INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 204/95-GSF, DE 9 DE MARÇO DE 1995

(PUBLICADA NO DOE DE 16.03.95)

SEM APLICABILIDADE EM FUNÇÃO DO PRAZO.

NOTA : Esta instrução encontra-se sem eficácia em função de seu conteúdo se referir a período de tempo já transcorrido.

Estabelece procedimentos relativos ao ICMS a serem observados pelos participantes da Feira do Bordado de Ibitinga e Variedades, em Anápolis-GO.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 85, 87, 544 e 720 do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º - Ficam os participantes da Feira do Bordado de Ibitinga e Variedades, que será realizada no período de 10 a 19 de março de 1995 no Salão da Paróquia Bom Jesus, situado na Praça Bom Jesus, na cidade Anápolis, neste Estado, autorizados a ingressar em território goiano, com destino ao local do evento, sem o prévio pagamento do ICMS, desde que suas mercadorias estejam acobertadas por documento fiscal idôneo.

Art. 2º - Quando da entrada da mercadoria neste Estado o contribuinte deverá submetê-la à fiscalização no Posto Fiscal de fronteira que procederá à verificação da carga, mediante confronto desta com a documentação exibida.

Parágrafo único - O agente do Fisco responsável pela fiscalização deverá apor seu carimbo e assinatura nas notas fiscais respectivas.

Art. 3º - O ICMS incidente sobre as operações realizadas durante o evento, deverá ser pago nos dias 20 e 21 de março de 1995, na Delegacia Fiscal de Anápolis, mediante a apresentação dos blocos de notas fiscais e dos estoques finais das mercadorias.

Art. 4º - Quando do retorno, o participante da feira deverá apresentar, no Posto Fiscal de fronteira, além dos documentos fiscais e o estoque final das mercadorias, o documento de arrecadação relativo ao pagamento do ICMS correspondente às saídas ocorridas durante o evento.

Art. 5º - Compete à Delegacia Fiscal de Anápolis adotar todas as medidas necessárias ao completo controle das operações a que se refere esta instrução, de forma a assegurar o pagamento do ICMS e o cumprimento de demais obrigações tributárias.

Art. 6º - As disposições deste ato aplicam-se apenas aos contribuintes indicados no Anexo Único desta instrução.

Art. 7º - Esta instrução entra em vigor na data de publicação, produzindo, porém, efeitos a partir da presente data.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 9 dias do mês de março de 1995.

Eng. ROMILTON MORAES

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO

CONTRIBUINTES CGC/MF INSC.ESTADUAL

Maria do Socorro Silvestre Sena 72.351.183/0001-13 069116709

Celso Hidehaki Saito 38.850.384/0001-04 688095132112

Dony Ind.Com. Bordados Ltda 55.327.852/0001-80 344013217114

Paulo Gigliotti - ME 63.929.848/0001-10 344031303112

Metalúrgica Kadiz Ltda 81.029.555/0001-68 251783111

Lúcia Rodrigues - ME 91.114.322/0001-17 025006430

Manoel Altair Rosa Campos 85.224.673/0001-88 252394240

Scandiel Decorações Ltda - ME 63.977.870/0001-35 112973560116

Lincoln Ferreira da Silva - ME 54.990.528/0001-84 528023046119

Eduardo Roberto L. M. Rebelo - ME 58.676.354/0001-30 528019795119

Leonir Zanandrea - ME 95.799.987/0001-62 252586115

Luiz Carlos Lopes Souza - ME 62.794.474/0002-90 3440345516118

Bernardi Confecções Ltda 81.717.217/0001-19 10196290-s

José Carlos Simini Ibitinga - ME 67.328.765/0001-26 344029897119

Nelson K. Taguchi 46.129.888/0001-68 344623036116

Soares Nakamura Com. Malhas Ltda 55.347.280/0001-04 562059129119

Mirna Valéria Leite Bones Benjamim

Roceti-ME 00.429.565/0001-99 344046471111

Elle Ind. Com. de Conf. Ltda 00.185.024/0001-62 252952197

Renata Cristina Lopes de Souza-ME 67.224.154/0001-38 344033193115

Croisselts & Croisselts Ltda - ME 65.895.799/0001-77 582304740118