Anexo I

 

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NOTA: Redação com vigência de 01.04.03 a 16.05.04.

 

REQUERIMENTO PADRÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS

PROC. N.º

 

NOME OU RAZÃO SOCIAL:

 

 

ENDEREÇO:

 

SETOR/MUNICIPIO:                                                                                          CEP:

CNPJ(MF):

 

CCE:                                                                     CNAEF:

FONE (0xx         ):

 

RESPONSÁVEL(CONTATO):

FONE (0xx         ):

 

CONTABILISTA:

FONE (0xx         ):

 

 

 (X) ASSINALAR O EVENTO CADASTRAL A REALIZAR

Data do Evento

ANEXOS

 

1

BAIXA DE INSCRIÇÃO

 

I, II, III, IV, V,VI

 

2

PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA:       (prazo)  de           /            /                   até             /            /

 

I, II, III, IV, V,VI

 

3

REATIVAÇÃO  DE   INSCRIÇÃO   POR   INICIATIVA   DO   CONTRIBUINTE    

 

I, II, V

 

4

MUDANÇA DE ENDEREÇO PARA OUTRO MUNICÍPIO NO ESTADO

 

I, II, V

 

5

ALTERAÇÃO DE SÓCIOS  (inclusão / exclusão  de  sócios  majoritários )

 

I, V

 

6

 - FUSÃO        - INCORPORAÇÃO         - TRANSFORMAÇÃO         - CISÂO

 

I, II, V

 

7

BAIXA DE EMPRESA SUSPENSA HÁ MAIS DE CINCO ANOS

 

I

 

8

BAIXA DE CONTRIBUINTE SIMPLIFICADO – RTS

 

I, II

 

9

DESCREDENCIAMENTO  DO PRODUTOR  E DO EXTRATOR,  DA  IN N.º 380/99 - GSF

 

I, II, V

 

10

NOTIFICAÇÃO / INTIMAÇÃO N.º                                                      de          /              /

 

I, II

 

 

QTD

(por extenso)

LIVROS E DOCUMENTOS ENTREGUES PARA FISCALIZAÇÃO

ÚLTIMA ESCRITURAÇÃO

 

      MÊS / ANO

02

duas vias

FAC - FORMULÁRIO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL (etiqueta CRC, se for o caso)

 

ESCRITA FISCAL

 

 

REGISTRO DE ENTRADAS

/

 

 

REGISTRO DE SAÍDAS

/

 

 

REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS

/

 

 

REGISTRO DE INVENTÁRIO

/

 

 

REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOC. FISCAIS E TERMO DE OCORRÊNCIAS

/

 

 

REGISTRO DE CONTROLE DE CRÉDITO DO ATIVO PERMANENTE-CIAP (A, B ou C)

/

 

 

 

/

ESCRITA

CONTÁBIL

 

 

LIVRO DIÁRIO

/

 

 

LIVRO RAZÃO

/

 

 

LIVRO CONTAS CORRENTES

/

 

 

LIVRO CAIXA

/

DOCUMENTOS

DIVERSOS

 

 

GIEFs/DPIs DOS ANOS (inclusive o em curso):                /                /                /               /                /

 

 

DPI COM A FINALIDADE DO EVENTO: BAIXA, PARALISAÇÃO, MUDANÇA PARA OUTRO MUNICIPIO

 

 

INVENTÁRIO DOS ANOS:                  /                  /                  /                 /                  /

 

 

PASTA DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS

 

 

PASTA DE DOCs. DE PAGAMENTOS (Despesas, Fornecedores, Tributos, etc.)

 

 

PASTA DE DOCs. CONSTITUTIVOS DA EMPRESA E DECLARAÇÔES IRPJ

 

 

PASTA DE DAREs DO ICMS, AUTOS DE INFRAÇÃO, NOTAS DE FISCALIZAÇÃO

 

 

ATESTADO DE INTERVENÇÃO - ECF

BLOCOS DE DOCUMENTOS

RELACIONAR NO ANEXO II - INFORMATIVO DE DOCUMENTOS FISCAIS

USUÁRIO DE ECF?

 

NA CESSAÇÃO DE USO, RELACIONAR NO ANEXO III – INFORMATIVO DE ECF/SEPD

HÁ FUNDO DE ESTOQUE?

 

VALOR (PARA BAIXA E PARALISAÇÃO): R$

ICMS: R$

 

EXTRAVIOU LIVROS E/OU DOCUMENTOS FISCAIS?

HAVENDO LIVROS/BLOCOS EXTRAVIADOS (PERDA, DESTRUIÇÃO), APRESENTAR DECLARAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA DO CONTRIBUINTE OU REPRESENTANTE LEGAL SOBRE ESTE FATO.

MUDANÇA DE UM PARA OUTRO MUNICÍPIO

NOVO END                                                                                       Nº                             CEP                          

SETOR                                            MUNICÍPIO                                          FONE (0xx          )

OBSERVAÇÕES:

PROTOCOLO SEINEF

 

SEM PENDÊNCIAS

OU BLOQUEIO

 

 

Declaramos a entrega de todos os livros e documentos relativos ao exercício corrente e aos últimos cinco exercícios, bem como o extravio, a perda ou a destruição daqueles não entregues. Assumimos o compromisso de buscar os livros e documentos entregues à fiscalização, no prazo de 30 dias contados da data em que recebermos a comunicação acerca da conclusão dos trabalho de auditoria, sob pena de tais documentos serem considerados abandonados.

 

__________________________________________,_____ de _________________ de _______

________________________________

Contribuinte

________________________________

Contabilista

-CAD

-PEND

  ICMS

 DPI/SARE

 CIAF: Docs

 DARE 2.1

 SINTEGRA

 Ord. Conf.

 Ficha Contr. Livros

 

 
 
1.º via-processo,    2.º via contribuinte

Anexo I (Verso)                Documentos a serem apresentados nos eventos respectivos:

 

1 - BAIXA DE INSCRIÇÃO (cód. do evento:   248)

 

 

 

1.        Anexo I, em 2 vias, assinadas pelo contabilista e contribuinte;

2.        FAC, em  2 vias assinadas;

3.        Contrato social e última alteração arquivados ou registrados na Junta Comercial ou Cartório, se sociedade civil. Se decorridos mais de 6 meses da data do documento, apresentar certidão atualizada dos registros efetuados;

4.        Livros Fiscais e Contábeis, encadernados com capa dura e autenticados;

5.        Documentos fiscais (utilizados e não utilizados);

6.        Notas fiscais e outros documentos de entradas, e documentos de pagamentos de despesas, fornecedores, tributos, etc.;

7.        DARE e recibos das DPI dos últimos cinco anos completos e do ano em curso;

8.        DPI com a finalidade de BAIXA;

9.        Inventário final de mercadorias e do ativo imobilizado. Se houver fundo de estoque, apresentar o DARE do ICMS, se devido.

Observações: Se existirem livros ou documentos extraviados, apresentar declaração do contribuinte ou do seu representante legal sobre este fato.

No FAC deverão ser preenchidos apenas os campos 01,12, 13, 14 , 23 e Quadro 7.

 

 

2 - PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA (cód. do evento:   337)

 

 

 

1.      Toda documentação exigida para baixa;

2.      DPI com a finalidade de PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA;

3.      Preencher, no Requerimento Padrão, o prazo de duração da paralisação (no máximo 12 meses, prorrogável por mais 12 meses).

Observação: No FAC deverão ser preenchidos apenas os campos 01,12, 13, 14 , 23 e Quadro 7.

 

 

3 - REATIVAÇÃO, POR INICIATIVA DO CONTRIBUINTE  (cód. do evento:   329)

 

 

 

1.      Toda documentação exigida para baixa.

 

 

 

4 – MUDANÇA DE ENDEREÇO, DE UM PARA OUTRO MUNICÍPIO (cód. do evento:   280)

 

 

 

 

1ª.   FASE - Apresentar à Delegacia Regional Fiscalização - DRF - de origem:

1.     Toda documentação exigida para baixa, quando exigida a fiscalização;

2.     Alteração no CNPJ (MF) e na Junta Comercial;

3.     Escritura do imóvel, contrato de locação ou outro documento que comprove o domínio útil do imóvel onde se localizará o estabelecimento;

4.     Alvará expedido pela Prefeitura (em Goiânia o documento expedido é o número oficial no logradouro, cuja validade é 5 anos) ou outro documento que comprove o novo endereço declarado (contas de energia, água, telefone, IPTU);

5.     Nota fiscal de transferência, ou relação de mercadorias transferidas para o novo endereço, a fim de ser visada pelo fisco.

2ª . FASE - Apresentar à Delegacia Regional Fiscalização - DRF - de destino: FAC e demais documentos, em até 30 dias.

Observação: Os documentos fiscais poderão ser aproveitados aposto carimbo de novo endereço.

 

 

 

5 – ALTERAÇÃO DE SÓCIOS - Inclusão/Exclusão (cód. do evento:  280)

(quando envolver controle, ou mais de 50% do capital)

 

 

 

 

1.     Documentos exigidos nos itens 1, 2, 3, 4, 5 e 6, da operação de baixa;

2.     DARE e Recibos das DPI dos últimos cinco anos completos e do ano em curso;

3.     Alteração no CNPJ ( MF)  e na Junta Comercial;

4.     Documentos de Identidade e CPF, do sócio que ingressar (cópias autenticadas);

5.     Documento que comprove o endereço do sócio que ingressar (contas de energia, água, telefone, IPTU);

6.     Cópia da declaração de IRPF ou declaração de dispensa da mesma relativa ao novo sócio quando se tratar das atividades comércio varejista de pneus e papelaria, indústria e comércio atacadista.

 

 

 

6 - FUSÃO, INCORPORAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E CISÃO (cód. do evento:  272)

 

 

 

 

1.     Toda documentação exigida para baixa, exceto a entrega dos documentos não utilizados;

2.     Documentação necessária para cadastramento ou alteração dos estabelecimentos sucessores

.

 

 

 

7 - BAIXA DE EMPRESA SUSPENSA HÁ MAIS DE CINCO ANOS (cód. do evento:  248)

 

 

 

 

1.     SOLICITAÇÃO - Formulário Anexo I em 2 vias, assinadas pelo Contabilista e Contribuinte,

2.     FAC em 2 vias assinadas pelo requerente;

3.     Contrato social ou declaração de firma individual arquivada na Junta Comercial;

4.     Cópia do documento de identidade do requerente.

 

 

 

8 - BAIXA DE CONTRIBUINTE SIMPLIFICADO

 

 

 

 

1.     Anexo I, em 2 vias, assinadas pelo Contribuinte;

2.     Identidade e CPF;

3.     Anexo II constando os blocos entregues;

5.          

 

 

9 – DESCREDENCIAMENTO DO PRODUTOR E DO EXTRATOR (IN 380/99-GSF)

(desistência do regime de emissão de documentos fiscais próprios)

 

 

 

 

1. Documentos exigidos nos itens 4, 5, 6, 7 e 8 da operação de baixa, exceto o DARE relativo ao Fundo de Estoque;

2. Requerimento para o descredenciamento do regime, Anexo I da IN 380/99-GSF.

 

 

 

10 – NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO

 

 

 

1. ANEXO I, em 2 vias, assinadas pelo Contabilista e Contribuinte, discriminando-se o material a entregar;

2. ANEXO IV, se exigida pela Notificação ou Intimação a apresentação de documentos fiscais, discriminando-os.

 

 

 

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I PELO ART. 2º DA IN Nº 661/04-GSF, DE 06.05.04 - VIGÊNCIA: 17.05.04.

 

Anexo I

 

REVOGADO A PARTIR DE 14.04.09, PELO ART. 66 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº946/09-GSF, DE 07.04.09.

 

REQUERIMENTO PADRÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS

PROC. N.º

NOME OU RAZÃO SOCIAL:     

 

 

ENDEREÇO:

 

SETOR/MUNICIPIO:                                                                                          CEP:

CNPJ(MF):

 

CCE:                                                                     CNAE-F:

FONE (0xx         ):

 

RESPONSÁVEL(CONTATO):

FONE (0xx         ):

 

CONTABILISTA:

FONE (0xx         ):

 

E-MAIL:

 

 

 

 (X) ASSINALAR O EVENTO CADASTRAL A REALIZAR

Data do Evento

ANEXOS

 

1

BAIXA DE INSCRIÇÃO

 

I, II, III, IV, V,VI

 

2

PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA:       (prazo)  de           /            /                   até             /            /

 

I, II, III, IV, V,VI

 

3

REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO POR INICIATIVA DO CONTRIBUINTE    

 

I, II, V

 

4

MUDANÇA DE ENDEREÇO PARA OUTRO MUNICÍPIO NO ESTADO

 

I, II, V

 

5

ALTERAÇÃO DE SÓCIOS  (inclusão / exclusão  de  sócios  majoritários )

 

I, II, V

 

6

 - FUSÃO        - INCORPORAÇÃO         - TRANSFORMAÇÃO         - CISÂO

 

I, II, V

 

7

BAIXA DE EMPRESA SUSPENSA HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS

 

I

 

8

BAIXA DE CONTRIBUINTE SIMPLIFICADO – RTS

 

I, II

 

9

DESCREDENCIAMENTO  DO PRODUTOR  E DO EXTRATOR, (673/04-GSF) nova redação dada pela IN 674/04 a partir de 01.08.04. Redação anterior:. DA  IN N.º 380/99 - GSF

 

I, II, V

 

10

NOTIFICAÇÃO / INTIMAÇÃO N.º                                                      de          /              /

 

I, II

 

 

QTD

(por extenso)

LIVROS E DOCUMENTOS ENTREGUES PARA FISCALIZAÇÃO

ÚLTIMA ESCRITURAÇÃO

 

MÊS / ANO

02

duas vias

FAC - FORMULÁRIO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL (etiqueta CRC, se for o caso)

 

ESCRITA FISCAL

 

 

REGISTRO DE ENTRADAS

/

 

 

REGISTRO DE SAÍDAS

/

 

 

REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS

/

 

 

REGISTRO DE INVENTÁRIO

/

 

 

REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOC. FISCAIS E TERMO DE OCORRÊNCIAS

/

 

 

REGISTRO DE CONTROLE DE CRÉDITO DO ATIVO PERMANENTE-CIAP (A, B ou C)

/

 

 

 

/

ESCRITA

CONTÁBIL

 

 

LIVRO DIÁRIO

/

 

 

LIVRO RAZÃO

/

 

 

LIVRO CONTAS CORRENTES

/

 

 

LIVRO CAIXA

/

DOCUMENTOS

DIVERSOS

 

 

GIEF/DPI DOS ANOS (inclusive o em curso):                /                /                /               /                /

 

 

DPI COM A FINALIDADE DO EVENTO: BAIXA, PARALISAÇÃO, MUDANÇA PARA OUTRO MUNICIPIO

 

 

INVENTÁRIO DOS ANOS:                  /                  /                  /                 /                  /

 

 

PASTA DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS

 

 

PASTA DE DOC. DE PAGAMENTOS (Despesas, Fornecedores, Tributos, etc.)

 

 

PASTA DE DOC. CONSTITUTIVOS DA EMPRESA E DECLARAÇÔES IRPJ

 

 

PASTA DE DARE DO ICMS, AUTOS DE INFRAÇÃO, NOTAS DE FISCALIZAÇÃO

 

 

ATESTADO DE INTERVENÇÃO EM ECF

BLOCOS DE DOCUMENTOS

RELACIONAR NO ANEXO II - INFORMATIVO DE DOCUMENTOS FISCAIS

USUÁRIO DE ECF?

 

NA CESSAÇÃO DE USO, RELACIONAR NO ANEXO III – INFORMATIVO DE ECF/SEPD

HÁ FUNDO DE ESTOQUE?

 

VALOR (PARA BAIXA E PARALISAÇÃO): R$

ICMS: R$

MUDANÇA DE UM MUNICÍPIO PARA OUTRO

NOVO END                                                                                       Nº                             CEP                          

SETOR                                            MUNICÍPIO                                          FONE (0xx          )

OBSERVAÇÕES:

PROTOCOLO SEINEF

 

SEM PENDÊNCIAS

OU BLOQUEIO

 

 

Declaramos a entrega de todos os livros e documentos relativos ao exercício corrente e aos últimos 5 (cinco) exercícios, bem como o extravio, a perda ou a destruição daqueles não entregues. Assumimos o compromisso de buscar os livros e documentos entregues à fiscalização, no prazo de 30(trinta) dias contados da data em que recebermos a comunicação acerca da conclusão dos trabalho de auditoria, sob pena de tais documentos serem considerados abandonados.

__________________________________________,_____ de _________________ de _______

________________________________

Contribuinte

________________________________

Contabilista

-CAD

-PEND

  ICMS

 DPI/SARE

 CIAF: Doc

 DARE 2.1

 SINTEGRA

 Ord. Conf.

 Ficha Contr. Livros

 

 
 
1.º via-processo,    2.º via contribuinte

Anexo I (Verso)                Documentos a serem apresentados nos eventos respectivos:

 

 

1 - BAIXA DE INSCRIÇÃO (cód. do evento:   248)

 

 

 

10.   Anexo I, em 2 (duas) vias, assinadas pelo contabilista e pelo contribuinte;

11.   FAC, em  2 (duas) vias assinadas;

12.   Contrato social e última alteração arquivados ou registrados na Junta Comercial ou Cartório, se sociedade civil. Se decorridos mais de 6 (seis) meses da data do documento, apresentar certidão atualizada dos registros efetuados;

13.   Livros Fiscais e Contábeis, autenticados e encadernados com capa dura;

14.   Documentos fiscais (utilizados e não utilizados);

15.   Notas fiscais e outros documentos de entradas, e documentos de pagamentos de despesas, fornecedores, tributos, etc.;

16.   DARE e recibos das DPI dos últimos 5 (cinco) anos completos e do ano em curso;

17.   DPI com a finalidade de BAIXA;

18.   Inventário final de mercadorias e do ativo imobilizado. Se houver fundo de estoque, apresentar o DARE do ICMS, se devido.

Observações: Se existirem livros ou documentos extraviados, apresentar declaração do contribuinte ou do seu representante legal sobre esse fato.

No FAC deverão ser preenchidos apenas os campos 01,12, 13, 14 , 23 e o quadro 7.

 

 

2 - PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA (cód. do evento:   337)

 

 

 

4. Toda documentação exigida para baixa;

5. DPI com a finalidade de PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA;

6. Preencher, no Requerimento Padrão, o prazo de duração da paralisação (no máximo 12 (doze) meses, prorrogável por igual período).

Observação: No FAC deverão ser preenchidos apenas os campos 01,12, 13, 14 , 23 e o quadro 7.

 

 

3 - REATIVAÇÃO, POR INICIATIVA DO CONTRIBUINTE  (cód. do evento:   329)

 

 

 

2. Toda documentação exigida para baixa.

 

 

 

4 – MUDANÇA DE ENDEREÇO, DE UM MUNICÍPIO PARA OUTRO (cód. do evento:   280)

 

 

 

 

1ª.   FASE - Apresentar à Agência Fazendária de origem:

1. Toda documentação exigida para baixa, quando exigida a fiscalização;

2. Alteração no CNPJ/MF e na Junta Comercial;

3. Escritura do imóvel, contrato de locação ou outro documento que comprove o domínio útil do imóvel onde se localizará o estabelecimento;

4. Alvará expedido pela Prefeitura (em Goiânia o documento expedido é o número oficial no logradouro, cuja validade é 5 (cinco) anos) ou outro documento que comprove o novo endereço declarado (contas de energia, água, telefone, IPTU);

5. Nota fiscal de transferência, ou relação de mercadorias transferidas para o novo endereço, a fim de ser visada pelo fisco.

2ª . FASE - Apresentar à Agência Fazendária de destino: FAC e demais documentos, em até 30 (trinta) dias.

Observação: Os documentos fiscais poderão ser aproveitados desde que aposto carimbo do novo endereço.

 

 

 

5 – ALTERAÇÃO DE SÓCIOS - Inclusão/Exclusão (cód. do evento:  280)

(quando envolver controle, ou mais de 50% do capital)

 

 

 

 

1. Documentos exigidos nos itens 1, 2, 3, 4, 5 e 6, da operação de baixa;

2. DARE e Recibos das DPI dos últimos 5 (cinco) anos completos e do ano em curso;

3. Alteração no CNPJ/MF e na Junta Comercial;

4. Documentos de identidade e CPF, do sócio que ingressar na sociedade (cópias autenticadas);

5. Documento que comprove o endereço do sócio que ingressar na sociedade (contas de energia, água, telefone, IPTU);

6. Cópia da declaração de IRPF ou declaração de sua dispensa, relativa ao novo sócio, quando se tratar das atividades: comércio varejista de pneus,  papelaria, indústria ou comércio atacadista.

 

 

 

6 - FUSÃO, INCORPORAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E CISÃO (cód. do evento:  272)

 

 

 

 

1. Toda documentação exigida para baixa, exceto a entrega dos documentos não utilizados;

2. Documentação necessária para o cadastramento ou para a alteração dos estabelecimentos sucessores

.

 

 

 

7 - BAIXA DE EMPRESA SUSPENSA HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS (cód. do evento:  248)

 

 

 

 

1. Anexo I em 2 (duas) vias, assinadas pelo contabilista e pelo contribuinte;

2. FAC em 2 (duas) vias assinadas pelo requerente;

3. Contrato social ou declaração de firma individual arquivada na Junta Comercial;

4. Cópia do documento de identidade do requerente.

 

 

 

8 - BAIXA DE CONTRIBUINTE SIMPLIFICADO

 

 

 

 

1. Anexo I, em 2 (duas) vias, assinadas pelo Contribuinte;

2. Identidade e CPF;

3. Anexo II constando os blocos de nota fiscal entregues.

6.    

 

 

9 – DESCREDENCIAMENTO DO PRODUTOR E DO EXTRATOR (IN-673/04-GSF) nova redação dada pela IN 674/04 a partir de 01.08.04. Redação anterior:. ( IN N.º 380/99 - GSF)

(desistência do regime de emissão de documentos fiscais próprios)

 

 

 

 

1. Documentos exigidos nos itens 4, 5, 6, 7 e 8 da operação de baixa, exceto o DARE relativo ao Fundo de Estoque;

2. Requerimento para o descredenciamento do regime, Anexo I da IN-673/04-GSF, nova redação dada pela IN 674/04 a partir de 01.08.04. Redação anterior:. ( IN N.º 380/99 - GSF).

 

 

 

10 – NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO

 

 

 

1. ANEXO I, em 2 (duas) vias, assinadas pelo contabilista e pelo contribuinte, discriminando-se o material a ser entregue;

2. ANEXO II, se exigida pela notificação ou intimação a apresentação de documentos fiscais, discriminando-os.