INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 477/01-GSF, DE 30 DE JANEIRO DE 2001

(PUBLICADA NO DOE DE 09.03.01)

Este texto não substitui a norma publicada no Diário Oficial do Estado

SEM APLICABILIDADE EM FUNÇÃO DO PRAZO.

Autoriza nos meses de fevereiro de 2001 a julho de 2001, aos contribuintes que especifica, o pagamento do ICMS em duas parcelas.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Ressalvados os prazos especiais previstos na legislação tributária, nos meses de fevereiro de 2001 a julho de 2001, o prazo máximo de pagamento do ICMS, em substituição ao prazo previsto na Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 9 junho de 1994, para os contribuintes abaixo discriminados, fica alterado de acordo com o seguinte calendário:

CONTRIBUINTE	PERÍODO DE APURAÇÃO	1ª PARCELA	2ª PARCELA
1. Comerciante 2. Prestador de serviços sujeitos à incidência do ICMS, exceto os serviços de telecomunicações 3. Industrial, exceto o gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica	janeiro	7/2/2001	12/2/2001
	fevereiro	7/3/2001	12/3/2001
	março	6/4/2001	10/4/2001
	abril	8/5/2001	11/5/2001
	maio	7/6/2001	11/6/2001
	junho	6/7/2001	10/7/2001

Parágrafo único. O pagamento da primeira parcela deve corresponder a, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) do valor do ICMS devido no respectivo período de apuração, facultado o pagamento integral na primeira parcela.

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 30 dias do mês de janeiro de 2001.

JALLES FONTOURA DE SIQUEIRA

Secretário da Fazenda