REDAÇÕES
ANTERIORES DA LEI Nº 18.173, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013.
(PUBLICADa NO DOE de 27.09. 13 - Suplemento)
Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual -RECUPERAR.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
..................................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 25 dias do mês de setembro de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Anexo I - Pagamento à Vista (Redação original - vigência: 27.09.13 a 22.10.13)
|
Redução -
Crédito Tributário Imposto e Penalidade Pecuniária |
Redução
Penalidade Pecuniária |
Data Limite para Pagamento |
|
|
Multa e Juros
|
Atualização
Monetária |
Multa e Juros
|
|
|
100% |
50% |
97% |
11/10/2013 |
|
97% |
45% |
96% |
31/10/2013 |
|
94% |
40% |
95% |
29/11/2013 |
|
92% |
35% |
95% |
20/12/2013 |