decreto 6.180 |
24/06/2005 |
01/01/2003 |
24/06/2005 |
Convalida o: |
25 |
Decreto |
6.203 |
Dispensa o beneficiário do
incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição e de Industrialização
de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR - da obrigatoriedade de
concentração de suas aquisições de mercadorias, via central única de
distribuição, na situação que especifica. |
art. 1º do Decreto 6.203 |
01/08/2005 |
01/08/2005 |
31/12/2005 |
Convalida o: |
26 |
Decreto |
6.206 |
Altera o Regulamento do Programa
de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, aprovado pelo Decreto nº
5.265/00. |
art. 2º do Decreto 6.206 |
01/08/2005 |
07/08/2000 |
01/08/2005 |
''-'' |
27 |
Decreto |
6.224 |
Altera o Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. |
art. 2º do Decreto 6.224 |
30/08/2005 |
05/08/2005 |
30/08/2005 |
Convalida o: |
28 |
Decreto |
6.225 |
Aprova e ratifica os Convênios
ICMS 8/05 a 51/05, o Convênio ECF 1/05, os Ajustes SINIEF 1/05 e 2/05 e os
Protocolos ICMS 3/05, 9/05 e 11/05 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de
dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. |
art. 3º, I do Dec. 6.225 |
30/08/2005 |
01/04/2005 |
31/05/2005 |
Convalida o: |
29 |
Decreto |
6.236 |
Altera o Anexo IX do Decreto nº
4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado
de Goiás. |
art. 2º e 5º do Decreto 6.236 |
14/09/2005 |
01/03/2003 |
31/07/2005 |
Convalida o: |
30 |
Decreto |
6.285 |
Altera o Anexo IX do Decreto nº
4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado
de Goiás - RCTE -. |
art. 2º do Decreto 6.285 |
04/11/2005 |
01/01/2005 |
04/11/2005 |
Convalida o: |
31 |
Decreto |
6.328 |
Altera o Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. |
art. 2º do Decreto 6.328 |
15/12/2005 |
01/12/2005 |
15/12/2005 |
Convalida o: |
32 |
Decreto |
6.331 |
Altera o Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -
RCTE |
art. 3º do Decreto 6.331 |
20/12/2005 |
12/09/2003 |
31/07/2005 |
Convalida o: |
33 |
Decreto |
6.331 |
Altera o Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -
RCTE |
art. 4º do Decreto 6.331 |
20/12/2005 |
30/09/2003 |
20/12/2005 |
Convalida o: |
34 |
Decreto |
6.342 |
Altera o Anexo IX do Decreto nº
4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado
de Goiás. |
art. 2º do Decreto 6.342 |
29/12/2005 |
01/12/2005 |
29/12/2005 |
Convalida o: |
35 |
Decreto |
6.460 |
Altera o Anexo IX do Decreto nº
4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado
de Goiás. |
art. 2º, I do Decreto 6.460 |
29/05/2006 |
21/02/2005 |
29/05/2006 |
Convalida o: |
36 |
Decreto |
6.460 |
Altera o Anexo IX do Decreto nº
4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado
de Goiás. |
art. 2º, II do Decreto 6.460 |
29/05/2006 |
29/07/2005 |
29/05/2006 |
Convalida o: |
37 |
Decreto |
6.468 |
Dispensa o beneficiário do
incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no
Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR - da obrigatoriedade de concentração de suas
aquisições de mercadorias, via central única de distribuição, na situação que
especifica. |
art. 2º do Decreto 6.468 |
30/05/2006 |
01/01/2006 |
30/05/2006 |
Convalida o: |
38 |
Decreto |
6.483 |
Altera o Anexo IX do Decreto nº
4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado
de Goiás. |
art. 2º do Decreto 6.483 |
03/07/2006 |
01/04/2006 |
03/07/2006 |
Convalida o: |
39 |
Decreto |
6.541 |
Altera o Anexo IX do Decreto nº
4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado
de Goiás. |
art. 2º do Decreto 6.541 |
05/09/2006 |
29/06/2006 |
17/07/2006 |
Convalida o: |
40 |
Decreto |
6.547 |
Altera o Anexo IX do Decreto nº
4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado
de Goiás. |
art. 2º, I do Decreto 6.547 |
18/09/2006 |
01/12/2005 |
18/09/2006 |
Convalida o: |
41 |
Decreto |
6.547 |
Altera o Anexo IX do Decreto nº
4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado
de Goiás. |
art. 2º, II do Decreto 6.547 |
18/09/2006 |
21/05/2006 |
18/09/2006 |
Convalida o: |
42 |
Decreto |
6.547 |
Altera o Anexo IX do Decreto nº
4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado
de Goiás. |
art. 2º, III do Decreto 6.547 |
18/09/2006 |
01/02/2006 |
18/09/2006 |
Convalida o: |
43 |
Decreto |
6.597 |
Reconhece a isenção de ICMS na
operação de importação de aparelho médico hospitalar, na situação que
especifica. |
art. 1º do Decreto 6.597 |
23/02/2007 |
02/01/2007 |
23/02/2007 |
Convalida o: |
44 |
Decreto |
6.626 |
Reconhece a isenção de ICMS na
operação de importação de parte de aparelho médico-hospitalar. |
art. 1º do Decreto 6.626 |
22/05/2007 |
02/01/2007 |
22/05/2007 |
Convalida o: |
45 |
Decreto |
6.634 |
Aprova e ratifica os Convênios
ICMS 2/07 a 4/07, 6/07 e 7/7 e o Protocolo ICMS 3/07 e altera o Decreto nº
4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado
de Goiás. |
art. 4º, III do Dec. 6.634 |
14/06/2007 |
01/01/2006 |
26/12/2006 |
Convalida o: |
46 |
Decreto |
6.693 |
Reconhece a isenção de ICMS nas
operações de importação de equipamentos de uso médico-hospitalar, nas
situações que especifica. |
art. 1º do Decreto 6.693 |
14/12/2007 |
02/01/2007 |
31/12/2007 |
Convalida o: |
47 |
Decreto |
6.717 |
Aprova e ratifica os Convênios
ICMS 110/07 a 150/07, os Protocolos ICMS 46/07, 72/07 a 75/07, 85/07, 86/07,
88/07 e 96/07 e os Ajustes SINIEF 8/07 a 14/07 e altera o Decreto nº 4.852,
de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de
Goiás. |
art. 3º, I do Decreto 6.717 |
06/02/2008 |
01/07/2007 |
06/02/2008 |
Convalida o: |
48 |
Decreto |
6.717 |
Aprova e ratifica os Convênios
ICMS 110/07 a 150/07, os Protocolos ICMS 46/07, 72/07 a 75/07, 85/07, 86/07,
88/07 e 96/07 e os Ajustes SINIEF 8/07 a 14/07 e altera o Decreto nº 4.852,
de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de
Goiás. |
art. 3º, II do Decreto 6.717 |
06/02/2008 |
03/08/2007 |
06/02/2008 |
Convalida o: |
49 |
Decreto |
6.738 |
Altera o Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -
RCTE -. |
art. 3º do Decreto 6.738 |
29/04/2008 |
26/11/2007 |
29/04/2008 |
Convalida o: |
50 |
Decreto |
6.830 |
Altera o Anexo IX do Decreto nº
4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado
de Goiás -RCTE. |
art. 2º do Decreto 6.830 |
28/11/2008 |
01/01/1998 |
28/11/2008 |
Convalida o: |
51 |
Decreto |
6.835 |
Altera o Anexo IX do Decreto nº
4.852/97, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. |
art. 2º do Decreto 6.835 |
17/12/2008 |
01/11/2008 |
17/12/2008 |
Convalida o: |
52 |
Decreto |
6.938 |
Aprova e ratifica os Ajustes
SINIEF 2/09 a 4/09, os Convênios ICMS 3/09 a 38/09 e os Protocolos ICMS 4/09
a 9/09, 12/09 a 14/09 e 16/09 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro
de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. |
art. 5º do Decreto 6.938 |
06/07/2009 |
22/07/2005 |
06/07/2009 |
Convalida o: |
53 |
Decreto |
7.190 |
Altera o Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás
(RCTE) e convalida procedimentos adotados pelos contribuintes que especifica
nas operações com produto primário e substância mineral ou fóssil. |
art. 6º do Decreto 7.190 |
07/12/2010 |
01/01/1998 |
07/12/2010 |
Convalida o: |
54 |
Decreto |
7.356 |
Altera o Decreto nº 5.265, de 31
de julho de 2000, que aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento
Industrial de Goiás - PRODUZIR. |
art. 2º do Decreto 7.356 |
02/06/2011 |
07/08/2000 |
02/06/2011 |
''-'' |
55 |
Decreto |
7.487 |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS,
no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 37, IV,
da Constituição do Estado de Goiás, 27, III, da Lei nº 13.591, de 18 de
janeiro de 2000, e tendo em vista o que consta do Processo nº
201100013005387, |
art. 2º do Decreto 7.487 |
28/11/2011 |
16/12/2004 |
28/11/2011 |
''-'' |
56 |
Decreto |
7.520 |
Altera o Anexo IX do Decreto nº
4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado
de Goiás - RCTE. |
art. 2º do Decreto 7.520 |
22/12/2011 |
22/12/2011 |
22/12/2011 |
Convalida o: |
57 |
Decreto |
7.526 |
Regulamenta a Lei nº 11.651, de
26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás. |
art. 2º, II, a |
28/12/2011 |
01/11/2011 |
28/12/2011 |
Convalida o: |
58 |
Decreto |
7.527 |
Altera o Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -
RCTE -. |
art. 2º |
28/12/2011 |
01/06/2009 |
28/12/2011 |
Convalida o: |
59 |
Decreto |
7.620 |
Altera o Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -
RCTE - e o Decreto nº 7.516/11. |
art. 4º do Decreto 7.620 |
16/05/2012 |
19/12/2000 |
16/05/2012 |
Convalida o: |
60 |
Decreto |
7.937 |
Altera o Anexo IX do Decreto nº
4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado
de Goiás - RCTE -. |
art. 2º do Decreto 7.937 |
18/07/2013 |
30/09/2003 |
18/07/2013 |
Convalida o: |
61 |
Decreto |
7.989 |
Regulamenta o tratamento
tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico de que trata a Lei nº
17.442, de 21 de outubro de 2011. |
art. 1º |
19/09/2013 |
19/09/2013 |
31/12/2016 |
Convalida o: |
62 |
Decreto |
7.989 |
Regulamenta o tratamento
tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico de que trata a Lei nº
17.442, de 21 de outubro de 2011. |
art. 2º do Decreto 7.989 |
19/09/2013 |
01/01/2012 |
19/09/2013 |
Convalida o: |
63 |
Decreto |
8.055 |
Altera o Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -
RCTE -. |
art. 2º, I do Decreto 8.055 |
18/12/2013 |
22/04/2002 |
18/12/2013 |
Convalida o: |
64 |
Decreto |
8.055 |
Altera o Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -
RCTE -. |
art. 2º, I do Decreto 8.055 |
18/12/2013 |
01/07/2005 |
18/12/2013 |
Convalida o: |
65 |
Decreto |
8.148 |
Altera o Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -
RCTE -. |
art. 1º do Decreto 8.148 |
14/04/2014 |
14/04/2014 |
14/04/2014 |
Convalida o: |
66 |
Decreto |
8.209 |
Altera o Decreto nº 5.265, de 31
de julho de 2000, que aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento
Industrial de Goiás - PRODUZIR. |
art. 2º do Decreto 8.209 |
17/07/2014 |
01/03/2014 |
17/07/2014 |
''-'' |
67 |
Decreto |
8.291 |
Altera o Decreto nº 7.989, de 13
de setembro de 2013 que regulamenta o tratamento tributário do ICMS
dispensado ao grupo econômico de que trata a Lei nº 17.442, de 21 de outubro
de 2011. |
art. 1º do Decreto 8.291 |
17/12/2014 |
17/12/2014 |
17/12/2014 |
Convalida o: |
68 |
Decreto |
8.299 |
Altera o Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. |
art. 3º do Decreto 8.299 |
26/12/2014 |
27/11/2009 |
26/12/2014 |
Convalida o: |
69 |
Decreto |
8.303 |
Altera o Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. |
art. 3º do Decreto 8.303 |
30/12/2014 |
23/07/2001 |
30/12/2014 |
Convalida o: |
70 |
Decreto |
8.304 |
Altera o Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -
RCTE -. |
art. 2º, II do Decreto 8.304 |
30/12/2014 |
29/05/2006 |
30/12/2014 |
Convalida o: |
71 |
Decreto |
8.309 |
Altera o Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -
RCTE. |
art. 5º, I do Decreto 8.305 |
29/01/2015 |
23/07/2001 |
29/01/2015 |
Convalida o: |
72 |
Decreto |
8.373 |
Altera o Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -
RCTE -. |
art. 2º do Decreto 8.373 |
29/05/2015 |
26/11/2014 |
29/05/2015 |
Convalida o: |
73 |
Decreto |
8.753 |
Altera o Decreto nº 7.989, de 13
de setembro de 2013, que regulamenta o tratamento tributário do ICMS
dispensado ao grupo econômico de que trata a Lei nº 17.442, de 21 de outubro
de 2011. |
art. 1º do Decreto 8.753 |
16/09/2016 |
17/12/2014 |
31/12/2015 |
Convalida o: |
Anexo
XIII - Atos normativos não vigentes - Decretos Diversos |
||||||||
ITEM |
ATOS |
NÚMERO |
EMENTA OU ASSUNTO |
DISPO SITIVO ESPECÍFICO |
PUBLICAÇÃO NO D.O.E |
TERMO INICIAL |
TERMO FINAL |
OBSERVAÇÕES |
1 |
Decreto |
4.273 |
Institui o Projeto de Apoio à
Criação de Gado para Abate Precoce - NOVILHO PRECOCE -, dispõe sobre o
incentivo financeiro de que trata o art. 2º da Lei nº 12.167, de 17 de
novembro de 1993, e dá outras providências. |
Art. 7º do Decreto 4.273 |
01/07/1994 |
01/07/1994 |
26/10/1995 |
''-'' |
2 |
Decreto |
4.893 |
Aprova e ratifica os Convênios
ICMS 1 a 32/98, o Convênio ECF 1/98, o Ajuste SINIEF 1/98 e os Protocolos
ICMS 4 e 10/98, altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997,
Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras
providências. |
Art. 8º do Dec. 4.893 |
29/05/1998 |
15/04/1997 |
31/12/1997 |
- art. 8º, XIII |
3 |
Decreto |
4.988 |
Altera o Decreto nº 4.852/97,
Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. |
Art. 2º do Decreto 4.988 |
30/12/1998 |
30/12/1998 |
31/12/1998 |
- art. 11, XI |
4 |
Decreto |
5.067 |
Aprova e ratifica os Convênios
ECF 1 e 2/99, os Convênios ICMS 1 a 26/99, o Protocolo ICMS 6/99 e o Ajuste
SINIEF 1/99 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997,
Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. |
Art. 5º do Decreto 5.067 |
30/06/1999 |
01/01/1999 |
31/12/1999 |
- art. 8º, XI |
5 |
Decreto |
5.132 |
Aprova e ratifica os Convênios
ECF 3 e 4/99, os Convênios ICMS 27 a 54/99 e os Ajustes SINIEF 2 a 7/99 e
altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás. |
Art. 6º do Decreto 5.132 |
09/11/1999 |
09/11/1999 |
30/11/1999 |
- art. 11, XIII |
6 |
Decreto |
5.494 |
Aprova e ratifica os Convênios
ICMS 2, 3 e 5 a 79/01; o Convênio ECF 1/01; os Ajustes SINIEF 1 a 5/01; os
Protocolos ICMS 7, 15, 17, 18, 19, 22, 23, 26 e 27/01; e os Protocolos ECF 1
a 3/01; altera o Decreto nº. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do
Código Tributário do Estado de Goiás. |
Art. 10, II do Decreto 5.494 |
19/10/2001 |
19/10/2001 |
31/03/2002 |
- art. 11, V |
7 |
Decreto |
5.832 |
Regulamenta o Fundo de Proteção
Social do Estado de GOIÁS - PROTEGE GOIÁS. |
Art. 9º do Decreto 5.826 |
30/09/2003 |
30/09/2003 |
31/12/2008 |
- art. 11, XXXVI |
8 |
Decreto |
6.236 |
Altera o Anexo IX do Decreto nº
4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado
de Goiás. |
Art. 3º do Decreto 6.236 |
14/09/2005 |
01/03/2005 |
31/01/2006 |
- art. 11, V |
9 |
Decreto |
6.618 |
Autoriza a celebração de Termo de
Acordo de Regime Especial – TARE, na situação que especifica. |
Art. 1º do Decreto 6.618 |
26/04/2007 |
26/04/2007 |
31/12/2007 |
- art. 8º, XIV |
10 |
Decreto |
6.637 |
Autoriza a celebração de Termo de
Acordo de Regime Especial – TARE, na situação que especifica. |
Art. 1º do Decreto 6.637 |
18/06/2007 |
18/06/2007 |
31/12/2007 |
- art. 8º, XIV |
11 |
Decreto |
6.654 |
Autoriza a celebração de Termo de
Acordo de Regime Especial – TARE, na situação que especifica. |
Art. 1º do Decreto 6.654 |
17/08/2007 |
17/08/2007 |
31/12/2007 |
- art. 8º, XIV |
12 |
Decreto |
6.656 |
Autoriza a celebração de Termo de
Acordo de Regime Especial – TARE, na situação que especifica. |
Art. 1º do Decreto 6.656 |
21/08/2007 |
21/08/2007 |
31/12/2007 |
- art. 8º, XXIV |
13 |
Decreto |
6.657 |
Reconhece a isenção de ICMS na
operação de importação de aparelho médico hospitalar, na situação que
especifica. |
Art. 1º do Decreto 6.657 |
21/08/2007 |
21/08/2007 |
31/12/2007 |
- art. 6º, LXXI |
14 |
Decreto |
6.660 |
Reconhece a isenção de ICMS na
operação de importação de aparelho médico hospitalar, na situação que
especifica. |
Art. 1º do Decreto 6.660 |
23/08/2007 |
23/08/2007 |
31/12/2007 |
- art. 6º, LXXI |
15 |
Decreto |
6.661 |
Autoriza a celebração de Termo de
Acordo de Regime Especial – TARE, na situação que especifica. |
Art. 1º do Decreto 6.661 |
21/08/2007 |
21/08/2007 |
31/12/2007 |
- art. 8º, VIII |
16 |
Decreto |
6.662 |
Autoriza a celebração de Termo de
Acordo de Regime Especial – TARE, na situação que especifica. |
Art. 1º do Decreto 6.662 |
27/08/2007 |
27/08/2007 |
31/12/2007 |
- art. 8º, VIII |
17 |
Decreto |
6.670 |
Autoriza a celebração de Termo de
Acordo de Regime Especial – TARE, na situação que especifica. |
Art. 1º do Decreto 6.670 |
28/09/2007 |
28/09/2007 |
31/12/2007 |
- art. 8º, XIV |
18 |
Decreto |
6.672 |
Autoriza a celebração de Termo de
Acordo de Regime Especial – TARE, na situação que especifica. |
Art. 1º do Decreto 6.672 |
10/10/2007 |
10/10/2007 |
31/12/2007 |
- art. 8º, XLI |
19 |
Decreto |
6.674 |
Autoriza a celebração de Termo de
Acordo de Regime Especial – TARE, na situação que especifica. |
Art. 1º do Decreto 6.674 |
10/10/2007 |
10/10/2007 |
31/12/2007 |
- art. 11, XXIII |
20 |
Decreto |
6.676 |
Autoriza a celebração de Termo de
Acordo de Regime Especial – TARE, na situação que especifica. |
Art. 1º do Decreto 6.676 |
25/10/2007 |
25/10/2007 |
31/12/2007 |
- art. 8º, XXXVIII |
21 |
Decreto |
6.687 |
Autoriza a celebração de Termo de
Acordo de Regime Especial – TARE, na situação que especifica. |
Art. 1º do Decreto 6.687 |
26/11/2007 |
26/11/2007 |
31/12/2007 |
- art. 8º, XIV |
22 |
Decreto |
6.688 |
Autoriza a celebração de Termo de
Acordo de Regime Especial – TARE, na situação que especifica. |
Art. 1º do Decreto 6.688 |
26/11/2007 |
26/11/2007 |
31/12/2007 |
- art. 8º, VIII |
23 |
Decreto |
6.691 |
Autoriza a celebração de Termo de
Acordo de Regime Especial – TARE, na situação que especifica. |
Art. 1º do Decreto 6.691 |
14/12/2007 |
14/12/2007 |
31/12/2007 |
- art. 2º, § 7º, I |
24 |
Decreto |
6.692 |
Autoriza a celebração de Termo de
Acordo de Regime Especial - TARE, na situação que especifica. |
Art. 1º do Decreto 6.692 |
14/12/2007 |
14/12/2007 |
31/12/2007 |
- art. 8º, XXXV |
25 |
Decreto |
6.694 |
Autoriza a celebração de Termo de
Acordo de Regime Especial – TARE – com a empresa de geração e transmissão de
energia elétrica SERRA DO FACÃO ENERGIA S.A. – SEFAC. |
Art. 1º do Decreto 6.694 |
14/12/2007 |
14/12/2007 |
31/12/2007 |
- art. 8º, XXXVIII |
26 |
Decreto |
6.699 |
Autoriza a celebração de Termo de
Acordo de Regime Especial – TARE – com a empresa IRIS FRIGORÍFICO LTDA., de
Minaçu – GO. |
Art. 1º do Decreto 6.699 |
28/12/2007 |
28/12/2007 |
31/12/2007 |
- art. 8º, XIV |
27 |
Decreto |
6.710 |
Autoriza a celebração de Termo de
Acordo de Regime Especial – TARE, na situação que especifica. |
Art. 1º do Decreto 6.710 |
17/01/2008 |
17/01/2008 |
31/12/2007 |
- art. 8º, XIV |
28 |
Decreto |
6.880 |
Concede prazo adicional para
fruição do crédito especial para investimento previsto no inciso V do art. 2º
da Lei nº 13.194/99, na situação que especifica. |
Art. 1º do Decreto 6.880 |
13/03/2009 |
30/11/2007 |
13/03/2009 |
''-'' |
29 |
Decreto |
7.028 |
Altera o Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -
RCTE. |
Art. 3º do Decreto 7.028 |
23/11/2009 |
23/11/2009 |
30/11/2009 |
- art. 76, IV do RCTE |
30 |
Decreto |
7.150 |
Aprova e ratifica os Convênios
ICMS 3/10 a 15/10, 17/10 a 83/10, Convênio ECF 1/10, Convênio Arrecadação
1/10, os Ajustes SINIEF 1/10 e 2/10 e os Protocolos ICMS 72/10, 73/10, 75/10,
79/10, 82/10 e 83/10; e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997,
Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. |
Art. 5º do Decreto 7.150 |
21/09/2010 |
17/03/2010 |
21/09/2010 |
- art. 8º, L |
31 |
Decreto |
8.689 |
Altera o Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento Código Tributário Estado de Goiás - RCTE -. |
Art. 2º |
14/07/2016 |
01/01/2016 |
14/07/2016 |
- art. 12, XII |
ACRESCIDO O ITEM 32 AO ANEXO XIII PELO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 9.763, DE 08.12.20 - VIGÊNCIA: 08.12.20 |
||||||||
32 |
Decreto |
3.145 |
Regulamenta a Lei nº 10.720, de 29 de dezembro de 1988, e
dá outras providências. |
"-" |
3/4/1989 |
1º/3/1989 |
31/12/1997 |
''-'' |
Anexo
XIV - Atos normativos não vigentes - Decretos Substituição Tributária
Operação Posterior - Estoque |
||||||||
ITEM |
ATOS |
NÚMERO |
EMENTA OU ASSUNTO |
DISPO SITIVO
ESPECÍFICO |
PUBLICAÇÃO NO D.O.E |
TERMO INICIAL |
TERMO FINAL |
OBSERVAÇÕES |
1 |
Decreto |
5.175 |
Altera o Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. |
Art. 2º, Parágrafo único |
01/03/2000 |
01/03/2000 |
30/11/2003 |
Dilação de prazo (8) |
2 |
Decreto |
5.273 |
Altera o Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. |
Art. 3º |
25/08/2000 |
25/08/2000 |
30/11/2003 |
Dilação de prazo (8) |
3 |
Decreto |
5.438 |
Altera o Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. |
Art. 2º |
06/06/2001 |
01/07/2001 |
30/06/2004 |
Dilação de prazo (8) |
4 |
Decreto |
5.521 |
Altera o Anexo VIII do Decreto nº
4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado
de Goiás. |
Art. 2º |
04/12/2001 |
01/12/2001 |
30/11/2004 |
Dilação de prazo (8) |
5 |
Decreto |
5.530 |
Aprova e ratifica os Convênios
ICMS 80 a 104/01, os Ajustes SINIEF 6 e 7/01, os Protocolos ICMS 30 e 32/01,
e o Protocolo ECF 4/01; e altera o Decreto nº. 4.852, de 29 de dezembro de
1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. |
Art. 3º |
16/01/2002 |
16/01/2002 |
30/04/2004 |
Dilação de prazo (8) |
6 |
Decreto |
5.628 |
Aprova e ratifica o Convênio ECF
1/02, os Convênios ICMS 9 a 45/02, os Protocolos ICMS 2 e 6/02 e os Ajustes
SINIEF 1 e 2/02 e altera o Decreto n. 4.852, de 29 de dezembro de 1997,
Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. |
Art. 5º |
02/08/002 |
02/08/2002 |
30/11/2004 |
Dilação de prazo (8) |
7 |
Decreto |
5.651 |
Aprova e ratifica os Convênios
ICMS 46 a 52/02 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997,
Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. |
Art. 6º, § 2º |
12/09/2002 |
01/10/2002 |
31/08/2003 |
Dilação de prazo (8) |
8 |
Decreto |
7.339 |
Aprova e ratifica os Convênios
ICMS 04/11 a 29 e 31 a 41/11, os Ajustes SINIEF 01/11 a 04/11, o Convênio ECF
1/11 e os Protocolos ICMS 02/11, 03/11, 05/11, 07/11 a 11/11, 19/11 e 28/11,
e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. |
Art. 3º, § 2º |
18/05/2011 |
01/06/2011 |
30/09/2014 |
Dilação de prazo (8) |
9 |
Decreto |
7.418 |
Estabelece procedimentos para
apuração do ICMS substituição tributária correspondente ao estoque de peça,
parte, componente, acessório e demais produtos, de uso especificamente
automotivo, na situação que especifica, e altera o Anexo VIII do RCTE. |
Art. 1º, IV, "a" |
09/08/2011 |
09/08/2011 |
30/09/2014 |
Dilação de prazo (8) |
10 |
Decreto |
7.431 |
Aprova e ratifica os Convênios
ICMS 48/11 a 82/11, o Convênio ECF 2/11, os Ajustes SINIEF 5/11 a 7/11, os
Protocolos ICMS 39/11, 40/11, 41/11, 43/11, 44/11, 46/11, 50/11 e 53/11 e
altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás - RCTE -. |
Art. 3º, § 2º |
24/08/2011 |
01/09/2011 |
31/12/2014 |
Dilação de prazo (8) |
11 |
Decreto |
7.528 |
Aprova e ratifica os Convênios
ICMS 84/11 a 115/11, os Ajustes SINIEF 8/11 a 14/11 e os Protocolos ICMS
82/11 a 85/11; e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997,
Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. |
Art. 4º, § 2º |
28/12/2011 |
01/04/2012 |
31/08/2015 |
Dilação de prazo (8) |
12 |
Decreto |
7.560 |
Altera o Decreto nº 7.528, de 28
de dezembro de 2011. |
Art. 1º e art. 5º, I e II |
29/02/2012 |
01/04/2012 |
31/08/2015 |
Dilação de prazo (8) |
14 |
Decreto |
7.561 |
Altera os Decretos nº 4.852, de
29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás e
nº 7.083/10. |
Art. 6º, § 2º |
29/02/2012 |
01/03/2012 |
31/06/2015 |
Dilação de prazo (8) |
Anexo XV
- Atos normativos não vigentes – Decreto nº 3.745/1992 |
||||||||
ITEM |
ATOS |
NÚMERO |
EMENTA OU ASSUNTO |
DISPO SITIVO
ESPECÍFICO |
PUBLICAÇÃO NO D.O.E |
TERMO INICIAL |
TERMO FINAL |
OBSERVAÇÕES |
1 |
Decreto |
3.745 |
Regulamenta a Lei nº 11.651, de
26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás. |
"-" |
28/02/1992 |
01/03/1992 |
31/12/1997 |
"-" |
2 |
Decreto |
3.828 |
Altera o Decreto nº 3.745, de 28
de fevereiro de 1992 e dá outras providências. |
Art. 1º |
15/07/1992 |
16/07/1992 |
31/12/1997 |
art. 35, XV e § 10 do Decreto 3.745 |
3 |
Decreto |
3.915 |
Aprova e ratifica os Convênios
ICMS 134 a 167/92, o Ajuste SINIEF 01/92, todos de 15 de dezembro de 1992,
altera o Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, e dá outras
providências. |
Art. 2º |
21/01/1993 |
01/01/1993 |
31/12/1997 |
art. 35, XV, "c"
e art. 43 do Decreto 3.745 |
4 |
Decreto |
4.240 |
Aprova e ratifica o Convênio ICMS
01/94, altera o Decreto 3.745, de 28 de fevereiro de 1992, que regulamenta o
Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras providências. |
Art. 2º |
05/05/1994 |
05/05/1994 |
31/12/1997 |
art. 35, XVII e art. 43, LXXXII do Decreto 3.745 |
5 |
Decreto |
4.370 |
Aprova e ratifica os Convênios
ICMS 130 a 164/94 e os Ajustes SINIEF 04 e 05/94, e altera o Decreto nº
3.745/92. |
Art. 2º |
04/01/1995 |
01/01/1995 |
31/12/1997 |
- art. 44, XXIV ( 01/01/1995 a 31/12/1997); |
6 |
Decreto |
4.371 |
Altera o Decreto nº 3.745, de 28
de fevereiro de 1992, que regulamenta o Código Tributário do Estado de Goiás |
Art. 1º |
28/12/1994 |
04/01/1995 |
31/12/1997 |
art. 35, § 9º do Decreto 3.745 |
7 |
Decreto |
4.440 |
Regulamenta a Lei nº 11.651, de
26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás. |
Art. 1º |
03/05/1995 |
01/04/1995 |
09/06/1995 |
- art. 44, XXVI do
Decreto 3.745; |
8 |
Decreto |
4.516 |
Altera o Decreto nº 3.745, de 28
de fevereiro de 1992, nas partes que especifica. |
Art. 1º |
14/08/1995 |
01/08/1995 |
31/12/1995 |
art. 44, § 32 , II, "d" (Vigência art. 44, XXVI); |
9 |
Decreto |
4.564 |
Aprova e ratifica os Convênios
ICMS 01 a 28/96, altera o Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992,
Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras
providências. |
Art. 1º |
10/10/1995 |
10/10/1995 |
31/12/1997 |
art. 45, VI do Decreto 3.745 |
10 |
Decreto |
4.647 |
Aprova e ratifica os Convênios
ICMS 94 a 96, 98 a 107, 109 a 132/95, o Ajuste SINIEF 6/95, altera o Decreto
nº 3.745/92, e dá outras providências |
Art. 2º |
08/03/1996 |
01/01/1996 |
31/12/1997 |
- art. 43, XCVII - (01/01/1996 a 31/12/1997); |
11 |
Decreto |
4.680 |
Aprova e ratifica os Convênios
ICMS 01 a 28/96, altera o Decreto nº 3.745, de 28 de fevereiro de 1992,
Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e dá outras
providências. |
Art. 2º |
10/06/1996 |
01/03/1996 |
30/06/1996 |
- art. 44, § 32, III dá vigência ao inciso XXVI do art. 44 -
(01/03/1996 a 30/06/1996); |
12 |
Decreto |
4.697 |
Aprova e ratifica os Convênios
ICMS 29 a 58/96 e o Ajuste SINIEF 1/96, altera o Decreto nº 3.745, de 28 de
fevereiro de 1992, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e dá
outras providências. |
Art. 2º |
16/08/1996 |
01/07/1996 |
30/09/1996 |
- art. 44, § 32, III, "a" dá vigência ao inciso XXVI
do art. 44 - (01/03/1996 a 30/06/1996); |
13 |
Decreto |
4.741 |
Aprova e ratifica os Convênios
ICMS 59 a 82/96, o Convênio de 13 de setembro de 1996, os Ajustes SINIEF 2 a
4/96 e os Protocolos ICMS 12 e 23/96, altera o Decreto nº 3.745, de 28 de
fevereiro de 1992, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e dá
outras providências. |
Art. 2º |
07/01/1997 |
01/10/1996 |
31/121996 |
art. 45, § 6º, II (vigência do art. 45, V |