LEI Nº 15.010, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2004.
(Publicada no suplemento do DOE de 18.11.04)
Este texto não substitui o publicado no DOE
ALTERAÇÃO:
1. Lei nº 15.762, de 25.08.06 (DOE de 28.08.06 - Suplemento).
Dispõe sobre o Sistema de Conta Única de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, no âmbito estadual.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos depósitos extrajudiciais de natureza tributária que obedecem a forma prevista na legislação tributária estadual.
NOTA: Redação com vigência de 18.11.04 à 27.08.06.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 2º PELO ART. 1º DA LEI Nº 15.762, DE 25.08.06 - VIGÊNCIA: 28.08.06.
Art. 2º Para operacionalizar o Sistema, os depósitos judiciais e extrajudiciais em razão de processos judiciais ou administrativos devem ser efetuados em Conta de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, aberta com esse fim, em bancos oficiais autorizados a receber depósitos judiciais e no banco responsável pela Conta Única do Estado.
Parágrafo único. Os recursos dos depósitos devem ser transferidos para a Conta Única de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, administrada pelo Tesouro Estadual, observado o disposto no art. 5º.
NOTA: Redação com vigência de 18.11.04 à 27.08.06.
RENUMERADO PARA § 1º O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º PELO ART. 1º DA LEI Nº 15.762, DE 25.08.06 - VIGÊNCIA: 28.08.06.
§ 1º Os recursos dos depósitos devem ser transferidos para a Conta Única de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, administrada pelo Tesouro Estadual, observado o disposto no art. 5º.
ACRESCIDO O § 2º AO ART. 2º PELO ART. 1º DA LEI Nº 15.762, DE 25.08.06 - VIGÊNCIA: 28.08.06.
§ 2º Aos recursos transferidos para a Conta Única de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, após a dedução do valor referente ao fundo de reserva, fica garantida a remuneração de juros mínima equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, ou a outra que a substitua.
Art. 3º As contas de depósitos judiciais e extrajudiciais atualmente existentes nas instituições financeiras referidas no art. 2º devem funcionar como subcontas da Conta de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, com vistas a assegurar a identificação do feito a que pertencem.
Parágrafo único. Os recursos
repassados ao Poder Executivo, na forma do caput
deste artigo, devem ser aplicados, prioritariamente, no pagamento de
precatórios judiciais relativos a créditos de natureza alimentar.
Parágrafo único. O fundo de reserva será recomposto, sempre que o seu saldo estiver abaixo do limite estabelecido no caput deste artigo, ou reduzido sempre que estiver acima de tal limite.
Parágrafo único. A diferença positiva entre os rendimentos das aplicações obtidos e os rendimentos que teria com a aplicação dos índices legalmente fixados para a remuneração das contas dos depósitos judiciais e extrajudiciais constitui receita do Tesouro Estadual.
NOTA: Redação com vigência de 18.11.04 à 27.08.06.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º PELO ART. 1º DA LEI Nº 15.762, DE 25.08.06 - VIGÊNCIA: 28.08.06.
Parágrafo único. A diferença positiva entre os rendimentos das aplicações ou da remuneração obtidos e os rendimentos que teria com a aplicação dos índices legalmente fixados para a remuneração das contas dos depósitos judiciais e extrajudiciais constitui receita do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário.
Art. 7º Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou processo litigioso, será:
I - entregue ao credor que a ele fizer jus, na forma prevista em ordem de autoridade judiciária ou decisão administrativa respectiva, pela instituição financeira que for responsável pela manutenção da Conta de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da data do recebimento, pela instituição depositária, do respectivo alvará de levantamento, com o acréscimo da remuneração prevista na legislação aplicável;
II - no caso de crédito devido à Fazenda Pública Estadual, convertido em renda desta, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão que lhe seja favorável.
§ 1º Os valores sacados na forma dos incisos I e II deste artigo serão debitados ao Fundo de Reserva, disciplinado no art. 5º da presente Lei.
§ 2º A instituição financeira responsável pela manutenção da Conta de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais deve manter controle dos valores depositados, sacados ou transferidos, na forma desta Lei, informando, periodicamente, ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e ao Tesouro Estadual a sua movimentação.
ACRESCIDO O § 3º AO ART. 7º PELO ART. 1º DA LEI Nº 15.762, DE 25.08.06 - VIGÊNCIA: 28.08.06.
§ 3º A instituição financeira que não adotar as providências previstas neste artigo fica impedida de receber depósitos judiciais ou extrajudiciais.
Art. 8º O Chefe do Poder Executivo e o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás expedirão os atos necessários para fiel cumprimento desta Lei.
NOTA: O Decreto nº 6.042, de 03.12.04, com vigência a partir de 29.11.04, dispõe sobre o Sistema de Conta Única de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais e dá outras providências.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de novembro de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Paulo Félix de Souza Loureiro