DECRETO Nº 5.655 de 17 de setembro de 2002.

(PUBLICADO NO DOE DE 20.09.02)

Este texto não substitui o publicado no DOE.

Altera o Regulamento do Incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás – CENTROPRODUZIR, Subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do disposto no Art. 27, inciso III, da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000 e Art. 9º da Lei nº 13.844, de 01 de junho de 2001, tendo em vista o que consta do processo nº 21125368,

D E C R E T A:

Art. 1º - O dispositivo a seguir enumerado do Decreto nº 5.515, de 20 de novembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º .....................................................................................................................................

I - é utilizado em parcela mensal, cujo valor não pode ultrapassar os seguintes limites percentuais do montante do ICMS gerado pela Central Única de Distribuição:

a) 55% (cinqüenta e cinco por cento), na saída que destine mercadoria para comercialização, produção ou industrialização;

b) 45% (quarenta e cinco por cento), na venda a consumidor final (NR).

................................................................................................................................................ ”

Art. 2º - Fica revogado o inciso II, do “caput” do art. 5º, do Decreto nº 5.515, de 20 de novembro de 2001.

Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 04 de julho de 2002.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO GOIÁS, em Goiânia, 17 de setembro de 2002, 114° da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Walter José Rodrigues

Mozart Soares Filho

Wanderley Pimenta Borges