INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1109/12-GSF, DE 24 DE JULHO DE 2012.

(PUBLICADO NO DOE de 26.07.12)

Este texto não substitui o publicado no DOE.

Altera a Instrução Normativa nº 829/06-GSF, que dispõe sobre a emissão e a especificação técnica da Nota Fiscal Avulsa, modelo 1; do Selo Digital de Segurança e do DARE 4.1.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos art. 73, 294 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário Estadual -RCTE-, resolve baixar a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados da Instrução Normativa nº 829/06-GSF, de 13 de novembro de 2006, que dispõe sobre a emissão e a especificação técnica da Nota Fiscal Avulsa, modelo 1; do Selo Digital de Segurança e do DARE 4.1, passam a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO I

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I - .............................................................................................................................................

Formulário contínuo confeccionado em 4 (quatro) vias, de 432mm de altura por 242mm de largura, incluindo as remalinas laterais, contendo a Nota Fiscal Avulsa, modelo 1, e logo abaixo, apenso à esta, o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE 4.1. -. A Nota Fiscal Avulsa, modelo 1, possui área útil de 297 x 210mm e o DARE 4.1, área útil de 99 x 210mm, com serrilha extra horizontal separando os documentos. Domicílio Tributário Eletrônico -DTE- é um sistema informatizado, destinado a gerenciar eletronicamente a tramitação de documentos e atos administrativos e fiscais destinados ao contribuinte sujeito passivo da obrigação tributária ou seu representante.

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IV - ...........................................................................................................................................

NOTA FISCAL AVULSA, modelo 1, e DARE 4.1
		NOTA FISCAL AVULSA		DARE 4.1
POSIÇÃO	COR DA VIA	VIA	DESTINAÇÃO	VIA	DESTINAÇÃO
1ª	VERDE PAPAGAIO/ AMARELO SUPERFAMA	1ª	DESTINATÁRIO	1ª	CONTRIBUINTE
3ª	VERMELHO	3ª	ÓRGÃO EMISSOR/ FUNCIONÁRIO EMITENTE	3ª	FUNCIONÁRIO EMITENTE
4ª	AZUL	4ª	REMETENTE	-	-
5ª	MARROM	2ª	FISCO DA UF DO DESTINATÁRIO	-	-

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V - ............................................................................................................................................

h) o verso da 2ª (segunda) via do DARE 4.1, acoplada à 5ª (quinta) via da Nota Fiscal Avulsa, deve conter o mesmo leiaute do verso do DARE 2.1 constante do anexo II da Instrução Normativa nº 761/05-GSF, de 07 de dezembro de 2005

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ANEXO III

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I - .............................................................................................................................................

Na operação interna e interestadual o documento fiscal denominado Nota Fiscal Avulsa, modelo 1 é emitido em 3 (três) e 5 (cinco) vias respectivamente em papel sulfite branco, tamanho A-4 (21,0 x 29,7cm), dotado de Selo Digital de Segurança “B” localizado na lateral direita do formulário;

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III - ...........................................................................................................................................

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NOTA FISCAL AVULSA, modelo 1 - OPERAÇÃO INTERESTADUAL -
Posição e Via	DESTINAÇÃO	TIPO DE PAPEL
1ª	DESTINATÁRIO	PAPEL BRANCO
3ª	REMETENTE	PAPEL BRANCO
4ª	FISCO DA UF DO DESTINATÁRIO	PAPEL BRANCO
5ª	ORGÃO EMISSOR/ FUNCIONÁRIO EMITENTE	PAPEL BRANCO
6ª	CONTROLE	PAPEL BRANCO

IV - ...........................................................................................................................................

NOTA FISCAL AVULSA, modelo 1 - OPERAÇÃO INTERNA -
Posição e Via	DESTINAÇÃO	TIPO DE PAPEL
1ª	DESTINATÁRIO	PAPEL BRANCO
3ª	REMETENTE	PAPEL BRANCO
4ª	ÓRGÃO EMISSOR / FUNCIONÁRIO EMITENTE	PAPEL BRANCO

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Art. 2º Ficam revogadas a 2ª posição do inciso II e a 2ª posição do inciso III, ambas do Anexo I da Instrução Normativa nº 829/06-GSF, de 13 de novembro de 2006.

Art. 3º Esta instrução entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 24 dias do mês de julho de 2012.

SIMÃO CIRINEU DIAS

Secretário de Estado da Fazenda