INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 414/00-GSF, DE 6 DE JANEIRO DE 2000.
(PUBLICADA NO DOE DE 12.01.00)
SEM APLICABILIDADE EM FUNÇÃO DO PRAZO.
ALTERAÇÃO: Instrução Normativa nº 420/00-GSF, de 20.01.00 (DOE de
25.01.00).
NOTA : Texto atualizado,
consolidado e anotado.
Dispõe sobre pagamento
de crédito tributário relativo ao IPVA, na situação que especifica.
O SECRETÁRIO DA
FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o
disposto nos arts. 408, § 3º, e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de
1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve
baixar a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º Fica prorrogado para 31 de janeiro de 2000,
o prazo limite previsto no campo "validade de cálculo" constante do
comunicado expedido pelo Departamento de Arrecadação da Superintendência da
Receita Estadual da Secretaria da Fazenda, para que os contribuintes
inadimplentes com o IPVA promovam sua regularização para com a Fazenda Pública
Estadual.
Art. 2º O IPVA, na situação mencionada no artigo
anterior, atualizado monetariamente, pode ser pago em até 3 (três) parcelas
mensais e consecutivas.
§ 1º O valor integral
da multa, inclusive a moratória, e os juros de mora deverão estar incluídos no
montante relativo à primeira parcela, que deve ser paga até 31 de janeiro de
2000.
§ 2º A concessão do parcelamento mencionado no caput deste artigo compete ao delegado fiscal da circunscrição do órgão de trânsito no qual estiver inscrito o veículo.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO
AO § 2º DO ART. 2º PELO ART. 1º DA IN Nº 420/00-GSF, DE 20.01.00 - VIGÊNCIA:
25.01.01. K5
§ 2º Para a obtenção
do parcelamento mencionado no caput deste artigo, o interessado deve
dirigir-se, em Goiânia, a um dos postos
de atendimento do DETRAN-GO, e, no interior, à CIRETRAN-PÓLO.
Art. 3º Esta instrução entrará em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 8 de janeiro de 2000.
GABINETE DO SECRETÁRIO
DA FAZENDA, em Goiânia, aos 6 dias do mês de janeiro de 2000.
JALLES FONTOURA DE
SIQUEIRA
Secretário da Fazenda