REGULAMENTO
DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
DECRETO
Nº 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997.
ANEXO II
NOTA: Valores em vigor no período
de 01.02.14 a 31.01.15, atualizados de acordo com o art. 5º da Lei nº 12.806,
de 27.12.95, e art. 2º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651,
de 26.12.91 IGP-DI para o período 5,52%;
TAXA JUDICIÁRIA
(art. 414, parágrafo único, I)
SERVIÇO R$
1. ALVARÁ de suprimento de licença de pai ou tutor para casamento 3,5;
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.04.99.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 1 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.067, DE 25.06.99 - VIGÊNCIA: 01.05.99.
1. ALVARÁ de suprimento de licença de pai ou tutor para fins de casamento............................ 10,67
2. ALVARÁ para venda de bens de menores, cujo valor seja superior a R$ 95,96 (noventa e cinco reais e noventa e seis centavos)..................................................................................... 1,73
3. AUTO de entrega de valores e de
mercadorias apreendidas por ordem judicial..................... 35,61
4. AUTOS de quaisquer espécies, lavrados por serventuários da justiça, por folha 1,76
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.04.99.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 4 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.067, DE 25.06.99 - VIGÊNCIA: 01.05.99.
4. AUTOS de quaisquer espécies, lavrados
por serventias da justiça, por folha........................... 5,33
5. CARTAS de arrematação ou de adjudicação de bens 21,22
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.12.02.
CONFERIDA, TACITAMENTE, NOVA REDAÇÃO AO ITEM 5 PELO ART. 2º Da lei Nº 14.221, DE 08.07.02 - VIGÊNCIA: 01.01.03.
5. CARTAS de arrematação, de adjudicação de bens e formal de partilha................................ 38,34
6. CERTIDÕES, Traslados e Públicas Formas, extraídos de livros, processos ou de documentos existentes em cartórios........................................................................................................... 10,67
7. CÓPIAS e fotocópias de documentos existentes em cartórios, por folha 0,26
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.12.02.
CONFERIDA, TACITAMENTE, NOVA REDAÇÃO AO ITEM 7 PELO ART. 2º Da lei Nº 14.221, DE 08.07.02 - VIGÊNCIA: 01.01.03.
7. CÓPIAS e fotocópias de
documentos existentes em cartório, por folha................................... 0,09
8. FOLHA CORRIDA expedida pelos serventuários da justiça.................................................... 21,32
9. GUIA para recolhimento de multa por não-comparecimento de jurado.................................. 16,01
10. GUIA para pagamento de Dívida Ativa ajuizada.................................................................... 10,67
11. REGISTRO DE TESTAMENTO feito por instrumento particular:
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.04.99.
a) de valor até R$304,96 3,56
b) acima de R$304,96 por igual quantia ou fração 10,17
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 11 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.067, DE 25.06.99 - VIGÊNCIA: 01.05.99.
11. REGISTRO DE TESTAMENTO CERRADO feito por instrumento particular, com ou sem valor declarado 12,21
NOTA: Redação com vigência de 01.05.99 a 31.12.02.
CONFERIDA, TACITAMENTE, NOVA REDAÇÃO AO ITEM 11 PELO ART. 2º Da lei Nº 14.221, DE 08.07.02 - VIGÊNCIA: 01.01.03.
11. TESTAMENTOS de qualquer natureza.................................................................................. 22,05
12. APONTAMENTO de protesto 3,56
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.12.99.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 12 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.175, DE 28.02.00 - VIGÊNCIA: 01.01.00.
12. PROTOCOLIZAÇÃO DE TÍTULOS E OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDAS para protesto..................................................................................................................................... 9,83
13. ESCRITURA PÚBLICA, por ato ou serviços praticados, obedecendo as faixas de valores:
a) até R$92.092,53................................................................................................................. 30,70
b) de R$92.092,54 a R$153.487,53....................................................................................... 61,38
c) de R$153.487,54 a R$306.975,10................................................................................... 122,78
d) de R$306.975,11 a R$613.950,23................................................................................... 184,20
e) acima de R$613.950,24, limitada a cobrança a.............................................................. 306,95
14. INFORMAÇÃO de bancos de dados - página única................................................................ 9,23
15. INFORMAÇÃO de bancos de dados - páginas acrescidas..................................................... 3,06
16. SEGUNDA via de crachá....................................................................................................... 30,09
ACRESCIDO O ITEM 17 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.067, DE 25.06.99 - VIGÊNCIA: 01.05.99.
17. ATO NOTARIAL de qualquer natureza com ou sem valor declarado 10,17
NOTA: Redação com vigência de 01.05.99 a 31.12.99.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 17 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.175, DE 28.02.00 - VIGÊNCIA: 01.01.00.
17. ATO NOTARIAL de qualquer natureza com ou sem valor declarado, exceto autenticação e reconhecimento de firma 11,21
NOTA: Redação com vigência de 30.12.99 a 31.12.02.
CONFERIDA, TACITAMENTE, NOVA REDAÇÃO AO ITEM 17 PELO ART. 2º Da lei Nº 14.221, DE 08.07.02 - VIGÊNCIA: 01.01.03.
17. ATO NOTARIAL de qualquer natureza com ou sem valor declarado, exceto autenticação e reconhecimento de firmas..................................................................................................... 22,05
ACRESCIDO O ITEM 18 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.067, DE 25.06.99 - VIGÊNCIA: 01.05.99.
18. ESCRITURAÇÃO PÚBLICA sem valor declarado................................................................ 30,70
ACRESCIDO O ITEM 19 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.067, DE 25.06.99 - VIGÊNCIA: 01.05.99.
19. PROCURAÇÃO...................................................................................................................... 10,67
ACRESCIDO O ITEM 20 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.067, DE 25.06.99 - VIGÊNCIA: 01.05.99.
20. PACTO NUPCIAL................................................................................................................... 30,70
ACRESCIDO O ITEM 21 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.067, DE 25.06.99 - VIGÊNCIA: 01.05.99.
21. SUBESTABELECIMENTO.................................................................................................... 10,67
ACRESCIDO O ITEM 22 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.067, DE 25.06.99 - VIGÊNCIA: 01.05.99.
22. REGISTRO DE IMÓVEL 6,09
NOTA: Redação com vigência de 01.05.99 a 31.12.02.
ACRESCIDO, TACITAMENTE, O ITEM 22 PELO ART. 2º Da lei Nº 14.221, DE 08.07.02 - VIGÊNCIA: 01.01.03.
22. PROTOCOLOLIZAÇÃO de Registro de Imóveis e averbações de qualquer natureza........ 11,00
ACRESCIDO, TACITAMENTE, O ITEM 23 PELO ART. 2º Da lei Nº 14.221, DE 08.07.02 - VIGÊNCIA: 01.01.03.
23. PROTOCOLIZAÇÃO de Atos
Registrais de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos de qualquer natureza................................................................................................................... 11,00