ACRESCIDO O § 2º AO ART. 76 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.002, DE 29.01.99 - VIGÊNCIA: 17.12.98.

 

 

 

 

 

 

GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA
SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS

 

1 - SECRETARIA DE FAZENDA OU DE FINANÇAS DE:

 




 

 

 

 

 

 

 

 

2 - IMPORTADOR

 

3 - DECLARAÇÀO DE IMPORTAÇÃO

 

 

2.1 – NOME


 

3.1 - NÚMERO

3.2 - DATA

 

 

2.2 - INSCRIÇÃO ESTADUAL


2.3 - CNPJ/CPF

2.4 - CAE

 

3.3 - LOCAL DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO

3.4 - UF

 

 

2.5 – ENDEREÇO


2.6 - BAIRRO OU DISTRITO

 

3.5 - VALOR CIF (VMLD) em R$

 

 

2.7 – CEP


2.8 – MUNICÍPIO

2.9 - UF

2.10 - TELEFONE

 

 

 

 

 

 

 

 

4 - PRODUTOS SEM RECOLHIMENTO DO ICMS

 

 

Solicitamos o desembaraço das mercadorias ou bens abaixo descritos, sem a comprovação do recolhimento do ICMS. Estamos cientes de que o tratamento tributário está
sujeito à reexame e confirmação, inclusive, nos casos em que a legislação exigir a instauração de processo regular, à vista de requerimento do importador (continuar no verso).

 

 

4.1 - ADIÇÃO Nº








4.2 - CLASSE TARIFÁRIA

4.3 - TRAT.
TRIBUT.*

4.4 - FUNDAMENTO LEGAL (Lei, Lei Complementar, Convênio, Decreto, Processo, Ato Concessório, etc.)

4.5 - VALOR (VMCV) R$

 

 

* TRATAMENTO TRIBUTÁRIO = preencher com: 1- drawback; 2- regime especial, 3- diferimento, 4- isenção, 5- não-incidência, 6- outros (especificar no campo Fundamento Legal)

 

 

4.6 - DATA




4.7 - REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR (Nome, CPF, Endereço, CEP, Telefone e Assinatura)


                                                                                                                                              _________________________________
                                                                                                                                                                     ASSINATURA

 

 

 

7 - OBSERVAÇÕES DO FISCO

 

 

 

 

 

 

 

5 - VISTO PRÉVIO DO FISCO DA U.F. DO IMPORTADOR
DEFERIDA A SOLICITAÇÃO - DATA E CARIMBO

6 - VISTO DO FISCO DA U.F. ONDE OCORRER O DESEMBARAÇO
DEFERIDA A SOLICITAÇÃO - DATA E CARIMBO

 

 

 












 

 

 

 

 

 

 


 

 

 

 

 

4 - PRODUTOS SEM RECOLHIMENTO DO ICMS

 

 

Solicitamos o desembaraço das mercadorias ou bens abaixo descritos, sem a comprovação do recolhimento do ICMS. Estamos cientes de que o tratamento tributário está
sujeito à reexame e confirmação, inclusive, nos casos em que a legislação exigir a instauração de processo regular, à vista de requerimento do importador (continuação).

 

 

4.1 - ADIÇÃO Nº





















































4.2 - CLASSE TARIFÁRIA

4.3 - TRAT.
TRIBUT.*

4.4 - FUNDAMENTO LEGAL (Lei, Lei Complementar, Convênio, Decreto, Processo, Ato Concessório, etc.)

4.5 - VALOR (VMCV) R$

 

 

* TRATAMENTO TRIBUTÁRIO = preencher com: 1- drawback; 2- regime especial, 3- diferimento, 4- isenção, 5- não-incidência, 6- outros (especificar no campo Fundamento Legal)