LEI Nº 16.861, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.

(PUBLICADA NO SUPLEMENTO DO DOE de 29.12.09)

Este texto não substitui o publicado no DOE.

Altera a Lei n^o 13.453/99, na parte em que autoriza a concessão de crédito outorgado e redução da base de cálculo do ICMS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei n^o 13.453, de 16 de abril de 1999, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“Art. 2º......................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

III - ...........................................................................................................................................

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d) em até 30% (trinta por cento), na operação interna de mercadoria ou bem destinado à construção e instalação de linhas de transmissão e subestações de energia elétrica produzida a partir do bagaço de cana-de-açúcar por usinas localizadas no Estado de Goiás;

....................................................................................................................................... ” (NR)

Art. 2º Fica revigorada, até 31 de dezembro de 2010, a alínea “h” do inciso I do art. 1º da Lei nº 13.453/99.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2009, 121^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

Jorcelino José Braga