INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 292/97-GSF, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1997

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 292/97-GSF, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1997

(PUBLICADA NO DOE DE 21.02.97)

SEM APLICABILIDADE EM FUNÇÃO DO PRAZO.

Dispõe sobre a execução da etapa relativa ao VALE INGRESSO da Campanha VIVA LEGAL, EXIJA NOTA FISCAL.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto nº 4.702, de 21 de agosto de 1996, que estabelece as normas para a operacionalização da Campanha VIVA LEGAL, EXIJA NOTA FISCAL, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º - A Campanha VIVA LEGAL, EXIJA NOTA FISCAL consiste, neste etapa, na implementação do VALE INGRESSO, e tem por finalidade incrementar a participação popular nos jogos do Campeonato Goiano de Futebol Profissional do Ano de 1997, e, ao mesmo tempo, promover a elevação da receita tributária estadual.

Art. 2º - O VALE INGRESSO terá as seguintes características:

I - será numerado tipograficamente;

II - obedecerá ao modelo constante do Anexo desta Instrução;

Art. 3º - Qualquer pessoa natural poderá participar da campanha trocando documento fiscal de aquisição de mercadoria por VALE INGRESSO.

§ 1º - O valor do documento fiscal, ou dos documentos fiscais acumulados, a ser trocado pelo VALE INGRESSO deverá perfazer, no mínimo, o montante de R$20,00 (vinte reais).

§ 2º - A troca efetivar-se-á em qualquer posto de troca credenciado.

§ 3º - O documento fiscal a ser trocado deverá:

I - ter sido emitido a partir de 15 de janeiro de 1997;

II - ser anexado ao canhoto do respectivo VALE INGRESSO a ser encaminhado à LEG, para fim de controle, e, posteriormente, à Comissão Especial da Secretaria da Fazenda.

Art. 4º - O detentor do VALE INGRESSO estará habilitado:

I - a utilizá-lo como pagamento de parte da entrada no estádio de futebol, sede do evento, desde que complemente a importância de R$2,00 (dois reais);

II - a participar do sorteio de brindes, a realizar-se no final do campeonato, em local, data e hora a ser definido pela coordenação da campanha.

§ 1º - O disposto no inciso I não se aplica a jogos:

I - considerados “clássicos”, entendendo-se como tal aquele realizado entre equipes de uma mesma cidade;

II - de competência e administração da Confederação Brasileira de Futebol.

§ 2º - Cada VALE INGRESSO só poderá ser objeto de apenas um prêmio.

Art. 5º - Para participar do sorteio, a pessoa natural deverá preencher os campos existentes no verso do VALE INGRESSO, depositando a parte correspondente em uma das urnas existentes no posto de troca credenciado.

Parágrafo único - A parte central do VALE INGRESSO deverá ser apresentada no estádio, com o verso devidamente preenchido.

Art. 6º - Para a realização do sorteio, os canhotos dos VALES INGRESSOS serão agrupados em local público, definido pela coordenação da campanha, efetivando-se o sorteio por movimentação do monte e retirada aleatória dos cupons, com a presença de autoridades e participantes da campanha.

§ 1º - Se, na aferição do resultado, for constatada a existência de documentos fiscais em desacordo com esta instrução, o VALE INGRESSO será desclassificado e a premiação correspondente será cancelada.

§ 2º - Todos os prêmios deverão ser reclamados até 90 (noventa) dias a contar da data do sorteio, perdendo-se o direito aos mesmos, depois desta data.

Art. 7º - Os participantes da campanha, nesta etapa, concorrerão aos seguintes prêmios:

I - 1 (um) automóvel de 1000cc, zero quilômetros, modelo 1997;

II - 1 (uma) motocicleta 125cc, zero quilômetros, modelo 1997;

III - 30 (trinta) bicicletas “mountain bike”, 18 marchas.

Art. 8º - É vedada a comercialização do VALE INGRESSO.

Art. 9º - A operacionalização e fiscalização da promoção do Vale Ingresso serão desenvolvidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, segundo as normas deste ato e instruções complementares que se fizerem necessárias.

§ 1º - A Coordenação Geral da Campanha será exercida por membros da Secretaria de Esportes e Lazer e da Secretaria da Fazenda, competindo-lhe organizar e determinar a execução das tarefas definidas em Convênio.

§ 2º - As atividades da presente campanha poderão ser reduzidas ou ampliadas, a critério da Coordenação Geral, desde que previamente aprovadas pelo Secretário da Fazenda.

Art. 10 - Aplica-se as disposições contidas na Instrução Normativa nº 274/96-GSF, de 4 de setembro de 1996, naquilo em que não for com esta incompatível, inclusive quanto a remuneração dos postos de troca e validade dos documentos fiscais.

Art. 11 - Esta instrução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 3 de fevereiro de 1997.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Goiânia, aos 19 dias do mês de fevereiro de 1997.

ROMILTON DE MORAES

Secretário da Fazenda