DECRETO Nº 6.274, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005.

(PUBLICADO DOE de 14.10.05 - SUPLEMENTO)

Este texto não substitui o publicado no DOE.

REVOGADO A PARTIR DE 15.12.20 PELO DECRETO Nº 9.766, DE 14.12.20 - VIGÊNCIA: 15.12.20

Excepciona das disposições dos incisos IV e V do art. 1º do Decreto nº 6.064, de 25 de janeiro de 2005, a pratica dos atos que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A:

Art. 1^o Ficam excepcionados das disposições dos incisos IV e V do Decreto nº 6.064, de 25 de janeiro de 2005, os atos concessivos de progressão vertical e licença-prêmio que beneficiem o pessoal docente da Secretaria da Educação e os servidores da Secretaria da Saúde, respectivamente.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º a 31 de outubro de 2005.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de outubro de 2005, 117^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Fernando Passos Cupertino de Barros

Eliana Maria França Carneiro