LEI Nº 18.195, DE 1º DE
NOVEMBRO DE 2013.
(PUBLICADA NO DOE DE 11.11.13)
Este texto não substitui o publicado no DOE.
Altera a Lei nº 11.651/91, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 45 .....................................................................................................................................
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a) fabricado, fornecido, instalado, cedido, alterado ou prestado serviço de manutenção a equipamentos ou dispositivos eletrônicos de controle fiscal, bem como as respectivas partes e peças, capacitando-os a fraudar o registro de operações ou prestações;
b) desenvolvido, licenciado, cedido, fornecido, instalado, alterado ou prestado serviço de manutenção a programas aplicativos ou ao “software” básico do equipamento emissor de cupom fiscal -ECF-, capacitando-os a fraudar o registro de operações ou prestações;
c) praticado ato com excesso de poder ou infração de contrato social ou estatuto, ou ainda com abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial;
d) praticado ato ou negócio, em infração à lei, na condição de sócio ou administrador, de fato ou de direito, de pessoa jurídica, com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, sobretudo nas hipóteses de interposição fraudulenta de sociedade ou de pessoas e de estruturação fraudulenta de operações mercantis, financeiras ou de serviços;
e) participado, de modo ativo, de organização ou associação constituída para a prática de fraude fiscal estruturada, realizada em proveito de terceiras empresas;
f) promovido a ocultação ou alienação de bens e direitos da pessoa jurídica com o propósito de impedir ou dificultar a cobrança do crédito tributário.
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Art. 145 ....................................................................................................................................
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§ 3º O sujeito passivo da obrigação tributária e as demais pessoas indicadas no caput deste artigo são obrigados a permitir o acesso do fisco a escritório ou outro local onde o contribuinte exerce atividades de gestão empresarial ou de processamento eletrônico de suas operações ou prestações.
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Art. 147 ....................................................................................................................................
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V - realizar vistoria em escritório ou outro local onde o contribuinte exerce atividades de gestão empresarial ou de processamento eletrônico de suas operações ou prestações.
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Art. 155.....................................................................................................................................
I - .............................................................................................................................................
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k) suspensão do registro ou autorização de funcionamento do estabelecimento pelo órgão regulador da atividade ou do meio ambiente;
II - ............................................................................................................................................
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g) revogação ou cancelamento do registro ou autorização de funcionamento do estabelecimento pelo órgão regulador da atividade ou do meio ambiente;
h) inadimplência fraudulenta;
III - ser declarada nula, desde a data da sua concessão ou alteração, nas seguintes situações:
a) fornecimento de declaração ou de informação, que seja comprovadamente falsa e que seja essencial para a sua obtenção;
b) simulação de existência de estabelecimento ou de empresa;
c) simulação do quadro societário da empresa, caracterizada pela existência de interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios, acionistas ou titulares, tenham estes concorrido ou não para a prática do ato;
d) inexistência de estabelecimento para o qual foi efetuada a inscrição.
§ 1º...........................................................................................................................................
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II - nas hipóteses das alíneas “e” a “i” e “k”:
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§ 3º A cassação da eficácia e a declaração de nulidade da inscrição estadual previstas nos incisos II e III do caput deste artigo são definitivas, não comportando reativação cadastral e não sendo permitido aos sócios especificados na decisão do processo administrativo instaurado para fins de cassação ou nulidade, abrir nova inscrição no mesmo ramo de atividade pelo período nela determinado, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos.
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§ 6º Considera-se inadimplência fraudulenta prevista na alínea “h” do inciso II deste artigo a falta de pagamento de débito tributário vencido por contribuinte que, inscrito em dívida ativa, possua disponibilidade financeira comprovada em processo administrativo específico, para o pagamento do imposto, ou que tenha transferido os recursos a coligadas, controladas ou sócios, inviabilizando o pagamento.
§ 7º Os efeitos da nulidade da inscrição estadual não alcançam o terceiro de boa fé.
....................................................................................................................................... ” (NR)
Art. 2º Ficam revogadas as alíneas “a”, “d”, “e” e “f” do inciso II do art. 155.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após 90 (noventa) dias contados da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de novembro de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Taveira Rocha
Exposição
de Motivos nº 025/13-GSF.
Goiânia,
16 de Julho de 2013.
Excelentíssimo Senhor
MARCONI FERREIRA
PERILLO JÚNIOR
Governador do Estado de Goiás
Excelentíssimo Senhor Governador,
Encaminho à apreciação de Vossa Excelência minuta de lei propondo alteração do Código Tributário do Estado de Goiás, com o objetivo de munir a fiscalização estadual de instrumento legal para combater o crime tributário nas situações de comprovadas práticas lesivas ao erário, conforme segue:
1) - art. 45, alterar a redação do inciso XIII, que atribui solidariedade à pessoa que concorrer para a prática de infração à legislação tributária, acrescentando exemplos de atos que constituem infração à legislação tributária, tais como:
1.1) - nas alíneas “a” e “b”, atos relacionados à instalação, intervenção ou fornecimento de programas em equipamentos ou dispositivos eletrônicos de controle fiscal, capacitando-os a fraudar o registro de operações ou prestações;
1.2) - nas alíneas “c”, “d” e “e”, atos realizados na condição de sócio ou administrador de fato ou de direito de pessoa jurídica, com o intuito de dissimular a ocorrência de fato gerador, tais como: interposição fraudulenta de sociedade ou de pessoas ou estruturação fraudulenta de empresa, operações mercantis, financeiras ou de serviços;
1.3) - na alínea “f”, atos que visam dificultar ou impedir a cobrança do crédito tributário, ocultando ou alienando bens e direitos da pessoa jurídica;
2) - art. 145, acrescentar o § 3º, visando dar respaldo legal às ações do fisco, quando for necessário vistoriar escritório ou outro local em que o comerciante mantém atividade de gestão empresarial ou de processamento eletrônico de suas operações ou prestações;
3) - art. 147, acrescentar o inciso V, conferindo ao fisco a atribuição de realizar vistoria em escritório ou outro local onde o contribuinte exerce atividade de gestão empresarial ou de processamento eletrônico de suas operações ou prestações;
4) - artigo 155, as alterações seguintes:
4.1) - no inciso I, acrescentar a alínea K, determinando a suspensão da inscrição estadual quando houver a suspensão do registro ou da autorização de funcionamento do estabelecimento, pelo órgão regulador da atividade ou do meio ambiente;
4.2) - no inciso II, acrescentar as alíneas “g” e “h”, relacionando como hipótese de cassação da inscrição estadual quando houver o cancelamento da autorização de funcionamento do estabelecimento pelo órgão regulador da atividade e quando se verificar, em processo administrativo específico, a ocorrência de inadimplência fraudulenta;
4.3) - acrescentar o inciso III, contendo as alíneas “a” a “d”, criando o ato de anulação da inscrição estadual quando for apurado, em processo administrativo instaurado especialmente para esse fim, que a inscrição estadual foi obtida com base em informações fraudulentas fornecidas especificamente para esse fim ou para a constituição da empresa;
4.4 - no § 1º, incluir, no inciso II, a hipótese da alínea “k”, do Inciso I do caput, dentre as situações em que a suspensão não pode ter duração superior a 5 (cinco) anos e os sócios são proibidos de obter inscrição de nova empresa, no mesmo ramo de atividade, enquanto durar a suspensão;
4.5) - no § 3º, conferir à hipótese de nulidade da inscrição estadual, prevista no inciso III do caput, o mesmo tratamento descrito no § 1º, dispensado para a cassação da eficácia da inscrição estadual;
4.6) - acrescentar o § 6º, para conceituar a hipótese de inadimplência fraudulenta prevista na alínea “h” do inciso II, do caput e determinar que a apuração e determinação da inadimplência fraudulenta devem ocorrer no processo administrativo instaurado para apurar e fundamentar a cassação da inscrição estadual;
4.7) - acrescentar o § 7º, para deixar claro que os efeitos da nulidade da inscrição estadual não alcançam o terceiro de boa fé;
5) - revogar as alíneas “a”, “d”, “e” e “f”, do inciso II, do art. 155, uma vez que as respectivas hipóteses, antes consideradas como causas de cassação da inscrição, passam a constituir causas de nulidade da inscrição estadual.
Ante o exposto, estando Vossa Excelência de acordo com as razões expendidas, sugiro o envio de mensagem à Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, nos termos do anteprojeto de lei em anexo, com a recomendação de urgência e preferência na apreciação da matéria.
Respeitosamente,
SIMÃO CIRINEU DIAS
Secretário de Estado da Fazenda