INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 169/94-GSF, DE 28 DE JULHO DE 1994
Institui a Tabela dos Códigos das Receitas do Estado de Goiás a serem utilizados no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE).
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 40, inciso II da Constituição Estadual, no art. 9º, inciso III, alínea "b", item 3, da Lei nº 11.655, de 28 de dezembro de 1991, e art. 6º, inciso IV do Decreto nº 4.175, de 24 de fevereiro de 1994, resolve baixar a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º - Fica instituída a Tabela dos Códigos das Receitas do Estado de Goiás, na forma do Anexo Único desta instrução, a serem utilizados no preenchimento dos Documentos de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE).
Art. 2º - Esta instrução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de agosto de 1994.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Goiânia, aos 28 dias do mês de julho de 1994.
Econ. VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA
Secretário da Fazenda
19 - ADICIONAL SOBRE O IMPOSTO DE RENDA - AIR
27 - AIR
SUBSTITUIÇÃO
43 - IPVA
78 - IMPOSTO SOBRE
HERANÇA E DOAÇÕES - IHD
108 - ICMS
NORMAL
116 - ICMS
SUBSTITUIÇÃO OPERAÇÃO ANTERIOR
124 - ICMS
SUBSTITUIÇÃO OPERAÇÃO POSTERIOR
132 - ICMS
SUBSTITUIÇÃO SERVIÇO DE TRANSPORTE
140 - ICMS
SUBSTITUIÇÃO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO
159 - ICMS
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA
167 - ICMS IMPORTAÇÃO
175 - ICMS FOMENTAR
183 - ICMS FUNAGRI
PRONORDESTE
191 - ICMS FUNDAGRI
PROENTORNO
213 - TAXA DE
INSPEÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA
221 - TAXA DE
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL
230 - TAXA DE
SEGURANÇA DE TRÁFEGO RODOVIÁRIO
248 - TAXA DE
UTILIZAÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO
256 - TAXA DE
CONTROLE DE TRANSPORTE COLETIVO
264 - TAXA DE
EXPLORAÇÃO DE LOTERIAS
280 - OUTRAS TAXAS
PELO EXERCÍCIO PODER POLÍCIA
299 - TSE -
DETRAN
302 - TSE -
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
310 - TSE -
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
329 - TSE -
SECRETARIA DA FAZENDA (TSE-SEFAZ)
353 - TSE - OUTROS
ÓRGÃOS (da ADMINISTRAÇÃO DIRETA)
361 - TAXA
JUDICIÁRIA
370 - OUTRAS TAXAS
PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
388 - CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA
396 - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA OBRIGATÓRIA
400 - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA P/ ASSISTÊNCIA INTEGRAL
418 - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA
426 - OUTRAS
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
434 - ALUGUÉIS DE
IMÓVEIS
442 - ARRENDAMENTOS
DE IMÓVEIS
450 - FOROS
469 - LAUDÊMIOS
477 - OUTRAS RECEITAS
IMOBILIÁRIAS
485 - DIVIDENDOS
493 - RENDIMENTOS
SOBRE TÍTULOS DE RENDA
507 - PARTICIPAÇÃO NO
RESULTADO DA LEG
515 - PARTICIPAÇÃO NA
RENDA EVENTOS DESPORTIVOS
523 - PARTICIPAÇÃO NA
RENDA EVENTOS CULTURAIS E OUTROS
531 - OUTRAS RECEITAS
MOBILIÁRIAS
540 - JUROS DE
DEPÓSITOS BANCÁRIOS
558 - JUROS DE
EMPRÉSTIMOS
566 - ALUGUÉIS DE
BENS MÓVEIS
574 - RECEITAS
PATRIMONIAIS DIVERSAS
582 - VIVEIRO DE
MUDAS FRUTÍFERAS E ORNAMENTAIS
590 - VIVEIRO DE
OUTRAS MUDAS DE PLANTAS
604 - PRODUÇÃO DE
SEMENTES
612 - COMERCIALIZAÇÃO
DE OUTROS PRODUTOS VEGETAIS
620 - PECUÁRIA DE
GRANDE PORTE E DERIVADOS
639 - PECUÁRIA DE
MÉDIO PORTE E DERIVADOS
647 - AVES, PEQUENOS
ANIMAIS E DERIVADOS
655 - CAÇA E PESCA E
DERIVADOS
663 - COMERCIALIZAÇÃO
DE OUTROS PRODUTOS ANIMAIS
671 - OUTRAS RECEITAS
AGROPECUÁRIAS
680 - RECEITA DA
INDÚSTRIA EXTRATIVA MINERAL
698 - INDÚSTRIA DO
MOBILIÁRIO
701 - INDÚSTRIA DO
VESTUÁRIO, CALÇADOS E ARTEFATOS
710 - INDÚSTRIA
MECÂNICA
728 - INDÚSTRIA DO
MATERIAL DE TRANSPORTE
736 - INDÚSTRIA
QUÍMICA
744 - INDÚSTRIA DE
PRODUTOS FARMACÊUTICOS E VETERINÁRIOS
752 - INDÚSTRIA DE
PRODUTOS ALIMENTARES
760 - INDÚSTRIA
EDITORIAL E GRÁFICA
779 - OUTRAS RECEITAS
DA INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO
787 - RECEITA DA
INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO CIVIL
795 - PRODUÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO ENERGIA ELÉTRICA
809 - ABASTECIMENTO
DE ÁGUA POTÁVEL
817 - FORNECIMENTO DE
SERVIÇO DE ESGOTO
825 - OUTROS SERVIÇOS
DE UTILIDADE PÚBLICA
833 - SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE
841 - SERVIÇOS DE
COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS
850 - OUTROS SERVIÇOS
COMERCIAIS
868 - SERVIÇOS DE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
876 - SERVIÇOS DE
TRANSPORTE FERROVIÁRIO
884 - SERVIÇOS DE
TRANSPORTE HIDROVIÁRIO
892 - OUTROS SERVIÇOS
DE TRANSPORTE
906 - RENDAS SOBRE
SERVIÇOS HOSPITALARES
914 - RENDAS DE
EMISSÃO DE GUIAS MÉDICAS
922 - RENDAS DE GUIAS
DE EXAMES LABORATORIAIS
930 - RENDAS SOBRE
SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS
949 - OUTROS SERVIÇOS
DE SAÚDE
957 - ATESTADOS DE
VACINAS
965 - LABORATÓRIO DE
ANÁLISE DE SEMENTES
973 - LABORATÓRIO DE ANÁLISE
DE SOLOS
981 - BENEFICIAMENTO
DE SEMENTES E GRÃOS
990 - SERVIÇOS DE
ARMAZENAGEM
1007 - OUTROS SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS
1015 - MATRÍCULAS (ESTABELECIMENTO NÃO VINCULADOS À SEC.
EDUCAÇÃO)
1023 - OUTROS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
1031 - SERVIÇOS CULTURAIS
1040 - SERVIÇOS RECREATIVOS
1058 - REGISTRO DE MARCA, PATENTE E TRANSFERÊNCIA DE
TECNOLOGIA
1066 - SERVIÇOS DE REGISTRO DO COMÉRCIO
1074 - EMISSÃO DE LICENÇAS
1082 - OUTROS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
1090 - SERVIÇOS FINANCEIROS
1104 - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
1112 - SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS
1120 - SERVIÇOS DE REPARAÇÃO, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO
1139 - CONSULTORIA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E ANÁLISE DE
PROJETOS
1147 - SERVIÇOS DE ESTUDOS E PESQUISAS
1155 - SERVIÇOS CONVENIADOS
1163 - OUTROS SERVIÇOS DIVERSOS
1171 - DOAÇÕES DOS ESTADOS AO FECAD
1180 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS
1198 - COTA-PARTE FUNDO PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS
1201 - COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL - LEI 7 525
1210 - TRANSF DO IMPOSTO
RENDA RETIDO NA FONTE
1228 - COTA-PARTE IPI/IR PROG FINANC ST PRODUTIVO
1236 - COTA-PARTE DO IPI DOS ESTADOS EXPORTADORES
1244 - COTA-PARTE CONTRIBUIÇÃO SALÁRIO EDUCAÇÃO
1260 - COTA-PARTE DO IOF/COMERCIALIZAÇÃO DO OURO
1287 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
1295 - DOAÇÕES DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS AO FECAD
1309 - OUTRAS TRANSF. DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS
1317 - DOAÇÕES DO EXTERIOR AO FECAD
1325 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO EXTERIOR
1333 - DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS AO FECAD
1341 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS
1350 - CONTRIB FUNDO NAC DESENV EDUCAÇÃO - FNDE
1368 - CONVÊNIOS COM OUTRAS ENTIDADES
1490 - MULTA DA LEI Nº 6.015
1503 - MULTAS POR INFRAÇÕES ÀS LEIS DE TRÂNSITO
1511 - MULTAS DA LEI Nº 12.111/93
1520 - OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA DE ORIGEM NÃO
TRIBUTÁRIA
1538 - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA P/ UTILIZAÇÃO RECURSOS
HÍDRICOS
1546 - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA P/ EXPLORAÇÃO RECURSOS
MINERAIS
1554 - COMPENS FINANC P/ EXTR DE ÓLEO XISTO E GÁS
1562 - INDENIZAÇÕES POR DANOS CAUSADOS
1570 - OUTRAS INDENIZAÇÕES
1589 - DEVOLUÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS
1597 - OUTRAS RESTITUIÇÕES
1651 - RECEITA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
1660 - RECEITA DE ALIENAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
1678 - CUSTAS PROCESSUAIS
1686 - EMOLUMENTOS
1694 - RENDAS DE LOTERIAS
1716 - OUTRAS RECEITAS DIVERSAS
1724 - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL INTERNA
1732 - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL EXTERNA
1740 - ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS
1759 - ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
1767 - AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS
1937 - INTEGRALIZAÇÕES DO CAPITAL SOCIAL
1945 - VENDA DE AÇÕES DE EMPRESAS ESTATAIS
1953 - DEMAIS RECEITAS DE CAPITAL
1961 - DÉBITOS DE AGENTES ARRECADADORES
1970 - CRÉDITOS DE AGENTES ARRECADADORES