LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990
(Publicada no DOU de 28.12.90)
Este texto não substitui o publicado no DOE
NOTAS:
1. Os artigos 3º a 7º e 17 a 21, não foram publicados em virtude dos mesmos tratarem de matérias diversas de crime contra a ordem tributária;
2. O art. 34 da Lei Federal nº 9.249, de 26.12.95 (DOU de 27.12.95, com vigência a partir de 01.01.96, estabelece:
“Art. 34 - Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 27 de novembro de 1990, e na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuições social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.”
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
Seção I
Dos Crimes Praticados por Particulares
Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.
Art. 2º Constitui crime da mesma natureza:
I -
fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre
rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou
parcialmente, de pagamento de tributo;
II
- deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo
ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito
passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;
III
- exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário
qualquer percentagem sobre a parcela redutível ou deduzida de imposto ou de
contribuição como incentivo fiscal;
IV
- deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o
estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou
entidade de desenvolvimento;
V -
utilizar ou divulgar programa de processamento de
dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir formação
contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
Pena
- detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Seção II
Dos Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Art. 3º Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I):
I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;
II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente;
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa
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CAPÍTULO III
DAS MULTAS
Art. 8º Nos crimes definidos nos arts. 1º a 3º desta Lei, a pena de multa será fixada entre 10 (dez) e 360 (trezentos e sessenta ) dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.
Parágrafo único. O dia-multa será fixado pelo juiz em valor não inferior a 14 (quatorze) nem superior a 200 (duzentos) Bônus do Tesouro Nacional - BTN.
Art. 9º A pena de detenção ou reclusão poderá ser convertida em multa de valor equivalente a:
I -
200.000 (duzentos mil) até 5.000.000 (cinco milhões) de BTN, nos crimes
definidos no art. 4º;
II
- 5.000 (cinco mil) até 200.000 (duzentos mil) BTN, nos crimes definidos nos arts. 5º e 6º;
III
- 50.000 (cinqüenta mil) até 1.000.000 (um milhão) de BTN, nos crimes definidos
no art. 7º.
Art. 10. Caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas nesta Lei, poderá diminuí-las até a décima parte ou elevá-las ao décuplo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11. Quem, de qualquer modo, inclusive por meios de pessoas jurídicas, concorre para os crimes definidos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.
Parágrafo único. Quando a venda ao consumidor for efetuada por sistema de entrega ao consumo ou por intermédio de distribuidor ou revendedor, seja em regime de concessão comercial ou outro em que o preço ao consumidor é estabelecido ou sugerido pelo fabricante ou concedente, o ato por este praticado não alcança o distribuidor ou revendedor.
Art. 12. São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1º, 2º e 4º a 7º:
I - ocasionar grave dano à coletividade;
II - ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções;
III - ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde;
Art.
13. Vetado.
Art. 14. Revogado
NOTA: Revogado pela Lei n° 8.383, de 30.12.91.
Art. 15. Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública, aplicando-se-lhes o disposto no art. 100 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Art. 16. Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nesta Lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
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Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o art. 279 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940-Código Penal.
Brasília, em 27 de dezembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR