DECRETO Nº 9.763, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020

(Publicado no SUPLEMENTO DO doe de 08.12.20)

Exposição de motivos nº 89/20

Este texto não substitui o publicado no DOE

Altera o Decreto nº 9.358, de 29 de novembro de 2018, que publica a relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017, não vigentes na referida data.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, no inciso I da Cláusula Segunda e no inciso II da Cláusula Terceira do Convênio ICMS nº 190/17, de 15 de dezembro de 2017, com redação dada pelo Convênio ICMS nº 91/20, de 2 de setembro de 2020, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202000004092648,

DECRETA:

Art. 1º Os Anexos III e XIII do Decreto nº 9.358, de 29 de novembro de 2018, passam a vigorar acrescidos dos dispositivos a seguir discriminados, na forma estabelecida no Anexo Único deste Decreto:

I - Lei nº 7.730, de 30 de outubro de 1973; e

II - Decreto nº 3.145, de 28 de março de 1989.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 08 de dezembro de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

“Anexo III - Atos normativos não vigentes - Leis Diversas
ITEM (1)	ATOS (2)	NÚMERO (3)	EMENTA OU ASSUNTO (4)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (5)	PUBLICAÇÃO NO D.O.E (6)	TERMO INICIAL (7)	TERMO FINAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
..	...	......	.................................	.............	....................	....................	....................	"-"
23	Lei	7.730	Institui o Código Tributário do Estado.	art. 48 da Lei 7.730	9/7/1973	1º/1/1974	29/2/1992	"-"

...................................................................................................................................... ” (NR)

“Anexo XIII - Atos normativos não vigentes - Decretos Diversos
ITEM (1)	ATOS (2)	NÚMERO (3)	EMENTA OU ASSUNTO (4)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (5)	PUBLICAÇÃO NO D.O.E (6)	TERMO INICIAL (7)	TERMO FINAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
..	...	......	.............................	.............	....................	....................	....................	"-"
32	Decreto	3.145	Regulamenta a Lei nº 10.720, de 29 de dezembro de 1988, e dá outras providências.	"-"	3/4/1989	1º/3/1989	31/12/1997	''-''

...................................................................................................................................... ” (NR)