DECRETO Nº 9.117, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
(Publicado no SUPLEMENTO DO doe de 27.12.17)
Exposição de motivos EXPEDIDA PELA CASA CIVIL
Este texto não substitui o publicado
no DOE
REVOGADO A PARTIR DE 15.12.20 PELO DECRETO Nº 9.766, DE 14.12.20 - VIGÊNCIA:
15.12.20
Altera o Anexo Único do Decreto nº 9.101, de 05 de
dezembro de 2017, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201700001000575,
D E C R E T A:
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 9.101, de 05 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ANEXO ÚNICO
Tabela 1 – Pegada Ambiental da Atividade ou Empreendimento
|
Pegada Ambiental da Atividade ou Empreendimento (PA) |
|
Cota de Retribuição Socioambiental Calculada através da Plataforma Tesouro Verde. |
Tabela 2 – Fator de Conformidade Ambiental (Compliance
Ambiental [1]) do Empreendimento ou da Atividade
|
Conformidade Ambiental
(Compliance Ambiental) do Empreendimento ou da Atividade (CA) |
|||||||
|
Legal |
Técnico |
||||||
|
SNUC/SEUC |
5 |
1 |
SCP (água, ar, solo,
ruídos, resíduos sólidos) |
Eficiência > 95% |
5 |
1 |
|
|
Eficiência > 80% < 95% |
3 |
1 |
|||||
|
Certidão de Uso do solo |
5 |
1 |
P+L |
5 |
1 |
||
|
CAR (quando couber) |
5 |
1 |
SEAE |
2 |
1 |
||
|
PNRH (outorga ou |
5 |
1 |
PEA |
2 |
1 |
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
LEGENDA: SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação;
SEUC – Sistema Estadual de Unidades de Conservação; CAR – Cadastro Ambiental
Rural; PNRH – Politica Nacional de Recursos Hídricos; SCP – Sistema de Controle
da Poluição; P+L – Princípios de Produção mais Limpa; SEAE – Sistema de
economia de água e energia; Cota de Retribuição Socioambiental – CRS; PEA –
Programa de Emergências Ambientais
Tabela 3 – Quantidade de CRS para Compensação da Pegada
Ambiental por modalidade de Licença Ambiental Declaratória.
|
Pegada Ambiental da
Atividade ou do Empreendimento (PA) |
Conformidade Ambiental
(Compliance Ambiental) da Atividade ou do Empreendimento (CA |
Compensação da Pegada
Ambiental (CPA) com CRS |
|||||
|
Cota de Retribuição
Socioambiental Calculada através da Plataforma Tesouro Verde. |
Legal |
Técnico |
|
CPA = PA – (CAx10) |
|||
|
SNUC /SEUC |
5 |
SCP |
5 ou 3 |
||||
|
U..Solo |
5 |
P+L |
5 |
||||
|
CAR |
5 |
SEAE |
2 |
||||
|
PNHR |
5 |
PEA |
2 |
||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
[1] Compliance: significa agir de acordo com uma regra, uma instrução interna, um comando ou um pedido, ou seja, estar em conformidade com leis e regulamentos externos e internos. Portanto, manter a empresa em conformidade significa atender aos normativos dos órgãos reguladores, de acordo com atividades desenvolvidas pela empresa. Ao estar em compliance com as boas práticas e padrões existentes, a organização destaca-se e recebe o reconhecimento do mercado. ”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 05 de
dezembro de 2017.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO
DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de
2017, 129o da
República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR