INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 088/93-GSF, DE 29 DE JULHO DE 1993

(PUBLICADA NO DOE DE 04.08.93)

SEM APLICABILIDADE EM FUNÇÃO DO PRAZO.

NOTA : Esta instrução encontra-se sem eficácia em função de seu conteúdo se referir a período de tempo já transcorrido.

Prorroga prazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes participantes da II FEIRA FACIL.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei nº 11.750, de 07 de julho de 1992, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º - Fica prorrogado, por 30 dias, o prazo de vencimento para pagamento do ICMS, relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de agosto a 05 de setembro do ano em curso, para os contribuintes comerciantes ou industriais expositores de mercadorias na II FEIRA FACIL - Feira do Comércio e Indústria a realizar-se no Parque de Exposição Agroindustrial de Luziânia.

§ 1º - Tratando-se de empresa que possua mais de um estabelecimento, a prorrogação do prazo somente se aplica a um deles.

§ 2º - Somente farão jus ao benefício de que trata esta instrução os contribuintes participantes do evento que:

I - constem de relação elaborada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, visada pelo Delegado Fiscal de Luziânia, devendo da referida relação constar, no mínimo, o nome do contribuinte, seu endereço e sua inscrição no CGC e no Cadastro de Contribuintes do Estado;

II - não tenham participado, nos últimos 90 (noventa) dias, contados da publicação desta instrução, de eventos desta mesma natureza, com utilização de benefício fiscal semelhante ao ora concedido.

§ 3º - A prorrogação de prazo prevista no "caput" deste artigo não se aplica relativamente ao ICMS devido por substituição tributária.

Art. 2º - Para usufruir da prorrogação do prazo estipulada no artigo anterior, o contribuinte deverá observar o seguinte procedimento:

I - emitir nota fiscal de remessa das mercadorias destinadas ao local da exposição, sem débito do ICMS;

II - no final do evento, emitir Nota Fiscal de Entrada, sem crédito do imposto, para acobertar as mercadorias não comercializadas, em retorno ao estabelecimento de origem;

III - registrar, normalmente, todas as notas fiscais de venda no livro de Registro de Saídas, no mês de sua emissão;

IV - nos respectivos períodos de apuração, proceder estornos de débitos correspondentes aos valores do ICMS destacados nas notas fiscais emitidas no período de realização da feira, no livro de Registro de Apuração de ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Campo 008 - Estorno de Débitos", com a seguinte expressão: "Estorno de débito autorizado pela Instrução Normativa nº 088/93-GSF";

V - no mês subseqüente ao do estorno, lançar no livro de Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Campo 002 - Outros débitos" o valor do imposto estornado a que se refere o inciso anterior, apondo a expressão: "Débito registrado conforme Instrução Normativa nº 088/93-GSF".

Art. 3º - Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Goiânia, aos 29 dias do mês de julho de 1.993.

Econ. VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO DA FAZENDA