LEI Nº 17.929, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

(PUBLICADa NO DOE de 27.12.12)

Exposição de motivos expedida pela casa civil

Este texto não substitui o publicado no DOE.

Introduz acréscimo ao Subitem A.4 do Item A da Tabela Anexo III - Taxa de Serviços Estaduais - do Código Tributário do Estado, instituído pela Lei n^o 11.651, de 26 de dezembro de 1991.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Subitem A.4 do Item A da Tabela Anexo III - Taxa de Serviços Estaduais - do Código Tributário do Estado, instituído pela Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, com alterações posteriores, acrescido dos seguintes dispositivos:

“ITEM A

A - ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA

..................................................................................................................................................

A.4 POLÍCIA MILITAR

..................................................................................................................................................

5. Apresentação da Banda de Música da Polícia Militar em eventos festivos, de caráter privado:

5.1 com efetivo completo, independentemente de posto ou de graduação, por hora de serviço individual prestado pelo militar músico R$ 15,00 (quinze reais), mais o valor correspondente ao gasto com o transporte, fixado este em R$ 5,00 (cinco reais) por quilômetro rodado;

5.2 com reduzido número de militares músicos de até 5 (cinco) elementos, independentemente de posto ou de graduação, por hora de serviço individual prestado pelo militar músico R$ 30,00 (trinta reais), mais o valor correspondente ao gasto com transporte, fixado este em R$ 3,00 (três reais) por quilômetro rodado;

6. Participação de cadetes da Polícia Militar, com uniforme de gala, em eventos festivos, de caráter privado, por hora de serviço individual prestado pelo militar R$ 200,00 (duzentos reais), mais o valor equivalente ao transporte, fixado este em R$ 5,00 (cinco reais) por quilômetro rodado;

7. Utilização de instalações e dependências da Policia Militar:

7.1 de auditório, por hora de utilização .................................................................. R$ 100,00;

7.2 de sala de aula, por hora de utilização ............................................................ R$   50,00;

7.3 de pátio para permanência de veículo, por hora de utilização ......................... R$    3,00;

7.4 de pátio para eventos, por hora de utilização .................................................. R$ 100,00;

7.5 de campo de futebol, por hora de utilização ................................................... R$   50,00;

7.6 de piscina, por hora de utilização .................................................................... R$ 200,00;

7.7 de alojamento individual, por dia de utilização ................................................ R$   20,00;

....................................................................................................................................... ” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR