LEI Nº 24.595, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

(publicado no SUPLEMENTO DO doe de 04.11.26)

Exposição de motivos nº 50/26

 

Este texto não substitui o publicado no doe

Altera a Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998, que institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  A Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º .....................................................................................................................................

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§ 2º ..........................................................................................................................................

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III - atuará de forma integrada com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CGIBS e com as administrações tributárias da União, dos demais estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio." (NR)

"Art. 20......................................................................................................................................

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Parágrafo único. .....................................................................................................................  

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IV - em que estiver no desempenho de:

a) cargo de direção ou assessoramento superior de provimento em comissão nos Poderes Executivo ou Legislativo do Estado de Goiás; e

b) cargo ou função técnica ou de representação no CGIBS." (NR)

"Art. 21-A..................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

Parágrafo único.  A vedação prevista neste artigo não se aplica à cessão de Auditor Fiscal da Receita Estadual ao CGIBS." (NR)

"Art. 21-B.  A cessão de servidor da carreira do Fisco estadual ao CGIBS é onerosa para o Comitê Gestor e ocorre mediante ressarcimento ao Estado de Goiás, na condição de ente cedente, nos termos do § 6º do art. 2º da Lei Complementar federal nº 227, de 13 de janeiro de 2026, e dos arts. 71 e 72 da Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020." (NR)

"Art. 24......................................................................................................................................

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§ 4º ..........................................................................................................................................

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VII - exercício efetivo de cargo ou função técnica ou de representação no CGIBS.

§ 5º  O disposto no inciso I do § 4º deste artigo não se aplica ao funcionário fiscal cedido ao CGIBS." (NR)

"Art. 25......................................................................................................................................

I - estiver em efetivo exercício funcional na Secretaria de Estado da Economia ou cedido ao CGIBS;

....................................................................................................................................... " (NR)

"Art. 30......................................................................................................................................

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X - parcelas de natureza indenizatória dentre as quais se inclui a destinada ao ressarcimento de despesas com transporte, alimentação e hospedagem, cujo valor mensal não excederá a R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), devidas ao Auditor Fiscal em efetivo exercício na pasta fazendária ou no CGIBS e na forma dos incisos VI, IX, XX e XXI do art. 30 da Lei nº 20.756, de 2020, conforme dispuser o Governador do Estado em regulamento, vedada, em qualquer hipótese, a sua percepção cumulativa com verba da mesma natureza paga diretamente pelo CGIBS, facultado ao servidor optar pela mais vantajosa.

....................................................................................................................................... " (NR)

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Goiânia, 4 de novembro de 2026; 138º da República.

 

LEANDRO CRISPIM

Governador do Estado em exercício