INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 254/96-GSF, DE 14 DE
FEVEREIRO DE 1996
(PUBLICADA NO DOE DE 21.02.96)
SEM APLICABILIDADE EM FUNÇÃO DO PRAZO.
NOTA : A Instrução Normativa n° 246/95-GSF, de 28.12.96 (DOE de 28.12.96), com vigência a partir de 01.01.96, fixa normas para pagamento do IPVA.
Fixa normas relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores (IPVA) quanto aos veículos terrestres que especifica.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições,
tendo em vista o disposto nos arts. 581 e 720 do Regulamento do Código
Tributário do Estado de Goiás (RCTE),
considerando que, no Anexo II da Instrução Normativa nº 246/95-GSF, os
veículos automotores terrestres, para efeito de pagamento do IPVA, foram
classificados, por força do Decreto nº 3.745/92, categoria e por faixa de
potência ou cilindrada, e
considerando que, em razão deste sistema de classificação, veículos de
igual valor no mercado ficaram sujeitos a carga tributária diferentes, resolve
baixar a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º - O valor do IPVA, relativo ao exercício de 1996, dos furgões, “pick-up”
e camionetas cabine simples discriminados no Anexo Único desta instrução, com
potência superior a 88 c.v, é o constante da faixa C2 do Anexo II da Instrução
Normativa nº 246/95-GSF.
Parágrafo único - O pagamento do imposto incidente sobre aqueles
veículos será feito por meio de DARE 1.1, emitido em 3 (três) vias, que terão a
destinação nelas impressa, sendo que a via destinada ao “controle” será
apresentada ao CIRETRAN competente, antes da conclusão do serviço de
licenciamento do veículo.
Art. 2º - Fica, excepcionalmente, prorrogado para o dia 29 de fevereiro de 1996,
o pagamento do IPVA dos veículos relacionados no artigo anterior, cujas placas
tenham final 1 (um).
Art. 3º - Esta instrução entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Goiânia, aos 14 dias do
mês de fevereiro de 1996.
Engº. ROMILTON MORAES
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO
|
MODELO |
FIAT |
FORD |
GENERAL MOTORS |
VOLKSWAGEN |
|
|
CITY |
PAMPA |
CHEVY 500 |
GOL FURGÃO |
|
|
FIORINO |
-0- |
CORSA-PICK-UP |
KOMBI FURGÃO |
|
|
PICK-UP |
-0- |
-0- |
KOMBI PICK-UP |
|
|
UNO-FURGÃO |
-0- |
-0- |
SAVEIRO |
|
|
UNO-PICK-UP |
-0- |
-0- |
-0- |
|
|
UNO-PUP |
-0- |
-0- |
-0- |
|
|
147 |
-0- |
-0- |
-0- |
