INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 147/94-GSF, DE 15 DE ABRIL DE 1994

(PUBLICADA NO DOE DE 23.05.94)

Este texto não substitui a norma publicada no Diário Oficial do Estado

Estabelece procedimentos relativos às doações ao FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6º do Regulamento da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 4.175, de 24 de fevereiro de 1994, e tendo em vista o que consta do processo nº 10376216, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º As doações ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FEDAC -, criado pela Lei nº 11.549, de 16 de outubro de 1991, inclusive aquelas a que se refere o art. 260 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, deverão ser efetuadas através do documento de arrecadação modelo 1 (DAR-1), na forma desta instrução.

Art. 2º O documento de arrecadação modelo 1 (DAR-1) utilizado nas doações ao FECAD deverá ser preenchido na forma indicada no Anexo Único desta instrução.

Art. 3º Ficam acrescidos ao Anexo único da Portaria nº 297/90, de 7 de março de 1990, deste Gabinete, os seguintes Códigos de Receita e Orçamentários, que passam a integrar o referido anexo.

CÓD. RECEITA - CÓD. ORÇAMENTÁRIO - NOME DA RECEITA

1873.2 1.7.1.2.01.01 - Doações dos Estados

ao FECAD

1940.2 1.7.3.0.01.01 - Doações de Pessoas

Jurídicas ao FECAD

1941.0 1.7.4.0.01.01 - Doações do Exterior

ao FECAD

1942.9 1.7.5.0.01.01 - Doações de Pessoas

Físicas do FECAD

Art. 4º As doações efetuadas na forma desta instrução deverão ser entregues ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CE-DCA-, órgão gestor do FECAD, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da arrecadação.

Art. 5º Esta instrução entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Goiânia, aos 15 dias do mês de abril de 1994.

Econ. VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO

Campo 1- informar o nome do doador

Campo 2 - informar o endereço do doador

Campo 3 - informar o município de localização do doador

Campo 5 - informar o número do CPF ou do CGC do doador

Campo 6 - informar o número da inscrição estadual do doador, se existente

Campo 22 - informar a data em que se está efetuando a doação

Campos 24 e 25 - Especificar a Receita e indicar o respectivo código, da seguinte forma:

Doações dos Estados ao FECAD - 1872.2

Doações de pessoas jurídicas ao FECAD - 1940.2

Doações do exterior ao FECAD - 1941.0

Doações de pessoas físicas ao FECAD - 1942.9

Campo 26 - informar o valor doado

Campo 30 - informar o mesmo valor indicado no campo 26

Campo 31 - apor a seguinte expressão: “Contribuição ao Fundo Estadual da Criança e Adolescente - FECAD, conf. Lei nº 8.069/90 alterada pela Lei nº 8.242/91 art. 260 e Dec.794, de . 05/04/93.

FORMULÁRIO